Execução de Título Extrajudicial 7045491-26.2017.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7045491-26.2017.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

17/04/2025, 00:00

Definitivo

03/02/2025, 10:24

Desarquivamento

03/02/2025, 10:23

Decurso de Prazo

26/10/2024, 00:00

Provisório

28/05/2024, 17:21

Expedição de documento (Outros documentos)

18/03/2024, 12:33

Expedição de documento (Outros documentos)

06/03/2024, 08:13

Documento (Certidão)

05/03/2024, 13:50

Decurso de Prazo

02/03/2024, 03:15

Decurso de Prazo

02/03/2024, 03:13

Petição (Petição (outras))

06/02/2024, 13:15

Expedição de documento (Outros documentos)

06/02/2024, 06:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/02/2024, 02:12

Publicação

05/02/2024, 02:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7045491-26.2017.8.22.0001. EXEQUENTE: KEITI MICHELE CAPERUCI DA SILVA, OAB nº PR64430, SALMA ELIAS EID SERIGATO, OAB nº PR30998, PROCURADORIA DA RODOBENS Polo Passivo: IRACEMA MONTEIRO DOS SANTOS ADVOGADO DO EXECUTADO: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 3ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: BR CONSORCIOS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA ADVOGADOS DO Vistos, 1. Defiro pedido, id. 101028726. Nesta data expedi alvará eletrônico na modalidade de transferência, através da ferramenta "alvará eletrônico", pela qual o juízo envia os dados da ordem bancária diretamente ao banco com valor e devidas correções/rendimentos/atualizações até a data do saque efetivo em favor do favorecido indicado no id. 101028726, conforme procuração de id. 101028727. 2. Tendo em vista o teor da decisão de id. 97109353, permaneçam os autos suspensos. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE DE MANDADO/CARTA/OFÍCIO. 2 de fevereiro de 2024 Juliana Couto Matheus Maldonado Martins Juíza de Direito

05/02/2024, 00:00

Documentos

Decisão

•05/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BR CONSORCIOS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: KEITI MICHELE CAPERUCI DA SILVA, OAB nº PR64430, SALMA ELIAS EID SERIGATO, OAB nº PR30998, PROCURADORIA DA RODOBENS EXECUTADO: IRACEMA MONTEIRO DOS SANTOS ADVOGADO DO EXECUTADO: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 3ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] 7045491-26.2017.8.22.0001 Vistos, Devidamente intimada por três vezes para impulsionar o feito, a parte exequente quedou-se inerte. Assim, determino a suspensão do feito pelo prazo de 01 ano, nos termos do artigo 921, III, do CPC, a fim de que a parte localize bens passíveis de penhora. Destaco que, transcorrido o prazo da suspensão e não sendo indicados bens penhoráveis, os autos devem ser arquivados em definitivo, ocasião em que iniciar-se-á o prazo da prescrição intercorrente, atentando-se ao fato de que o prazo de prescrição intercorrente previsto no art. 921, § 4º, do CPC, tem início automaticamente um ano após a intimação da decisão de suspensão decretada com base no art. 921, inciso III e §1º, do CPC (Enunciado 195-FPPC). Ressalta-se, ainda, que suspensa a execução, os autos somente serão desarquivados para seu prosseguimento se, a qualquer tempo, forem encontrados bens penhoráveis (artigo 921, §3º, do CPC). Advirto a parte exequente da necessidade de indicar medidas concretas aptas à satisfação do crédito, não se limitando a requerer medidas genéricas tais como a realização de consultas aos sistemas de bens patrimoniais, devendo instruir seu requerimento com demonstrativo atualizado do débito executado, sendo necessário, ainda, para eventual expedição de mandado de penhora e avaliação de bens a comprovação de que os bens são de propriedade dos executados, com a indicação expressa do endereço em que possam ser localizados. Pratique-se o necessário. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIA Porto Velho, sexta-feira, 6 de outubro de 2023 Juliana Couto Matheus Maldonado Martins Juíza de Direito Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

09/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 3ª Vara Cível DECISÃO Processo: 7045491-26.2017.8.22.0001. EXEQUENTE: BR CONSORCIOS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: SALMA ELIAS EID SERIGATO, OAB nº PR30998, KEITI MICHELE CAPERUCI DA SILVA, OAB nº PR64430 EXECUTADO: IRACEMA MONTEIRO DOS SANTOS EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Agência e Distribuição Valor da causa: R$ 25.512,51 Vistos, 1. Corrija, o exequente, defeito de representação, tendo em vista o prazo vencido da procuração id. 13935482. Prazo de 10 dias, sob pena de extinção. 2. Cumprido, DEFIRO pedido 90365347, tendo em vista que o veículo foi dado em garantia ao exequente, conforme cláusula 7ª do contrato de alienação fiduciária em garantia, id. 13935530. Por oportuno: "Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: [...] § 3º Na execução de crédito com garantia real, a penhora recairá sobre a coisa dada em garantia, e, se a coisa pertencer a terceiro garantidor, este também será intimado da penhora. Art. 1.368-B. A alienação fiduciária em garantia de bem móvel ou imóvel confere direito real de aquisição ao fiduciante, seu cessionário ou sucessor." "RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. PEDIDO DE PENHORA DE BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE EM FAVOR DO PRÓPRIO CREDOR. 1. Controvérsia em torno da possibilidade de penhora do bem alienado fiduciariamente em favor do próprio exequente. 2. Ação de execução de título extrajudicial ajuizada em decorrência do inadimplemento da cédula de crédito bancário, sendo formulado pedido de penhora do próprio bem alienado fiduciariamente. 3. Indeferimento pelo juízo singular do pedido de penhora sob o fundamento de que o bem alienado fiduciariamente em favor da parte exequente impossibilita a concessão da medida, pois o bem não integraria o patrimônio do devedor. 4. O acórdão recorrido negou provimento ao agravo de instrumento interposto, ensejando o presente recurso especial da parte exequente. 5. Consoante a jurisprudência do STJ, a intenção do devedor fiduciante, ao afetar o imóvel ao contrato de alienação fiduciária, não é, ao fim e ao cabo, transferir para o credor fiduciário a propriedade plena do bem, como sucede na compra e venda tradicional, mas simplesmente garantir o adimplemento do contrato de financiamento a que se vincula. 6. O presente posicionamento apenas reafirma o entendimento da Terceira e da Quarta Turma desta Corte de que a penhora pode recair sobre o bem dado em garantia no contrato de alienação fiduciária se o credor optar pelo processo executivo (pretensão de cumprimento), ao invés da ação de busca e apreensão (pretensão resolutória). 7. Possibilidade, também na linha de precedentes deste Superior Tribunal de Justiça, de que, nas hipóteses de pedido de penhora formulado por terceiro de bem objeto de alienação fiduciária, sendo a sua propriedade do credor fiduciário, não se admite a constrição, sendo permitida apenas a penhora dos direitos do devedor fiduciário decorrentes do contrato de alienação fiduciária. 8. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.(STJ - REsp: 1766182 SC 2018/0235050-5, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 09/06/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/06/2020)." Para tanto, deverá o credor recolher as custas da diligência do Oficial de Justiça e informar os endereços onde o bem poderá ser encontrado, no prazo de 10 dias e, cumprido, expeça-se mandado de penhora, intimação e avaliação do veículo. 3. Expedido o mandado, façam conclusos para expedição de alvará da quantia bloqueada e inserção de restrição pelo sistema renajud cuja operação também enseja recolhimento de custas. Intime-se, cumpra-se. SERVE DE CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Porto Velho 22 de junho de 2023 Juliana Couto Matheus Maldonado Martins Juíza de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

23/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7045491-26.2017.8.22.0001. EXEQUENTE: SALMA ELIAS EID SERIGATO, OAB nº PR30998, KEITI MICHELE CAPERUCI DA SILVA, OAB nº PR64430 Polo Passivo: IRACEMA MONTEIRO DOS SANTOS EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 3ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: BR CONSORCIOS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA ADVOGADOS DO Vistos, etc. 1. Em consulta ao sistema RENAJUD, verificou-se a existência de veículo em nome da parte executada, conforme minuta que segue. Contudo possui restrição de alienação fiduciária, conforme anexo. 2. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 dias, informar conta bancária para expedição de alvará eletrônico, referente aos valores penhorados no ID 86499874. 3. No mais, oportunizo ao exequente, no prazo de 5 dias, indicar bens passíveis de penhora, para satisfação do seu crédito, observando a ordem legal do artigo 835 do CPC. No mesmo prazo, e em observância ao artigo 10 do CPC, oportunizo às partes manifestarem-se quanto a suspensão dos autos consoante artigo 921, inciso III do CPC. A propósito: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Incumbe ao credor o ônus de indicar objetivamente os bens do devedor passíveis de penhora, não cabendo ao Judiciário atuar em substituição à atividade da parte. 2. Não havendo indicação de bens penhoráveis, impõe-se a suspensão do cumprimento de sentença pelo prazo de 01 (um) ano, com fundamento no artigo 921, inciso III e parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil. 3. A suspensão do feito pela ausência de bens penhoráveis não importa em prejuízo à parte exequente, pois poderá indicar bens do executado à penhora a qualquer tempo e o prazo de prescrição intercorrente somente começará a correr após o transcurso do prazo de 1 (um) ano de suspensão do feito, se não localizados bens penhoráveis. 4. Agravo de Instrumento conhecido, mas desprovido. (TJ-DF 07222419120198070000 DF 0722241-91.2019.8.07.0000, Relator: EUSTÁQUIO DE CASTRO, Data de Julgamento: 05/02/2020, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 18/02/2020)" - destaquei "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE BENS DO DEVEDOR. SUSPENSÃO DO PROCESSO. POSSIBILIDADE. Não sendo encontrado bens penhoráveis do executado, o processo de execução deve ser suspenso nos termos do art. 921, III do CPC, sem prejuízo de ser desarquivado, a qualquer tempo, a pedido do exequente. (TJ-RO - AI: 08072108520208220000 RO 0807210-85.2020.822.0000, Desembargador Isaías Fonseca de Morais. Data de Julgamento: 13/01/2021)" - destaquei 4. Destarte, inexistindo bens penhoráveis ou transcorrido in albis o prazo concedido, desde já, determino a suspensão do feito, nos termos do artigo 921, inciso III do CPC, pelo prazo de 01 (um) ano. Nesta hipótese, destaco inexistir óbice para que o feito seja arquivado, pois prejuízo algum trará à parte exequente, que a qualquer momento poderá requerer o desarquivamento e prosseguir na execução à vista de localização de bens penhoráveis em nome da parte executada (artigo 921, § 3º, CPC). Por oportuno, registro que decorrido o prazo de suspensão iniciar-se-á o decurso do prazo da prescrição intercorrente (artigo 921, § 4º, do CPC). Intime-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO Porto Velho-RO, 4 de maio de 2023. Juliana Couto Matheus Maldonado Martins Juíza de Direito

05/05/2023, 00:00

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