Execução de Título Extrajudicial 7003171-15.2018.8.22.0004 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7003171-15.2018.8.22.0004 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ouro Preto do Oeste - 2ª Vara Cível Avenida Daniel Comboni, nº 1480, Bairro União, CEP 76920-000, Ouro Preto do Oeste, (69)3416-1710 DECISÃO Processo: 7003171-15.2018.8.22.0004. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DA REGIAO CENTRAL DE RONDONIA - SICOOB OUROCREDI ADVOGADOS DO EXEQUENTE: NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586, EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS, OAB nº RO2930 EXECUTADOS: J. B. RODRIGUES SOARES & CIA LTDA - EPP, MARIA DE FATIMA RODRIGUES SOARES, JOAO BATISTA RODRIGUES SOARES ADVOGADO DOS EXECUTADOS: SIRLEI GARCIA, OAB nº SC63139 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Vistos. Cuida-se de ação de execução de título extrajudicial. O exequente peticionou aos autos, solicitando a expedição de ofício às instituições financeiras, para bloqueio de todos os cartões de crédito da parte executada, tendo em vista que as buscas de bens e ativos financeiros em nome da executada restaram infrutíferas. DECIDO A parte exequente pugnou pela expedição de ofício às instituições financeiras e bloqueio dos cartões de crédito da executada. Pois bem. Evidencia-se que o feito já se processa há vários anos, com diversas diligências, todas sem êxito. No entanto, o fato da parte exequente não ter tido seu crédito satisfeito por si só, não autoriza a adoção de medidas atípicas pelo Juízo. Não há amparo legal a justificar o bloqueio dos cartões de crédito de titularidade da executada. Ademais, tal medida não resultará em qualquer benefício prático à execução. Em que pese o art. 139, IV, do CPC, disponha que incumbe ao Juiz, entre outros deveres, determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, o dispositivo só tem aplicação quando interpretado em consonância com os demais princípios infraconstitucionais e constitucionais que norteiam o ordenamento jurídico. Ademais, o próprio art. 8º do CPC preceitua que: Art. 8º Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência. Nesse sentido colaciono o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA AS OPERADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO. PESQUISA AO NÃO ESGOTADOS OS MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS. RECURSO NÃO PROVIDO. Não demonstrado o exaurimento dos meios possíveis em busca de bens da executada, impõe-se o indeferimento do pedido de expedição de ofício às administradoras de cartões de crédito a fim de informarem sobre a existência de ativos. O Poder Judiciário não é responsável por diligências a serem empreendidas pela parte no sentido de buscar patrimônio passível de constrição, de modo que não se pode buscar pela existência de ativos financeiros, de forma genérica e abstrata, para tentar descobrir algum elemento que possa beneficiar o credor. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0806848-15.2022.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Sansão Saldanha, Data de julgamento: 07/12/2022. Grifei Na mesma senda: PEDIDO DE SUSPENSÃO DE CNH E BLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO. As medidas pretendidas pelo exequente de suspensão da CNH e de bloqueio de cartão de crédito dos executados pessoas físicas, são ineficientes, desproporcionais, não razoáveis e ofensivas à dignidade da pessoa humana, já que não seriam úteis à satisfação do seu crédito, sendo que a execução deve se processar de modo menos gravoso para os devedores, consoante art. 805 do CPC. (TRT-3 - APPS: 00119558720135030026 MG 0011955-87.2013.5.03.0026, Relator: Jorge Berg de Mendonca, Data de Julgamento: 01/02/2022, Sexta Turma, Data de Publicação: 02/02/2022.) PESQUISA E BLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO. INVIABILIDADE. O fato de a exequente não ter obtido êxito na satisfação de seu crédito, por si só, não autoriza a adoção de medidas atípicas pelo Juízo. Não existe fundamento legal a justificar o bloqueio dos cartões de crédito de titularidade dos executados. Ademais, tal medida não resultará qualquer benefício efetivo à execução. Recurso da exequente a que se nega provimento. (TRT-2 10002216920155020612 SP, Relator: IVETE BERNARDES VIEIRA DE SOUZA, 18ª Turma - Cadeira 2, Data de Publicação: 02/09/2021). Desse modo, depreende-se que a medida pretendida pela parte exequente é desproporcional e ineficiente já que não seria útil à satisfação do seu crédito. Portanto, indefiro o pedido de bloqueio de cartões de crédito em nome da executada e, face a ausência de localização de bens penhoráveis, com fulcro no art. 921, III e § 1º, do CPC/2015, suspendo o processo por 1 ano, período em que ficará suspenso o decurso do prazo prescricional. Fica a parte exequente desde já intimada de que decorrido o prazo, caso se mantenha inerte, terá início o decurso do prazo da prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, do CPC/2015). Após, arquive-se. CUMPRA-SE SERVINDO O PRESENTE COMO MANDADO/CARTA PRECATÓRIA/CARTA DE INTIMAÇÃO/OFICIO Ouro Preto do Oeste, 28 de janeiro de 2025 João Valério Silva Neto Juiz(a) de Direito

29/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Ouro Preto do Oeste - 2ª Vara Cível Av. Daniel Comboni, 1480, União. Ouro Preto do Oeste-RO. CEP 76920-000. Telefone: (69)3416-1710. Whatsapp: +55 69 3416-1702. E-mail: [email protected]. Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7003171-15.2018.8.22.0004 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Cédula de Crédito Bancário Requerente COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DA REGIAO CENTRAL DE RONDONIA - SICOOB OUROCREDI, CNPJ nº 02144899000141, OURO PRETO DO OESTE 140 JARDIM TROPICAL - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado(a) EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS, OAB nº RO2930 NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586 Requerido(a) J. B. RODRIGUES SOARES & CIA LTDA - EPP, CNPJ nº 11933954000173, RUA SANTA CATARINA, DISTRITO VILA PALMARES 2393, MERCADO CENTRO - 76866-000 - THEOBROMA - RONDÔNIA MARIA DE FATIMA RODRIGUES SOARES, CPF nº 93348487404, AVENIDA SANTA CATARINA 2393, DISTRITO DE PALMARES CENTRO - 76866-000 - THEOBROMA - RONDÔNIA JOAO BATISTA RODRIGUES SOARES, CPF nº 47337737491, AVENIDA SANTA CATARINA 2393, DISTRITO PALMARES CENTRO - 76866-000 - THEOBROMA - RONDÔNIA Advogado(a) SIRLEI GARCIA, OAB nº SC63139 MARIA DE FÁTIMA RODRIGUES SOARES, qualificado nos autos, ingressou com EMBARGOS À EXECUÇÃO em face COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSÃO DA REGIÃO CENTRAL DE RONDÔNIA – SICOOB OUROCREDI, também qualificado nos autos, argumentando, em suma, que fora bloqueado impenhorável, requerendo ao o reconhecimento do excesso de execução. Citado o requerido discordou do desbloqueio. Não foram produzidas provas técnicas. É o relatório. DECIDO. Trata-se de contratação bancária através do instrumento financeiro denominado de CDB, que resultou dívida cobrada mediante execução, onde fora penhorado numerário do embargante, que este alega ser impenhorável. Cinge-se a questão colocada em juízo em saber se é impenhorável a verba constrita do embargante ou não. Vejamos o que dispõe o art. 833, IV e X do CPC: “Art. 833. São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; [...] X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos;” Está demonstrado nos autos que o valor percebido em conta bancária pertencente ao executado/embargante é proveniente de salário, o que o torna impenhorável. Nesse sentido: “AUXÍLIO EMERGENCIAL. IMPENHORABILIDADE. Os valores recebidos a título de auxílio emergencial, previsto na Lei nº 13.982/2020, não podem ser objeto de penhora, inclusive pelo Convênio Bacen-Jud, por se tratar de bem impenhorável, nos termos do art. 833, IV e X, do CPC.” (TRT-4 - AP: 00717000320085040751, Data de Julgamento: 15/07/2022, Seção Especializada em Execução) Calha dizer, ainda nesse diapasão, que a impenhorabilidade da totalidade do salário, encontra-se mitigada, podendo efetuar-se com parcimônia o bloqueio de parcela da verba salarial. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PENHORA. PERCENTUAL. SALÁRIO. DÍVIDA NÃO ALIMENTÍCIA. MITIGAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça sedimentou o entendimento de que ?A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família? (EREsp n. 1.582.475/MG, Relator Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 3/10/2018, REPDJe 19/3/2019, DJe 16/10/2018). 2. A excepcionalidade da regra de impenhorabilidade da verba salarial poderá ser afastada depois da análise do caso concreto, se constatado que o percentual constrito se mostra razoável em relação à remuneração do devedor, lhe garantindo a dignidade e o mínimo existencial, bem como não ofenda a legislação pertinente. 3. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido.” (TJ-DF 07317556320228070000 1653255, Relator: LEILA ARLANCH, Data de Julgamento: 07/12/2022, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: 26/01/2023) Assim, mantenho a penhora de 30% (trinta por cento) do valor bloqueado, com vistas a efetividade da execução. Inarredável, portanto, o sucesso parcial do pleito. Isto posto, diante de todo o fundamentado, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os embargos a penhora para reconhecer a impenhorabilidade de parte dos valores bloqueados em conta bancária pertencente ao embargante, nos presentes autos de processo. Decorrido o prazo para eventual insurgências, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento. Intimem-se para conhecimento. Serve a presente de CITAÇÃO / INTIMAÇÃO / OFÍCIO / CARTA-AR / MANDADO e CARTA PRECATÓRIA. Ouro Preto do Oeste, 2 de outubro de 2024. Joao Valerio Silva Neto Juiz de Direito

03/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA Ouro Preto do Oeste - 2ª Vara Cível Avenida Daniel Comboni, 1480, (69)3416-1710 [email protected], União, Ouro Preto do Oeste - RO - CEP: 76920-000 e-mail: [email protected] ÓRGÃO EMITENTE: Ouro Preto do Oeste - 2ª Vara Cível EDITAL DE INTIMAÇÃO (Prazo: 20 dias) DE: JOAO BATISTA RODRIGUES SOARES CPF: 473.377.374-91, MARIA DE FATIMA RODRIGUES SOARES CPF: 933.484.874-04, atualmente em lugar incerto e não sabido. FINALIDADE: INTIMAR o(a) Executado(a) acima qualificado quanto ao bloqueio/penhora on line realizada, conforme documento ID 83934793, para querendo impugnar nos termos do artigo 854, § 3º do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias. OBSERVAÇÃO: Caso não tenha condições de constituir advogado particular, deverá procurar a Defensoria Pública. A presente ação pode ser consultada pelo endereço eletrônico http://pjeconsulta.tjro.jus.br/pg/ConsultaPublica/listView.seam (nos termos do artigo 19 e 20 da Resolução 185, de 18 de dezembro de 2013 do Conselho Nacional de Justiça) DECISÃO Processo: 7003171-15.2018.8.22.0004. Exequente: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DA REGIAO CENTRAL DE RONDONIA - SICOOB OUROCREDI CPF: 02.144.899/0001-41, NOEL NUNES DE ANDRADE CPF: 237.546.722-15, EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS CPF: 690.997.232-53 Executado: JOAO BATISTA RODRIGUES SOARES CPF: 473.377.374-91, MARIA DE FATIMA RODRIGUES SOARES CPF: 933.484.874-04 J. B. RODRIGUES SOARES & CIA LTDA - EPP - CNPJ: 11.933.954/0001-73 DECISÃO ID 86798162: “(...) Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe:EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se a parte requerida por edital, dos termos da decisão de ID n. 84105100. (...). DECISÃO ID 83934792: "(...) Manifeste-se a parte executada, quanto ao valor penhorado, apresentando sua objeções. Prazo de 15 (quinze) dias. (...)" Sede do Juízo: Fórum Geral, Avenida Daniel Comboni, 1480, (69)3416-1710 [email protected], União, Ouro Preto do Oeste - RO - CEP: 76920-000, e-mail: [email protected] Ouro Preto do Oeste-RO, 15 de fevereiro de 2023 Técnico(a) Judiciário(a) (assinado digitalmente) Data e Hora 15/02/2023 13:53:05 Validade: 31/08/2023, conforme estabelece o Art. 22, inciso I, letras “a” e “b”, da Instrução Presidencial Nº 001/2012 – PR, publicada no DJE nº 031 de 15/02/2012. a 2291 Caracteres 1819 Preço por caractere 0,02451 Total (R$) 44,58

12/04/2023, 00:00

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