Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
APELANTE: CENTRO FARMA - COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTAÇÃO LTDA. ADVOGADO(A): IGRAINE SILVA AZEVEDO MACHADO - RO9590 ADVOGADO(A): ISRAEL AUGUSTO ALVES FREITAS DA CUNHA - RO2913 APELADO(A): L R P ALVES PRODUTOS FARMACÊUTICOS ADVOGADO(A): MICHELE NOGUEIRA DE SOUZA - RO9706 RELATOR: DESEMBARGADOR RADUAN MIGUEL FILHO DATA DA DISTRIBUIÇÃO: 17/11/2025 DECISÃO: “RECURSO NÃO PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, POR UNANIMIDADE.” Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS DA CONTADORIA. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO OBSERVADO. INÉRCIA DA EXEQUENTE. QUITAÇÃO INTEGRAL DA DÍVIDA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS SOBRE O EXCESSO. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que, em execução de título extrajudicial, homologou cálculos da contadoria judicial, acolheu impugnação à execução, declarou satisfeita a obrigação e extinguiu o feito, condenando a exequente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor cobrado em excesso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se há erro material nos cálculos homologados por ausência de inclusão de custas e despesas processuais; (ii) estabelecer se houve nulidade da sentença por decisão surpresa, em violação ao contraditório e à ampla defesa; (iii) determinar se é devida e adequada a condenação da exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais sobre o excesso de execução. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O laudo da contadoria judicial inclui expressamente todas as custas processuais indicadas pela própria apelante, inexistindo erro material nos cálculos homologados. 4. A contadoria elabora cálculo exaustivo considerando o histórico processual e o relatório técnico discrimina os valores e apresenta notas explicativas claras. 5. As partes são regularmente intimadas para se manifestarem sobre o laudo pericial, tendo a apelante permanecido inerte, sem apontar divergências ou apresentar impugnação específica. 6. O contraditório e a ampla defesa são observados, não se configurando decisão surpresa quando oportunizada manifestação prévia e a parte deixa de se pronunciar. 7. A inércia da parte não pode ser invocada para fundamentar nulidade processual. 8. Os cálculos homologados demonstram a quitação integral da obrigação, inclusive com apuração de crédito excedente em favor da executada, legitimando a extinção da execução. 9. A extinção do feito com base na satisfação da obrigação encontra respaldo no art. 924, II, do CPC. 10. A cobrança de valores superiores aos devidos pela exequente justifica a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais sobre o excesso apurado. 11. O percentual de 20% fixado atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, considerando a resistência injustificada e a complexidade do caso. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A homologação de cálculos da contadoria judicial afasta alegação de erro material quando demonstrada a inclusão de todas as rubricas pertinentes. 2. Não há decisão surpresa quando a parte é previamente intimada para se manifestar sobre laudo técnico e permanece inerte. 3. A extinção da execução por quitação integral da dívida é cabível quando comprovada a satisfação da obrigação nos termos do art. 924, II, do CPC. 4. É devida a condenação em honorários sucumbenciais sobre o excesso de execução quando a exequente insiste na cobrança de valores superiores aos devidos. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 2º, e 924, II.
Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia ACÓRDÃO Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Data de Julgamento: Sessão Eletrônica n. 402 de 13/04/2026 a 17/04/2026 7011785-47.2020.8.22.0001 APELAÇÃO (PJE) ORIGEM: 7011785-47.2020.8.22.0001 - PORTO VELHO / 4ª VARA CÍVEL