Execução de Título Extrajudicial 7001742-44.2022.8.22.0013 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7001742-44.2022.8.22.0013 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Cerejeiras - 1ª Vara Genérica AVENIDA DAS NAÇÕES, 2225, Email: [email protected], Cerejeiras - RO - CEP: 76997-000 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo: 7001742-44.2022.8.22.0013. AUTOR: CNP CONSORCIO S.A. ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS Advogado do(a) AUTOR: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - RO8599 EXECUTADO: DHEISSON DE PAULA TIBURCIO INTIMAÇÃO AUTOR - PROMOVER ANDAMENTO Fica a parte AUTORA intimada a promover o regular andamento/se manifestar no feito no prazo de 05 dias, sob pena de extinção/suspensão e arquivamento. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

11/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

08/06/2026, 19:00

Decurso de Prazo

04/06/2026, 00:07

Publicação

12/05/2026, 04:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/05/2026, 13:46

Expedição de documento

11/05/2026, 13:46

Conclusão (para decisão)

08/05/2026, 11:21

Petição (Petição (outras))

31/03/2026, 13:29

Decurso de Prazo

25/03/2026, 00:20

Publicação

16/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/03/2026, 11:01

Petição (Petição (outras))

26/02/2026, 16:01

Petição (Petição (outras))

19/02/2026, 14:44

Documento (Certidão)

29/01/2026, 12:08

Documentos

Intimação

•11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DESPACHO ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Cerejeiras - 1ª Vara Genérica AV. das Nações, 2225, Email: [email protected], Cerejeiras - RO - CEP: 76997-000 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h ÓRGÃO EMITENTE: Cerejeiras - 1ª Vara Genérica EDITAL DE CITAÇÃO (Prazo: 20 dias) CITAÇÃO DE: DHEISSON DE PAULA TIBURCIO CPF: 040.419.282-30, atualmente em lugar incerto e não sabido. FINALIDADE: CITAR e INTIMAR o(a) Executado(a) acima mencionado, para efetuar o pagamento do débito em 03 (três) dias úteis ou no prazo de 15 (quinze) dias úteis, opor Embargos à Execução, independentemente de penhora, depósito ou caução, observando-se o disposto no art. 827, § 1º § 2º do NCPC. Honorários fixados em 10% salvo embargos. Caso haja pagamento integral da dívida no prazo de três dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, § 1º do NCPC). Não efetuado o pagamento no prazo de 03 (três) dias úteis, proceder-se-á de imediato à penhora de bens e a sua avaliação. PRAZO: O prazo para opor embargos do Devedor será de 15 (quinze) dias, a contar do término do prazo do edital. OBSERVAÇÃO: Caso não tenha condições de constituir advogado particular, deverá procurar a Defensoria Pública. Em caso de revelia, será nomeado curador especial nos termos do art. 257, IV do CPC. A presente ação pode ser consultada pelo endereço eletrônico http://pjeconsulta.tjro.jus.br/pg/ConsultaPublica/listView.seam (nos termos do artigo 19 e 20 da Resolução 185, de 18 de dezembro de 2013 do Conselho Nacional de Justiça) DÍVIDA CORRIGIDA: R$ 13.699,73 (treze mil e seiscentos e noventa e nove reais e setenta e três centavos), atualizado até 10/04/2024. DESPACHO Processo: 7001742-44.2022.8.22.0013. AUTOR: CNP CONSORCIO S.A. ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS Advogados do(a) AUTOR: JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS - SP156187, ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - RO8599 REU: DHEISSON DE PAULA TIBURCIO DESPACHO ID 114635328: “(...) Considerando que a parte ré se encontra em lugar incerto e não sabido, uma vez que as diligências de buscas de endereço restaram infrutíferas, Citação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) defiro a citação editalícia do executado. O prazo do edital será de 20 (vinte) dias, nos termos do art. 257, III, do CPC. Na hipótese de existir plataforma de editais disponibilizadas pelo Tribunal de Justiça de Rondônia para atender o cumprimento do art. 257, inciso III, do CPC ou eventual plataforma do Conselho Nacional de Justiça, o cartório deverá dar publicidade deste meio excepcional de citação pelos sistemas à disposição. Registre-se que o termo inicial para eventual impugnação ao cumprimento de sentença ocorrerá após o fim do prazo do edital, nos termos do art. 231, inciso IV, do Código de Processo Civil. Sem custas de publicação em razão da gratuidade de justiça, pois a parte requerente está sendo patrocinada pela Defensoria Pública. Decorrido o prazo da citação referenciado supra, sem apresentação de defesa nos autos, nomeio, desde já, um dos membros da Defensoria Pública, para funcionar como curador especial em caso de revelia (CPC, art. 72, II). Caso a Defensoria Pública seja impedida de atuar por conflito de interesses, isto é, patrocínio de parte diversa dos autos, regressem os autos conclusos para nomeação de advogado dativo.(...)" Sede do Juízo: Fórum Cível, AV. das Nações, 2225, Email: [email protected], Cerejeiras - RO - CEP: 76997-000, e-mail: [email protected] Cerejeiras, 17 de janeiro de 2025. Gestor de Equipe (assinado digitalmente)

12/03/2025, 00:00

06/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: CNP CONSORCIO S.A. ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS, SHN QUADRA 1 BLOCO E sn, CONJ. A, SALA 1101 ASA NORTE - 70701-050 - BRASÍLIA - DISTRITO FEDERAL ADVOGADOS DO AUTOR: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO, OAB nº AC4940, JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS, OAB nº AC4846 Parte requerida: DHEISSON DE PAULA TIBURCIO, AVENIDA MARECHAL RONDON 2210 COPAS VERDES - 76995-000 - CORUMBIARA - RONDÔNIA REU SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 1ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Processo n.: 7001742-44.2022.8.22.0013 Classe: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto: Alienação Fiduciária Valor da causa: R$ 10.703,76 () Parte Vistos. CNP CONSORCIO S.A. ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS ajuizou ação de busca e apreensão pelo Decreto n.º 911/69 contra DHEISSON DE PAULA TIBURCIO, ambos devidamente qualificados nos autos. A liminar foi deferida mas deixou de ser cumprida, porquanto o veículo não foi localizado. A parte autora pugna pela conversão da presente medida em ação de execução, com base nos artigos 4º e 5º do Decreto Lei n.º 911/69. O pedido foi indeferido anteriormente, uma vez que havia informações da localização da motocicleta. Foram enviado ofícios para confirmação da informação, contudo não obtivemos resposta. Assim passo a reanálise do pedido de conversão da busca e apreensão em execução por quantia certa. Pois bem. Em ação de busca e apreensão, estando em mora o devedor e caso não seja possível localizar o bem alienado fiduciariamente, é lícito ao credor requerer a conversão da busca e apreensão em ação de execução, conforme faculta o art. 4º do Decreto-Lei n.º 911/69, com redação dada pela Lei n.º 6.071/74. A citação do executado é ato formal e deve ser feito nos termos literais da lei, não abrindo margem de extensão da interpretação. No caso de ações de busca e apreensão a citação do executado só se dá por meio do cumprimento integral da liminar, conforme determina o art. 3º, § 3º, do Decreto-Lei n.º 911/69, posteriormente alterada pela Lei n.º 10.931/04. Logo não há que se considerar válida a citação do executado, eis a citação pelo oficial de justiça e/ou o comparecimento espontâneo no feito não afasta a prévia necessidade de cumprimento da liminar. Logo, a ação de busca e apreensão pode ser convertida em execução de título extrajudicial ainda que a citação já tenha ocorrido, sendo desnecessária inclusive a anuência do executado, e desde que o título que instrui os autos seja dotado de exequibilidade. Nesse sentido vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LIMINAR CONCEDIDA. BEM NÃO LOCALIZADO E NÃO APREENDIDO. REQUERIMENTO DO AUTOR DE CONVERSÃO EM AÇÃO EXECUTIVA. RÉU QUE JÁ FOI CITADO. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DO PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO EM AÇÃO EXECUTIVA APÓS A REALIZAÇÃO DE CITAÇÃO, POR PREVISÃO DO ART. 4º DO DECRETO-LEI 911/69. DESNECESSIDADE DE CONSENTIMENTO DO RÉU. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Cinge-se o apelo do autor à pretensão de nulidade da sentença de extinção, postulando a conversão do feito em execução. O art. 4º do Decreto-Lei 911/69 é claro ao prever a possibilidade de conversão em ação executiva quando o bem não for encontrado ou não estiver na posse do devedor. In casu, o réu já foi devidamente citado e embora o bem não tenha sido localizado e apreendido, é inequívoco o seu conhecimento acerca do pedido, sendo admitida a conversão após a citação. Ressalte-se que, em se tratando de rito especial, não se mostra necessária a concordância do réu para a modificação do pedido, não sendo o caso de aplicação do disposto no art. 264 do CPC. PROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00016037520148190079 RIO DE JANEIRO ITAIPAVA REGIONAL PETROPOLIS 2 VARA CIVEL, Relator: DENISE NICOLL SIMÕES, Data de Julgamento: 26/10/2015, VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CIVEL CONSUMIDOR, Data de Publicação: 28/10/2015). No caso em tela, o requerido não foi citado nem a liminar foi cumprida. Além disso, o contrato de consórcio constitui título executivo extrajudicial, nos termos do artigo 784, XII, do Código de Processo Civil, c.c. art. 10, § 6º, da Lei n.º 11.795/08. Desse modo, estando presentes os requisitos necessários, o pedido do autor merece acolhimento. Ao teor do exposto, CONVERTO a presente ação de busca e apreensão em ação de execução de título extrajudicial. À CPE para que retifique a classe processual. Cite-se o executado, por oficial de justiça, no endereço indicado pelo exequente, qual seja: Av. Luiz Maziero, n. 4560, bairro Jardim América, Vilhena/RO, para que, no prazo de três dias, efetue o pagamento da dívida e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito (art. 829, do NCPC). Caso haja o pagamento integral da dívida, no prazo de três dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, § 1º do NCPC). Saliento que, a teor do art. 915, do NCPC, eventual defesa através de embargos deverá ser oferecida no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 231 do NCPC. Por ora, indefiro o pedido de arresto, por não estar demonstrado o perigo na demora. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO / INTIMAÇÃO / NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA E/OU OUTRAS COMUNICAÇÕES Cerejeiras/RO, quarta-feira, 18 de setembro de 2024 Eliezer Nunes Barros Juiz de Direito Substituto

19/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO autora: CNP CONSORCIO S.A. ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS, SHN QUADRA 1 BLOCO E sn, CONJ. A, SALA 1101 ASA NORTE - 70701-050 - BRASÍLIA - DISTRITO FEDERAL ADVOGADOS DO AUTOR: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO, OAB nº AC4940, JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS, OAB nº AC4846 Parte requerida: DHEISSON DE PAULA TIBURCIO, AVENIDA MARECHAL RONDON 2210 COPAS VERDES - 76995-000 - CORUMBIARA - RONDÔNIA REU SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 1ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Processo n.: 7001742-44.2022.8.22.0013 Classe: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto: Alienação Fiduciária Valor da causa: R$ 10.703,76 () Parte Vistos. Indefiro, por ora, o pedido de execução por quantia certa, visto que na certidão de ID 87630093 - Pág. 1 consta a informação de que o requerido foi devidamente citado. Ademais, verifica-se que há indicação de que o requerido pode ser encontrado na empresa Montan Retificadora, na cidade de Vilhena–RO. Além disso, nota-se que o veículo objeto da busca e apreensão encontra-se apreendido na delegacia situada na cidade de Vilhena–RO. Sendo assim, antes promover outras deliberações processuais, determino a expedição de ofício à Delegacia da Polícia Civil da Cidade de Vilhena–RO, para que informe a este Juízo se o veículo Marca Honda, Modelo CG 160 FAN, Chassi n.º 9C2KC2200LR041059, ano de fabricação 2019 e modelo 2020, cor Vermelha, placa OHO8D92, renavam 1223383145, encontra-se apreendido na referida sede, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo com ou sem resposta, tornem os autos conclusos para novas deliberações. Proceda-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA E/OU OUTRAS COMUNICAÇÕES. Cerejeiras/RO, sábado, 25 de maio de 2024 FABRIZIO AMORIM DE MENEZES Juiz de Direito

28/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO autora: CNP CONSORCIO S.A. ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS, SHN QUADRA 1 BLOCO E sn, CONJ. A, SALA 1101 ASA NORTE - 70701-050 - BRASÍLIA - DISTRITO FEDERAL ADVOGADOS DO AUTOR: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO, OAB nº AC4940, JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS, OAB nº AC4846 Parte requerida: DHEISSON DE PAULA TIBURCIO, AVENIDA MARECHAL RONDON 2210 COPAS VERDES - 76995-000 - CORUMBIARA - RONDÔNIA REU SEM ADVOGADO(S) DESPACHO requerido: DHEISSON DE PAULA TIBURCIO (CPF 040.419.282-30), no prazo de 15 dias contados do recebimento do ofício. Registre-se que o ofício não confere ao seu portador qualquer preferência de atendimento ou isenção de eventuais taxas ou custas de qualquer natureza, as quais, havendo, ficam a cargo da parte interessada na aludida informação. No prazo de 30 dias da presente decisão, deverá a parte requerente se manifestar-se dando impulso ao feito. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 1ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Processo n.: 7001742-44.2022.8.22.0013 Classe: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto: Alienação Fiduciária Valor da causa: R$ 10.703,76 () Parte Trata-se de ação de Busca e Apreensão ajuizada pela CAIXA CONSORCIOS S.A. ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS em face de DHEISSON DE PAULA TIBURCIO, partes qualificadas nos autos. Verifico que a parte autora requereu a expedição de ofício à CAGED, CAERD, ENERGISA e INSS, a fim de obter informações quanto ao endereço atual da parte requerida. Considerando que incumbe à parte requerente diligenciar em busca de endereço/bens da parte requerida a fim de obter a satisfação da obrigação, que a referida informação não é fornecida pelas empresas diretamente à parte credora e que a expedição de ofício do juízo diretamente à as empresas implica a prática de diversos atos de cartório e no retardamento do feito, bem como em prejuízo ao bom andamento dos demais processos, DEFIRO a expedição de ofício, autorizando a empresa CAGED, CAERD, ENERGISA e INSS a fornecer, diretamente ao advogado da parte exequente, informações quanto aos endereços cadastrados em nome do Intime-se. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA E/OU OUTRAS COMUNICAÇÕES. Cerejeiras/RO, segunda-feira, 11 de março de 2024 Fabrízio Amorim de Menezes Juiz de Direito

13/03/2024, 00:00

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