Execução de Título Extrajudicial 7031914-10.2019.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7031914-10.2019.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 1ª Vara de Fazenda Pública Av. Pinheiro Machado, n. 777, bairro Olaria, CEP 76.801-235. Telefone: 3309-7059 - horário de atendimento: Seg. a Sex, das 07h às 14h). E-mail: [email protected] 7031914-10.2019.8.22.0001 - Execução de Título Extrajudicial POLO ATIVO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO POLO PASSIVO EXECUTADOS: EDUARDO CARLOS RODRIGUES DA SILVA, RUA JAQUELINE FERRY 3277, - DE 3024/3025 A 3309/3310 JUSCELINO KUBITSCHEK - 76829-446 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, FERNANDO RODRIGUES TEIXEIRA, RUA DOS COQUEIROS 657, B NOVA FLORESTA - 76804-120 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, JURANDIR RODRIGUES DE OLIVEIRA, RUA HILA´RIO MAIA 530 CENTRO - 76840-000 - JACI PARANÁ (PORTO VELHO) - RONDÔNIA ADVOGADO DOS EXECUTADOS: FRANCINE DE FREITAS FERNANDE, OAB nº RO9382 Decisão Trata-se de cumprimento de sentença movido pelo Município de Porto Velho em face de Eduardo Carlos Rodrigues da Silva e Outros. Em razão das inúmeras tentativas infrutíferas de busca de bens, o exequente solicitou a suspensão do feito por 90 dias. O § 2º do art. 921 do CPC preceitua que decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. O CPC (art. 921, III e § 3º) é claro ao dispor que os autos serão desarquivados se forem encontrados bens penhoráveis, sendo certo que deve o credor demonstrar que a situação do devedor mudou para reiterar pedidos já feitos ao Poder Judiciário, eis que a máquina pública não pode ser movimentada a todo momento sem que haja fatos novos que fundamentem novos gastos com diligências já efetuadas. No caso dos autos a situação posta em juízo não diz respeito à negativa pura e simples de realização da operação via SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, etc. Em verdade, trata-se de ação de execução em trâmite há anos, sem a localização de bens do devedor, extrapolando a razoabilidade de duração do processo. Embora os sistemas (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, etc) estejam disponíveis para que realizadas ordens de bloqueio, não é função precípua do Poder Judiciário substituir o ônus das partes, persistindo na utilização eterna dos sistemas conveniados à disposição do juízo com diligência infrutíferas. Sobre o tema, cumpre apresentar julgados que permitem concluir pela possibilidade de arquivamento provisório dos autos em execução, senão vejamos, in verbis: Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Descontos mensais. Remessa dos autos ao arquivo provisório. 1. Determinando-se, em sede de cumprimento de sentença, a penhora mensal sobre os vencimentos do executado, é cabível a remessa dos autos ao arquivo provisório, a fim de que seja aguardada a plena satisfação da pretensão executória. 2. Referida medida não acarreta nenhum prejuízo ao exequente, que pode consultar os autos e acompanhar os descontos realizados, bem como o peticionar, em caso de descumprimento da determinação judicial. 3. Recurso a que se nega provimento. (TJ-RO - AI: 08020063120188220000 RO 0802006-31.2018.822.0000, Relator: Des. Eurico Montenegro, Data de Julgamento: 26/07/2019) Cumprimento de sentença. Execução de título judicial. Bens do devedor. Não localização. Extinção. Impossibilidade. Suspensão dos autos. A falta de bem penhorável não importa na extinção do processo de execução ou na baixa no Distribuidor, mas apenas enseja seu arquivamento provisório até que sejam localizados bens do devedor. (Apelação, Processo nº 0055521-53.2005.822.0005, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia, Data de julgamento: 20/10/2016) Não se olvida, ainda, que os autos poderão ser desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis, conforme preceitua o art. 921, § 3º, do CPC. Inclusive é o posicionamento atuário do e. Superior Tribunal de Justiça, que assim vem decidindo. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA 1. A ausência de bens passíveis de penhora não importa a extinção do processo de execução ou baixa no distribuidor, mas apenas em seja o seu arquivamento provisório até que sejam localizados bens do devedor, nos termos do art. 921, III, do NCPC (antigo art. 791, III, do CPC/73). Precedentes. 2. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 382398 RJ 2013/0262713-3, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 09/10/2018, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/10/2018) Extrapolada a razoabilidade de duração do processo, deve o presente cumprimento de sentença ser arquivado, nos termos do artigo 921, § 2º, do Diploma Processual Civil. Como dito, não se olvida, que os autos poderão ser desarquivados para prosseguimento da execução, se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (artigo 921, § 3º, do Código de Processo Civil). Ante o exposto, arquivem-se provisoriamente o presente cumprimento de sentença, nos termos do 921, § 2º, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. Porto Velho, 26 de agosto de 2024. (assinado digitalmente) Muriel Clève Nicolodi Juíza de Direito Substituta Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, nº, Bairro, CEP,

27/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7031914-10.2019.8.22.0001. EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO Polo Passivo: EDUARDO CARLOS RODRIGUES DA SILVA, FERNANDO RODRIGUES TEIXEIRA, JURANDIR RODRIGUES DE OLIVEIRA ADVOGADO DOS EXECUTADOS: FRANCINE DE FREITAS FERNANDE, OAB nº RO9382 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 1ª Vara de Fazenda Pública, nº, Bairro, CEP, Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: MUNICIPIO DE PORTO VELHO ADVOGADO DO Vistos. Expedido alvará eletrônico na modalidade transferência através da ferramenta "alvará eletrônico", pela qual o juízo envia os dados da ordem diretamente ao banco detentor da conta judicial, sem gerar documento novo nos autos. Seguem as informações sintéticas do alvará eletrônico, como o beneficiário, a conta destino: Município de Porto Velho, Conta Única Judicial, Banco do Brasil, Conta corrente: 15-907-7 Agência: 2757-X, Banco do Brasil S/A, CNPJ nº. 05.903.125/0001-45. O sistema eletrônico acima mencionado, somente permite a expedição de alvará em relação a apenas uma das contas judiciais ativas vinculadas a estes autos. Assim, a transferência efetivada foi em relação a conta n. 01843378-8, de modo que o beneficiário deverá aguardar a disponibilização dos valores na conta bancária indicada em sua manifestação, conforme síntese supracitada. Com relação as demais contas judiciais vinculadas ao processo (01843379-6, 01843380-0, 01843382-6), a CPE deverá expedir alvará judicial. Aguarde-se por cinco 20 (vinte) dias o cumprimento da ordem. Zerada a conta judicial, estará o processo apto ao arquivamento quanto a este ponto. Sobrevindo informação de erro no cumprimento da ordem eletrônica, fica a CPE autorizada a proceder com a expedição de alvará sem necessidade de nova conclusão do processo. Porto Velho/RO, 27 de fevereiro de 2024. Inês Moreira da Costa Juiz (a) de Direito0 e 01843382-6)

28/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara de Fazenda Pública Av. Pinheiro Machado, n. 777, bairro Olaria, Porto Velho/RO. FONE: 69-3309-7059; E-MAIL: [email protected] 7031914-10.2019.8.22.0001 Execução de Título Extrajudicial EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO EXECUTADOS: EDUARDO CARLOS RODRIGUES DA SILVA, RUA JAQUELINE FERRY 3277, - DE 3024/3025 A 3309/3310 JUSCELINO KUBITSCHEK - 76829-446 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, FERNANDO RODRIGUES TEIXEIRA, RUA DOS COQUEIROS 657, B NOVA FLORESTA - 76804-120 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, JURANDIR RODRIGUES DE OLIVEIRA, RUA HILA´RIO MAIA 530 CENTRO - 76840-000 - JACI PARANÁ (PORTO VELHO) - RONDÔNIA ADVOGADO DOS EXECUTADOS: FRANCINE DE FREITAS FERNANDE, OAB nº RO9382 DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO 1. Deferi a realização de pesquisa de bens e valores pelos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, conforme documentos anexos. Intime-se o Exequente para ciência e manifestação, em 5 dias. 2. Aguardou-se o período de 48h, e, realizada consulta da resposta, constatou-se resultado parcial, conforme documento anexo. O renajud restou infrutífero. 2.1. Havendo resultado negativo ou irrisório do bloqueio, intime-se o Exequente, para que indique outros bens passíveis de penhora. 2.2. Ocorrendo a penhora dos valores em sua totalidade, intime-se o executado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para os termos do art. 854, § 3º, do CPC. 3. Transcorrido o prazo sem impugnação, defiro a transferência dos valores para conta indicada pelo exequente, por meio de transferência/alvará eletrônico. 4. Procedi, também, pesquisa no sistema renajud, a qual restou infrutífera, bem como no sistema infojud, conforme relatório anexo. 5. Intimem-se. Cumpra-se. SERVE DE CARTA/MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIA Porto Velho/RO, 23 de janeiro de 2024. Inês Moreira da Costa Inês Moreira da Costa Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, nº, Bairro, CEP,

24/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DESPACHO ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 1ª Vara de Fazenda Pública Avenida Pinheiro Machado, 777, Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 - Fone: (69) 3217-1329 e-mail: [email protected] ÓRGÃO EMITENTE: Porto Velho - 1ª Vara de Fazenda Pública EDITAL DE CITAÇÃO (Prazo: 20 dias) CITAÇÃO DE: EDUARDO CARLOS RODRIGUES DA SILVA CPF: 571.240.945-34, atualmente em lugar incerto e não sabido. FINALIDADE: CITAR e INTIMAR o(a) Executado(a) acima mencionado, para efetuar o pagamento do débito em 03 (três) dias úteis ou no prazo de 15 (quinze) dias úteis, opor Embargos à Execução, independentemente de penhora, depósito ou caução, observando-se o disposto no art. 827, § 1º § 2º do NCPC. Honorários fixados em 10% salvo embargos. Caso haja pagamento integral da dívida no prazo de três dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, § 1º do NCPC). Não efetuado o pagamento no prazo de 03 (três) dias úteis, proceder-se-á de imediato à penhora de bens e a sua avaliação. PRAZO: O prazo para opor embargos do Devedor será de 15 (quinze) dias, a contar do término do prazo do edital. OBSERVAÇÃO: Caso não tenha condições de constituir advogado particular, deverá procurar a Defensoria Pública. Em caso de revelia, será nomeado curador especial nos termos do art. 257, IV do CPC. A presente ação pode ser consultada pelo endereço eletrônico http://pjeconsulta.tjro.jus.br/pg/ConsultaPublica/listView.seam (nos termos do artigo 19 e 20 da Resolução 185, de 18 de dezembro de 2013 do Conselho Nacional de Justiça) DÍVIDA CORRIGIDA:R$ 50.286,64(cinquenta mil, duzentos e oitenta e seis reais e sessenta e quatro centavos) atualizado até 16/05/2019. DESPACHO Processo: 7031914-10.2019.8.22.0001. Exequente: MUNICIPIO DE PORTO VELHO CPF: 05.903.125/0001-45 Executado EDUARDO CARLOS RODRIGUES DA SILVA CPF: 571.240.945-34, FERNANDO RODRIGUES TEIXEIRA CPF: 315.491.102-25, JURANDIR RODRIGUES DE OLIVEIRA CPF: 219.984.422-68 DESPACHO ID 89831395: “Considerando o pedido da parte autora e as anteriores tentativas frustradas de citação da parte ré o Senhor Eduardo Carlos Rodrigues da Silva, Citação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe:EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) defiro a citação por edital. Prazo do edital: 20 dias. Sede do Juízo: Fórum Geral, Avenida Pinheiro Machado, 777, Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235, e-mail: [email protected] Porto Velho-RO, 29 de maio de 2023. Juiz(a) de Direito (assinado digitalmente)

16/08/2023, 00:00

14/06/2023, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

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