Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 7004941-76.2023.8.22.0001 - TJRO

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 7004941-76.2023.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

23/01/2026, 07:58

Decurso de Prazo

23/01/2026, 00:31

Decurso de Prazo

23/01/2026, 00:30

Publicação

08/01/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

07/01/2026, 09:53

Expedição de documento (Outros documentos)

07/01/2026, 09:53

Expedição de alvará de levantamento

07/01/2026, 09:53

Decurso de Prazo

20/12/2025, 00:18

Decurso de Prazo

20/12/2025, 00:18

Conclusão (para despacho)

19/12/2025, 15:19

Publicação

16/12/2025, 03:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/12/2025, 01:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: MARIA DE FATIMA FURTADO ADVOGADO DO REQUERENTE: FABIO HENRIQUE FURTADO COELHO DE OLIVEIRA, OAB nº RO5105A REQUERIDO: B&B SOLUCOES EMPRESARIAIS EIRELI - ME ADVOGADO DO REQUERIDO: THALYTA KARINA CORREIA CHEDIAK, OAB nº RO11011 Valor da Causa: R$ 891.968,75 Data da distribuição: 30/01/2023 DESPACHO Constata-se a existência de saldo remanescente vinculado a esta demanda (comprovante anexo); PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 7ª Vara Cível AVENIDA PINHEIRO MACHADO, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo n. 7004941-76.2023.8.22.0001 Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica ante o exposto, CONCEDO o prazo de 05 (cinco) dias para que as partes se manifestem, de maneira justificada, quanto à titularidade do referido valor, sob pena de encaminhamento à conta centralizadora do TJRO. Após, retorne-se concluso para "Despacho Alvará". Porto Velho, 10 de dezembro de 2025. Haruo Mizusaki Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia AVENIDA PINHEIRO MACHADO, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

11/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/12/2025, 22:55

Outras Decisões

10/12/2025, 22:55

Documentos

Despacho

•11/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: MARIA DE FATIMA FURTADO ADVOGADO DO REQUERENTE: FABIO HENRIQUE FURTADO COELHO DE OLIVEIRA, OAB nº RO5105A REQUERIDO: B&B SOLUCOES EMPRESARIAIS EIRELI - ME ADVOGADO DO REQUERIDO: THALYTA KARINA CORREIA CHEDIAK, OAB nº RO11011 Valor da Causa: R$ 891.968,75 Data da distribuição: 30/01/2023 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 7ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo n. 7004941-76.2023.8.22.0001 Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Trata-se de incidente de desconsideração de personalidade jurídica promovido por MARIA DE FATIMA FURTADO em face de B&B SOLUCOES EMPRESARIAIS EIRELI - ME. Proferida sentença (ID 109893088), o feito foi julgado procedente e acolheu-se a desconsideração inversa da personalidade jurídica, incluindo-se a empresa requerida, B&B SOLUCOES EMPRESARIAIS EIRELI - ME, nos autos da demanda n.º 7037185-97.2019.822.0001. Ato posterior, encaminhou-se para este processo a sentença dos autos n.º 7078805-54.2022.8.22.0001, por meio da qual se deferiu penhora de valores percebidos em favor da parte PATRICIA MORATO BARALDI (ID 112086418). Concedido prazo para as partes se manifestarem quanto ao ofício apresentado, ambas se mantiveram inertes (ID 112749451). É a síntese. Decido. Indefiro o pedido de penhora formulado, visto que a Sra. Patricia Morato Baraldi sequer é parte nesta demanda, não existindo créditos ou valores a serem percebidos pela referida. Oficie-se o Juízo dos autos n.º 7078805-84.2022.8.22.0001 (5ª Vara Cível de Porto Velho/RO) acerca do teor desta decisão. Certifique-se. Após, cumpra-se a sentença ID 109893088 e arquive-se. SERVE O PRESENTE COMO CARTA/AR/OFÍCIO/MANDADO. Porto Velho, 18 de novembro de 2024. Haruo Mizusaki Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

16/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: MARIA DE FATIMA FURTADO ADVOGADO DO REQUERENTE: FABIO HENRIQUE FURTADO COELHO DE OLIVEIRA, OAB nº RO5105A REQUERIDO: B&B SOLUCOES EMPRESARIAIS EIRELI - ME, RUA MAURICE RAVEL, CONDOMÍNIO ALPHAVILLE, CASA F27 NOVA ESPERANÇA - 76822-214 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: THALYTA KARINA CORREIA CHEDIAK, OAB nº RO11011 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 7ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] AUTOS: 7004941-76.2023.8.22.0001 CLASSE: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Vistos etc… I - RELATÓRIO Trata-se de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica Inversa, ajuizada por MARIA DE FATIMA FURTADO em face de B&B SOLUÇÕES EMPRESARIAIS EIRELI - ME, com a finalidade de atingir os bens da empresa para satisfazer as obrigações pessoais dos sócio administrador PATRICIA MORATO BARALDI nos autos da execução de nº 7037185-97.2019.822.0001. Recebida a petição inicial, a parte autora foi intimada para emendá-la, o que foi cumprido. Em análise da tutela de urgência, verifica-se que foi deferido parcialmente o pedido de tutela provisória de urgência antecipada formulado e determinado a penhora de crédito no rosto dos autos junto ao processo n. 5448809-51.2021.8.09.0501 em trâmite perante a 18ª Vara Cível de Goiânia e no processo n. 7015889-14.2022.8.22.0001 em trâmite perante a 3ª Vara Cível de Porto Velho, nos termos do art. 860 do Código de Processo Civil. Foi deferido também o bloqueio judicial por meio do sistema SISBAJUD. Segue anexo comprovante da solicitação. A diligência foi negativa, conforme comprovante anexo e deferido também a penhora de crédito nos processos n. 7078805-84.2022.8.22.0001 e 7005302- 30.2022.8.22.0001, considerando que a credora é Patrícia Morato Baraldi. Na mesma oportunidade foi determinada a citação da requerida (ID. 86546739). A B&B SOLUCOES EMPRESARIAIS EIRELI - ME em manifestação face ao incidente (ID. 91693312), argumenta que a decisão anterior que deferiu a penhora em sede de tutela de urgência é inadequada, pois a desconsideração da personalidade jurídica é uma medida excepcional que exige provas robustas de abuso, como desvio de finalidade ou confusão patrimonial, o que não foi demonstrado no caso. A petição ressalta que a obrigação em questão foi contraída pela sócia da empresa, Patrícia Morato, em sua capacidade pessoal, e não pela empresa. Além disso, a defesa aponta que a ausência de bens da empresa não é, por si só, suficiente para justificar a desconsideração da personalidade jurídica. Com base nisso, a petição solicita a improcedência dos pedidos da autora, a revogação das penhoras deferidas, e a condenação da autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO Sendo suficientes para a solução da lide os documentos já carreados aos autos. Não obstante, a parte autora pugnou pelo julgamento do feito no estado em que se encontra, não manifestou o interesse em produzir outras provas, restando precluso o direito. O artigo 133, do CPC dispõe que: “O incidente de desconsideração da personalidade jurídica será instaurado a pedido da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo.” Assim, após a entrada em vigor da nova legislação processual civil, o pedido de desconsideração foi transformado em um incidente processual, o qual é distribuído por dependência à ação principal, observando o procedimento previsto nos artigos 134 e ss. do CPC. Segundo o disposto no artigo 50, do Código Civil, o abuso da personalidade jurídica, seja pela desconsideração direta ou inversa, caracteriza-se pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, o que autoriza a extensão da responsabilidade pela obrigação executada aos bens particulares da pessoa jurídica da qual o devedor é sócio, mediante decisão judicial. Já a desconsideração inversa, torna possível responsabilizar a empresa pelas dívidas contraídas por seus sócios, conforme dispõe o art. 133, § 2º, do CPC: Art. 133 - O incidente de desconsideração de personalidade jurídica será instaurado a pedido da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo. § 2º Aplica-se o disposto neste Capítulo à hipótese de desconsideração inversa da personalidade jurídica. In casu, após detida análise, verifico que o pleito merece guarida. Pois bem. No caso sub judice, verifico que a parte autora é credora nos autos originais de processo de execução de título extrajudicial n. 7037185- 97.2019.822.0001. Alega a requerente que empreendeu todos os esforços no intuito de receber o crédito, porém as tentativas restaram infrutíferas, pelo fato de que não foram encontrados valores nas tentativas de penhora BACENJUD realizadas. Pois os documentos carreados demonstram a inexistência de bens para saldar a execução. Eis que os pedidos de bloqueio on-line, nos sistemas BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD restaram infrutíferos. Não obstante, a requerente sustenta que os executados utilizam-se das empresas MORATO & HENN SOLUCOES EMPRESARIAIS LTDA e B&B SOLUCOES EMPRESARIAIS EIRELI - ME para blindagem patrimonial, bem como, existem diversos processos ajuizada por outros credores na mesma situação aqui narrada. Também merece atenção o argumento da parte autora quanto à alegação de que PATRÍCIA inclusive já é ré condenada em ação penal promovida pelo Ministério Público do Estado de Rondônia, sob o n.º 0013601-75.2019.822.0501 por ter se apropriado de valores. Nesse sentido, fala a jurisprudência: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO DE EXTRAJUDICIAL - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - GRUPO ECONÔMICO FAMILIAR - CONFUSÃO E DESVIO PATRIMONIAL - DESCONSIDERAÇÃO INVERSA – CABIMENTO - Indícios concretos de confusão patrimonial entre as empresas - Reconhecida a formação de grupo econômico familiar - Ausência de localização de bens de titularidade da executada originária, capazes de responder pela dívida, que revela indícios de aparente estado de insolvência – Desconsideração da personalidade jurídica deferida, com a devida inclusão dos sócios pessoas físicas, assim como fica deferida a desconsideração inversa da personalidade jurídica, para incluir as demais empresas pertencentes ao grupo econômico, no polo passivo da lide - Precedentes deste E. TJSP e do C. STJ - Inteligência do art. 50 do NCCB – Decisão mantida - Agravo improvido".(TJ-SP - AI: 20254934720208260000 SP 2025493-47.2020.8.26.0000, Relator: Salles Vieira, Data de Julgamento: 13/12/2020, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/12/2020). A parte autora demonstrou que há indícios de que a requerida está se esquivando de credores e se desfazendo do patrimônio, vez que, embora tenham sido realizadas diversas tentativas de localizar bens, todas resultaram infrutíferas. Registra-se que os argumentos de defesa apresentados não foram eficientes para afastar a obrigação. Neste ponto, considerando que o presente incidente não visa a proteção do instituto da fraude à execução, a desconsideração da personalidade torna o sócio solidariamente responsável pelas obrigações contraídas em nome da empresa, sem qualquer limitação. O pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica, portanto, deve ser acolhido, estendendo à empresa B&B SOLUCOES EMPRESARIAIS EIRELI - ME a responsabilidade pelo débito de seu sócio administrador PATRICIA MORATO BARALDI executados no processo principal nº 7004941-76.2023.8.22.0001. Assim, diante dessa conjuntura e do conjunto probatório dos autos, verifica-se existir indícios suficientes de que, por intermédio das pessoas jurídicas indicadas, os requeridos utilizaram-se das prerrogativas das personalidades para se furtar da quitação dos débitos, restando cabalmente caracterizado o abuso da personalidade jurídica, motivo pelo qual se revela plausível a desconsideração inversa da personalidade jurídica, nos moldes pleiteados. III - DISPOSITIVO Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido incidental proposto, o que faço para ACOLHER o pleito de DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE INVERSA, devendo a pessoas jurídica B&B SOLUCOES EMPRESARIAIS EIRELI - ME ser incluída no polo passivo da demanda instalada nos autos nº 7037185-97.2019.822.0001. Mantenho os termos da tutela de urgência deferida, devendo os demais atos ulteriores a serem discutidos, serem realizados junto aos autos de origem nº 7037185-97.2019.822.0001 Aguarde-se em cartório o decurso do prazo de 15 dias para eventual interposição o recurso cabível (art. 1.015, IV, CPC). Sem custas e honorários, por se tratar de mero incidente processual. Decorrido o prazo, sem manifestação, junte-se cópia da presente decisão nos autos principais e inclua-se a requerida no polo passivo da ação principal 7037185-97.2019.822.0001, devendo prosseguir o cumprimento de sentença em seus ulteriores termos, arquivando-se o presente incidente com as baixas devidas. Intimem-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE SENTENÇA DE NOTIFICAÇÃO/CARTA/MANDADO/OFÍCIO /INTIMAÇÃO Porto Velho, 16 de agosto de 2024. Renan Kirihata Juiz de Direito

19/08/2024, 00:00

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