Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7005106-17.2023.8.22.0004 - TJRO

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7005106-17.2023.8.22.0004 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7005106-17.2023.8.22.0004. RECORRENTES: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Polo Passivo: MARIA APARECIDA FEITOSA ADVOGADO DO RECORRIDO: DILNEY EDUARDO BARRIONUEVO ALVES, OAB nº RO301A DECISÃO O e. Supremo Tribunal Federal recebeu o pedido de Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental/ADPF, proposta pela Associação Brasileira das Mantenedoras de Faculdades (ABRAFI), em caráter coletivo, com base nos arts. 8º, § 2º e 71, §§ 1° e 2º da CLT, que fundamenta ser inconstitucional a decisão proferida na Justiça do Trabalho com a seguinte temática: "existência de tempo à disposição por parte dos professores quando da realização dos intervalos de 15 minutos denominados de recreio, independentemente de prova de efetiva disponibilidade ou de efetivo trabalho". A questão foi cadastrada como “ADPF 1058/DF”, tendo sido determinada a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão e tramitem no território nacional (art. 1.037, II, do CPC/2015), excetuada a concessão de tutelas provisórias de urgência, quando presentes seus requisitos. O processo em tela trata da questão jurídica sobrestada, uma vez que refere-se à cobrança dos valores correspondentes a hora extrajornada (recreio) para servidores públicos do MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE. Assim, com vistas a garantir os pressupostos necessários ao prosseguimento desta ação, determino a suspensão deste feito até o trânsito em julgado da ADPF 1058/DF ou até a vinda de decisão ulterior em sentido diverso. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia 2ª Turma Recursal - Gabinete 01 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, - de 685 a 1147 - lado ímpar Número do Classe: Recurso Inominado Cível Polo Ativo: ESTADO DE RONDONIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA ADVOGADOS DOS Intime-se.

17/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7005106-17.2023.8.22.0004. REQUERENTE: MARIA APARECIDA FEITOSA, RUA PIAUÍ 2627 CENTRO - 76926-000 - MIRANTE DA SERRA - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: DILNEY EDUARDO BARRIONUEVO ALVES, OAB nº RO301B REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA, AVENIDA FARQUAR 2986, - DE 2882 A 3056 - LADO PAR PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça de Rondônia Comarca de Ouro Preto do Oeste - 1ª Vara do Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Fórum Desembargador Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes - Av. Daniel Comboni, nº 1480, OURO PRETO DO OESTE, RO. CEP: 76920-000 - Fone:(69) 3416-1704 ou 3416-1730 - E-mail: [email protected] Vistos, etc. Dado que tempestivo, apresentado por petição escrita e considerando que, na forma do art. 1.007, § 1º do Código de Processo Civil, os entes públicos têm o preparo recursal dispensado, recebo o recurso interposto em seu efeito devolutivo e suspensivo (art. 43, Lei nº 9.099/95). Assim, uma vez já devidamente contra-arrazoado, determino a remessa dos autos à Egrégia Turma Julgadora para distribuição e normal processo do recurso em questão. Ouro Preto do Oeste/RO, 18 de abril de 2024 Glauco Antonio Alves Juiz de Direito

19/04/2024, 00:00

Remessa

18/04/2024, 16:09

Expedição de documento (Outros documentos)

18/04/2024, 08:13

Expedição de documento (Outros documentos)

18/04/2024, 08:13

Com efeito suspensivo

18/04/2024, 08:13

Conclusão (para despacho)

17/04/2024, 14:32

Petição (Contra-razões)

13/04/2024, 18:54

Petição (Petição (outras))

08/04/2024, 17:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/04/2024, 00:30

Publicação

02/04/2024, 00:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7005106-17.2023.8.22.0004. REQUERENTE: MARIA APARECIDA FEITOSA, RUA PIAUÍ 2627 CENTRO - 76926-000 - MIRANTE DA SERRA - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: DILNEY EDUARDO BARRIONUEVO ALVES, OAB nº RO301B REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA, AVENIDA FARQUAR 2986, - DE 2882 A 3056 - LADO PAR PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça de Rondônia Comarca de Ouro Preto do Oeste - 1ª Vara do Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Fórum Desembargador Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes - Av. Daniel Comboni, nº 1480, OURO PRETO DO OESTE - RO. CEP: 76920-000 - Fone:(69) 3416-1704 ou 3416-1730 - E-mail: [email protected] Trata-se de ação de cobrança proposta por MARIA APARECIDA FEITOSA em face do ESTADO DE RONDONIA, a qual tem como principal pedido o pagamento das horas extras referentes ao período extrajornada (recreio) que, em tese, ficou à disposição do requerido. A parte autora alega que ocupa o cargo de professor estadual, fazendo uma jornada diária de 4h15min em cada período trabalhado, chegando na escola às 7h00min e saindo às 11h15min no período matutino, e, no período vespertino, ingressa na escola às 13h00min e saí às 17h15min, o que caracterizaria o horário extraordinário de 15 minutos em cada período, em razão do contrato de 40 horas semanais. Aduziu ainda que o requerido proíbe os professores de assinarem o horário correto que cumprem, e que as folhas de ponto não refletem a realidade do horário efetivamente trabalhado, estando caracterizado o assédio moral. Requereu, assim, a condenação do requerido ao pagamento das horas extras retroativas e as que vencerem no curso dos autos, bem como ao pagamento dos danos morais. O requerido, em sede de contestação, relatou que 2016 houve celebração de acordo entre o Sindicato da categoria e o Governo do Estado de Rondônia, onde se operou a redução da hora aula para incluir o intervalo no cômputo da jornada diária, com posterior homologação pela Assembleia Legislativa. Alegou que a parte autora não trouxe nos autos qualquer elemento comprobatório de que o Estado tenha descumprido com o acordo firmado. Requereu nos pedidos a improcedência total da demanda. Em breve síntese, é o relato do necessário. JULGO. As partes concordaram na utilização de prova emprestada colhida nos autos 7004148-31.2023.8.22.0004, de forma que o conjunto probatório desse processo inclui os documentos e depoimentos contidos naqueles autos (art. 372, do CPC). Em sede de audiência de instrução e julgamento, o senhor Hélio Menezes Soares, ouvido na qualidade de informante, em razão de possuir demanda semelhante, afirmou que o requerente labora das 7h até 11:15h, e das 13h até 17:15h. Pois este é o horário de funcionamento da escola. A testemunha do requerido, a senhora Marivone Resende Araújo explicou que o horário dos professores de 40 horas é equivalente a 32 aulas e cinco horas para planejamento. Informou que o horário de funcionamento da escola é 7h00min até 11h15min e das 13h00min as 17h15min. Bem como, que o horário de 15 minutos é o horário do recreio, não destinado à aula, sendo horário de descanso dos professores. Conforme a jurisprudência dominante, não pode ser acolhida a tese defensiva de que durante o período de intervalo (recreio) não há prestação de serviço pela parte autora, haja vista que o recreio escolar é considerado como parte integrante das atividades escolares. Os direitos constitucionalmente reconhecidos aos trabalhadores submetidos ao regime celetista devem ser estendidos aos servidores públicos. Com efeito, assim dispõe a CF/88 (art. 39, § 3º), inclusive no tocante ao pagamento de horas extras (art. 7º, XVI) e período de descanso durante a jornada de trabalho. Sendo assim, uma vez não respeitado o descanso intrajornada ou, ainda que “efetivamente” não trabalhado, esteja o trabalhador à disposição do labor, deve o período ser considerado como horas extras devidamente indenizadas. Pelos depoimentos e documentos juntados aos autos, restou-se comprovado que o horário que os professores estão à disposição da escola é de 7h00min até 11h15min no período matutino, e, no período vespertino, de 13h00min até 17h15min, caracterizando, portanto, horário extraordinário de 15 minutos em cada período. Destarte, evidente que o valor retroativo deve ser pago, uma vez que ficou configurada a hora extra. Nesse sentido, inclusive, é o entendimento da Turma Recursal: Recurso Inominado. Administrativo. Servidor Público. Professor. Horas Extras. Intervalo. Cômputo na Jornada de Trabalho. Recurso Improvido. Sentença Mantida. O tempo destinado ao intervalo entre aulas (recreio), embora seja facultado ao professor que o utilize para outras atividades, bem como alimentação e afins, é considerado tempo à disposição do empregador, ensejando seu reconhecimento como efetivo serviço prestado. RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7005468-36.2021.822.0021, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, Relator (a) do Acórdão: Juiz João Luiz Rolim Sampaio, Data de julgamento: 19/04/2023 (TJ-RO - RI: 70054683620218220021, Relator: Juiz João Luiz Rolim Sampaio, Data de Julgamento: 19/04/2023) As horas extras deverão ser remuneradas com valor 50% à hora normal de trabalho, conforme art. 7º, XVI da Constituição Federal e art. 67, II, §2º da Lei Complementar n. 680/2012. No tocante ao quantum devido, a tese sustentada pela parte autora deve ser acolhida, qual seja, a utilização do denominado divisor 200 (duzentos) para cada ano trabalhado, ou seja: divide-se o valor da remuneração percebido durante o ano por 200 (duzentos) - número de dias letivos; acrescenta-se ao valor encontrado 50% (cinquenta por cento), conforme previsto no 7º, XVI e art. 39, § 3º da Constituição Federal; multiplica-se o último valor aferido pela quantidade de horas extraordinárias trabalhadas no ano. Ocorre, todavia, que o referido critério não pode ser utilizado genericamente, porquanto a hora extra indenizável incide sobre o dia e o turno efetivamente trabalhado, e não se pode afirmar que houve cumprimento integral dos 200 (duzentos) dias letivos em ambos os turnos, fato a ser aferido quando da fase de eventual cumprimento de sentença, consoante as folhas de ponto. Quanto aos danos morais pleiteados pela parte autora, alegou que o Estado obriga aos professores a assinar na folha de ponto, horário diverso do realmente trabalhado, sendo assim essa conduta enquadrada como assédio moral do trabalho. Acontece que, na folha de ponto, o turno matutino inicia às 7h00min até 11h15min, bem como o vespertino inicia às 13h00min até 17h15min. Motivo esse pelo qual não restou evidenciado os danos morais. Embora este juízo tenha decidido de maneira diversa em demandas anteriores, neste momento, irei alterar o entendimento para afiná-lo com a jurisprudência predominante e mais recente deste Tribunal de Justiça. Posto isso, julgo procedentes, em parte, os pedidos propostos por MARIA APARECIDA FEITOSA para condenar o ESTADO DE RONDONIA a implantar em folha de pagamento as horas extras referentes aos períodos de intervalo e a pagar horas extras referentes ao serviço prestado nesta condição, nos dias e turnos letivos efetivamente trabalhados, respeitada a prescrição quinquenal, com correção monetária a partir de quando as horas deveriam ser pagas, com correção monetária de acordo com o IPCA-E, e os juros moratórios a partir da citação, segundo os índices de variação mensal estabelecidos na caderneta de poupança - TR (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei n.º 11.960/09), e valores devidos a partir de 01/2022, conforme a taxa SELIC, conforme dispõe o art. 3º da EC 113/2021. Via de consequência, extingo o feito, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC. Sem custas e sem honorários advocatícios. Transitada em julgado, não havendo cumprimento voluntário, a parte autora deverá observar as disposições da Lei 12.153/2009. Não havendo manifestação, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes. Ouro Preto do Oeste/RO, 1 de abril de 2024 Glauco Antonio Alves Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

01/04/2024, 09:23

Expedição de documento (Outros documentos)

01/04/2024, 09:23

Procedência em Parte

01/04/2024, 09:22

Documentos

Decisão

•17/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7005106-17.2023.8.22.0004. REQUERENTE: MARIA APARECIDA FEITOSA, RUA PIAUÍ 2627 CENTRO - 76926-000 - MIRANTE DA SERRA - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: DILNEY EDUARDO BARRIONUEVO ALVES, OAB nº RO301B REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA, AVENIDA FARQUAR 2986, - DE 2882 A 3056 - LADO PAR PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça de Rondônia Comarca de Ouro Preto do Oeste - 1ª Vara do Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Fórum Desembargador Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes - Av. Daniel Comboni, nº 1480, OURO PRETO DO OESTE - RO. CEP: 76920-000 - Fone:(69) 3416-1704 ou 3416-1730 - E-mail: [email protected] Trata-se de ação de cobrança proposta por MARIA APARECIDA FEITOSA em face do ESTADO DE RONDONIA, a qual tem como principal pedido o pagamento das horas extras referentes ao período extrajornada (recreio) que, em tese, ficou à disposição do requerido. A parte autora alega que ocupa o cargo de professor estadual, fazendo uma jornada diária de 4h15min em cada período trabalhado, chegando na escola às 7h00min e saindo às 11h15min no período matutino, e, no período vespertino, ingressa na escola às 13h00min e saí às 17h15min, o que caracterizaria o horário extraordinário de 15 minutos em cada período, em razão do contrato de 40 horas semanais. Aduziu ainda que o requerido proíbe os professores de assinarem o horário correto que cumprem, e que as folhas de ponto não refletem a realidade do horário efetivamente trabalhado, estando caracterizado o assédio moral. Requereu, assim, a condenação do requerido ao pagamento das horas extras retroativas e as que vencerem no curso dos autos, bem como ao pagamento dos danos morais. O requerido, em sede de contestação, relatou que 2016 houve celebração de acordo entre o Sindicato da categoria e o Governo do Estado de Rondônia, onde se operou a redução da hora aula para incluir o intervalo no cômputo da jornada diária, com posterior homologação pela Assembleia Legislativa. Alegou que a parte autora não trouxe nos autos qualquer elemento comprobatório de que o Estado tenha descumprido com o acordo firmado. Requereu nos pedidos a improcedência total da demanda. Em breve síntese, é o relato do necessário. JULGO. As partes concordaram na utilização de prova emprestada colhida nos autos 7004148-31.2023.8.22.0004, de forma que o conjunto probatório desse processo inclui os documentos e depoimentos contidos naqueles autos (art. 372, do CPC). Em sede de audiência de instrução e julgamento, o senhor Hélio Menezes Soares, ouvido na qualidade de informante, em razão de possuir demanda semelhante, afirmou que o requerente labora das 7h até 11:15h, e das 13h até 17:15h. Pois este é o horário de funcionamento da escola. A testemunha do requerido, a senhora Marivone Resende Araújo explicou que o horário dos professores de 40 horas é equivalente a 32 aulas e cinco horas para planejamento. Informou que o horário de funcionamento da escola é 7h00min até 11h15min e das 13h00min as 17h15min. Bem como, que o horário de 15 minutos é o horário do recreio, não destinado à aula, sendo horário de descanso dos professores. Conforme a jurisprudência dominante, não pode ser acolhida a tese defensiva de que durante o período de intervalo (recreio) não há prestação de serviço pela parte autora, haja vista que o recreio escolar é considerado como parte integrante das atividades escolares. Os direitos constitucionalmente reconhecidos aos trabalhadores submetidos ao regime celetista devem ser estendidos aos servidores públicos. Com efeito, assim dispõe a CF/88 (art. 39, § 3º), inclusive no tocante ao pagamento de horas extras (art. 7º, XVI) e período de descanso durante a jornada de trabalho. Sendo assim, uma vez não respeitado o descanso intrajornada ou, ainda que “efetivamente” não trabalhado, esteja o trabalhador à disposição do labor, deve o período ser considerado como horas extras devidamente indenizadas. Pelos depoimentos e documentos juntados aos autos, restou-se comprovado que o horário que os professores estão à disposição da escola é de 7h00min até 11h15min no período matutino, e, no período vespertino, de 13h00min até 17h15min, caracterizando, portanto, horário extraordinário de 15 minutos em cada período. Destarte, evidente que o valor retroativo deve ser pago, uma vez que ficou configurada a hora extra. Nesse sentido, inclusive, é o entendimento da Turma Recursal: Recurso Inominado. Administrativo. Servidor Público. Professor. Horas Extras. Intervalo. Cômputo na Jornada de Trabalho. Recurso Improvido. Sentença Mantida. O tempo destinado ao intervalo entre aulas (recreio), embora seja facultado ao professor que o utilize para outras atividades, bem como alimentação e afins, é considerado tempo à disposição do empregador, ensejando seu reconhecimento como efetivo serviço prestado. RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7005468-36.2021.822.0021, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, Relator (a) do Acórdão: Juiz João Luiz Rolim Sampaio, Data de julgamento: 19/04/2023 (TJ-RO - RI: 70054683620218220021, Relator: Juiz João Luiz Rolim Sampaio, Data de Julgamento: 19/04/2023) As horas extras deverão ser remuneradas com valor 50% à hora normal de trabalho, conforme art. 7º, XVI da Constituição Federal e art. 67, II, §2º da Lei Complementar n. 680/2012. No tocante ao quantum devido, a tese sustentada pela parte autora deve ser acolhida, qual seja, a utilização do denominado divisor 200 (duzentos) para cada ano trabalhado, ou seja: divide-se o valor da remuneração percebido durante o ano por 200 (duzentos) - número de dias letivos; acrescenta-se ao valor encontrado 50% (cinquenta por cento), conforme previsto no 7º, XVI e art. 39, § 3º da Constituição Federal; multiplica-se o último valor aferido pela quantidade de horas extraordinárias trabalhadas no ano. Ocorre, todavia, que o referido critério não pode ser utilizado genericamente, porquanto a hora extra indenizável incide sobre o dia e o turno efetivamente trabalhado, e não se pode afirmar que houve cumprimento integral dos 200 (duzentos) dias letivos em ambos os turnos, fato a ser aferido quando da fase de eventual cumprimento de sentença, consoante as folhas de ponto. Quanto aos danos morais pleiteados pela parte autora, alegou que o Estado obriga aos professores a assinar na folha de ponto, horário diverso do realmente trabalhado, sendo assim essa conduta enquadrada como assédio moral do trabalho. Acontece que, na folha de ponto, o turno matutino inicia às 7h00min até 11h15min, bem como o vespertino inicia às 13h00min até 17h15min. Motivo esse pelo qual não restou evidenciado os danos morais. Embora este juízo tenha decidido de maneira diversa em demandas anteriores, neste momento, irei alterar o entendimento para afiná-lo com a jurisprudência predominante e mais recente deste Tribunal de Justiça. Posto isso, julgo procedentes, em parte, os pedidos propostos por MARIA APARECIDA FEITOSA para condenar o ESTADO DE RONDONIA a implantar em folha de pagamento as horas extras referentes aos períodos de intervalo e a pagar horas extras referentes ao serviço prestado nesta condição, nos dias e turnos letivos efetivamente trabalhados, respeitada a prescrição quinquenal, com correção monetária a partir de quando as horas deveriam ser pagas, com correção monetária de acordo com o IPCA-E, e os juros moratórios a partir da citação, segundo os índices de variação mensal estabelecidos na caderneta de poupança - TR (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei n.º 11.960/09), e valores devidos a partir de 01/2022, conforme a taxa SELIC, conforme dispõe o art. 3º da EC 113/2021. Via de consequência, extingo o feito, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC. Sem custas e sem honorários advocatícios. Transitada em julgado, não havendo cumprimento voluntário, a parte autora deverá observar as disposições da Lei 12.153/2009. Não havendo manifestação, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes. Ouro Preto do Oeste/RO, 1 de abril de 2024 Glauco Antonio Alves Juiz de Direito

02/04/2024, 00:00

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Remessa

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Com efeito suspensivo

Conclusão (para despacho)

Petição (Contra-razões)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

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