Execução Fiscal 7002701-20.2023.8.22.0000 - TJRO | JusConsulta

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Adesão a Programa de Parcelamento de DébitoExecução Fiscal

TJRO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/03/2023

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Estadual - Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal - Gabinete 01

Partes do Processo

JUCELITO REDA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Petição (Petição (outras))

06/02/2025, 11:13

Definitivo

22/11/2024, 10:23

Desarquivamento

22/11/2024, 10:22

Petição (Petição (outras))

14/11/2024, 08:49

Decurso de Prazo

20/10/2024, 19:11

Decurso de Prazo

20/10/2024, 15:24

Decurso de Prazo

19/10/2024, 00:00

Provisório

18/09/2024, 07:56

Expedição de documento (Outros documentos)

18/09/2024, 07:55

Expedição de documento (Outros documentos)

17/09/2024, 11:36

Conclusão (para despacho)

27/06/2024, 12:43

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

27/06/2024, 12:42

Petição (Petição (outras))

26/06/2024, 16:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/01/2024, 00:44

Publicação

24/01/2024, 00:44

Todas as movimentações(34)

Petição (Petição (outras))

06/02/2025, 11:13

Definitivo

22/11/2024, 10:23

Desarquivamento

22/11/2024, 10:22

Petição (Petição (outras))

14/11/2024, 08:49

Decurso de Prazo

20/10/2024, 19:11

Documentos

•24/01/2024, 00:00

Decurso de Prazo

20/10/2024, 15:24

Decurso de Prazo

19/10/2024, 00:00

Provisório

18/09/2024, 07:56

Expedição de documento (Outros documentos)

18/09/2024, 07:55

Expedição de documento (Outros documentos)

17/09/2024, 11:36

Conclusão (para despacho)

27/06/2024, 12:43

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

27/06/2024, 12:42

Petição (Petição (outras))

26/06/2024, 16:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/01/2024, 00:44

Publicação

24/01/2024, 00:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7002701-20.2023.8.22.0000. EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO Polo Passivo: JUCELITO REDA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal - Gabinete 01 Número do Classe: Execução Fiscal Polo Ativo: MUNICIPIO DE PORTO VELHO ADVOGADO DO Vistos, A MUNICIPIO DE PORTO VELHO ajuizou ação fiscal em face de JUCELITO REDA, com objetivo de receber importância referente à CDA constante da inicial. A parte exequente informa que houve composição entre as partes, eis que a parte executada compareceu perante o órgão fazendário e realizou acordo de confissão e parcelamento da dívida fiscal. Requer, ao final, a suspensão da execução fiscal pelo prazo do parcelamento do débito. Com o parcelamento da dívida ocorre a suspensão da exigibilidade do crédito tributário nos termos do art. 151, inciso VI do Código Tributário Nacional o que acarreta a suspensão da execução fiscal. Ante o exposto, defiro o solicitado. SUSPENDO esta Execução Fiscal pelo prazo de 6 (seis) meses. Decorrido este prazo, reative-se o feito e intime-se a parte exequente para informar se sua pretensão foi integralmente satisfeita, no prazo de 5 dias. Após, voltem os autos conclusos para extinção ou deliberação. Intimem-se. Porto Velho, terça-feira, 23 de janeiro de 2024. Leonel Pereira da Rocha Juiz de Direito

24/01/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/01/2024, 10:34

Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

23/01/2024, 10:34

Petição (Petição (outras))

26/09/2023, 11:29

Conclusão (para decisão)

24/08/2023, 08:36

Petição (Petição (outras))

21/08/2023, 10:37

Expedição de documento (Outros documentos)

02/08/2023, 08:50

Mandado

31/07/2023, 09:12

Mandado

30/06/2023, 11:40

Expedição de documento (Mandado)

29/06/2023, 15:45

Petição (Petição (outras))

20/06/2023, 11:09

Petição (Petição (outras))

23/05/2023, 12:04

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

11/05/2023, 11:28

Petição (Petição (outras))

10/05/2023, 12:41

Petição (Petição (outras))

20/04/2023, 11:30

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

31/03/2023, 08:16

Mero expediente

30/03/2023, 19:55

Conclusão (para despacho)

27/03/2023, 09:57

Distribuição (sorteio)

27/03/2023, 09:57