Apelação Cível 7009403-10.2022.8.22.0002 - TJRO

Apelação Cível 7009403-10.2022.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça - Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, Ariquemes - 4ª Vara Cível AVENIDA JUSCELINO KUBITSCHEK, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, [email protected] SENTENÇA Processo: 7009403-10.2022.8.22.0002. REQUERENTE: FEMAR IND. E COM. DE BEBIDAS LTDA, CNPJ nº 05778252000160, RUA GUIANA 1307 ÁREA INDUSTRIAL - 76870-848 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: JENIPHER DUTRA SCHNEIDER BORBA, OAB nº RO11797 REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA SENTENÇA FEMAR IND. E COM. DE BEBIDAS LTDA, qualificada nos autos, move Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública em face de ESTADO DE RONDONIA. O valor do débito executado foi regularmente pago, mediante expedição de RPV. Posto isto e com fulcro no artigo 924, inc. II, do novo Código de Processo Civil, julgo extinta a presente execução. Expedi alvará para transferência à parte exequente, através da ferramenta "alvará eletrônico", conforme dados: Valor Beneficiário Destinatário Conta Judicial Com Atualização Tipo Crédito R$ 2.782,55 JENIPHER DUTRA SCHNEIDER BORBA / 033..-82 Mesmo que o beneficiário (104) Agência: 1831 Conta: 01576601-2 Sim Em Conta (001) Agência: 22 Conta: 2**-4 Total R$ 2.782,55 Sem custas. Sentença transitada em julgado nesta data, ante a preclusão lógica (CPC, artigo 1.000). P. R. I. Cumprida a ordem de transferência, arquive-se o feito. SERVE DE INTIMAÇÃO. Ariquemes, 17 de abril de 2026 Alex Balmant Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto: Defeito, nulidade ou anulação, Caução Valor da Causa: R$ 11.000,00

20/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: FEMAR IND. E COM. DE BEBIDAS LTDA, CNPJ nº 05778252000160, RUA GUIANA 1307 ÁREA INDUSTRIAL - 76870-848 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado do(a) AUTOR: JENIPHER DUTRA SCHNEIDER BORBA, OAB nº RO11797 RÉU: ESTADO DE RONDONIA Advogado do(a) RÉU: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DESPACHO O Estado de Rondônia foi devidamente intimado a pagar o RPV. No entanto, não o fez até o presente momento. Com efeito, o pagamento de obrigação de pequeno valor deverá ser realizado no prazo de 2 (dois meses) contados da entrega da requisição (ID. 125109833). Descumprido o prazo legal estipulado na legislação de regência para adimplemento da RPV, o sequestro pecuniário, ainda que se trate de medida grave a ser tomada apenas em situações excepcionais, é legítimo quando a Fazenda Pública, de forma injustificada e arbitrária, descumpre obrigações líquidas e certas derivadas de decisão judicial. Dessa forma, pela derradeira vez, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça - Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, Ariquemes - 4ª Vara Cível AVENIDA JUSCELINO KUBITSCHEK, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, [email protected] Processo n.: 7009403-10.2022.8.22.0002 Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Valor da Causa:R$ 11.000,00 intime-se o executado, por intermédio de sua procuradoria, para comprovar o pagamento da RPV expedida e pendente de pagamento (vencida), no prazo de 5 dias úteis, sob pena de sofrer o sequestro de valores. Pratique-se o necessário. SERVE A PRESENTE DE OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO/ CARTA/ CARTA PRECATÓRIA. Ariquemes, 11 de fevereiro de 2026 Alex Balmant Juiz de Direito

12/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Ariquemes - 4ª Vara Cível AVENIDA JUSCELINO KUBITSCHEK, 2365, [email protected], Setor Institucional, Ariquemes - RO - CEP: 76872-853 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h SENTENÇA Processo: 7009403-10.2022.8.22.0002. REQUERENTE: FEMAR IND. E COM. DE BEBIDAS LTDA Advogado do(a) REQUERENTE: JENIPHER DUTRA SCHNEIDER BORBA - RO11797 REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA INTIMAÇÃO AUTOR - PROSSEGUIMENTO DO FEITO Fica a parte AUTORA intimada para se manifestar em termos de prosseguimento do feito. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

26/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: FEMAR IND. E COM. DE BEBIDAS LTDA, CNPJ nº 05778252000160, RUA GUIANA 1307 ÁREA INDUSTRIAL - 76870-848 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: JENIPHER DUTRA SCHNEIDER BORBA, OAB nº RO11797 REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DESPACHO Expedido alvará para transferência através da ferramenta "alvará eletrônico", pela qual o juízo envia os dados da ordem diretamente ao banco detentor da conta judicial, conforme dados: Valor Favorecido CPF/CNPJ Conta Judicial Com Atualização Conta Destino R$ 13.401,89 JENIPHER DUTRA SCHNEIDER BORBA 03349382282 01576601 - 2 Sim (001) Ag.: 2265-9 C.: 21247-4 TOTAL..R$ 13.401,89 No mais, cumpra-se o despacho de Id. 123138497. Ariquemes, 22 de julho de 2025 {{orgao_julgador.juiz}} Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça - Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, Ariquemes - 4ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, [email protected] Processo n.: 7009403-10.2022.8.22.0002 Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Valor da Causa:R$ 11.000,00

23/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: FEMAR IND. E COM. DE BEBIDAS LTDA ADVOGADO DO REQUERENTE: JENIPHER DUTRA SCHNEIDER BORBA, OAB nº RO11797 REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DESPACHO Considerando que não houve impugnação à execução, homologo os cálculos apresentados pelo exequente. Requisite-se o pagamento por meio do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, tratando-se de precatório. Enquadrando-se a hipótese no disposto no art. 100, § 3º da CF c/c art. 87, I e II do ADCT, acrescido pela EC n. 37 de 2003, expeça-se RPV, nos termos do art. 535, §3º, II, do CPC. Com a informação concernente ao pagamento do RPV/precatório, expeça-se alvará. Em seguida, não havendo manifestação das partes em 5 dias, venham conclusos para extinção. Ariquemes, 9 de julho de 2025 Alex Balmant Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça - Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, Ariquemes - 4ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, [email protected] Processo n.: 7009403-10.2022.8.22.0002 Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Valor da Causa:R$ 11.000,00

10/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 4ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, [email protected] DESPACHO Processo: 7009403-10.2022.8.22.0002. REQUERENTE: FEMAR IND. E COM. DE BEBIDAS LTDA, CNPJ nº 05778252000160, RUA GUIANA 1307 ÁREA INDUSTRIAL - 76870-848 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: JENIPHER DUTRA SCHNEIDER BORBA, OAB nº RO11797 REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto: Defeito, nulidade ou anulação, Caução Valor da Causa: R$ 11.000,00 Intime-se o executado, ESTADO DE RONDÔNIA, para, querendo, impugnar a execução, no prazo de 30 dias e nos mesmos autos (art. 535, CPC). Decorrido o aludido prazo, não havendo impugnação à execução ou rejeitadas as arguições da executada, desde já homologo os cálculos, requisite-se o pagamento por meio do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, tratando-se de precatório. Enquadrando-se a hipótese no disposto no art. 100, § 3º da CF c/c art. 87, I e II do ADCT, acrescido pela EC n. 37 de 2003, expeça-se RPV, nos termos do art. 535, §3º, II, do CPC. Tratando-se de impugnação parcial, a parte não questionada pela executada será, desde logo, objeto de cumprimento (art. 535, § 4º, CPC). Com a informação concernente ao pagamento do RPV/precatório, expeça-se alvará. Em seguida, não havendo manifestação das partes em 5 dias, venham conclusos para extinção. Ariquemes, 16 de junho de 2025 Alex Balmant Juiz de Direito

17/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Ariquemes - 4ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, 2365, [email protected], Setor Institucional, Ariquemes - RO - CEP: 76872-853 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo: 7009403-10.2022.8.22.0002. AUTOR: FEMAR IND. E COM. DE BEBIDAS LTDA Advogado do(a) AUTOR: JENIPHER DUTRA SCHNEIDER BORBA - RO11797 REU: ESTADO DE RONDONIA INTIMAÇÃO Ficam AS PARTES intimadas a manifestarem-se, acerca do retorno dos autos, sob pena de arquivamento. Prazo para manifestação da parte FEMAR IND. E COM. DE BEBIDAS LTDA: 05 (cinco) dias; Prazo para manifestação da parte ESTADO DE RONDONIA: 10 (dez) dias. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

16/05/2025, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

09/05/2025, 13:49

Devolvidos os autos

09/05/2025, 13:49

Documento (Decisão)

09/05/2025, 13:42

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2686977/RO (2024/0247266-2) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE: ESTADO DE RONDÔNIA ADVOGADO: LAÍS DE FREITAS CAETANO - RO013313 AGRAVADO: FEMAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA ADVOGADO: JENIPHER DUTRA SCHNEIDER BORBA - RO011797 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/02/2025 a 24/02/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.

28/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2686977/RO (2024/0247266-2) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE: ESTADO DE RONDÔNIA ADVOGADO: LAÍS DE FREITAS CAETANO - RO013313 AGRAVADO: FEMAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA ADVOGADO: JENIPHER DUTRA SCHNEIDER BORBA - RO011797 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 18/02/2025 00:00:00, com encerramento no dia 24/02/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

07/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2686977/RO (2024/0247266-2) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE: ESTADO DE RONDÔNIA ADVOGADO: LAÍS DE FREITAS CAETANO - RO013313 AGRAVADO: FEMAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA ADVOGADO: JENIPHER DUTRA SCHNEIDER BORBA - RO011797 Processo distribuído pelo sistema automático em 27/12/2024.

30/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgInt no AREsp 2686977/RO (2024/0247266-2) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ESTADO DE RONDÔNIA ADVOGADO: LAÍS DE FREITAS CAETANO - RO013313 AGRAVADO: FEMAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA ADVOGADO: JENIPHER DUTRA SCHNEIDER BORBA - RO011797 DECISÃO Cuida-se de agravo interposto contra decisão da Presidência. O art. 21-E, § 2º, do Regimento Interno do STJ estabelece o seguinte: § 2.º Interposto agravo interno contra a decisão do Presidente proferida no exercício das competências previstas neste artigo, os autos serão distribuídos, observado o disposto no art. 9.º deste Regimento, caso não haja retratação da decisão agravada. Não sendo, portanto, caso de retratação, determino a distribuição do agravo. Publique-se. Intimem-se.

19/12/2024, 00:00

Remessa

16/07/2024, 09:29

Documentos

Sentença

•20/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7009403-10.2022.8.22.0002. APELANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Polo Passivo: FEMAR IND. E COM. DE BEBIDAS LTDA ADVOGADO DO APELADO: JENIPHER DUTRA SCHNEIDER BORBA, OAB nº RO11797A DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Presidência do TJRO Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do Classe: Apelação Cível Polo Ativo: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO Trata-se de recurso especial interposto pelo Estado de Rondônia, com fundamento no art. 105, III, “a”, da Constituição Federal, em que se aponta como dispositivos legais violados os arts. 14, §§ 3º e 4º, da Lei Complementar n. 140/2011. Consta do acórdão recorrido a seguinte ementa: Apelação. Ação ordinária. Direito administrativo. Auto de infração. Multa ambiental. Processo administrativo. Licença de operação. Renovação. Prazo mínimo. Descumprimento. Razoabilidade. Auto de infração. Anulação. 1. O licenciamento ambiental é ato vinculado da Administração Pública, desde que atendidos os requisitos legais para a sua concessão ou renovação. 2. Tendo sido formulado o pedido para renovação da licença de operação antes do vencimento e em tempo razoável, ainda que fora do prazo previsto na legislação, não subsiste o auto de infração que impôs multa pela ausência da referida licença, notadamente se não comprovado que a morosidade na análise do pleito decorre do não atendimento da empresa interessada na apresentação de documentos solicitados ou da realização de diligências determinadas. 3. Negado provimento ao recurso. Em sede de razões recursais, o recorrente sustenta que não ocorre a prorrogação tácita do pedido de renovação de licença ambiental se a parte o fizer fora do prazo de 120 dias previsto na Lei Complementar n. 140/2011. Contrarrazões pelo não conhecimento e, no mérito, pelo não provimento do recurso. Examinados, decido. No tocante à alegada violação aos arts. 14, §§ 3º e 4º, da Lei Complementar n. 140/2011, tem-se que a decisão recorrida foi devidamente apreciada e está fundamentada nas provas constantes dos autos e, por isso, o recurso especial encontra óbice na súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça segundo a qual “a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”, tendo em vista que a análise quanto o pedido de renovação de licença ambiental formulado sem observar o prazo mínimo, perpassa necessariamente pelo reexame do conjunto probatório. A propósito: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE RENOVAÇÃO DE LICENÇA AMBIENTAL. INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO NA ANÁLISE DO REQUERIMENTO. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. As instâncias ordinárias, soberanas na análise da matéria fático probatória, concluíram pela declaração da nulidade da multa aplicada ao recorrido, bem como, a suspensão do embargo de sua atividade, sob o fundamento de que o recorrente também não cumpriu com sua obrigação de analisar o requerimento para renovação da licença ambiental no prazo previsto em lei, não sendo razoável tal punição, uma vez que não gerou dano ambiental. 2. Insuscetível de revisão, nesta via recursal, o referido entendimento, por demandar reapreciação de matéria fática. Incidência da Súmula 7 deste Tribunal. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no AREsp: 686366 PE 2015/0068561-8, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 06/08/2015, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/08/2015); e ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IBAMA. LICENCIAMENTO AMBIENTAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE, DIANTE DO ACERVO FÁTICO DA CAUSA, CONCLUIU PELA DEMORA NO EXAME DO PEDIDO DE RENOVAÇÃO DE LICENÇA AMBIENTAL. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno interposto contra decisão monocrática publicada em 11/03/2016. II. Na origem, trata-se de Mandado de Segurança, impetrado pelo ora agravado contra ato do Superintendente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis em Alagoas, visando o restabelecimento das suas atividades de fabricação e processamento de matéria-prima (argila), até ulterior manifestação do IMA/AL quanto ao pedido de renovação de sua licença de operação. III. No caso, por simples cotejo das razões recursais e dos fundamentos do acórdão, percebe-se que a tese recursal, vinculada aos arts. 55 e 60 da Lei 9.605/98, não foi apreciada, no voto condutor, não tendo servido de fundamento à conclusão adotada pelo Tribunal de origem. Nesse contexto, a pretensão recursal esbarra em vício formal intransponível, qual seja, a ausência de prequestionamento, atraindo o óbice da Súmula 282/STF, na espécie. IV. Considerando a fundamentação adotada na origem - no sentido de que "não antevejo motivos, como também não viu o MM. Juízo 'a quo', para impedir a Impetrante de continuar com as suas atividades comerciais até que o Órgão aprecie o pedido de renovação da licença ambiental, formulado havia bastante tempo e ainda sem resposta do IMA/AL", porquanto"a lei deixa lacunas quantos ao prazo para a emissão da respectiva licença, causando muitas vezes injustificados e excessivos atrasos na liberação da licença ambiental, não obstante ter sido deferida liminar, confirmada na sentença, autorizando a Impetrante a fabricar e comercializar os produtos derivados de argila (tijolos, telhas, lajotas e artigos de barro cozido) com matéria-prima adquirida de empresas autorizadas a proceder à extração" -, o acórdão recorrido somente poderia ser modificado mediante o reexame dos aspectos concretos da causa, o que é vedado, no âmbito do Recurso Especial, pela Súmula 7 desta Corte. V. Na forma da jurisprudência, "verificada a demora injustificada, correta a estipulação de prazo para que a administração conclua procedimento administrativo. Aplicável a jurisprudência da Corte que assegura a razoável duração do processo, segundo os princípios da eficiência e da moralidade, não se podendo permitir que a Administração postergue, indefinidamente, a conclusão de procedimento administrativo. Precedente do STJ" (STJ, REsp 1.145.692/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe de 24/03/2010). VI. Agravo interno improvido. ( AgInt no AgRg no REsp 1.392.873/AL, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/8/2016, DJe 1º/2/2017 - Destacou-se) Ante o exposto, não se admite o recurso especial. Intime-se. Porto Velho - RO, 25 de março de 2024. Raduan Miguel Filho Presidente

26/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: FEMAR IND. E COM. DE BEBIDAS LTDA, CNPJ nº 05778252000160, RUA GUIANA 1307 ÁREA INDUSTRIAL - 76870-848 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado do(a) AUTOR: JENIPHER DUTRA SCHNEIDER BORBA, OAB nº RO11797 RÉU: Estado de Rondônia Advogado do(a) RÉU: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO Tratam-se de embargos de declaração opostos pelo autor contra a sentença que julgou procedente o pleito autoral, declarando a nulidade do auto de infração n. 000338/2017, bem como condenação o requerido ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes, fixados em 20% sobre o valor da causa. Houve manifestação da parte embargada. É o breve relatório. DECIDO. Os embargos de declaração estão previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, podendo ser interpostos quando houver, na sentença ou acórdão, erro, obscuridade, contradição ou omissão. No caso em tela, a requerida alega que, por se tratar de ação anulatória, não houve valor da condenação, devendo os honorários serem fixados sobre o valor atualizado da causa. Todavia, não assiste razão ao embargante. Isso porque, nos termos do Artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, há uma ordem de aplicação a ser obedecida, sendo que a aplicação sobre o valor atualizado da causa, somente poderá ser usado, quando não for possível mensurar o valor da condenação ou do proveito econômico obtido, o que não é o caso dos autos. Consoante o Superior Tribunal de Justiça, o art. 85, §2º, do CPC, elegeu uma ordem de preferência e vocação para a incidência da base de cálculo dos honorários advocatícios (condenação, proveito econômico, valor da causa ou equidade), de modo que a subsunção de uma hipótese impede o avanço para a categoria seguinte. Assim, eis o recentíssimo julgado proferido pelo STJ e que ficou assim ementado: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA REQUERIDA. 1. Nos termos da orientação jurisprudencial firmada pela Segunda Seção deste Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do RESP 1.746.072/PR, DJe 29.03.2019, os honorários advocatícios de sucumbência, na vigência do CPC/15, devem ser fixados de acordo com os seguintes critérios: (I) primeiro, quando houver condenação, devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o montante desta (art. 85, § 2º); (II) segundo, não havendo condenação, serão também fixados entre 10% e 20%, das seguintes bases de cálculo: (II. A) sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor (art. 85, § 2º); ou (II. B) não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º); por fim, (III) havendo ou não condenação, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou em que o valor da causa for muito baixo, deverão, só então, ser fixados por apreciação equitativa (art. 85, § 8º). Precedentes. 1.1. No caso em tela, a fixação de obrigação de fazer possui valor econômico aferível, a afastar a incidência excepcional e subsidiária da regra disposta no art. 85, § 8º, do CPC/2015. Incidência da Súmula nº 83/STJ. 2. Agravo interno desprovido. (STJ; AgInt-REsp 1.787.893; Proc. 2018/0337996-3; SP; Quarta Turma; Rel. Min. Marco Buzzi; Julg. 20/04/2020; DJE 27/04/2020). Desta forma, conheço dos embargos, na forma do artigo 1.022, do Código de Processo Civil, mas NÃO OS ACOLHO, uma vez que não ficou demonstrada obscuridade, contradição ou omissão, mantendo a decisão tal como está lançada. Intimem-se. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE DE OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO/ CARTA/ CARTA PRECATÓRIA. Ariquemes, 23 de junho de 2023 Alex Balmant Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça - Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, Ariquemes - 4ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] Processo n.: 7009403-10.2022.8.22.0002 Classe: Procedimento Comum Cível Valor da Causa:R$ 11.000,00

26/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: FEMAR IND. E COM. DE BEBIDAS LTDA, CNPJ nº 05778252000160, RUA GUIANA 1307 ÁREA INDUSTRIAL - 76870-848 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado do(a) AUTOR: JENIPHER DUTRA SCHNEIDER BORBA, OAB nº RO11797 RÉU: Estado de Rondônia Advogado do(a) RÉU: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA SENTENÇA FEMAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BEBIDAS EIRELI ajuizou AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA em face de ESTADO DE RONDÔNIA, argumentando que “A requerente PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça - Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, Ariquemes - 4ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] Processo n.: 7009403-10.2022.8.22.0002 Classe: Procedimento Comum Cível Valor da Causa:R$ 11.000,00 trata-se de pessoa jurídica que atua na indústria de fabricação de comercialização de bebidas na cidade de Ariquemes/RO. Em data de 26/06/2017 conforme ordem de fiscalização Nº 52/2017 pela equipe composta pelos servidores Albertina, Rodrigo e Walmir foi lavrado o auto de infração nº 0003338/2017 haja vista o descumprimento da notificação nº 4644/2016 e por fazer funcionar atividades sem licenciamento ambiental com aplicação de multa no valor total de R$ 11.000,00 (onze mil reais), conforme documento em anexo. A autora em 10/10/2016 protocolou o requerimento e anexou os documentos necessários para renovação da licença de operação conforme pode ser comprovado através do comprovante de protocolo em anexo. Em 06/01/2017, após aproximadamente 3 (meses) sem a análise do requerimento para renovação da licença de operação protocolado em 10/10/2016, a requerida solicitou nova documentação para prosseguimento da análise para renovação da licença e, conforme pode ser verificado, não estipulou data para cumprimento. Pois bem. Após receber a notificação nº 4644/2016, datada de 06/01/2017, a requerente providenciou a documentação e protocolou os documentos exigidos no dia 22 de maio de 2017. Importante mencionar que só foi possível a entrega dos documentos solicitados após emissão do alvará de funcionamento e alvará sanitário emitidos pela Prefeitura Municipal de Ariquemes. E ainda, todo o procedimento para renovação da licença de operação iniciou em outubro de 2016, momento em que ainda estava vigente a licença de operação anterior, ou seja, a requerente em momento algum deu causa ao auto de infração, haja vista que a demora em expedir a renovação da licença de operação ocorreu única e exclusivamente por culpa do requerido. Desta forma, os fatos que levaram aos fiscais a lavrarem o auto de infração são inexistentes e consequentemente as multas são nulas/inválidas”. Requer a procedência da ação para declarar a nulidade do auto de infração. Juntou documentos. Recebida a inicial, determinou-se o recolhimento das custas e indeferiu o pedido de tutela de urgência. Citados, o requerido apresentou contestação no id: 83505412 sustentando a legalidade do auto de infração. Requereu a improcedência dos pedidos. Juntou documentos. Houve réplica. A parte autora realizou o deposito judicial no valor da multa discutida nos autos, requerendo a reconsideração da decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência, a qual foi deferida no id: 85259150. Intimados quanto a produção de outras provas, a parte autora requereu a oitiva de testemunhas, enquanto o requerido informou não possuir outras provas a produzir. Vieram-me conclusos. É o relatório. Decido. DO JULGAMENTO ANTECIPADO O processo em questão comporta o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, haja vista que a questão controvertida nos autos é meramente de direito, mostrando-se, por outro lado, suficiente a prova documental produzida, para dirimir as questões de fato suscitadas, de modo que desnecessário se faz designar audiência de instrução e julgamento ou outras diligências para a produção de novas provas. DO MÉRITO Trata-se de ação anulatória na qual a parte autora pretende a anulação do auto de infração n. 0003338/2017 que impôs multa no valor de R$11.000,00 em razão do descumprimento da notificação n. 4644/2016 e por funcionar sem licenciamento ambiental. Compulsando os autos, verifica-se que a empresa atua na indústria de fabricação de comercialização de bebidas na cidade de Ariquemes/RO e possuía Licença de Operação que encontrava-se prestes a vencer (15/01/2017), tendo a interessada solicitado sua renovação antes disso acontecer, em 10/10/2016, conforme id: 78629534. Assim, é certo que houve requerimento expresso de renovação em tempo hábil, já que formulado bem antes da expiração do prazo de validade. No mesmo sentido, não houve a devida análise por parte do órgão responsável e a autuação levada a efeito se deu em 26/06/2017 (id: 78629533 – pág. 3), ou seja, mais de oito meses após ter sido iniciado o processo de renovação. Portanto, não se mostra coerente punir o autor por ter apresentado requerimento com antecedência de mais de 90 dias e não de 120, como previsto na legislação, mas permitir que o ente estatal demore vários meses para analisar referido pedido e, durante esse ínterim, o estabelecimento fique impedido de desenvolver suas atividades ou sujeito a eventual punição se assim o fizer. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial recente: MEIO AMBIENTE - MULTA - PENDÊNCIA DE ANÁLISE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - DEMORA DO IMA - POSTERIOR OUTORGA DA LAO - PENALIDADE APLICADA QUANDO LEGALMENTE A LICENÇA JÁ DEVERIA TER SIDO AVALIADA - PROVIMENTO DO RECURSO. 1. As licenças ambientais têm inspiração superior: a Constituição estipula que as obras ou atividades potencialmente poluidoras fiquem submetidas a estrita regulamentação (art. 225, IV). Atuar em tal campo sem licença é algo evidentemente grave e justifica a penalização com base no art. 66 do Decreto n. 6.514/08, como se deu no caso concreto - sem que houvesse pedido oportuno de renovação de licença ambiental de operação, a atividade indevidamente perserverava. 2. Penalidade, mesmo administrativa, deve representar o reconhecimento do desvalor de uma conduta. Não se punem ações ou omissões que não tenham, mesmo hipoteticamente, potencial lesivo. 3. Ainda que no momento da autuação a apelante não contasse com LAO em vigor, em seguida a obteve. Naquele instante, pelo art. 36, § 1º, inc. III, do Código de Meio Ambiente de Santa Catarina, a licença já deveria ter sido avaliada (e deferida, vê-se pela decisão dada 19 dias depois). Nesse contexto fica sem base axiológica a multa. Os fatos foram adiante e revelaram que, mesmo sem o documento em mãos, a autora tinha o direito ao ato administrativo. É justo que se dê eficácia retroativa à LAO formalizada um pouco adiante, ao menos para anular a multa, ou se puniria o autor antes por um erro do IMA, que retardou a análise que lhe competia. 4. Recurso provido(TJ-SC - APL: 50010276620198240019 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5001027-66.2019.8.24.0019, Relator: Hélio do Valle Pereira, Data de Julgamento: 04/05/2021) Apelação. Ação anulatória. Multa. Licença de operação. Renovação. Pedido formulado antes do vencimento. Autuação. Anulação do auto de infração. Recurso não provido. Tendo sido formulado em tempo hábil pedido para renovação da licença de operação, não é lícito que, sem apreciar o requerimento, a Administração autue o estabelecimento por falta da respectiva autorização, notadamente se não comprovado que a morosidade na análise do pleito decorre do não atendimento da empresa interessada na apresentação de documentos solicitados ou realização de diligências determinadas. (TJ-RO - AC: 70023403120188220015 RO 7002340-31.2018.822.0015, Data de Julgamento: 26/10/2021) ADMINISTRATIVO. LICENÇA DE OPERAÇÃO VENCIDA. PENDÊNCIA NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO NA APRECIAÇÃO DE REQUERIMENTO DE RENOVAÇÃO DA LICENÇA DE OPERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE INTERDIÇÃO DA OPERAÇÃO. 1.Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo IBAMA contra decisão que, nos autos da ação mandamental, deferiu a liminar ali pleiteada para suspender os efeitos do ato administrativo que embargou operação anteriormente licenciada e cujo pedido de renovação da autorização respectiva ainda não teria sido objeto de apreciação no âmbito administrativo. 2. Apesar de não constar nos autos qualquer documento referente ao eventual processo administrativo de renovação pleiteado pela empresa junto ao órgão responsável pela concessão da dita renovação - um encargo processual que recai sobre a Agravante que deve trazer aos autos todos os elementos necessários à devida cognição da matéria objeto da decisão agravada - é possível verificar que a decisão atacada se baseou exatamente no fato de haver pendência de apreciação no âmbito administrativo do requerimento de renovação da licença de operação. 3.O fato de não ter se solicitado no prazo de 120 (cento e vinte) dias anterior ao vencimento da licença expirada em meados do ano de 2007, não autoriza o embargo praticado pelo IBAMA, porque no momento de interdição estava pendente um requerimento administrativo. 4. Não cabe fazer um juízo de valor porque a parte demorou ou não a requerer administrativamente a continuidade da licença, muito menos sobre a demora do órgão fiscalizador, que promoveu o embargo discutido nos autos, em atuar junto às empresas que estavam em descumprimento da lei. Pois se o administrado se omitiu a pugnar a destempo a sua autorização de atuação na prática exploratória ambiental, a Administração Pública também deixou de atuar durante os mais de dois anos em que inexistia documento que pudesse corroborar a atuação do particular na dita atividade. 5. Agravo de Instrumento Improvido. (TRF-5 - AGTR: 101727 CE 0097556-11.2009.4.05.0000, Relator: Desembargador Federal Francisco Barros Dias, Data de Julgamento: 20/04/2010, Segunda Turma, Data de Publicação: Fonte: Diário da Justiça Eletrônico - Data: 29/04/2010 - Página: 191 - Ano: 2010) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO AMBIENTAL - TUTELA DE URGÊNCIA - AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO - SOLICITAÇÃO DE LICENÇA - MORA INJUSTIFICADA - AUTO DE INFRAÇÃO POR AUSÊNCIA DE LICENÇA AMBIENTAL - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO - SUSPENSÃO DA PENALIDADE DE EMBARGO/SUSPENSÃO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. A demora injustificada da Administração Pública para concluir processo de expedição de licença ambiental caracteriza ato abusivo e desautoriza a imposição de qualquer penalidade ao particular pela falta do referido documento. (TJ-MG - AI: 10000220283568001 MG, Relator: Carlos Henrique Perpétuo Braga, Data de Julgamento: 09/06/2022, Câmaras Cíveis / 19ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/06/2022) Nessa toada, tenho que se a demora na concessão da renovação da licença tivesse ocorrido em virtude do não atendimento da autora às exigências ou solicitações realizadas pelo requerido, estaria ela justificada. No entanto, não é o caso dos autos. Na verdade, restou demonstrado é que houve pedido de renovação em 10/10/2016, mais de três meses antes do vencimento do prazo de validade da licença anteriormente expedida e lavratura do auto de infração pela autoridade fiscalizadora em 26/06/2017, em razão da ausência da licença de operação, sem que, contudo, nesses oito meses transcorridos desde o requerimento formulado tenha o mesmo sido apreciado. Assim o feito merece procedência para declarar a nulidade do auto de infração. Esclareço, ainda, que é entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentário sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio, cumprindo-se os termos do artigo 489 do CPC, não infringindo o disposto no §1º, inciso IV, do aludido artigo. No mesmo sentido: “O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos” (STJ - 1ª Turma, AI 169.073 SPAgRg, Rel. Min. José Delgado, j. 4.6.98, negaram provimento, v. u., DJU 17.8.98, p. 44). O Código de Processo Civil previu que o julgador deve exercer o convencimento motivado e fundamentado, mantendo o entendimento de que nem todas as questões suscitadas pelas partes precisam ser enfrentadas, salvo se estiverem aptas para infirmar a conclusão do julgado. Prejudicadas ou irrelevantes as demais questões dos autos. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial deduzido por FEMAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BEBIDAS EIRELI em face de ESTADO DE RONDÔNIA, o que faço para DECLARAR a nulidade do auto de infração n. 000338/2017, bem como a penalidade de multa no valor de R$ 11.000,00 (onze mil reais). Em consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Arcará a parte requerida, com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios da parte contrária, estes fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2°, do CPC. De modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por consectário lógico, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Novo Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo “a quo” (CPC, art. 1.010), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Caso nada seja requerido após o trânsito em julgado desta, observadas as formalidades legais, arquive-se. SERVIRÁ A PRESENTE SENTENÇA COMO OFÍCIO/ MANDADO DE INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA. P.R.I.C., promovendo-se as baixas devidas no sistema. Ariquemes, 22 de maio de 2023 Alex Balmant Juiz de Direito

23/05/2023, 00:00

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Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Devolvidos os autos

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