Execução de Título Extrajudicial 7002467-98.2024.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7002467-98.2024.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

13/10/2025, 11:34

Decurso de Prazo

04/10/2025, 00:25

Decurso de Prazo

04/10/2025, 00:24

Petição (Petição (outras))

22/09/2025, 16:02

Publicação

17/09/2025, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7002467-98.2024.8.22.0001. EXEQUENTE: ARLINDO FRARE NETO, OAB nº RO3811, KARINE SANTOS CASTOR, OAB nº RO10703 Polo Passivo: TEREZINHA DE JESUS BELEZA DE ALMEIDA, VANDERLEI MIRANDA FERREIRA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38, caput, Lei 9.099/95. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Execução de Título Extrajudicial - Gabinete 02 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76820-838, Porto Velho, - de 3186 a 3206 - lado par Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: FUNDO DE APOIO AO EMPREENDIMENTO POPULAR DE ARIQUEMES-FAEPAR ADVOGADOS DO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por FUNDO DE APOIO AO EMPREENDIMENTO POPULAR DE ARIQUEMES-FAEPAR em desfavor de TEREZINHA DE JESUS BELEZA DE ALMEIDA, VANDERLEI MIRANDA FERREIRA, partes qualificadas. Consta dos autos que a executada Terezinha de Jesus Beleza de Almeida chegou a ser citada, porém não foram localizados bens penhoráveis em seu nome. Quanto ao executado Vanderlei Miranda Ferreira, apesar das diligências realizadas, não foi possível concretizar a citação, permanecendo em local incerto e não sabido. A parte exequente foi intimada a promover o andamento do feito, mas permaneceu inerte, de modo que não é possível a execução prosseguir indefinidamente. No microssistema dos Juizados Especiais Cíveis, a existência de endereço certo do devedor e de bens passíveis de penhora é condição indispensável para o prosseguimento da execução. Nesse sentido, dispõe o art. 53, §4º, da Lei 9.099/95: Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. Assim, diante da ausência de localização do executado Vanderlei Miranda Ferreira e da inexistência de bens penhoráveis em nome da executada Terezinha de Jesus Beleza de Almeida, impõe-se a extinção do processo. Ante o exposto, JULGA-SE EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 53, §4º, da Lei Federal 9.099/95. Sem custas ou honorários face ao disposto no artigo 54 da Lei 9.099/95, que se trata de lei especial a reger o procedimento. Publicado e registrado eletronicamente. Intimação via DJe. À CPE: 1. Após as baixas pertinentes, arquive-se. Serve o presente como comunicação (intimação via sistema, carta, mandado). Porto Velho/RO, 16 de setembro de 2025. Bruno Magalhães Ribeiro dos Santos Juiz (a) de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

16/09/2025, 08:25

Inexistência de bens penhoráveis

16/09/2025, 08:25

Conclusão (para julgamento)

12/09/2025, 12:24

Decurso de Prazo

02/09/2025, 01:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/08/2025, 02:19

Publicação

22/08/2025, 02:19

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: FUNDO DE APOIO AO EMPREENDIMENTO POPULAR DE ARIQUEMES-FAEPAR Advogados do(a) EXEQUENTE: ARLINDO FRARE NETO - RO3811, KARINE SANTOS CASTOR - RO10703 EXECUTADO: TEREZINHA DE JESUS BELEZA DE ALMEIDA, VANDERLEI MIRANDA FERREIRA INTIMAÇÃO AO REQUERENTE (VIA DJE) FINALIDADE: Por determinação do juízo, fica Vossa Senhoria intimada a se manifestar acerca da certidão do Sr. Oficial de Justiça NO PRAZO DE 05 (cinco) DIAS, sob pena de arquivamento. Porto Velho (RO), 21 de agosto de 2025. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Núcleo de Justiça 4.0 - Execução de Título Extrajudicial - Gabinete 02 Avenida Pinheiro Machado, 777, - de 3186 a 3206 - lado par, Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76820-838 Processo nº 7002467-98.2024.8.22.0001

22/08/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

21/08/2025, 16:23

Mandado (não entregue ao destinatário)

19/08/2025, 08:51

Documentos

Sentença

•17/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7002467-98.2024.8.22.0001. EXEQUENTE: ARLINDO FRARE NETO, OAB nº RO3811, KARINE SANTOS CASTOR, OAB nº RO10703 Polo Passivo: TEREZINHA DE JESUS BELEZA DE ALMEIDA, VANDERLEI MIRANDA FERREIRA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38, caput, Lei 9.099/95. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Execução de Título Extrajudicial - Gabinete 02 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76820-838, Porto Velho, - de 3186 a 3206 - lado par Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: FUNDO DE APOIO AO EMPREENDIMENTO POPULAR DE ARIQUEMES-FAEPAR ADVOGADOS DO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por FUNDO DE APOIO AO EMPREENDIMENTO POPULAR DE ARIQUEMES-FAEPAR em desfavor de TEREZINHA DE JESUS BELEZA DE ALMEIDA, VANDERLEI MIRANDA FERREIRA, partes qualificadas. Consta dos autos que a executada Terezinha de Jesus Beleza de Almeida chegou a ser citada, porém não foram localizados bens penhoráveis em seu nome. Quanto ao executado Vanderlei Miranda Ferreira, apesar das diligências realizadas, não foi possível concretizar a citação, permanecendo em local incerto e não sabido. A parte exequente foi intimada a promover o andamento do feito, mas permaneceu inerte, de modo que não é possível a execução prosseguir indefinidamente. No microssistema dos Juizados Especiais Cíveis, a existência de endereço certo do devedor e de bens passíveis de penhora é condição indispensável para o prosseguimento da execução. Nesse sentido, dispõe o art. 53, §4º, da Lei 9.099/95: Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. Assim, diante da ausência de localização do executado Vanderlei Miranda Ferreira e da inexistência de bens penhoráveis em nome da executada Terezinha de Jesus Beleza de Almeida, impõe-se a extinção do processo. Ante o exposto, JULGA-SE EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 53, §4º, da Lei Federal 9.099/95. Sem custas ou honorários face ao disposto no artigo 54 da Lei 9.099/95, que se trata de lei especial a reger o procedimento. Publicado e registrado eletronicamente. Intimação via DJe. À CPE: 1. Após as baixas pertinentes, arquive-se. Serve o presente como comunicação (intimação via sistema, carta, mandado). Porto Velho/RO, 16 de setembro de 2025. Bruno Magalhães Ribeiro dos Santos Juiz (a) de Direito

17/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7002467-98.2024.8.22.0001. EXEQUENTE: ARLINDO FRARE NETO, OAB nº RO3811, KARINE SANTOS CASTOR, OAB nº RO10703 Polo Passivo: TEREZINHA DE JESUS BELEZA DE ALMEIDA, VANDERLEI MIRANDA FERREIRA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: FUNDO DE APOIO AO EMPREENDIMENTO POPULAR DE ARIQUEMES-FAEPAR ADVOGADOS DO Trata-se de execução de título extrajudicial promovida por FUNDO DE APOIO AO EMPREENDIMENTO POPULAR DE ARIQUEMES – FAEPAR em face de TEREZINHA DE JESUS BELEZA DE ALMEIDA e VANDERLEI MIRANDA FERREIRA. Defiro o pedido de pesquisa de bens formulado pela parte exequente por meio do sistema RENAJUD (ID. 119451675). Realizada a consulta, foi localizado veículo de propriedade da executada Terezinha de Jesus Beleza de Almeida, consistente em uma motocicleta da marca/modelo HONDA/C100 SONHO, placa NBG4560, com ano de fabricação 1997 e modelo 1998. No entanto, conforme consulta anexa, referida motocicleta consta com restrição de roubo/furto ativa junto ao sistema RENAVAN, o que impede a realização de qualquer constrição judicial sobre o bem. Ademais, trata-se de veículo com mais de vinte e cinco anos de fabricação, o que por si só já fragiliza a utilidade da medida executiva. Diante disso, deixo de inserir eventual restrição judicial via RENAJUD, por se tratar de bem objeto de restrição criminal, não sendo possível, portanto, a penhora ou qualquer ato constritivo relacionado ao referido veículo. Quanto ao executado Vanderlei Miranda Ferreira, a parte exequente requereu a realização de diligências por meio dos sistemas eletrônicos à disposição do Juízo, com o objetivo de localizar seu endereço. Contudo, tal pleito não deve ser acolhido. As ferramentas de apoio à atividade jurisdicional, a exemplo do SIEL e INFOJUD, apenas são autorizadas quando já houver a devida formação da relação processual, o que inclui a regular citação da parte ré. Trata-se de medidas dotadas de natureza invasiva, cuja utilização sem a presença da tríade processual atentaria contra o princípio da inércia jurisdicional, previsto no art. 2º do CPC, e implicaria em atuação indevida do Judiciário em benefício exclusivo de uma das partes, comprometendo os princípios constitucionais da isonomia e do devido processo legal (arts. 5º, caput e inciso I, da CF/88, e art. 7º do CPC/2015). Ao Poder Judiciário não compete diligenciar, de ofício, para localização da parte executada, especialmente no âmbito dos Juizados Especiais, onde vigem os princípios da celeridade, simplicidade e economia processual. A ausência de localização do executado deve ser suprida pela parte interessada, mediante a adoção de meios compatíveis com o procedimento ordinário, inclusive perante as Varas Cíveis comuns, onde é possível a utilização da citação por edital — medida expressamente vedada no microssistema dos Juizados (art. 18, §2º, da Lei 9.099/95). Destaca-se, ainda, o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça quanto à necessidade de proporcionalidade na mitigação de direitos fundamentais, como o sigilo bancário e de dados, reafirmando que tais mecanismos não podem ser utilizados para satisfação de interesses meramente patrimoniais privados, conforme exposto no REsp 1.951.176/SP, de relatoria do Ministro Marco Aurélio Bellizze (DJe 28/10/2021). No mesmo sentido, aplica-se o Enunciado 25 do II Fojur, segundo o qual: “Em atendimento aos princípios da celeridade, simplicidade, informalidade e economia processual, não se aplica o disposto no § 1º do art. 319 do CPC aos procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis.” Ante o exposto, indefiro o pedido da exequente quanto à realização de diligências para localização do endereço do executado Vanderlei Miranda Ferreira. Por conseguinte, intime-se a parte exequente, via DJe, para que, no prazo de cinco dias, apresente endereço válido do referido executado ou requerer o que entender de direito, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 53, §4º, da Lei 9.099/1995. Após o decurso do prazo, voltem conclusos para deliberação. À CPE: 1. Decorridos, conclusos. Porto Velho/RO, data certificada. Sérgio William Domingues Teixeira Juiz (a) de Direito

22/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7002467-98.2024.8.22.0001. EXEQUENTE: ARLINDO FRARE NETO, OAB nº RO3811, KARINE SANTOS CASTOR, OAB nº RO10703 Polo Passivo: TEREZINHA DE JESUS BELEZA DE ALMEIDA, VANDERLEI MIRANDA FERREIRA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO A parte exequente requer a constrição de ativos da executada Terezinha de Jesus Beleza de Almeida, via SISBAJUD, na modalidade de repetição programada, bem como diligências para localização do endereço do executado Vanderlei Miranda Ferreira. Verifica-se que a executada Terezinha de Jesus Beleza de Almeida foi devidamente citada, razão pela qual PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Execução de Título Extrajudicial - Gabinete 02 Avenida Pinheiro Machado, nº, Bairro Embratel, CEP 76820-838, Porto Velho, - de 3186 a 3206 - lado par Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: FUNDO DE APOIO AO EMPREENDIMENTO POPULAR DE ARIQUEMES-FAEPAR ADVOGADOS DO defiro a constrição de ativos via SISBAJUD, conforme solicitado, tendo sido procedida a consulta na modalidade de repetição, com detalhamento em anexo. Quanto ao executado Vanderlei Miranda Ferreira, o pedido de diligências não deve ser deferido, visto que as ferramentas eletrônicas colocadas à disposição do juízo somente são autorizadas para utilização quando já houver ocorrido a fiel formação da relação e tríade processual, pois representam medidas mais invasivas. Do contrário, o princípio da inércia seria ofendido (art. 2º, CPC/2015) e o Judiciário estaria a “trabalhar” para uma das partes, desrespeitando o princípio constitucional e legal da isonomia (arts. 5º, caput e inciso I, CF/88, e 7º, CPC/2015). Ao Poder Judiciário não compete diligenciar para a parte exequente no sentido de localizar a parte executada, mormente no microssistema dos Juizados Especiais. Não tendo conhecimento da fiel localização ou paradeiro certo e sabido do(a) devedor(a), deve a parte exequente socorrer-se de uma das Varas Cíveis comuns, onde a citação por edital (incabível nos Juizados) é possível. Salienta-se também que o STJ: "(...) 4. O sigilo bancário constitui direito fundamental implícito, derivado da inviolabilidade da intimidade (artigo 5º, X, da CF/1988) e do sigilo de dados (artigo 5º, XII, da CF/1988), integrando, por conseguinte, os direitos da personalidade, de forma que somente é passível de mitigação — dada a sua relatividade —, quando dotada de proporcionalidade a limitação imposta. 5. Sobre o tema, adveio a Lei Complementar n. 105, de 10/01/2001, a fim de regulamentar a flexibilização do referido direito fundamental, estabelecendo que, a despeito do dever de conservação do sigilo pela instituição financeira das 'suas operações ativas e passivas e serviços prestados' (artigo 1º), esse sigilo pode ser afastado, excepcionalmente, para a apuração de qualquer ilícito criminal (artigo 1º, § 4º), bem como de determinadas infrações administrativas (artigo 7º) e condutas que ensejam a abertura e/ou instrução de procedimento administrativo fiscal (artigo 6º). 6. Nessa perspectiva, considerando o texto constitucional acima mencionado e a LC nº 105/2001, assenta-se que o abrandamento do dever de sigilo bancário revela-se possível quando ostentar o propósito de salvaguardar o interesse público, não se afigurando cabível, ao revés, para a satisfação de interesse nitidamente particular, sobretudo quando não caracterizar nenhuma medida indutiva, coercitiva, mandamental ou sub-rogatória, como estabelece o artigo 139, IV, do CPC/2015, como na hipótese.7. Portanto, a quebra de sigilo bancário destinada tão somente à satisfação do crédito exequendo (visando à tutela de um direito patrimonial disponível, isto é, um interesse eminentemente privado) constitui mitigação desproporcional desse direito fundamental - que decorre dos direitos constitucionais à inviolabilidade da intimidade (artigo 5º, X, da CF/1988) e do sigilo de dados (artigo 5º, XII, da CF/1988) —, mostrando-se, nesses termos, descabida a sua utilização como medida executiva atípica 8. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido". (REsp 1951176/SP, relator ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/10/2021, DJe 28/10/2021) Ademais, o presente feito é regido pela Lei 9.099/95 e conforme entendimento do Enunciado 25 do II Fojur, não cabe ao juízo realizar diligências para a busca de endereço: Enunciado 25 do II Fojur: Em atendimento aos princípios da celeridade, simplicidade, informalidade e economia processual, não se aplica o disposto no § 1º do art. 319 do CPC aos procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis. Assim, indefere-se o pedido de diligências para a localização do endereço de Vanderlei Miranda Ferreira. Por conseguinte, FICA INTIMADA via DJe a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar endereço válido para citação, nos termos do art. 53, § 4º da Lei 9.099/95. À CPE: 1. Aguarde-se em arquivo eventual resposta da penhora programada até o dia 18.12.2024. 2. Findo o prazo, retornem conclusos. Porto Velho/RO, data certificada. Sérgio William Domingues Teixeira Juiz (a) de Direito

09/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7002467-98.2024.8.22.0001. EXEQUENTE: ARLINDO FRARE NETO, OAB nº RO3811, KARINE SANTOS CASTOR, OAB nº RO10703 Polo Passivo: TEREZINHA DE JESUS BELEZA DE ALMEIDA, VANDERLEI MIRANDA FERREIRA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Execução de Título Extrajudicial - Gabinete 02 Avenida Pinheiro Machado, nº, Bairro Embratel, CEP 76820-838, Porto Velho, - de 3186 a 3206 - lado par Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: FUNDO DE APOIO AO EMPREENDIMENTO POPULAR DE ARIQUEMES-FAEPAR ADVOGADOS DO Cuida-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial (art. 784 do CPC/2015), nos moldes do art. 53 e ss da Lei nº 9.099/95. Estando preenchidas as formalidades relativas à exordial da pretensão executória, inclusive no que toca ao demonstrativo do débito atualizado, determino a citação da devedora para que, no prazo de 3 (três) dias, efetue o pagamento da dívida com base no valor constante da petição inicial. Não havendo o pagamento integral da dívida, no prazo estabelecido acima, deverá o oficial de justiça, munido da 2ª via do mandado de citação, proceder de imediato à penhora de bens suficientes à garantia da execução, realizando sua respectiva avaliação, lavrando-se o respectivo auto e intimando a parte executada, na mesma oportunidade, acerca de tais atos. Considerando que o executado não reside na comarca, expeça-se carta precatória. Uma vez efetuada a penhora, o devedor será intimado a comparecer à audiência de conciliação, quando poderá oferecer embargos (art. 52, IX), por escrito ou verbalmente, a teor do art. 53, §1º, da Lei nº 9.099/1995. Registre-se que é obrigatória a garantia do juízo como condição para apresentação dos embargos à execução, nos termos do Enunciado Cível FONAJE nº 117: ENUNCIADO 117 – É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o juizado especial (XXI Encontro – Vitória/ES) Por ocasião da audiência conciliatória será buscado o meio mais rápido e eficaz para a solução do litígio, se possível com dispensa da alienação judicial. Registre-se ainda que o conciliador deverá propor, entre outras medidas cabíveis, o pagamento do débito a prazo ou a prestação, a dação em pagamento ou a imediata adjudicação do bem penhorado (§2º do art. 53 da Lei nº 9.099/1995). Efetivada a citação e não apresentados os embargos ou julgados improcedentes, bem como se frustrada a efetivação de penhora, certifique-se a informação e intime-se a parte credora para atualização do débito e para requerer o que entender de direito, podendo ser pleiteada ao Juízo a adoção de uma das alternativas do §2º do art. 53 da Lei nº 9.099/1995. Não efetivada a citação (devedor em lugar incerto e não sabido), intime-se o(a) credor(a) para indicar endereço atual do(a) devedor(a) em 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento (art. 53, §4°, da lei 9.099/95), visto que não se admite a citação por edital no microssistema dos Juizados Especiais (art. 18, §2°, da Lei nº 9.099/95). Por fim, não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. Ficam as partes advertidas que todos os prazos nos Juizados Especiais contam-se da intimação, excluído o dia do começo, sendo que o prazo de embargos é subsequente ao prazo de pagamento. Obs. 1: A petição inicial e documentos que a instruem poderão ser consultados no sítio eletrônico: http://pje.tjro.jus.br/pg/ConsultaPublica/listView.seam. Porto Velho, 5 de fevereiro de 2024 Emy Karla Yamamoto Roque Juiz(a) de Direito

06/02/2024, 00:00