Apelação Cível 0011192-12.1998.8.22.0001 - TJRO

Apelação Cível 0011192-12.1998.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0011192-12.1998.8.22.0001. Agravado: Estado de Rondônia Procurador: Procurador-Geral do Estado de Rondônia Agravado/Agravante: Machado & Lacerda Ltda Advogado(a): Mauro dos Santos Cordeiro (OAB/RO 6108) Advogado(a): Rosemary Rodrigues Nery (OAB/RO 5543), Relator: JUIZ ADOLFO THEODORO NAUJORKS NETO Interposto em 08/04/2023 Interposto em 28/04/2023 DECISÃO: “EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, RECURSO PROVIDO DE MACHADO LACERDA LTDA, À UNANIMIDADE.” EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO INTERNO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO. TEMA 1229/STJ. REFORMA DO ACÓRDÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo Interno interposto por Estado de Rondônia e Machado e Lacerda Ltda. e outros contra decisão monocrática que manteve o reconhecimento da prescrição intercorrente em execução fiscal, com condenação do executado em custas e honorários, sob fundamento do princípio da causalidade. Após julgamento de Recurso Especial, os autos retornaram para juízo de retratação diante da tese firmada no Tema 1229/STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a condenação em honorários advocatícios é cabível quando a execução fiscal é extinta em razão de prescrição intercorrente reconhecida em exceção de pré-executividade; (ii) estabelecer se o acórdão anterior deve ser reformado em juízo de retratação para adequação ao entendimento firmado no Tema 1229/STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 40 da Lei nº 6.830/1980 e o art. 921 do CPC preveem a prescrição intercorrente como causa de extinção da execução fiscal, sem imposição automática de ônus sucumbenciais. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos REsps 2046269/PR, 2050597/RO e 2076321/SP (Tema 1229), fixou a tese de que, à luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão da prescrição intercorrente. O acórdão recorrido, ao impor condenação em honorários ao executado, destoou do entendimento vinculante do STJ, impondo a necessidade de retratação para adequação. A jurisprudência recente confirma que, independentemente da resistência do ente fazendário, inexiste condenação em honorários quando a prescrição intercorrente é declarada em sede de exceção de pré-executividade. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido, em juízo de retratação, para afastar a condenação em honorários sucumbenciais. Tese de julgamento: A extinção da execução fiscal por prescrição intercorrente, reconhecida em exceção de pré-executividade, não enseja condenação em honorários advocatícios. O princípio da causalidade não se aplica em desfavor do executado quando o fundamento da extinção é a prescrição intercorrente. O acórdão deve ser reformado em juízo de retratação para se adequar ao entendimento fixado no Tema 1229/STJ. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 921 e 1.030, II; Lei nº 6.830/1980, art. 40. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsps 2046269/PR, 2050597/RO e 2076321/SP, Tema 1229, sistemática de recursos repetitivos. TRF-3, ApCiv nº 0023948-15.2009.4.03.6182, Rel. Des. Fed. Consuelo Yoshida, 3ª Turma, j. 20.12.2024, publ. 21.01.2025. Notificação - Agravo em Apelação Origem: 0011192-12.1998.8.22.0001 Porto Velho/Vara de Execuções Fiscais Agravante/

30/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0011192-12.1998.8.22.0001. APELANTES: MAURO DOS SANTOS CORDEIRO, OAB nº RO6108, ROSEMARY RODRIGUES NERY, OAB nº RO5543A, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Polo Passivo: ESTADO DE RONDONIA, MACHADO & LACERDA LTDA ADVOGADOS DOS APELADOS: MAURO DOS SANTOS CORDEIRO, OAB nº RO6108, ROSEMARY RODRIGUES NERY, OAB nº RO5543A, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Presidência do TJRO Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do Classe: Apelação Cível Polo Ativo: MACHADO & LACERDA LTDA, ESTADO DE RONDONIA ADVOGADOS DOS Trata-se de recurso especial interposto pela HOLANDA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA, com fundamento no art. 105, III, “a” e “c”, da Constituição Federal, em que aponta como dispositivo violado o art. 921, § 5º, do Código de Processo Civil. Consta do acórdão recorrido a seguinte ementa: Agravo Interno. Execução Fiscal. Prescrição Intercorrente. Ocorrência. Honorários. Aplicação do princípio da causalidade. Recurso não provido. 1. O reconhecimento da prescrição intercorrente não retira do executado a responsabilidade pelo pagamento de honorários. 2. Nos casos de execução fiscal extinta pela prescrição intercorrente, o princípio da causalidade incide em desfavor do executado, pois foi ele devedor quem deu causa à instauração da execução ao não efetuar pagamento de forma espontânea. 2. Agravos não providos. Em suas razões, a recorrente alega violação ao dispositivo indicado ao argumento de que a sentença foi proferida após a alteração da lei processual, que passou a determinar a extinção do feito pela prescrição, sem ônus para as partes. Contrarrazões pela não admissão do recurso e, no mérito, pelo não provimento. Examinados, decido. Os autos estavam sobrestados aguardando o julgamento e definição de tese jurídica no Tema 1229/STJ, que firmou a seguinte tese: À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980. Ao julgar o recurso de apelação, verifica-se que o Tribunal concluiu o que segue: [...] No que respeita aos honorários arbitrados, essa agravante alega que, após a alteração do artigo 921, §5º do Código de Processo Civil, pela Lei 14.195/2021, o reconhecimento da prescrição intercorrente e a consequente extinção do processo impedem a imputação de ônus às partes. No entanto, discordo do argumento de que seria incabível o arbitramento de honorários ao caso em apreço, pois a responsabilidade pelo pagamento de honorários e custas deve ser fixada com base no princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve suportar as despesas dele decorrentes. Assim, nos casos de execução extinta pela prescrição intercorrente, o princípio da causalidade incide, portanto, em desfavor do executado. Isso por er sido ela (a devedora) quem deu causa à instauração da execução, pois não efetuou o pagamento de modo espontâneo.[...] Há aparente divergência entre o acórdão e a tese firmada, razão pela qual os autos devem retornar ao órgão julgador para exame quanto à pertinência do juízo de retratação ou da manutenção do pronunciamento, à luz do disposto no art. 1.030, II, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, remetam-se os autos ao eminente relator do processo. Intime-se. Porto Velho - RO, 15 de maio de 2025. Des. Raduan Miguel Filho Presidente do Tribunal de Justiça de Rondônia

16/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Presidência do TJRO Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do processo: 0011192-12.1998.8.22.0001 Classe: Apelação Cível Polo Ativo: MACHADO & LACERDA LTDA, ESTADO DE RONDONIA ADVOGADOS DOS APELANTES: MAURO DOS SANTOS CORDEIRO, OAB nº RO6108A, ROSEMARY RODRIGUES NERY, OAB nº RO5543A, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Polo Passivo: ESTADO DE RONDONIA, MACHADO & LACERDA LTDA ADVOGADOS DOS APELADOS: MAURO DOS SANTOS CORDEIRO, OAB nº RO6108A, ROSEMARY RODRIGUES NERY, OAB nº RO5543A, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por Holanda Comércio e Representações Ltda., com fundamento no art. 105, III, “a” e “c”, da Constituição Federal, em que se aponta como dispositivo legal violado o art. 921, § 5º, do Código de Processo Civil. O acórdão recorrido restou assim ementado: Agravo Interno. Execução Fiscal. Prescrição Intercorrente. Ocorrência. Honorários. Aplicação do princípio da causalidade. Recurso não provido. 1. O reconhecimento da prescrição intercorrente não retira do executado a responsabilidade pelo pagamento de honorários. 2. Nos casos de execução fiscal extinta pela prescrição intercorrente, o princípio da causalidade incide em desfavor do executado, pois foi ele devedor quem deu causa à instauração da execução ao não efetuar pagamento de forma espontânea. 2. Agravos não providos. A recorrente alega violação ao dispositivo citado ao argumento de que a sentença foi proferida após a alteração da lei processual, que passou a determinar a extinção do feito pela prescrição, sem ônus para as partes. Contrarrazões pela não admissão e, no mérito pelo não provimento do recurso. Examinados. Decido. Quanto à alegada ofensa ao art. 921, § 5º, do CPC, em relação à tese de não incidência de custas e honorários quando reconhecida a prescrição intercorrente após a alteração da lei processual, o recurso preenche o requisito constitucional do prequestionamento, bem como encontram-se presentes os demais pressupostos de admissibilidade, logo, admite-se o recurso. Subam os autos ao Superior Tribunal de Justiça para processamento do recurso especial, nos termos do art. 1.030, V, do Código de Processo Civil Intime-se. Porto Velho - RO, 23 de janeiro de 2024. Raduan Miguel Filho Presidente PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Presidência do TJRO Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do processo: 0011192-12.1998.8.22.0001 Classe: Apelação Cível Polo Ativo: MACHADO & LACERDA LTDA, ESTADO DE RONDONIA ADVOGADOS DOS APELANTES: MAURO DOS SANTOS CORDEIRO, OAB nº RO6108A, ROSEMARY RODRIGUES NERY, OAB nº RO5543A, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Polo Passivo: ESTADO DE RONDONIA, MACHADO & LACERDA LTDA ADVOGADOS DOS APELADOS: MAURO DOS SANTOS CORDEIRO, OAB nº RO6108A, ROSEMARY RODRIGUES NERY, OAB nº RO5543A, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo Estado de Rondônia, com fundamento no art. 105, III, “a” e “c”, da Constituição Federal, em que se aponta como dispositivo legal violados o art. 174, IV, do Código Tributário Nacional. O acórdão recorrido restou assim ementado: Agravo Interno. Execução Fiscal. Prescrição Intercorrente. Ocorrência. Honorários. Aplicação do princípio da causalidade. Recurso não provido. 1. O reconhecimento da prescrição intercorrente não retira do executado a responsabilidade pelo pagamento de honorários. 2. Nos casos de execução fiscal extinta pela prescrição intercorrente, o princípio da causalidade incide em desfavor do executado, pois foi ele devedor quem deu causa à instauração da execução ao não efetuar pagamento de forma espontânea. 2. Agravos não providos. O recorrente alega violado o dispositivo citado, ao argumento de que o lapso prescricional foi interrompido pelo parcelamento da dívida na administrativa. Examinados. Decido. Assim, quanto à alegada violação aos arts. 174, IV, do CTN, verifica-se no acórdão recorrido o seguinte trecho: [...] “Em que pese a manifestação do Estado de Rondônia alegando termo interruptivo e que, por consequência, estaria afastada a prescrição intercorrente, verifica-se que a dívida já estava prescrita quando ocorreu o parcelamento do débito na via administrativa, em 22.12.2020 (id. 18121200)”. Neste sentido, a análise do presente recurso, para adotar a tese apresentada pelo recorrente, exigiria o exame do conjunto fático probatório, providência vedada em recurso especial pelo enunciado da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça, a propósito: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECURSO DO PRAZO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Inexiste ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial" (Súmula 7 do STJ). 3. "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida" (Súmula 83 do STJ). 4. Hipótese em que o conhecimento do recurso especial encontra óbice nas Súmulas 7 e 83 do STJ, pois Tribunal de origem, atento ao conjunto fático-probatório, decidiu não estar configurada a prescrição do crédito tributário posteriormente à citação, não se verificando nos autos nenhum indicativo de que tenha ocorrido a intimação do exequente sobre a inexistência de bens penhoráveis a ensejar o início do prazo de suspensão e, findo esse, da prescrição intercorrente. 5. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 2409577 SC 2023/0223231-5, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 11/12/2023, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/12/2023 - Destacou-se). Observa-se que os mesmos óbices impostos à admissão pela alínea “a”, III, do art. 105 da CF impedem a apreciação recursal pela alínea “c”, estando, portanto, prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial. Ante o exposto, não se admite o recurso especial. Intime-se. Porto Velho - RO, 23 de janeiro de 2024. Raduan Miguel Filho Presidente

24/01/2024, 00:00

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