Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7000816-13.2024.8.22.0007 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7000816-13.2024.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

19/12/2025, 00:58

Decurso de Prazo

19/12/2025, 00:21

Definitivo

18/12/2025, 10:05

Expedição de documento (Outros documentos)

16/12/2025, 11:36

Decurso de Prazo

06/12/2025, 00:27

Publicação

03/12/2025, 01:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: JOSE NICACIO DA SILVA ADVOGADOS DO REQUERENTE: MEIRIDIANA FERREIRA PAGEL DA SILVA, OAB nº RO12093, MARIA DA PENHA MARGON DELARMELINA, OAB nº RO8693 REQUERIDO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 2ª Vara Cível AVENIDA CUIABÁ, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 7000816-13.2024.8.22.0007 - Aposentadoria por Incapacidade Permanente, Auxílio por Incapacidade Temporária Trata-se de cumprimento de sentença de ação previdenciária. Expedido alvará judicial em favor da parte exequente e quitado o débito exigido nos autos. Tendo em vista o pagamento informado, resulta quitada a obrigação, razão pela qual EXTINGO O FEITO, na forma do art. 924, II, do CPC. Conforme art. 1000, parágrafo único, do CPC, DECLARO transitada em julgado a sentença na presente data, já que presente situação de preclusão lógica. Arquive-se. Intimem-se. Cacoal/RO, 2 de dezembro de 2025. Elisângela Frota Araújo Reis Juiz(a) de Direito

03/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/12/2025, 13:17

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

02/12/2025, 13:17

Conclusão (para julgamento)

24/11/2025, 07:12

Petição (Petição (outras))

19/11/2025, 15:16

Publicação

07/11/2025, 03:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Cacoal - 2ª Vara Cível AVENIDA CUIABÁ, 2025, - de 1727 a 2065, Centro, Cacoal - RO - CEP: 76963-731 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h SENTENÇA Processo: 7000816-13.2024.8.22.0007. REQUERENTE: JOSE NICACIO DA SILVA Advogados do(a) REQUERENTE: MARIA DA PENHA MARGON DELARMELINA - RO8693, MEIRIDIANA FERREIRA PAGEL DA SILVA - RO12093 REQUERIDO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTIMAÇÃO AUTOR - ALVARÁ EXPEDIDO Fica a parte autora INTIMADA acerca do ALVARÁ JUDICIAL expedido, devendo proceder a retirada do expediente via internet, bem como efetuar seu levantamento no prazo de validade. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

07/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/11/2025, 09:45

Expedição de documento (Alvará)

06/11/2025, 09:19

Documentos

Sentença

•03/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JOSE NICACIO DA SILVA ADVOGADOS DO AUTOR: MEIRIDIANA FERREIRA PAGEL DA SILVA, OAB nº RO12093, MARIA DA PENHA MARGON DELARMELINA, OAB nº RO8693 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO DESPACHO Atualize-se a classe processual se ainda não tiver sido feito. Em atenção ao Tema firmado em tese repetitiva n. 1190/STJ, por ora, deixo de arbitrar honorários advocatícios referentes a esta fase do cumprimento de sentença: [...] "Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV." [...] Caso a verba honorária referente a fase do cumprimento de sentença tenha sido inserida nos cálculos da parte exequente, RETIFIQUE/atualize os cálculos, no prazo de cinco dias. Em seguida, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 2ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 7000816-13.2024.8.22.0007 intime-se o Requerido, nos termos do art. 535 do CPC, para, caso queira, apresentar impugnação, no prazo de 30 (trinta) dias ao presente Cumprimento de Sentença. Decorrido o prazo supra sem manifestação, certifique-se. Na inexistência de impugnações, expeça-se precatório/RPV, intimando as partes do teor do ofício requisitório, a fim de que, facultativamente, manifestem-se no prazo comum de cinco dias, consoante dispõe o art. 11, da Resolução n. 405/2016. Se postulado pelo interessado, desde já, defiro o destacamento dos honorários contratuais do montante principal, condicionado à apresentação dos honorários contratuais, devendo a parte indicar a quantia quanto ao destacamento dos honorários contratuais, e o que mais for necessário, de forma pormenorizada. Havendo impugnação parcial, expeça-se, desde logo, o respectivo requisitório da parte não questionada pela executada (art. 535, §4º, NCPC), não se olvidando também a determinação supra de intimar as partes do teor do ofício requisitório. Ressalto que somente depois da manifestação das partes os ofícios requisitórios deverão ser enviados ao Tribunal. Quando informado o pagamento, e se necessário, já autorizo a expedição de alvará. Após expedido o alvará supra, ou mesmo com a informação do pagamento, ficará o autor, desde já, intimado a requerer a extinção do feito. Se houver silêncio, os autos deverão vir conclusos para extinção. Publicado via DJe. Intime-se. Cacoal/RO, 13 de abril de 2025. Elisângela Frota Araújo Reis Juiz de Direito

14/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOSE NICACIO DA SILVA ADVOGADOS DO AUTOR: MEIRIDIANA FERREIRA PAGEL DA SILVA, OAB nº RO12093, MARIA DA PENHA MARGON DELARMELINA, OAB nº RO8693 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 2ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 7000816-13.2024.8.22.0007 - Aposentadoria por Incapacidade Permanente, Auxílio por Incapacidade Temporária Trata-se de ação de concessão de benefício previdenciário auxílio-doença com conversão em aposentadoria por invalidez e pedido de antecipação de tutela, proposta por JOSÉ NICÁCIO DA SILVA, CPF nº 329.***.***-49, em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Alega o Autor que é segurado da previdência social e que está incapacitado para as atividades laborais habituais, de forma que postulou administrativamente por mais de uma vez o benefício por incapacidade, requerendo em 09/05/2019 o NB 627.897.051-5 (ID 100746638) e em 09/09/2019 o NB 629.474.100-2, mas ambos indeferidos sob a justificativa de ausência de constatação de incapacidade, e protocolando novo pedido em 26/09/2023, para o NB 645.687.054-6 (comprovante do protocolo de requerimento ID's 100746645 e 100746639), contudo teve perícia médica na via administrativa para longo prazo (vale dizer: 07/08/2024), não sendo razoável aguarda-la. Assim, se utiliza do judiciário objetivando à satisfação da sua pretensão. Requer a procedência da ação com a concessão do benefício por incapacidade temporária desde a data de entrada do primeiro requerimento administrativo e a conversão em benefício por incapacidade permanente. Pede, ainda, seja concedido o acréscimo de 25% sobre o benefício para a hipótese de constatação da necessidade de cuidados permanentes de terceiros. Pugna pelo deferimento da justiça gratuita e da antecipação de tutela. Junta documentos que entende pertinentes (ID 100746627 ss). Em despacho inicial, reconheceu-se o interesse de agir da parte, deferiu-se a gratuidade de justiça, postergou-se a análise da antecipação de tutela para momento posterior e determinou-se a produção de prova pericial antecipada. Além disso, houve ordem de citação ao Requerido (ID 100779658). Realizada a perícia, o laudo foi apresentado (ID 104189292). Citado, o Requerido apresentou proposta de acordo. Ainda, apresentou contestação em que pugnou pela improcedência. Requereu subsidiariamente, para o caso de procedência, a observação da prescrição quinquenal, a fixação de data de início do benefício na data do laudo pericial e seja fixada data de cessação de benefício. Juntou documentos (ID 106663615 ss). Intimado, o Autor recusou expressamente a proposta de acordo apresentada e impugnou nos termos da inicial da ação, pugnando pela procedência (ID 107247123). Ato contínuo, vieram os autos conclusos. É o relatório do processo. Fundamento e Decido. Trata-se de ação previdenciária em que se postula benefícios por incapacidade. E, a análise dos pedidos requer a verificação do preenchimento dos requisitos legais. Para procedência do pedido inicial de aposentadoria por invalidez é necessário: a) qualidade de segurado do INSS; b) carência mínima, nos termos do art. 25 da Lei 8.213/91, e; c) incapacidade definitiva para o trabalho. Para a procedência do pedido de auxílio-doença, por sua vez, é necessário: a) qualidade de segurado do INSS; b) carência mínima, nos termos do art. 25 da Lei 8.213/91, e; c) incapacidade temporária para o trabalho. Acerca da qualidade de segurado e a carência da parte Autora, estas restaram devidamente comprovadas, vale dizer, conforme se observa do extrato de dossiê previdenciário ID 106663616, tem-se que a parte promoveu mais de 120 (cento e vinte) contribuições, com intervalo entre os vínculos de menos de 12 (doze) meses, mantendo a condição de segurado, nos termos do art. 15, §1º, da Lei 8213/91. Ademais, destaque-se que a condição/qualidade de segurado não foi contestada pelo Requerido, que em verdade a reconheceu, dada a proposta de acordo apresentada com a contestação. Assim, depreende-se a presença dos requisitos. Quanto à incapacidade, que é justamente o ponto que definirá qual e se o benefício é devido, a médica perita atestou que o Autor foi diagnosticado com "Espondilodiscopatia degenerativa da coluna lombar com radiculopatia CID: M54.5/ M 47/ M51.3/ M51.1" (quesito 1), estimando-se a data inicial da doença/lesão em 08/05/2019 e o da incapacidade laboral em 09/2023 (quesitos 2 e 7); concluiu que a doença/lesão torna a parte Autora incapaz para o trabalho e atividade habitual de forma permanente e total, sem possibilidade de reabilitação para a atividade habitual (quesitos 3, 4, 5 e 10); pontou, ademais, que não necessita de cuidados em tempo integral de médicos, de enfermeiras ou de terceiros (quesito 15) (laudo pericial produzido em 08/04/2024 - ID 104189292). Está-se, portanto, diante de incapacidade real, razão pela qual o Autor deve ter deferido em seu favor benefício de aposentadoria por invalidez, a fim de que haja garantia de sua subsistência. E nesse contexto, observada a data de início da incapacidade laboral indicada pela médica perita, qual seja: em 09/2023 (quesito 7 - (laudo pericial ID 104189292), é devido o benefício de auxílio-doença desde a data de protocolo do requerimento administrativo para o NB 645.687.054-6, o que ocorreu em 26/09/2023 (comprovante do protocolo de requerimento ID's 100746645 e 100746639). Além disso, deve haver a conversão do auxílio em aposentadoria por invalidez desde a confecção do laudo pericial, o que ocorreu em 08/04/2024 (laudo pericial ID 104189292), conforme jurisprudência já assentada dos tribunais superiores. De outro lado, em análise ao pedido com relação ao acréscimo de 25% sobre o benefício nos termos do artigo 45 da Lei 8213/1991, têm-se que NÃO há como prosperar, de modo que o Autor não faz jus ao acréscimo pleiteado. Diga-se, conforme o laudo pericial constantes nos autos ao ID 104189292, quesito 15, a perito afirma que a parte não necessita de cuidados médicos ou de terceiros em tempo integral, por consequência incabível ao caso o acréscimo pleiteado. De se registrar, por fim, que o segurado aposentado por invalidez poderá ser convocado a qualquer momento para avaliação das condições que ensejam o afastamento ou a aposentadoria, concedida judicial ou administrativamente, observado o disposto no art. 101 da Lei 8.213/91. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da ação proposta por JOSÉ NICÁCIO DA SILVA, CPF nº 329.***.***-49, para CONDENAR o INSS- INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL a: a) PAGAR, retroativamente, o benefício de auxílio-doença desde a data de apresentação do pedido administrativo para o NB 645.687.054-6, o que ocorreu em 26/09/2023 (comprovante do protocolo de requerimento ID's 100746645 e 100746639); b) CONVERTER o referido benefício em aposentadoria por invalidez desde a confecção do laudo pericial, o que ocorreu em 08/04/2024 (laudo pericial ID 104189292); c) DETERMINAR que o requerido pague as parcelas vencidas nos termos e correção a seguir indicados: as parcelas em atraso, antes da entrada em vigor da EC 113/2021, serão atualizadas na forma do art. 1.º - F, da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, sendo a correção monetária feita por meio dos índices da tabela IPCA-E, desde a data em que deveriam ter sido pagas, e juros de mora, a partir da citação, aplicando-se o índice das cadernetas de poupança. Sobre as parcelas em atraso após a entrada em vigor da EC 113/2021 (09/12/2021), haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, tão somente da taxa SELIC “para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora”, consoante se extrai de seu Art. 3º. Deverá ser observada a prescrição quinquenal das prestações vencidas, bem como deduzidas eventuais parcelas que já foram pagas a parte autora. Por conseguinte, com fulcro no art. 487, I, do CPC, RESOLVO o processo COM EXAME DE MÉRITO. Por fim, considerando que restou demonstrada a evidência do direito da parte autora e o perigo de dano, tendo em vista o caráter alimentar do benefício em questão, CONCEDO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, para determinar que a requerida implante o benefício no prazo de 60 dias. Intime-se, com urgência, a PROCURADORIA FEDERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, a fim de adotar as providências pertinentes perante a Central de Análise de Benefícios para Atendimento das Demandas Judiciais (CEAB/DJ), noticiando nos autos o resultado da medida. Deixo de condenar o requerido ao pagamento de custas processuais, uma vez que se trata de autarquia federal que goza de isenção, nos termos do artigo 5º, I, da Lei Estadual nº 3.896/16. No entanto, CONDENO-O ao pagamento dos honorários em favor do advogado da parte autora, os quais fixo em 10% sobre as parcelas vencidas até a sentença, conforme artigo 85, §3º, I, do CPC e Súmula 111 do STJ. Como o benefício previdenciário em atraso não ultrapassa 1.000 salários-mínimos, esta sentença não está sujeita ao duplo grau de jurisdição do art. 496, I, do CPC. Não se aplicando também a Súmula 490 do STJ por se tratar de simples cálculos que não ultrapassam o valor fixado na norma do art. 496, § 3º, I, do CPC. Havendo recurso, INTIME-SE a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 dias. Se houver, também, recurso adesivo, à parte contrária para contrarrazões, independentemente de nova conclusão. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, tudo conforme o art. 1.010 e seguintes do CPC, REMETA-SE os autos ao TRF 1. Não havendo recurso, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado. Após, aguarde-se por 15 (quinze) dias, pedido de cumprimento de sentença. Se nada for requerido, ARQUIVEM-SE os autos com as devidas baixas. Anoto que já solicitado o pagamento dos honorários periciais ao ID 104814503. Intimação da parte autora, dos termos da sentença e eventual interposição de recurso, através do advogado, via DJe. Intimação do INSS, via sistema PJe. Cacoal/RO, 16 de outubro de 2024. Elisângela Frota Araújo Reis Juiz(a) de Direito

17/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JOSE NICACIO DA SILVA, AC CACOAL 2445, AVENIDA SÃO PAULO 2775 NOVO HORIZONTE - 76968-899 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: MEIRIDIANA FERREIRA PAGEL DA SILVA, OAB nº RO12093, MARIA DA PENHA MARGON DELARMELINA, OAB nº RO8693 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO DESPACHO COM FORÇA DE MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO 1. Nos termos do RE nº 631.240/MG e do RE nº 1.171.152/SC, reconheço o interesse de agir da parte autora para fins de determinar o prosseguimento do feito, pois a autora comprovou o protocolo referente o requerimento administrativo em 26/09/2023 (ID 100746639), não sendo razoável aguardar a realização da perícia médica na via administrativa, designada para longo prazo (vale dizer: 07/08/2024), em razão da notória falta de profissionais junto ao INSS, ficando ressalvado que concluído o pedido administrativo, deverão as partes imediatamente informarem o resultado nestes autos, acaso ocorra antes da prolação de sentença. 2. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 2ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 7000816-13.2024.8.22.0007- Aposentadoria por Incapacidade Permanente, Auxílio por Incapacidade Temporária Defiro o benefício da justiça gratuita pois houve requerimento expresso e a parte autora juntou declaração em que afirma ser pessoa hipossuficiente, o que, face à ausência de indicativos quanto à posse de condições financeiras de arcar com os custos do processo, deve ser acolhida em prestígio ao princípio da boa-fé material (art. 164 do CC) e processual (art. 5º do CPC). Entretanto, caso fique comprovado que a parte autora possui condições financeiras de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo de seu sustento próprio, responderá nas penas da Lei. 3. Quanto ao pedido de antecipação da tutela postergo sua análise para após a realização da perícia médica e manifestação da autarquia requerida. 4. Desde logo, baseado no poder geral de cautela, considerando a urgência da situação de doença, DETERMINO a produção da prova pericial. Por isso, na forma do art. 465, NCPC, nomeio perito(a) do juízo Dra. ALYNNE ALVES DE ASSIS LUCHTENBERG, médica do trabalho, CRM-RO 4044, podendo ser localizada na Clínica Luchtenberg, localizada na Av. Porto Velho, n. 3080, Centro, Cacoal/RO, Tel. 3443-4779, e-mail: [email protected] A perita nomeada responderá tanto aos quesitos padrão da Justiça Federal quanto outros estipulados por este juízo. Por isso, INDEFIRO os quesitos eventualmente formulados pelas partes ou os que as partes apresentarem, por entender que o modelo de laudo a ser enviado é suficiente para esclarecimento da causa. Na forma do art. 465, § 1º, II do NCPC, fica a parte autora intimada, VIA DJe, para indicar, querendo, assistente técnico no prazo de 15 dias. Conforme orientações da Procuradoria Federal, não há necessidade de intimações para apresentação de quesitos ou indicação de assistente técnico. De acordo com a Resolução CJF 2014/00305, passo a fundamentar a majoração dos honorários. O valor mínimo previsto para os honorários periciais na Resolução CJF 2014/00305 tem importado na recusa sistemática da nomeação dos peritos nesta comarca, inclusive vários dos peritos cadastrados nesta Vara, além de apresentarem recusa nos autos em que foram nomeados, já apresentaram ofícios requerendo que não fossem mais nomeados. A recusa dos profissionais é compreensível, considerando que os mesmos recebem melhor remuneração por ocasião de suas consultas (em média de R$ 300,00 a R$ 400,00), que, via de regra, demandam menos tempo que a realização de perícias com confecção de laudos, e geram menos desgaste ao profissional, que em razão das perícias ficam expostos às críticas das partes e de seus defensores, o que tem especial relevância em cidades pequenas, como é o caso. A garantia de acesso à justiça (art. 5º, XXXV, CF) reclama uma prestação jurisdicional adequada, célere e efetiva, o que tem restado prejudicada com a recusa dos profissionais, ocasionando atraso e até paralisação das demandas previdenciárias. De outro lado, não contar com a colaboração de um perito, profissional com conhecimento técnico necessário para o alcance da melhor prestação jurisdicional, além de inadequado implica na supressão arbitrária de produção de prova, violando o devido processo legal, em especial o disposto no art. 5°, LIV e LV da CF e o nos artigos 4°, 7º e 357, II, do CPC. Assim, diante das inúmeras recusas havidas dentre os peritos nomeados e, principalmente, diante do limitado número de profissionais à disposição nesse município, ao contrário do cenário existente em grandes centros, fixo os honorários periciais no valor de R$ 400,00, na forma da Resolução n. CJF-RES-2014/00305. Intime-se o perito sobre a designação e para que informe a data da perícia, VIA SISTEMA PJE. Na oportunidade, fica o perito também intimado para informar o tempo estimado para tratamento tendo em vista os laudos e exames médicos e, não sendo possível, dizer conforme a literatura médica narra o tempo de tratamento para o caso em apreço. Informada a data, intime-se a parte autora por intermédio do advogado (a) constituído (a), via DJe, para comparecer à perícia munida de seus documentos e exames, bem como do assistente técnico, se houver. Estabeleço o prazo de 30 dias, a contar da realização da perícia, para a apresentação do laudo pericial. A parte autora deverá apresentar ao perito eventuais exames e/ou laudos já encartados aos autos, bem assim outros contemporâneos. 5. Após juntada do laudo, CITE-SE o INSS para responder a ação supra identificada, no prazo de 30 dias, via PJe, consoante regra do art. 246, §2º, CPC e também se intime a parte autora para manifestação. Visando a instrução do feito, fica a parte autora intimada, ainda, a juntar histórico de contribuições fornecido pelo INSS (CNIS ou outro documento comprobatório), se já não houver carreado à inicial. 6. Oportunamente, expeça-se o necessário para promover o pagamento do perito. 7. Em seguida venham conclusos para saneador ou julgamento antecipado. 8. SERVE O PRESENTE COMO OFÍCIO/CARTA DE INTIMAÇÃO PARA O PERITO via sistema PJe ou e-mail supra indicado. Cacoal/RO, 23 de janeiro de 2024. Ederson Pires da Cruz ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- QUESITOS DO JUÍZO 1. O(a) periciando(a) é ou foi portador(a) de doença ou lesão física ou mental? Qual (indicar inclusive o Código Internacional de Doença - CID)? ( ) SIM ( ) NÃO Nome da(s) doença(s): CID(s): 2. Com base na documentação, exames, relatórios apresentados, literatura médica, experiência pessoal ou profissional, qual a data estimada do início da doença ou lesão, bem como da cessação, se for o caso? INÍCIO:____/____/______ TÉRMINO:____/____/_______ 3. A doença ou lesão de que o(a) periciando(a) é portador(a) o(a) torna incapaz para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? ( ) SIM ( ) NÃO 4. A doença ou lesão de que o(a) periciando(a) é portador(a) acarreta limitações para o trabalho, considerando as peculiaridades bio-psico-sociais (sexo, idade, grau de instrução, natureza da doença, tipo de atividade laboral, etc)? Quais? ( ) SIM ( ) NÃO Limitações funcionais: 5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), a incapacidade é: ( ) temporária ( ) permanente ( ) parcial ( ) total 6. Se respondido que a incapacidade é temporária, qual a previsão (prazo) que o (a) periciando (a) necessita para recuperar-se? 7. Qual a data estimada do início da incapacidade laboral? A data é: _____/____/______. Minha conclusão decorre: ( ) daquilo que relatou o(a) periciando(a) ( ) da documentação médica apresentada pelo(a) periciando(a) ( ) da literatura médica ( ) de minha experiência pessoal e profissional 8. Caso o(a) periciando(a) não esteja incapacitado no momento, em período anterior à realização desta perícia existiu incapacidade para o trabalho? ( ) SIM ( ) NÃO Minha conclusão decorre: ( ) daquilo que relatou o(a) periciando(a) ( ) da documentação médica apresentada pelo(a) periciando(a) ( ) da literatura médica ( ) de minha experiência pessoal e profissional 9. Houve progressão, agravamento ou desdobramento da doença ou lesão? ( ) NÃO ( ) SIM 10. Há possibilidade de reabilitação profissional? Se positivo, a reabilitação seria possível para a atividade habitual do(a) periciando(a) ou para outra atividade? 11. O(A) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação – art. 151 da Lei nº 8.213/91? ( ) NÃO. ( ) SIM. Especificar: ____________________________________ 12. A lesão é decorrente de acidente de qualquer natureza? ( ) SIM ( ) NÃO. Em caso positivo, houve consolidação da lesão? ( ) SIM ( ) NÃO. Dela resultaram sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho? ( ) SIM ( ) NÃO. Especificar: 13. Em caso de lesão, essa decorreu de acidente de trabalho? ( ) SIM ( ) NÃO 14. Em caso de doença, trata-se de doença profissional ou doença do trabalho? 15. Em razão de sua incapacidade, o(a) periciando(a) necessita de cuidados em tempo integral de médicos, de enfermeiras ou de terceiros? 16. É possível afirmar se houve alguma alteração referente à incapacidade, após a data da perícia realizada pelo INSS? 17. Outros esclarecimentos que entenda necessários. ________________________________________________________________________________________________

24/01/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Definitivo

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Publicação

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