Monitória 7001511-74.2023.8.22.0015 - TJRO

Monitória 7001511-74.2023.8.22.0015 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Outros documentos)

10/04/2024, 15:50

Expedição de documento (Outros documentos)

10/04/2024, 15:50

Definitivo

02/04/2024, 12:38

Documento (Certidão)

02/04/2024, 12:38

Decurso de Prazo

21/02/2024, 00:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/01/2024, 00:25

Publicação

24/01/2024, 00:25

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Guajará-Mirim - 2ª Vara Cível Avenida XV de Novembro, 1981, Fórum Nélson Hungria, Serraria, Guajará-Mirim - RO - CEP: 76850-000 - Fone: (69) 3541-7187 e-mail: [email protected] Processo: 7001511-74.2023.8.22.0015. AUTOR: COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE RONDONIA CAERD Advogados do(a) AUTOR: ESTEVAO FERREIRA DA SILVA - RO9406, MARICELIA SANTOS FERREIRA DE ARAUJO - RO324-B REU: ESMERALDA MENDONCA VASSILAKIS CPF: 420.300.562-00 INTIMAÇÃO AO RÉU - CUSTAS Fica a parte REQUERIDA intimada, por meio de seu advogado, para no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento das custas processuais FINAIS. O não pagamento integral ensejará a expedição de certidão de débito judicial para fins de protesto extrajudicial e inscrição na Dívida Ativa Estadual. A guia para pagamento deverá ser gerada no endereço eletrônico: http://webapp.tjro.jus.br/custas/pages/guiaRecolhimento/guiaRecolhimentoEmitir.jsf Advertência: 1) Caso a parte autora seja beneficiária da Justiça Gratuita, caberá também a parte requerida o recolhimento das custas iniciais em sua totalidade. Notificação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: MONITÓRIA (40)

24/01/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/01/2024, 10:48

Petição (Petição (outras))

16/01/2024, 11:58

Documento (Certidão)

13/12/2023, 08:37

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

17/11/2023, 16:22

Documento (Outros documentos)

17/11/2023, 16:21

Decurso de Prazo

14/11/2023, 00:17

Decurso de Prazo

14/11/2023, 00:16

Documentos

Notificação

•24/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 2ª Vara Cível 7001511-74.2023.8.22.0015 Monitória Fornecimento de Água AUTOR: COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE RONDONIA CAERD ADVOGADOS DO AUTOR: MARICELIA SANTOS FERREIRA DE ARAUJO, OAB nº RO324B, ESTEVAO FERREIRA DA SILVA, OAB nº RO9406, COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DE RONDÔNIA - CAERD REU: ESMERALDA MENDONCA VASSILAKIS REU SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO SENTENÇA Resumo: trata-se de ação monitória, em que a requerente alega ser credora da parte requerida no valor atualizado de R$ 9.021,06 (nove mil e vinte um reais e seis centavos), em razão de inadimplemento no pagamento de faturas do período de 05/2016 a 11/2022, referentes à contraprestação pelo fornecimento de água, requerendo a condenação da parte requerida ao pagamento do referido valor. Junta documentos. A parte requerida foi citada pessoalmente (ID: 95248681) e não efetuou o pagamento, nem ofereceu embargos, quedando-se inerte. Análise e decisão: a lide comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355 do Código de Processo Civil, visto que não há a necessidade de produção de outras provas tendo em vista que a matéria é de fato e direito, comprovada documentalmente. O efeito mais forte da revelia é tornar incontroversos os fatos alegados pela parte autora, mormente quando apresente prova de suas alegações, na qual a exordial veio instruída com faturas de água, que são documentos hábeis a aparelhar a ação monitória, na medida em que especificam o crédito buscado e o sujeito passivo da obrigação. Cabe referir que dispõe o artigo 700 do CPC que a “ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz”. No mérito, o pedido inicial deve ser julgado procedente, pois, em razão da revelia, presumem-se aceitos como verdadeiros os fatos articulados na inicial (artigo 344 do CPC). A presunção não é absoluta, mas no presente caso concreto, verifica-se que a autora logrou êxito em comprovar a origem da dívida indicada, além de inexistirem elementos que permitam a formação de convicção em contrário, sendo razoável o desfecho pretendido pela parte autora, devendo-se considerar que os valores apresentados para a cobrança estão corretos. Segundo inteligência do artigo 701, §2º do Código de Processo Civil: “§ 2º Constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos previstos no artigo 702, observando-se, no que couber, o Título II do Livro I da Parte Especial.” Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I c/c artigo 701, §2º, ambos do CPC, ACOLHO o pedido inicial de COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DE RONDÔNIA – CAERD, para constituir de pleno direito o título executivo judicial, condenando a parte requerida ESMERALDA MENDONCA VASSILAKIS a pagar à requerente à importância de R$ 9.021,06 (nove mil e vinte um reais e seis centavos), corrigido monetariamente pelo INPC a partir da última atualização e acrescidos de juros de 1% ao mês a partir da citação. Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários de advogado, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do §2º do artigo 85 do CPC. Transitada em julgado esta decisão, certifique-se e intime-se o autor a dar prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Sentença publicada e registrada automaticamente no PJe. Intimem-se. Arquive-se. Guajará-Mirim, terça-feira, 17 de outubro de 2023 Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Nelson Hungria - Avenida 15 de Novembro, n. 1981, Bairro: Serraria, CEP: 76850-000 Guajará-Mirim/RO E-mail: [email protected]

18/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 2ª Vara Cível DESPACHO Processo: 7001511-74.2023.8.22.0015. Requerente: AUTOR: COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE RONDONIA CAERD Advogado (a) Requerente: ADVOGADOS DO AUTOR: MARICELIA SANTOS FERREIRA DE ARAUJO, OAB nº RO324B, ESTEVAO FERREIRA DA SILVA, OAB nº RO9406, COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DE RONDÔNIA - CAERD Requerido: REU: ESMERALDA MENDONCA VASSILAKIS, AVENIDA DOS NAVEGANTES 113 CENTRO - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA Advogado (a) Requerida: REU SEM ADVOGADO(S) DESPACHO REQUERIDA: ESMERALDA MENDONCA VASSILAKIS - Endereços: Avenida dos Navegantes, n° 113, Centro, Guajará Mirim/RO ou Av. 15 de Novembro, nº 94 ou nº 106, Centro. Guajará- Mirim/RO. Guajará-Mirim terça-feira, 22 de agosto de 2023 Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Nelson Hungria - Avenida 15 de Novembro, n. 1981, Bairro: Serraria, CEP: 76850-000 Guajará-Mirim/RO E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe/Assunto: Monitória / Fornecimento de Água Distribuição: 11/04/2023 Trata-se de ação monitória envolvendo as partes acima identificadas. A pretensão visa o cumprimento de obrigação adequada ao procedimento e vem em petição devidamente instruída por prova escrita, sem eficácia de título executivo, de modo que a ação monitória é pertinente (art. 700 do CPC). Assim, CITE-SE a parte requerida, VIA OFICIAL DE JUSTIÇA, para no prazo de 15 (quinze) dias: a) realizar o pagamento espontâneo da dívida de R$ 9.021,06acrescida de 5% (cinco por cento) a título de honorários advocatícios (artigo 701, caput, do CPC), isenta, no entanto, do pagamento das custas processuais (artigo 701, § 1º, do CPC); ou b) reconhecendo a dívida e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) de seu valor, acrescido de custas e de honorários de advogado, requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescida de correção monetária e de juros de 1% (um por cento) ao mês (artigo 701, § 5º, c/c artigo 916, ambos do CPC); ou c) oferecer embargos à ação monitória, independente de prévia segurança do juízo, que suspenderão a eficácia do mandado inicial, sob pena de constituir-se, de pleno direito, o título executivo (artigo 702 do CPC). ADVIRTA à requerida que: a) não efetuado o pagamento espontâneo no prazo legal e não oferecidos embargos à ação monitória, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial (artigo 701, § 2º, CPC); b) caso opte pelo pagamento parcelado da dívida, deverá persistir no depósito das parcelas mensais até deliberação judicial sobre a questão (artigo 701, § 5º, c/c art. 916, § 2º, CPC), bem como não poderá deixar de pagar nenhuma das prestações, sob pena de prosseguimento do processo com o imediato início dos atos executivos e a incidência de multa de 10% (dez por cento) do valor das prestações pagas (artigo 701, § 5º, c/c art. 916, §§ 5º e 6º, CPC). Solicitado pela parte requerida o pagamento parcelado da dívida na forma da lei (artigo 701, § 5º, c/c art. 916, § 1º, CPC), INTIME-SE a parte requerente para, em 5 (cinco) dias, se manifestar, após o que voltem os autos conclusos. Intime-se. SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO DE CITAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA.

23/08/2023, 00:00

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