Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 7074322-74.2023.8.22.0001 - TJRO

Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 7074322-74.2023.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

20/03/2024, 11:02

Decurso de Prazo

05/03/2024, 00:36

Decurso de Prazo

05/03/2024, 00:36

Decurso de Prazo

22/02/2024, 00:26

Decurso de Prazo

22/02/2024, 00:19

Definitivo

08/02/2024, 09:24

Documento (Certidão)

08/02/2024, 09:23

Documento (Outros documentos)

08/02/2024, 09:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/02/2024, 01:34

Publicação

06/02/2024, 01:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: ENEDINA RODRIGUES ALVES - REQUERENTE SEM ADVOGADO(S) - REQUERIDO SEM ADVOGADO(S) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA SENTENÇA REQUERENTE: ENEDINA RODRIGUES ALVES, CPF nº 27212840297 ajuizou pedido de restauração de seu assento de nascimento, lavrado no Cartório de Registro Civil de Ariquemes/RO, sob o argumento de que o registro foi lavrado no Cartório de Registro Civil de Ariquemes/RO, e quando solicitadas as devidas buscas no cartório, foi informado da inexistência do registro. Para instruir o feito, foram acostados aos autos vários documentos. O Ministério Público pugnou pela procedência do pedido. É o breve relatório. Decido. Presentes os pressuspostos e as condições da ação, passo a análise do mérito. Observado o princípio da jurisdição voluntária (artigo 720, do CPC), cabe ao magistrado apenas aferir acerca das formalidades legais, não havendo, portanto, necessidade de designação de audiência instrutória, já que as provas constantes do processo são suficientes para o exame do mérito. Analisando o pedido da requerente, observa-se que merece acolhimento o pedido de restauração do assento mencionado. O pedido encontra amparo no art. 109 da Lei de Registros Públicos n. 6.015/73, in verbis: "Art. 109. Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de 5 (cinco) dias, que correrá em cartório". No caso em apreço, o Cartório de Registro Civil de Ariquemes expediu certidão negativa, constatando a não localização do assento de nascimento da requerente (ID 99831182). Ocorre que a autora apresentou documentação probatória que corrobora suas alegações. Isso porque a autora é a pessoa constante nos documentos apresentados nos autos, comprovando que detinha certidão de nascimento, acostada no ID 99831182 – fls. 01, e, de posse desta, retirou toda a sua documentação de identificação pessoal. Frise-se que outros documentos acostados nos autos, incluindo a cópia do Prontuário Civil do requerente (ID 100376335), confirma a existência do referido documento. Por fim, não se vislumbra indícios de fraude ou falsidade das afirmações indicadas no caderno processual. PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos da Comarca de Porto Velho/RO - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7054 (Geral); (69) 3309-7053 (Sala de Audiências); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil: 7074322-74.2023.8.22.0001 Ante o exposto, fiel às razões aduzidas e ao conjunto probatório acostado aos autos, em harmonia com o parecer do Ministério Público, com fulcro nos artigos 29, inciso I c/c art. 109, ambos da Lei n. 6.015/73 e art. 487, I do CPC/2015, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na exordial e, em consequência, DETERMINO ao(à) Oficial(a) do Cartório de Registro Civil de Ariquemes/RO que PROCEDA a RESTAURAÇÃO do assento de nascimento da parte requerente, com os seguintes dados: - Nome: Enedina Rodrigues Alves; - Data/Hora do nascimento: 05/09/1967, às 09h00m; - sexo: feminino; - naturalidade: Ariquemes-RO; - pai: Clóvis Rufino Alves; - mãe: Agenora Rodrigues Menezes; - avós paternos: Severino Rufino Alves e Cristina Alves de Oliveira; - avós maternos: Manoel Pereira de Menezes e Enedina Pereira de Menezes; - data do registro: 28/07/1970. No mais, utilize-se dos mesmos dados descritos na cópia do documento acostado nesses autos (ID 100376335). Considerando inexistir interesses contrapostos, esta sentença transita em julgado imediatamente na data de sua publicação. Defiro a gratuidade de justiça, aplicando-se o contido no artigo 98, §1º, inciso IX, do CPC. O Oficial deverá disponibilizar a certidão no sistema CRC-JUD e a requerente poderá retirá-la em qualquer Cartório de Registro Civil de forma integralmente gratuita, sendo vedada a cobrança de quaisquer encargos na 1ª emissão do documento restaurado/retificado nestes autos, na forma dos art. 98, §1º, inciso IX do CPC c/c art. 151 das Diretrizes Gerais Extrajudiciais deste Tribunal de Justiça. Com a restauração, determino que o Cartório encaminhe a este Juízo a certidão comprovando o devido cumprimento, inclusive a inclusão da certidão no CRC-JUD. A parte interessada poderá, caso queira, procurar os Cartórios de Registro Civil de Porto Velho para retirar a certidão restaurada e/ou retificada. Dê-se ciência ao Ministério Público. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a devida baixa de estilo. Publique. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. A cópia serve de OFÍCIO/AVERBAÇÃO JUNTO AO CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL. Porto Velho-RO, 5 de fevereiro de 2024. Jordana Maria Mathias dos Reis Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

Petição

05/02/2024, 14:16

Expedição de documento (Outros documentos)

05/02/2024, 13:07

Expedição de documento (Outros documentos)

05/02/2024, 13:07

Conclusão (para despacho)

29/01/2024, 14:23

Documentos

Sentença

•06/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: ENEDINA RODRIGUES ALVES - REQUERENTE SEM ADVOGADO(S) - REQUERIDO SEM ADVOGADO(S) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA SENTENÇA REQUERENTE: ENEDINA RODRIGUES ALVES, CPF nº 27212840297 ajuizou pedido de restauração de seu assento de nascimento, lavrado no Cartório de Registro Civil de Ariquemes/RO, sob o argumento de que o registro foi lavrado no Cartório de Registro Civil de Ariquemes/RO, e quando solicitadas as devidas buscas no cartório, foi informado da inexistência do registro. Para instruir o feito, foram acostados aos autos vários documentos. O Ministério Público pugnou pela procedência do pedido. É o breve relatório. Decido. Presentes os pressuspostos e as condições da ação, passo a análise do mérito. Observado o princípio da jurisdição voluntária (artigo 720, do CPC), cabe ao magistrado apenas aferir acerca das formalidades legais, não havendo, portanto, necessidade de designação de audiência instrutória, já que as provas constantes do processo são suficientes para o exame do mérito. Analisando o pedido da requerente, observa-se que merece acolhimento o pedido de restauração do assento mencionado. O pedido encontra amparo no art. 109 da Lei de Registros Públicos n. 6.015/73, in verbis: "Art. 109. Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de 5 (cinco) dias, que correrá em cartório". No caso em apreço, o Cartório de Registro Civil de Ariquemes expediu certidão negativa, constatando a não localização do assento de nascimento da requerente (ID 99831182). Ocorre que a autora apresentou documentação probatória que corrobora suas alegações. Isso porque a autora é a pessoa constante nos documentos apresentados nos autos, comprovando que detinha certidão de nascimento, acostada no ID 99831182 – fls. 01, e, de posse desta, retirou toda a sua documentação de identificação pessoal. Frise-se que outros documentos acostados nos autos, incluindo a cópia do Prontuário Civil do requerente (ID 100376335), confirma a existência do referido documento. Por fim, não se vislumbra indícios de fraude ou falsidade das afirmações indicadas no caderno processual. PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos da Comarca de Porto Velho/RO - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7054 (Geral); (69) 3309-7053 (Sala de Audiências); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil: 7074322-74.2023.8.22.0001 Ante o exposto, fiel às razões aduzidas e ao conjunto probatório acostado aos autos, em harmonia com o parecer do Ministério Público, com fulcro nos artigos 29, inciso I c/c art. 109, ambos da Lei n. 6.015/73 e art. 487, I do CPC/2015, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na exordial e, em consequência, DETERMINO ao(à) Oficial(a) do Cartório de Registro Civil de Ariquemes/RO que PROCEDA a RESTAURAÇÃO do assento de nascimento da parte requerente, com os seguintes dados: - Nome: Enedina Rodrigues Alves; - Data/Hora do nascimento: 05/09/1967, às 09h00m; - sexo: feminino; - naturalidade: Ariquemes-RO; - pai: Clóvis Rufino Alves; - mãe: Agenora Rodrigues Menezes; - avós paternos: Severino Rufino Alves e Cristina Alves de Oliveira; - avós maternos: Manoel Pereira de Menezes e Enedina Pereira de Menezes; - data do registro: 28/07/1970. No mais, utilize-se dos mesmos dados descritos na cópia do documento acostado nesses autos (ID 100376335). Considerando inexistir interesses contrapostos, esta sentença transita em julgado imediatamente na data de sua publicação. Defiro a gratuidade de justiça, aplicando-se o contido no artigo 98, §1º, inciso IX, do CPC. O Oficial deverá disponibilizar a certidão no sistema CRC-JUD e a requerente poderá retirá-la em qualquer Cartório de Registro Civil de forma integralmente gratuita, sendo vedada a cobrança de quaisquer encargos na 1ª emissão do documento restaurado/retificado nestes autos, na forma dos art. 98, §1º, inciso IX do CPC c/c art. 151 das Diretrizes Gerais Extrajudiciais deste Tribunal de Justiça. Com a restauração, determino que o Cartório encaminhe a este Juízo a certidão comprovando o devido cumprimento, inclusive a inclusão da certidão no CRC-JUD. A parte interessada poderá, caso queira, procurar os Cartórios de Registro Civil de Porto Velho para retirar a certidão restaurada e/ou retificada. Dê-se ciência ao Ministério Público. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a devida baixa de estilo. Publique. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. A cópia serve de OFÍCIO/AVERBAÇÃO JUNTO AO CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL. Porto Velho-RO, 5 de fevereiro de 2024. Jordana Maria Mathias dos Reis Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

06/02/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Definitivo

Documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Petição

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para despacho)

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