Execução Fiscal 7020852-65.2022.8.22.0001 - TJRO

Execução Fiscal 7020852-65.2022.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

25/05/2026, 13:32

Expedição de documento

14/05/2026, 12:08

Por decisão judicial

14/05/2026, 12:08

Conclusão (para despacho)

04/05/2026, 18:32

Petição (Petição (outras))

17/03/2026, 11:42

Expedição de documento

26/01/2026, 12:23

Petição (Petição (outras))

22/01/2026, 08:06

Petição (Petição (outras))

01/12/2025, 17:31

Conclusão (para decisão)

14/11/2025, 11:46

Documento (Certidão)

14/11/2025, 11:46

Publicação

05/11/2025, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO EXECUTADOS: CLAUDIO MARCOS HOELLER CLAUDIO MARCOS HOELLER - ME DESPACHO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7020852-65.2022.8.22.0001 Vistos, O valor reconhecido como impenhorável foi desbloqueado em 09 de abril de 2025. A ordem de cancelamento que se encontrava sem resposta no Sistema Sisbajud foi reiterada nesta data. Diante do parcelamento efetuado administrativamente, suspendo o trâmite processual por seis meses. Decorrido o prazo, encaminhe à Fazenda Pública para manifestação sobre o término do pagamento das parcelas ou para requerer o que entender de direito em dez dias. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 4 de novembro de 2025. Cláudia Mara da Silva Faleiros Fernandes Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

05/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/11/2025, 12:58

Expedição de documento

04/11/2025, 12:57

Mero expediente

04/11/2025, 12:57

Documentos

Despacho

•05/11/2025, 00:00

23/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO EXECUTADOS: CLAUDIO MARCOS HOELLER, CLAUDIO MARCOS HOELLER - ME - ADVOGADO DOS EXECUTADOS: GIANE BEATRIZ GRITTI, OAB nº RO8028 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 7º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). E-mail: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7020852-65.2022.8.22.0001 Trata-se de impugnação à penhora formulada por CLAUDIO MARCOS HOELLER, que sustenta a impenhorabilidade dos valores bloqueados por se tratarem de verba salarial, nos termos do art. 833, IV, do Código de Processo Civil. Sustenta que o salário é sua única fonte de sustento e que sua retenção compromete a sobrevivência dele e de sua esposa, especialmente diante dos problemas de saúde enfrentados. Além da impugnação, noticiou a realização de acordo de parcelamento junto ao fisco. Intimado, o Município de Porto Velho argumentou que o parcelamento do débito ocorreu após a penhora on-line, de modo que deve ser mantido o bloqueio até o adimplemento de todas as parcelas. Defendeu que a impenhorabilidade de salário pode ser mitigada quando não houver prejuízo à dignidade do devedor e de sua família. Breve relatório. Decido. A vedação à penhora de salário, aposentadoria, pensões e outros proventos, disposta no art. 833 do CPC, busca garantir o mínimo existencial ao devedor, como consequência do princípio da dignidade da pessoa humana, previsto no art. 1º, III, da Constituição Federal. Contudo, a regra não é absoluta, podendo ser mitigada em casos específicos previstos em lei e em precedentes dos Tribunais Superiores de caráter vinculante. O STJ firmou tese vinculante, no julgamento dos Embargos de Divergência opostos no REsp n. 1.582.475/MG, no sentido de viabilizar que o juízo, excepcionalmente e diante das peculiaridades do caso concreto, flexibilize a regra do art. 833, IV, do CPC para fins de penhora de salário ou proventos, desde que não comprometa a subsistência digna do devedor. Concilia-se, na medida do possível, o princípio da efetividade da execução e o princípio da dignidade da pessoa (art. 2º da Constituição Federal). Veja-se, a respeito, os termos do julgado: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. CPC/73, ART. 649, IV. DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. CPC/73, ART. 649, PARÁGRAFO 2º. EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE. PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS. BOA-FÉ. MÍNIMO EXISTENCIAL. DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. 1. Hipótese em que se questiona se a regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor está sujeita apenas à exceção explícita prevista no parágrafo 2º do art. 649, IV, do CPC/73 ou se, para além desta exceção explícita, é possível a formulação de exceção não prevista expressamente em lei. 2. Caso em que o executado aufere renda mensal no valor de R$ 33.153,04, havendo sido deferida a penhora de 30% da quantia. 3. A interpretação dos preceitos legais deve ser feita a partir da Constituição da República, que veda a supressão injustificada de qualquer direito fundamental. A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes. Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais. 4. O processo civil em geral, nele incluída a execução civil, é orientado pela boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais. Embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente. 5. Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes. 6. A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 7. Recurso não provido. (Embargos de Divergência em REsp 1.582.475/MG, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Corte Especial, Julgamento 03/10/2018). Conforme relatório do SISBAJUD, houve bloqueio total de R$ 7.068,81, distribuído entre os dias 07/08/2024 e 29/08/2024, conforme informações do sistema. O impugnante apresentou extrato bancário parcial, abrangendo o período de 23/08 a 30/08/2024, no qual se verifica o crédito de R$ 3.620,09 com a identificação de “salário”. De fato, diante da documentação acostada aos autos, é possível identificar apenas que o valor de R$ 3.620,09, bloqueado em 29/08/2024, possui natureza salarial, sendo, portanto, insuscetível de penhora, nos termos do art. 833, IV, do CPC e da jurisprudência consolidada dos tribunais superiores. Quanto à mitigação da regra da impenhorabilidade, deve-se analisar o caso concreto com base nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, sob pena de constringir quantia necessária à sobrevivência do devedor. Na hipótese dos autos, a documentação acostada demonstra que tanto o devedor quanto sua esposa enfrentam problemas de saúde, indícios suficientes de que o salário, por não ser de grande monta, é integralmente necessário ao custeio de despesas básicas. Nesse contexto, eventual constrição de parte de seus vencimentos comprometeria sua capacidade de manter condições mínimas de sobrevivência, configurando afronta ao princípio da dignidade da pessoa humana, insculpido no art. 1º, inciso III, da Constituição Federal, razão pela qual afasta-se, portanto, a aplicação do precedente vinculante mencionado. Por outro lado, os valores remanescentes (R$ 3.448,72), cuja origem não foi devidamente comprovada, permanecerão bloqueados, sobretudo porque os extratos apresentados não contemplam o período completo dos bloqueios, impossibilitando a aferição de sua origem. Ademais, o executado firmou parcelamento do débito posteriormente aos bloqueios realizados. Assim, os valores ainda constritos em conta judicial permanecerão vinculados à satisfação da obrigação parcelada, podendo o executado requerer, caso deseje, a sua utilização para abatimento das parcelas vincendas. Diante do exposto, acolho parcialmente a impugnação para: Determinar o desbloqueio do valor de R$ 3.620,09, bloqueado em 29/08/2024, por se tratar de verba salarial, impenhorável nos termos do art. 833, IV, do CPC; Determinar que os valores restantes bloqueados entre 07/08/2024 e 29/08/2024 permaneçam depositados em conta judicial, vinculados à execução; Facultar ao executado que se manifeste nos autos, caso deseje utilizar os valores constritos para abatimento das parcelas do parcelamento firmado. Intime-se. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 9 de abril de 2025. Renan Kirihata Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

10/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - despacho ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais Avenida Pinheiro Machado, 777, (lotado na central de atendimento), Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 - Fone:(69) e-mail: [email protected] EDITAL DE CITAÇÃO Prazo: 30 (trinta) dias Execução Fiscal PJe DESPACHO Processo: 7020852-65.2022.8.22.0001. Exequente: MUNICIPIO DE PORTO VELHO Executado: CLAUDIO MARCOS HOELLER - ME e outros CDA's: 31904/2021; 31905/2021; 7016/2021 e 31906/2021. CITAÇÃO DO EXECUTADO: CLAUDIO MARCOS HOELLER, CPF nº 58605622920 e CLAUDIO MARCOS HOELLER - ME, CNPJ nº 12504810000164. FINALIDADE: Citação para PAGAR, no prazo de 5 (cinco) dias, contados do prazo do Edital, a dívida a seguir identificada, com juros, correção e encargos legais, ou no mesmo prazo nomear bens à penhora, suficientes para GARANTIR a Execução proposta pelo exequente, sob pena de serem penhorados tantos bens quantos bastarem para cumprimento integral da obrigação, conforme despacho abaixo. VALOR DA CAUSA: R$ 4.622,52 - Atualizado até 25/03/2022 (será atualizada na data do efetivo pagamento). OBSERVAÇÃO: Não tendo o executado condições de constituir advogado, este deverá procurar a Defensoria Pública Estadual, localizada AVENIDA JORGE TEIXEIRA, Nº 1722, BAIRRO EMBRATEL, CEP: 76.820-846 DESPACHO: " As modalidades de citação previstas no art. 8º da LEF restaram frustradas e a consulta ao Infojud retornou o mesmo endereço já diligenciado. Assim, Citação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) defiro a citação por edital. Decorrido o prazo sem manifestação, em observância ao disposto no artigo 72, inciso II do Código de Processo Civil, dê-se vista dos autos à Defensoria Pública, que passará atuar no feito na qualidade de Curadora de Ausentes e deverá ser intimada de todos os atos processuais doravante realizados." Porto Velho/RO, Quarta-feira, 24 de Janeiro de 2024. JOSE FRANCISCO NERY NASCIMENTO (Assinatura Digital)

25/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO EXECUTADOS: CLAUDIO MARCOS HOELLER, CPF nº 58605622920, CLAUDIO MARCOS HOELLER - ME, CNPJ nº 12504810000164 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Geral); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7020852-65.2022.8.22.0001 MUNICIPIO DE PORTO VELHO - ADVOGADO DO Vistos, A consulta ao Sniper localizou novo endereço do devedor. 1. Cite-se para pagar a dívida com os juros e encargos (custas processuais e honorários advocatícios) ou indicar bens à penhora, no prazo de cinco dias, sob pena de utilização de medidas coercitivas para busca de patrimônio (Sisbajud, Renajud, Infojud, SREI e CNIB). 2. Não localizado o devedor, encaminhem-se à Fazenda Pública informar endereço atual/correto em dez dias. 3. Inexistindo pagamento ou indicação de bens à penhora, intime-se a Exequente para manifestar em termos de efetivo prosseguimento do feito em dez dias. Cumpra-se. Sirva o despacho como CARTA. Endereço: AVENIDA GETULIO VARGAS, 224 (N SALA 16) - CENTRO, CHAPECO/SC (89.802-000). Valor da ação, sobre o qual incidem atualização, custas e honorários: R$ 4.622,52. Anexos: Petição inicial e CDAs. Observações Gerais: Em atenção ao Provimento 61 de 17/10/2017 do Conselho Nacional de Justiça, a qualificação da parte executada deverá abranger nome, CPF, nacionalidade, endereço, e-mail, profissão e estado civil. Para adequação do cadastro, a Credora deverá indicar os dados não apresentados em petição, nos próprios autos. Por sua vez, a Executada poderá fornecer os dados ao Oficial de Justiça no momento da citação ou via e-mail ([email protected]), com menção do número desta cobrança. Orientações para pagamento: 1. O pagamento do débito principal e honorários advocatícios (10%): 1.1) pode ser feito via depósito judicial por guia emitida no sítio eletrônico www.tjro.jus.br (link: boleto bancário - depósitos judiciais); ou 1.2) mediante comparecimento junto à Procuradoria-Geral do Município de Porto Velho para emissão das guias de pagamento (débito principal) e para depósito/transferência do valor dos honorários advocatícios diretamente à conta bancária da Associação dos Procuradores do Município de Porto Velho - APROM (conta-corrente 67772-8, agência 2290-X, Banco do Brasil, titularidade Associação dos Procuradores, CNPJ n. 06.047.135/0001-99). 2. As custas processuais deverão ser pagas por meio de boleto bancário, obtido no site do TJRO, na aba "Boleto Bancário", opção "Custas Judiciais". Na página seguinte, selecionar "Emissão de guia de recolhimento VINCULADA AO PROCESSO" (link: ). Após a inserção do número do processo judicial, deverão ser selecionadas as opções "1001.3 - Custa inicial (2%) - Distribuição de ação em que não haja possibilidade ou interesse na conciliação", "1004.4 - Custa final de Execução Fiscal (Processos distribuídos a partir de 01/01/2017)". 3. Caso prefira, a parte também poderá efetuar o depósito judicial do valor cobrado, desde que devidamente atualizado, mediante guia emitida no sítio do TJRO, aba "Boletos Judiciais". Inclusive, há possibilidade de pagamento da guia por cartões de crédito das bandeiras Visa, Mastercard e Elo, utilizando-se a Plataforma UniversalPay, com opções de pagamentos à vista ou parcelado. No momento, o pagamento com cartão de crédito está disponível apenas para boletos individuais, isto é, não atende pagamento de boleto proveniente de parcela/continuação. Porto Velho-RO, 8 de agosto de 2023. Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

09/08/2023, 00:00

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