Cumprimento de sentença 7010337-95.2018.8.22.0005 - TJRO

Cumprimento de sentença 7010337-95.2018.8.22.0005 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

13/03/2025, 01:04

Decurso de Prazo

13/03/2025, 00:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/02/2025, 01:31

Publicação

13/02/2025, 01:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: MURILO DE OLIVEIRA FILHO, - 76801-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: MURILO DE OLIVEIRA FILHO, OAB nº RO6668 REQUERIDO: AILTON MARCOS MARTINS, A LINHA UNIÃO, LOTE 82, GLEBA PYRINEUS SN ZONA RURAL - 76914-899 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: LUIZ HENRIQUE FARIAS DA SILVA, OAB nº RO9264 Valor da causa: R$ 11.207,49 DECISÃO Não localizados bens passíveis de penhora, a parte exequente requereu a suspensão do processo por 1 (um) ano. Ji-Paraná - 1ª Vara Cível Avenida Brasil, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná Fone: (069) 3411-2901 – e-mail: [email protected] Processo n.: 7010337-95.2018.8.22.0005 Classe: Cumprimento de sentença Assunto: Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 Defiro. Suspendo o trâmite processual por um ano, nos termos do art. 921, §1º do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo de suspensão e nada sendo postulado, o processo será arquivado independentemente de intimação, observando-se o prazo da prescrição intercorrente (art. 921, §4º, do CPC), cujo desarquivamento fica condicionado à demonstração de efetiva alteração da condição econômica do executado. Ji-Paraná/RO, 12 de fevereiro de 2025. Giovanna de Moraes Cizmoski Juíza de Direito Substituta

13/02/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/02/2025, 13:10

Execução frustrada

12/02/2025, 13:10

Conclusão (para despacho)

12/02/2025, 12:05

Decurso de Prazo

29/01/2025, 00:37

Petição (Petição (outras))

09/12/2024, 09:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/11/2024, 02:42

Publicação

11/11/2024, 02:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: MURILO DE OLIVEIRA FILHO, - 76801-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: MURILO DE OLIVEIRA FILHO, OAB nº RO6668 REQUERIDO: AILTON MARCOS MARTINS, A LINHA UNIÃO, LOTE 82, GLEBA PYRINEUS SN ZONA RURAL - 76914-899 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: LUIZ HENRIQUE FARIAS DA SILVA, OAB nº RO9264 Valor da causa: R$ 11.207,49 DESPACHO Ji-Paraná - 1ª Vara Cível Endereço: Av. Brasil, 595 - Nova Brasília, Ji-Paraná - RO, 76908-594 Fone: (069) 3411-2901 – e-mail: [email protected] Processo n.: 7010337-95.2018.8.22.0005 Classe: Cumprimento de sentença Assunto: Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 Defiro o pedido e assinalo o prazo de 30 (trinta) dias para que o exequente apresente o cálculo discriminado do débito e impulsione o processo, sob pena de suspensão/arquivamento (CPC, art. 921, §2º). Ji-Paraná/RO, 8 de novembro de 2024. Jose Antonio Barretto Juiz de Direito

11/11/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/11/2024, 10:52

Outras Decisões

08/11/2024, 10:52

Documentos

Decisão

•13/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: ARGO III TRANSMISSAO DE ENERGIA S.A., EDIFÍCIO ORLY SALA 323, AVENIDA MARECHAL CÂMARA 160 CENTRO - 20020-907 - RIO DE JANEIRO - RIO DE JANEIRO ADVOGADO DO AUTOR: MURILO DE OLIVEIRA FILHO, OAB nº RO6668 REU: AILTON MARCOS MARTINS, RUA MARINGÁ 2201 NOVA BRASÍLIA - 76908-640 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADO DO REU: LUIZ HENRIQUE FARIAS DA SILVA, OAB nº RO9264 Valor da causa: R$ 11.207,49 DECISÃO A executada ARGO III TRANSMISSAO DE ENERGIA S.A. impugnou a execução que lhe move AILTON MARCOS MARTINS alegando, em síntese, excesso de execução no montante de R$ 3.293,67 (três mil, duzentos e noventa e três reais e sessenta e sete centavos). A parte impugnada se manifestou concordando com os cálculos ofertados pela executada, requerendo o levantamento dos valores depositados. É o breve relatório. Fundamento e decido. Considerando que o exequente não se utilizou dos parâmetros fixados na sentença para o cálculo da execução, e a concordância com os cálculos ofertados pela executada, é de se reconhecer o excesso da execução. Deste modo, considerando a existência de excesso de execução no montante de R$ 3.293,67 (três mil, duzentos e noventa e três reais e sessenta e sete centavos), ACOLHO A IMPUGNAÇÃO ofertada pela executada. Condeno o exequente a pagar honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor considerado excessivo (proveito econômico), com fundamento no art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Expedi alvará eletrônico em favor da parte exequente para levantamento os valores depositados na conta judicial n. 1510267 - 1, mais seus eventuais rendimentos, e transferência para a Conta: LUIZ HENRIQUE FARIAS DA SILVA, CPF n. 86002953272, Nu Pagamentos S.A (Nubank) (260), Ag.: 0001, C.: 3663 7254-2. A CPE deverá juntar o comprovante de transferência no processo. Intimem-se. Ji-Paraná/RO, 4 de abril de 2024. Leonardo Leite Mattos e Souza Juiz de Direito Intimação - Ji-Paraná - 1ª Vara Cível Endereço: Av. Brasil, 595 - Nova Brasília, Ji-Paraná - RO, 76908-594 Fone: (069) 3411-2901 – e-mail: [email protected] Processo n.: 7010337-95.2018.8.22.0005 Classe: Desapropriação Assunto: Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941

08/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 7010337-95.2018.8.22.0005. APELANTE: AILTON MARCOS MARTINS Advogado(a): LUIZ HENRIQUE FARIAS DA SILVA - RO9264 APELADA: ARGO III TRANSMISSAO DE ENERGIA S.A. Advogado(a): MURILO DE OLIVEIRA FILHO - RO6668 Relator: Torres Ferreira Data distribuição: 16/01/2023 DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau - APELAÇÃO CÍVEL Origem: 7010337-95.2018.8.22.0005 - Ji-Paraná/1ª Vara Cível Vistos, Nos termos da Constituição Federal, a assistência judiciária é devida somente àqueles que comprovarem insuficiência de recursos (art. 5º, LXXIV). Acerca do tema, adotando o posicionamento do STJ no AgRg no AResp 422555, de relatoria do Ministro Sidnei Benetti e nos Edcl no AResp 571737, de relatoria do Ministro Luiz Felipe Salomão, esta Corte, à unanimidade, pacificou o entendimento sobre a concessão da gratuidade nos seguintes termos: INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. EXIGÊNCIA. POSSIBILIDADE. A simples declaração de pobreza, conforme as circunstâncias dos autos, é o que basta para a concessão do benefício da justiça gratuita, porém, por não se tratar de direito absoluto, uma vez que a afirmação de hipossuficiência implica presunção juris tantum, pode o magistrado exigir prova da situação, mediante fundadas razões de que a parte não se encontra no estado de miserabilidade declarado. (Incidente de Uniformização de Jurisprudência n. 0011698-29.2014.8.22.0000. Relator: Des. Raduan Miguel Filho. Data de Julgamento: 05/12/2014. Publicado em 17/12/2014). (destaquei). Cediço que a previsão constitucional e legal resguarda o direito à assistência judiciária gratuita a quem dela necessite e que será deferida a quem comprovar a insuficiência de recursos. O CPC, em seu art. 99, §2º, estabelece que o julgador poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Sobre o tema, este. e. TJRO e o C.STJ tem assim se manifestado: Agravo interno. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento de plano. Prazo para recolher. Recurso provido. O pedido de gratuidade de justiça somente poderá ser negado se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício. Antes do indeferimento, o juiz deve determinar que a parte comprove a alegada hipossuficiência - art. 99, § 2º, do CPC/2015. [APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7001629-29.2018.822.0014, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Sansão Saldanha, Data de julgamento: 18/11/2021]. - Destaquei. RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PEDIDO FORMULADO EM RECURSO. INDEFERIMENTO DE PLANO. IMPOSSIBILIDADE. INTIMAÇÃO DO REQUERENTE. ART. 99, § 2º, DO CPC/2015. RECOLHIMENTO EM DOBRO. NÃO CABIMENTO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Cinge-se a controvérsia a definir se é possível ao magistrado indeferir, de plano, o pedido de gratuidade de justiça, sem a abertura de prazo para a comprovação da hipossuficiência, e, por consequência, determinar o recolhimento em dobro do preparo do recurso de apelação. 3. Hipossuficiente, na definição legal, é a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com escassez de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios (art. 98, caput, do CPC/2015). 4. O pedido de gratuidade de justiça somente poderá ser negado se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício. Antes do indeferimento, o juiz deve determinar que a parte comprove a alegada hipossuficiência (art. 99, § 2º, do CPC/2015). 5. Indeferido o pedido de gratuidade de justiça, observando-se o procedimento legal, o requerente deve ser intimado para realizar o preparo na forma simples. Mantendo-se inerte, o recurso não será conhecido em virtude da deserção. 6. Somente no caso em que o requerente não recolhe o preparo no ato da interposição do recurso, sem que tenha havido o pedido de gratuidade de justiça, o juiz determinará o recolhimento em dobro, sob pena de deserção (art. 1.007, 4º, do CPC/2015). 7. Na situação dos autos, a Corte local, antes de indeferir o pedido de gratuidade de justiça, deveria ter intimado a recorrente para comprovar a incapacidade de arcar com os custos da apelação. 8. Recurso especial provido. (REsp 1787491/SP. Min. CUEVA, Ricardo Villas Bôas, julg. 9/4/2019) - Destaquei. Eis o magistério de Cassio Scarpinella Bueno sobre o tema: "(...) O pedido somente será indeferido, é o que dispõe o § 2º do art. 99, se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade. Mesmo assim, cabe ao magistrado, antes de indeferir o pedido, determinar o interessado que comprove o preenchimento dos pressupostos respectivos, o que, não estivesse escrito, derivaria suficientemente não só do modelo constitucional, mas, também, dos arts. 6º e 10." (Curso sistematizado de direito processual civil - vol. 1 - 9ª ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2018, pág. 505 – grifou-se). Ante o exposto, concedo o prazo de 05 (cinco) dias para que o recorrente comprove a hipossuficiência financeira atual, de acordo com o art. 99, §2º, do CPC, apresentando, sem prejuízo de outros documentos, extrato(s) bancário(s) dos últimos 03 (três) meses das contas, bem como, a última declaração de imposto de renda, declaração de DETRAN, cartório de imóveis e IDARON, sob pena de indeferimento das benesses da gratuidade. Em não sendo apresentada a documentação requisitada, fica desde já intimado para recolher e comprovar nos autos o preparo recursal no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de deserção. Intime-se. Cumpra-se. Após transcurso do prazo, devolva concluso. Porto Velho – RO, data de assinatura no sistema. Desembargador Torres Ferreira Relator

12/05/2023, 00:00

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Execução frustrada

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Expedição de documento (Outros documentos)

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