Execução de Título Extrajudicial 7029881-42.2022.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7029881-42.2022.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 3ª Vara Cível DECISÃO Processo: 7029881-42.2022.8.22.0001. EXEQUENTE: TRANSPORTES BERTOLINI LTDA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: FLORISMUNDO ANDRADE DE OLIVEIRA SEGUNDO, OAB nº SE9265, JUACY DOS SANTOS LOURA JUNIOR, OAB nº RO656A, CINTIA REGINA MENDES, OAB nº SP198140 EXECUTADO: F. J. P. FERREIRA - ME EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Compra e Venda Valor da causa: R$ 53.807,03 Vistos, 1. Trata-se de execução de título extrajudicial com as partes acima nominadas. Ocorreu a citação do executado em ID. 91127422. Foi proferida decisão no ID.98905509, datada de 22/11/2023, na qual foi determinada a penhora, por meio do sistema SISBAJUD, de quantia parcial acerca do débito em face do executado. Tentou-se a intimação no endereço constante na citação (ID. 91127422), porém o Aviso de Recebimento (AR) retornou com a informação "Mudou-se" (ID. 100768285). Diante disso, foi prolatada a decisão de ID.107749268, que considerou válida a intimação do executado, nos termos do Art. 274 do Código de Processo Civil, determinando-se, ainda, que a parte exequente indicasse dados bancários para a expedição de alvará. Ademais, a parte exequente manifestou-se no ID.108305678, fornecendo os dados bancários para o levantamento dos valores depositados nos autos e juntando substabelecimento no ID.108305683. Subsequentemente, sobreveio aos autos certidão de saldo em conta nos autos (ID.108367173). Por outro lado, observou-se que inexistia consignação de poderes autorizando levantamento de valores em nome do escritório da parte exequente. Por conseguinte, determinou-se que fosse indicado a conta da parte exequente ou acerca dos advogados constantes na procuração ou substabelecimento (ID.110729459). Em consequência, a parte exequente se manifestou indicando a conta da advogada Cintia Regina Mendes, em consonância ao substabelecimento de ID.108305683. Por conseguinte, ocorreu a expedição do alvará dos valores penhorados em favor da patrona da parte exequente e intimou-se a parte exequente para apresentar planilha atualizada do débito exequendo remanescente, bem como indicar bens passíveis de penhora para satisfação da execução, sob pena de suspensão nos termos do Art. 921 do CPC. (ID.111222329). Alvará sacado no montante de R$ 20.463,70 (ID.111714781). Em sequência, a parte exequente pugnou pelas pesquisas de bens do executado no INFOJUD, RENAJUD e SISBAJUD (ID112602786). Deferido os pedidos supracitados. Todavia, SISBAJUD restou negativo, enquanto em consulta ao sistema RENAJUD, verificou-se a existência de um veículo em nome da parte executada (ID.112859100). Em decorrência das pesquisas, a parte exequente pugnou posteriormente a determinação do bloqueio administrativo, impedindo a venda do veículo. Requereu, ainda, ofício a respectiva financeira que possui alienação fiduciária, em relação ao veículo (ID.113535661). Pois bem. Trata-se de pedido de restrição de veículo com fabricação oriunda do longínquo ano de 2009, possuindo um valor ínfimo e insuficiente para satisfação do débito exequendo e em virtude da alienação, não possuíra efeito prático para satisfação da execução. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REQUERIMENTO DE PENHORA DE VEÍCULO. EXISTÊNCIA DE SALDO DEVEDOR. DÉBITOS SUPERIORES AO MONTANTE EXECUTADO. BEM AVALIADO EM VALOR ÍNFIMO. RESULTADO ÚTIL AO PROCESSO. NÃO VERIFICAÇÃO. Se o valor do bem em relação ao qual se pretende a penhora é ínfimo quando comparado ao montante executado, descabe a movimentação do aparato judicial. Muito embora o processo executivo seja essencialmente vocacionado à satisfação do crédito da parte exequente, não se pode olvidar que a medida constritiva também deve se alinhar aos princípios da menor onerosidade da execução (artigo 805, do Código de Processo Civil) e da efetividade, não sendo cabível a movimentação do aparato judicial em hipóteses que revelam a inutilidade do ato almejado" (TJ-DF 07212423620228070000 1636616, Relator: ESDRAS NEVES, Data de Julgamento: 03/11/2022, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: 17/11/2022). (Grifei). Nesse contexto, de que não há de ser feita a remoção, pois se impossível a penhora sobre o bem, muitos menos a efetiva constrição com bem alienado: “Descabida a remoção de veículo, quando a constrição judicial recair, apenas e tão somente, sobre direitos da devedora fiduciante oriundos do contrato de alienação fiduciária e não sobre o próprio bem, uma vez que este não integra o patrimônio da executada.” (A.I. nº 0053656-86.2011.8.26.0000, Rel. Des. REBELLO PINHO, j. em 25.7.2011). “No entanto, o bem alienado fiduciariamente, por não integrar o patrimônio do devedor, não pode ser objeto de penhora, o que impede, por consequência, a remoção dele para as mãos do exequente, mas nada impede que a penhora recaia sobre os direitos do devedor fiduciário decorrentes do contrato de aquisição do veículo.” (A.I. nº 992.09.032021-1, Rel. Des. LINO MACHADO, j. Em 23.9.2009).10:05 “Penhora. Veículo gravado com o ônus fiduciário em benefício da credora instituída no contrato de mútuo formalizado anteriormente pelo executado. Propriedade resolução. Pretendido bloqueio, com remoção do bem. Impossibilidade. A existência da alienação fiduciária sobre o veículo acarreta a sua propriedade resolúvel e, pois, a impossibilidade de o credor do devedor fiduciário promover a sua penhora, que neste caso limita-se aos direitos decorrentes do contrato avençado para lhe assegurar depois, no caso de apreensão e venda o direito de receber eventual saldo em confronto com o crédito que é aqui excutido. Agravo de instrumento a que se nega provimento.” (Agravo de Instrumento n. 0129770-32.2012.8.26.0000, Rel. Des. Mauro Conti Machado). (grifei). 2. Indefiro o pedido de ofício ao credor fiduciário, mencionado em ID. 113535661. 3. No mais, oportunizo ao exequente, no prazo de 15 dias, para indicar bens passíveis de penhora, para satisfação do seu crédito, observando a ordem legal do artigo 835 do CPC. No mesmo prazo, e em observância ao artigo 10 do CPC, oportunizo às partes manifestarem-se quanto a suspensão dos autos consoante artigo 921, inciso III do CPC. A propósito: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Incumbe ao credor o ônus de indicar objetivamente os bens do devedor passíveis de penhora, não cabendo ao Judiciário atuar em substituição à atividade da parte. 2. Não havendo indicação de bens penhoráveis, impõe-se a suspensão do cumprimento de sentença pelo prazo de 01 (um) ano, com fundamento no artigo 921, inciso III e parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil. 3. A suspensão do feito pela ausência de bens penhoráveis não importa em prejuízo à parte exequente, pois poderá indicar bens do executado à penhora a qualquer tempo e o prazo de prescrição intercorrente somente começará a correr após o transcurso do prazo de 1 (um) ano de suspensão do feito, se não localizados bens penhoráveis. 4. Agravo de Instrumento conhecido, mas desprovido. (TJ-DF 07222419120198070000 DF 0722241-91.2019.8.07.0000, Relator: EUSTÁQUIO DE CASTRO, Data de Julgamento: 05/02/2020, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 18/02/2020)" - destaquei "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE BENS DO DEVEDOR. SUSPENSÃO DO PROCESSO. POSSIBILIDADE. Não sendo encontrado bens penhoráveis do executado, o processo de execução deve ser suspenso nos termos do art. 921, III do CPC, sem prejuízo de ser desarquivado, a qualquer tempo, a pedido do exequente. (TJ-RO - AI: 08072108520208220000 RO 0807210-85.2020.822.0000, Desembargador Isaías Fonseca de Morais. Data de Julgamento: 13/01/2021)" - destaquei 4. Destarte, inexistindo bens penhoráveis ou transcorrido in albis o prazo concedido, desde já, determino a suspensão do feito, nos termos do artigo 921, inciso III do CPC, pelo prazo de 01 (um) ano. Nesta hipótese, destaco inexistir óbice para que o feito seja arquivado, pois prejuízo algum trará à parte exequente, que a qualquer momento poderá requerer o desarquivamento e prosseguir na execução à vista de localização de bens penhoráveis em nome da parte executada (artigo 921, § 3º, CPC). Por oportuno, registro que decorrido o prazo de suspensão iniciar-se-á o decurso do prazo da prescrição intercorrente (artigo 921, § 4º, do CPC). Intime-se e cumpra-se. Porto Velho 8 de novembro de 2024 Juliana Couto Matheus Maldonado Martins Juíza de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

11/11/2024, 00:00

24/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 3ª Vara Cível DESPACHO Processo: 7029881-42.2022.8.22.0001. EXEQUENTE: TRANSPORTES BERTOLINI LTDA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: FLORISMUNDO ANDRADE DE OLIVEIRA SEGUNDO, OAB nº SE9265, JUACY DOS SANTOS LOURA JUNIOR, OAB nº RO656A, CINTIA REGINA MENDES, OAB nº SP198140 EXECUTADO: F. J. P. FERREIRA - ME EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Compra e Venda Valor da causa: R$ 53.807,03 Vistos, 1. Trata-se de execução de título executivo extrajudicial entre as partes acima mencionadas. Foi proferida decisão no ID.98905509, datada de 22/11/2023, na qual foi determinada a penhora, por meio do sistema SISBAJUD, de quantia parcial acerca do débito em face do executado. Tentou-se a intimação no endereço constante na citação (ID. 91127422), porém o Aviso de Recebimento (AR) retornou com a informação "Mudou-se" (ID. 100768285). Diante disso, foi prolatada a decisão de ID.107749268, que considerou válida a intimação do executado, nos termos do Art. 274 do Código de Processo Civil, determinando-se, ainda, que a parte exequente indicasse dados bancários para a expedição de alvará. Ademais, a parte exequente manifestou-se no ID.108305678, fornecendo os dados bancários para o levantamento dos valores depositados nos autos e juntando substabelecimento no ID.108305683. Subsequentemente, sobreveio aos autos certidão de saldo em conta nos autos (ID.108367173). Por outro lado, observou-se que inexistia consignação de poderes autorizando levantamento de valores em nome do escritório da parte exequente. Por conseguinte, determinou-se que fosse indicado a conta da parte exequente ou acerca dos advogados constantes na procuração ou substabelecimento (ID.110729459). Em consequência, a parte exequente se manifestou indicando a conta da advogada Cintia Regina Mendes, em consonância ao substabelecimento de ID.108305683. Pois bem. Compulsando os autos, verifico que o substabelecimento de ID.108305683, possui o nome da advogada Cintia Regina Mendes, constando poderes para levantamentos dos valores destinados à outorgante/exequente. 2. Mediante todo o exposto, nesta data expedi alvará eletrônico na modalidade de transferência, através da ferramenta "alvará eletrônico", pela qual o juízo envia os dados da ordem bancária diretamente ao banco, o valor deverá ser levantado, com as devidas correções/rendimentos/atualizações até a data do saque efetivo. Conta Judicial: 01837998 - 8 Favorecido: ADVOGADA - CINTIA REGINA MENDES, OAB/SP 198.140 (Substabelecimento - ID.108305683). OBSERVAÇÕES: a) O beneficiário deverá aguardar a disponibilização dos valores na conta bancária indicada em sua manifestação, conforme síntese supracitada. b) Aguarde-se por cinco 05 (cinco) dias o cumprimento da ordem. c)Sobrevindo informação de erro no cumprimento da ordem eletrônica, fica a CPE autorizada a proceder com a expedição de alvará/ofício de transferência sem necessidade de nova conclusão do processo. 3. Fica consignado, que em caso de erro na expedição do alvará, será reexpedido para saque diretamente na agência. 4. Após o levantamento dos valores, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar planilha atualizada do saldo devedor remanescente, bem como indicar bens passíveis de penhora para a satisfação da execução, sob pena de suspensão do processo, nos termos do Art. 921 do Código de Processo Civil Intime-se e cumpra-se. Porto Velho/RO. 17 de setembro de 2024 Juliana Couto Matheus Maldonado Martins Juíza de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

18/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7029881-42.2022.8.22.0001. EXEQUENTE: FLORISMUNDO ANDRADE DE OLIVEIRA SEGUNDO, OAB nº SE9265, JUACY DOS SANTOS LOURA JUNIOR, OAB nº RO656A Polo Passivo: F. J. P. FERREIRA - ME EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 3ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: TRANSPORTES BERTOLINI LTDA ADVOGADOS DO Vistos, 1. Trata-se de execução de título extrajudicial com as partes acima nominadas. Ocorreu decisão de ID.98905509 (22/11/2023), em que se efetivou penhora, via SISBAJUD, de quantia parcial acerca do débito em face do executado. Realizada a tentativa de intimação no endereço de citação (id. 91127422), o AR retornou com a informação “Mudou-se” (id. 100768285). Assim, sobreveio decisão de ID.107749268, considerando a intimação válida do executado, nos termos do Art. 274 do CPC. Sendo determinado, ainda, que a parte exequente indicasse dados bancários para expedição de alvará. Outrossim, a parte exequente se manifestou em ID.108305678, apresentando dados bancários para levantamento dos valores depositados nos autos e apresentando substabelecimento no ID.108305683. Certidão de saldo em conta nos autos (ID.108367173). Pois bem. 2. Em análise acurada dos autos, observo que a procuração e o substabelecimento dos respectivos IDs.76331819 e 108305683, inexiste consignação de poderes autorizando levantamento de valores em nome do escritório Bonavita Lara Mendes Advogados Associados, conforme pleiteado em ID.108305678. 2.1 Assim, determino que o patrono da parte exequente, indique, no prazo de 15 dias, dados bancários em nome da parte exequente ou acerca dos advogados constantes na procuração de ID.76331819 e substabelecimento de ID.108305683. 3.CPE: Inclua a advogada, Dra.Cintia Regina Mendes, OAB/SP 198.140, como advogada da parte exequente no PJE, conforme pedido de ID.107607168. Intime-se e cumpra-se. Porto Velho/RO.5 de setembro de 2024 Juliana Couto Matheus Maldonado Martins Juíza de Direito.

06/09/2024, 00:00

01/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: TRANSPORTES BERTOLINI LTDA, CNPJ nº 04503660000146, RUA RAIMUNDO NONATO DE CASTRO 260 SANTO AGOSTINHO - 69036-790 - MANAUS - AMAZONAS ADVOGADOS DO EXEQUENTE: FLORISMUNDO ANDRADE DE OLIVEIRA SEGUNDO, OAB nº SE9265, JUACY DOS SANTOS LOURA JUNIOR, OAB nº RO656A EXECUTADO: F. J. P. FERREIRA - ME, CNPJ nº 17669773000168, RUA ANDRÉIA 6625, - DE 6247/6248 AO FIM APONIÃ - 76824-110 - PORTO VELHO - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) VALOR DA AÇÃO: R$ 63.023,10 DECISÃO 7029881-42.2022.8.22.0001 Compra e Venda Execução de Título Extrajudicial Vistos, etc. 1. Defiro a realização de pesquisa via sistema Sisbajud. Considerando ter sido positivo o bloqueio parcial eletrônico de valores em nome do executado, consoante demonstrativo em anexo, procedi nesta data a transferência da quantia à agência da Caixa Econômica Federal local. Intime-se a parte executada para se manifestar quanto ao bloqueio, nos termos do artigo 854, § 3º do CPC/2015, no prazo de 5 dias. Expeça-se carta de intimação caso o executado não possua patrono constituído nos autos, do contrário, considerar-se-á intimado da publicação deste no Diário da Justiça ou será intimado pelo PJE. Em caso de não apresentação de impugnação, converto o bloqueio em penhora e determino a expedição de alvará em favor do exequente. Cumprida a obrigação deverá o credor dar quitação nestes autos. Nesse caso, façam conclusos para extinção. Apresentada impugnação, venham os autos conclusos para decisão. Remanescendo obrigação, deverá o exequente, no prazo de 5 dias, impulsionar validamente o feito requerendo o que entender de direito, sob pena de suspensão/arquivamento/extinção, recolhendo custas, se for o caso. 2. Considerando que a penhora via Sisbajud foi parcial, DEFIRO o requerimento para consulta por meio do sistema RENAJUD para localizar possíveis veículos automotores do executado. Conforme informação retro acostada, obtida através do sistema RENAJUD, foi encontrado um veículo em nome do executado, com a mensagem: "restrições já existentes". Tal restrição indica que o veículo não pode ser transferido sem a aquiescência do credor fiduciário, tampouco vendido, cuja proibição consta expressamente na Lei que regulamenta o contrato de alienação. No entanto, de acordo com a norma expressa, não há impedimento para a penhora do futuro e eventual crédito decorrente do contrato, muito embora não se veja qualquer proveito útil ao credor, que terá a execução suspensa e será obrigado a acompanhar a situação contratual do veiculo até o término do contrato de alienação fiduciária ou inadimplência do devedor fiduciário, sem ter certeza, ao final, da concretização do crédito. Assim, desejando a penhora de eventual crédito referente ao contrato de alienação, deverá o exequente, no prazo de 15 dias úteis, informar nome e endereço do credor fiduciário para fins de notificação, requerendo o que for pertinente para constrição judicial. 3. Por fim, fica a parte exequente intimada para indicar outros bens passíveis de penhora, impulsionando validamente o feito no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de liquidar a obrigação remanescente, sob pena de suspensão do processo, nos termos do art. 921, III, do CPC. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO CARTA / MANDADO / OFÍCIO. Porto Velho22 de novembro de 2023 Juliana Couto Matheus Maldonado Martins Juíza de Direito

23/11/2023, 00:00

10/10/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Decurso de Prazo

Provisório

Petição (Petição (outras))

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Execução frustrada

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Execução frustrada

Conclusão (para despacho)

Desarquivamento

Petição (Petição (outras))

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