Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7008056-08.2023.8.22.0001 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7008056-08.2023.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Número do DECISÃO Processo: 7008056-08.2023.8.22.0001. Exequente: REQUERENTE: RODRIGO PRESTES POLETTO Advogado do Requerente: ADVOGADO DO REQUERENTE: JESSICA VANESSA DA SILVA CABRAL, OAB nº RO12535 Requerido/Executado: REQUERIDO: MUNICIPIO DE PORTO VELHO Advogado do Requerido/Executado: ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Requerente/ Trata-se de impugnação ao cumprimento de Sentença oposta pelo executado Município de Porto Velho-RO. O executado se insurge apenas quanto a aplicação dos índices de correção monetária e juros de mora pelo exequente, que deveria observar os termos da Emenda Constitucional n° 113/2021 a partir de dezembro de 2021 mas não o teria feito. É breve o relatório. Decido. A aplicação dos índices de juros de mora e correção monetária deve se ater ao dispositivo da EC 113/2021, dessa forma razão assiste ao impugnante, pois este Juízo se alinha ao entendimento do STJ que considera os juros e correção monetária como sendo obrigações de trato sucessivo que se renovam mês a mês devendo, portanto, ser aplicada no mês de regência a legislação vigente (vide AgInt no REsp n. 1.967.170/RS, da relatoria do Ministro Herman Benjamim, da Segunda Turma, julgado em 27/06/2022), devendo ser esse o parâmetro adotado para o cálculo. Neste sentido, aliás, segue a tese fixado pelo STF no Tema 1.361: " O trânsito em julgado de decisão de mérito com previsão de índice específico de juros ou de correção monetária não impede a incidência de legislação ou entendimento jurisprudencial do STF supervenientes, nos termos do Tema 1.170/RG". Pelo exposto, ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença e homologo os cálculos do Município de Porto Velho-RO, determinando a expedição de RPV/precatório para pagamento no valor de R$ 32.702,13 (trinta e dois mil, setecentos e dois reais e treze centavos), sendo R$ 29.729,21 (Vinte e nove mil, setecentos e vinte e nove reais e vinte e um centavos) referente ao crédito principal e R$ 2.972,92 (Dois mil, novecentos e setenta e dois reais e noventa e dois centavos) de honorários de sucumbência. Fica autorizada a reserva dos honorários contratuais, desde que apresentado o respectivo contrato em até 5 dias, se ainda não apresentado. Via de consequência, determino a expedição de RPV/Precatório, observadas as normas da Corregedoria-Geral de Justiça, obedecidos os limites legais para o respectivo ente público (Estado, Município e suas respectivas autarquias, fundações ou empresas públicas). Após o trânsito em julgado desta decisão e entregue a Requisição de Pequeno Valor, iniciar-se-á o cômputo legal de 60 (sessenta) dias para o pagamento voluntário, nos termos do art. 13, inc. I, da Lei no 12.153/09. Lado outro, nos casos em que o pagamento deva ser realizado através de Precatório (art. 13, inc. II, da Lei no 12.153/09), expeça-se ofício ao Departamento de Precatórios do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia. Se faltar algum dado ou documento, a CPE deverá praticar ato ordinatório de intimar para apresentação no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento e ocorrendo desídia praticar a consequência independentemente de nova deliberação judicial. Cumpra-se todas as providências. Intimem-se. Porto Velho, quarta-feira, 7 de maio de 2025 Elaine Cristina Pereira Juiz(a) de Direito, assinado digitalmente Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho

08/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: RODRIGO PRESTES POLETTO ADVOGADO DO REQUERENTE: JESSICA VANESSA DA SILVA CABRAL, OAB nº RO12535 REQUERIDOS: ADONAL DOS SANTOS REGO, MUNICIPIO DE PORTO VELHO ADVOGADO DOS REQUERIDOS: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO DESPACHO Considerando que o requerido ADONAL DOS SANTOS REGO foi considerado parte ilegitima na ação, deverá a CPE promover sua exclusão do polo passivo. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito Processo 7008056-08.2023.8.22.0001 Intime-se a fazenda pública pelo sistema para eventual impugnação no prazo de 30 dias, sob pena de ser acolhido o cálculo da parte requerente. Se o prazo decorrer havendo anuência e estiverem presentes os documentos necessários, expeça-se RPV/precatório, ficando autorizado o destaque dos honorários contratuais, desde que apresentado o respectivo contrato (art. 22, §4º, Lei 8.906/94) e arquive-se. O(a) advogado(a) da parte requerente deverá no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento, caso a documentação não esteja nos autos, apresentar a documentação para expedição de RPV/PRECATÓRIO: 1) Procuração com poderes específicos para receber e dar quitação (caso o advogado opte por receber em seu nome); 2) Procuração: 3) Contrato de honorários advocatícios; 4) Cópia da sentença; 5) Cópia do acórdão (se houver); 6) Cópia da certidão de trânsito em julgado; 7) Cópia da petição de cumprimento de sentença; 8) Cópia da petição em que há concordância com os valores ou impugnação aos cálculos; 9) Cópia do despacho em se determina a expedição do precatório ou RPV; 10) Dados bancários da parte autora e advogado; 11) planilha de cálculos homologado; 12)Termo de Renúncia (caso opte pelo recebimento de RPV). Caso a documentação acima referenciados já esteja nos autos o advogado deverá mencionar o ID e o respectivo documento. Transcorrido o prazo de 5 (cinco) dias, e ausente(s) a(s) documentações relacionadas acima, deverá o cartório arquivar os autos, certificando o documento faltante. Nesta hipótese, o advogado poderá, sem prejuízo, anexar o documento faltante, para dar continuidade a expedição da RPV/PRECATÓRIO. O(a) advogado(a) da parte credora fica informado que tratando-se de pagamento por RPV e inocorrendo cumprimento no prazo de 60 dias poderá peticionar pelo sequestro, pois o processo será automaticamente desarquivado independente do pagamento de custas e seguirá para análise judicial. Registre-se que no ato de pagamento do valor principal fica autorizado o desconto dos seguintes tributos, se aplicável: 1. Contribuição previdenciária; 2. Imposto de renda. Para o pagamento dos honorários fica autorizado o desconto dos seguintes tributos, se aplicável: 1. ISSQN; 2. Imposto de renda. Para a hipótese de créditos que formaram-se em parcelas periódicas, o cálculo dos tributos deverá ser realizado mês a mês e não sobre o valor total do crédito. Havendo impugnação o processo deverá ser movimentado como “JEC – Concluso para Julgamento – Embargos”. Porto Velho, terça-feira, 11 de março de 2025 Elaine Cristina Pereira Juiz(a) de Direito, assinado digitalmente Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho

12/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 7008056-08.2023.8.22.0001. RECORRENTES: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO Polo Passivo: RODRIGO PRESTES POLETTO ADVOGADO DO RECORRIDO: JESSICA VANESSA DA SILVA CABRAL, OAB nº RO12535A RELATÓRIO Dispensado. VOTO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia 1ª Turma Recursal - Gabinete 01 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, - de 685 a 1147 - lado ímpar Número do Classe: Recurso Inominado Cível Polo Ativo: MUNICIPIO DE PORTO VELHO, MUNICIPIO DE PORTO VELHO, ADONAL DOS SANTOS REGO ADVOGADOS DOS Recebo o recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. Trata-se de recurso inominado interposto pelo Município de Porto Velho contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, condenando-o a pagar os prejuízos materiais causados ao autor. Nessa esteira, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei n. 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão. Para melhor compreensão dos pares, colaciono a sentença proferida pelo Juízo de origem: "S E N T E N Ç A Trata-se de ação ajuizada por RODRIGO PRESTES POLETTO contra o MUNICIPIO DE PORTO VELHO e ADONAL DOS SANTOS REGO por conta de acidente de trânsito sofrido no dia 19/11/2022, quando o 2º réu teria abalroado seu veículo ao infringir a legislação de trânsito, causando-lhe danos materiais e morais pelos quais agora pede indenização. Segundo afirma, no dia 19/11/2022 (um sábado), por volta das 12h38, conduzia seu veículo (um Toyota/Etios HB X 13L MT, cor prata, fabricado em 2016, modelo 2017, Placa NDP4775), pela Av. Sete de Setembro, sentido Rua Idalva Fraga Moreira, quando, no cruzamento com a Rua Esplendor, teria sofrido abrupta colisão transversal por um veículo que não obedeceu ao sinal de PARE; o condutor do veículo dos Réus era o servidor Sr. Adonal dos Santos Rego (2º réu), que dirigia o automóvel FIAT/UNO MILLE FIRE FLEX, placa: NDE 2641, cor preta de propriedade do Município de Porto Velho – vinculado à SEMOB (1º réu), que trafegava na Rua Esplendor, sentido Assis Chateaubriand/ Av. Amazonas. Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos feitos do Juizado da Fazenda Pública (art. 27 da Lei nº 12.153/09). Passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do arts. 355 e 370, ambos do CPC/2015, sendo desnecessária a produção de qualquer prova oral. I. FUNDAMENTAÇÃO I.a. PRELIMINARES Preliminarmente, nos termos do art. 17 do CPC/15, para integrar relação jurídica processual é necessário, entre outros pressupostos, legitimidade ad causam. ADONAL DOS SANTOS REGO, todavia, não ostenta legitimidade passiva para figurar na presente lide. Consta dos autos que ADONAL estava, no momento do acidente, dirigindo veículo do ente municipal, no exercício de suas funções, não havendo dúvidas de que eventual responsabilidade pelos danos deve ser analisada em face do Município. Assim, ao menos em um primeiro momento, é necessário analisar a relação jurídica do autor com o ente público, sem inclusão, ainda, do servidor potencialmente culpado. Por oportuno, colaciono entendimento do Pretório Excelso, no qual reafirma a tese sobre esta matéria, vejamos: “A teor do disposto no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, a ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado ou a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, sendo parte ilegítima para a ação o autor do ato, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa” (STF, RE 1.027.633/SP [repercussão geral], Rel. Min. Marco Aurélio, j. 14/8/2019, Info 947). Sobre a temática, o Ministro Carlos Ayres Britto já havia se manifestado, sendo conhecido como Teoria da Dupla Garantia. Vide: “O § 6º do artigo 37 da Magna Carta autoriza a proposição de que somente as pessoas jurídicas de direito público, ou as pessoas jurídicas de direito privado que prestem serviços públicos, é que poderão responder, objetivamente, pela reparação de danos a terceiros. Isto por ato ou omissão dos respectivos agentes, agindo estes na qualidade de agentes públicos, e não como pessoas comuns. Esse mesmo dispositivo constitucional consagra, ainda, dupla garantia: uma, em favor do particular, possibilitando-lhe ação indenizatória contra a pessoa jurídica de direito público, ou de direito privado que preste serviço público, dado que bem maior, praticamente certa, a possibilidade de pagamento do dano objetivamente sofrido. Outra garantia, no entanto, em prol do servidor estatal, que somente responde administrativa e civilmente perante a pessoa jurídica a cujo quadro funcional se vincular” (STF, 1ª Turma, RE 327.904, Rel. Min. Carlos Britto, j. 15/08/2006). Dito isso, não resta outra medida senão o reconhecimento da ilegitimidade passiva ad causam de ADONAL DOS SANTOS REGO, na forma do art. 485, VI, CPC/15. Superada essa questão, presentes estão os requisitos de admissibilidade e os pressupostos processuais, passo a apreciar o mérito. I.b. MÉRITO (i) Do Direito O regime jurídico incidente é aquele atinente à responsabilidade civil extracontratual do Estado, emanada do art. 37, § 6º, da Constituição da República, que é objetiva e dispensa demonstração do elemento subjetivo. Via de consequência, é necessário caracterizar os elementos da responsabilidade civil objetiva, quais sejam, o dano ao ofendido, a conduta do ofensor e o nexo de causalidade entre um e outro. (ii) Dos Fatos Análise do arcabouço probatório vertido, mormente a partir do “PARECER TÉCNICO N°. 039/2023/DEPSV/SEMTRAN” (ID nº 89351584), traz provas contundentes de que o acidente de trânsito, ocorrido no cruzamento da Av. Sete de Setembro com a Rua Esplendor no dia 19/11/2022, por volta das 12h38, decorreu de culpa exclusiva do veículo pertencente ao Município de Porto Velho. O veículo do demandante seguia na Av. Sete de Setembro pelo sentido Av. Mamoré / Idalva Fraga Moreira, ao passo que o carro municipal vinha na Rua Esplendor pelo sentido Assis Chateaubriand / Amazonas. Conforme item 6.2 do parecer, ”a Rua Esplendor no cruzamento com a Avenida Sete de Setembro, possui sinalização vertical de parada obrigatória (R-1), o que indica a preferencial da Avenida Sete de Setembro nesse local e parada do Rua Esplendor” (grifei). Daí concluo que a desatenção ao realizar o cruzamento partiu do veículo do município, a quem competia cessar a marcha e aguardar a passagem de quaisquer automóveis que viessem na preferencial. Não bastasse, extraio do relato contido no Boletim de Ocorrência de Acidente de Transito nº P18773/2022 - CIOP, registrado por integrantes da guarnição que atenderam à ocorrência (ID nº 87053936), que era o carro do ente municipal que se encontravam velocidade excessiva. Veja-se: “Esta guarnição do BPTRAN em atividade de SUPERVISOR DO BPTRAN foi acionada pelo CIOP para atender um sinistro de trânsito com danos materiais no endereço citado (…) no cruzamento das vias, Sete de Setembro com Esplendor, houve a colisão transversal entre os veículos, causando danos materiais nos veículos e danos materiais no muro e lixeira da residência n° 7696, proprietária Sra. Ivanilde Oliveira Moreira. Há sinalização vertical placa "Pare" na Rua Esplendor” (grifei). Consulta ao sistema Google Maps expõe que a residência nº 7696 (link: https://www.google.com/maps/@-8.7519123,-63.8448173,3a,90y,130.99h,103.2t/data=!3m9!1e1!3m7!1s0lqE9fxDLYUdUd-dfKTEPw!2e0!7i16384!8i8192!9m2!1b1!2i42?entry=ttu) fica na esquina da Av. Sete de Setembro, atrás e à esquerda, no sentido Av. Mamoré / Idalva Fraga Moreira, ao passo que, da perspectiva de quem vem pela Rua Esplendor no sentido Assis Chateaubriand / Amazonas, fica à esquerda e à frente. Fosse o autor que viesse com maior velocidade, o veículo dele é que teria impulsionado o carro municipal, lançando-o na direção oposta. Apenas o excesso de velocidade do preposto do réu explica a colisão de algum dos automóveis contra o muro da residência nº 7696 (que, no local exato do cruzamento, já havia ficado para trás do pleiteante). Em suma, o veículo municipal desrespeitou a sinalização e ultrapassou placa de “pare” evidente porque trafegava em alta velocidade — velocidade tal, aliás, que fez resvalar o veículo contra uma residência própria. Houve, portanto, culpa exclusiva do Município de Porto Velho, motivo pelo qual deve indenizar o autor. Como consequência, a parte ré Município de Porto Velho deve ressarcir ao autor o montante de R$ 25.975,72, referente aos danos materiais, conforme orçamento de ID nº 87053940, com juros moratórios desde a citação e correção monetária desde a data do acidente, i.e., 19/11/2022, tudo de acordo com os índices aplicáveis à fazenda pública, por força dos arts. 398 e 406 do CC, à luz das Súmulas nº 43 e 54 do STJ. Em relação ao pedido pelos danos morais, adianto que, como o acidente não teve vítimas (dado do boletim de ocorrência de ID nº 87053937), o dano moral não é presumido. Nesse sentido: “Os danos decorrentes de acidentes de veículos automotores sem vítimas não caracterizam dano moral in re ipsa” (STJ, 3ª T., REsp 1.653.413-RJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 05/06/2018). Isso porque nessas hipóteses, não há, a priori, a configuração de lesão extrapatrimonial. Ao contrário, o comum é que os danos não extrapolem a esfera patrimonial e ensejem indenização por danos materiais, eventualmente, sob as modalidades de lucros cessantes e ressarcimento de despesas correlacionadas. Até pode haver casos em que o acidente de carro gere também danos morais quando, por exemplo, forem demonstradas circunstâncias que tenham extrapolado os limites do mero aborrecimento e que, portanto, devam ser compensados por meio de indenização que logre realizar o princípio do ressarcimento integral da vítima. Tais circunstâncias peculiares devem, porém, por sua excepcionalidade, ser objeto de alegação e prova pelas partes, submetendo-se ao contraditório. A causa de pedir atinente a tal pretensão, no caso concreto, foi a seguinte: “Autor que foi submetido a uma situação de perigo em quase perder sua vida e à posteriori ter de ficar meses sem seu carro, tendo que depender de carona e às vezes utilizando uma motocicleta se expondo ao sol, chuva e aos riscos inerentes aos motociclistas” (87053927 - Pág. 16; grifei). Ocorre que o orçamento para o conserto do veículo do autor, anexado à ID nº 87053940, produzido em 25/11/2022, ostentou previsão de entrega para o mesmo dia 25/11/2022. Ou seja, os reparos a serem feitos eram, a toda evidência, singelos e não levariam todo o tempo sugerido pela narrativa autoral. De igual modo, se o autor não sofreu nenhum ferimento ou lesão de qualquer natureza, não tenho como imaginar qual teria sido o “perigo de quase perder sua vida” que lhe teria sido imposto. Enfim, os danos morais devem ser julgados improcedentes porque não há elementos de convicção a sugerir que tenha havido prejuízo outro senão o material. II. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, com resolução do mérito nos termos do art. 487, I, CPC/15, para: a) EXTINGUIR SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO a ação dirigida contra ADONAL DOS SANTOS REGO, em virtude de ilegitimidade passiva ad causam, conforme Teoria da Dupla Garantia, na forma do art. 485, VI, CPC/15; e b) CONDENAR o Município de Porto Velho, exclusivamente, a PAGAR, ao autor, RODRIGO PRESTES POLETTO, R$ 25.975,72 pelos danos materiais, conforme orçamento de ID nº 87053940, com juros moratórios desde a citação e correção monetária desde a data do acidente, i.e., 19/11/2022, tudo de acordo com os índices aplicáveis à fazenda pública. Sem condenação da parte vencida ao pagamento de custas e honorários advocatícios, ante a isenção legal neste primeiro grau de jurisdição (art. 55 da Lei 9.099/1995). (...)" Em respeito às razões recursais, faz-se necessário manter a parcial procedência da ação, pois a parte requerida/recorrente não conseguiu combater nenhum dos argumentos trazidos na sentença recorrida. Na contestação apresentada, não há a versão dos fatos da parte requerida, apenas a alegação de que não fora juntada perícia técnica realizado pelo "Instituto de Criminalística", único meio de comprovação da culpa do agente municipal. A parte requerida/recorrente vem recorrer da sentença pedindo a sua improcedência, mas não apresenta nenhum argumento capaz de contradizer a versão do acidente narrada pelo autor da ação, que se mostrou a mais plausível, corroborada pelos documentos apresentados, não sendo outro o desfecho da lide, senão a procedência para condenar a parte a ressarci-lo dos danos causados ao veículo. O veículo do autor trafegava na mão preferencial e foi abalroado pelo veículo de propriedade do requerido. Ante o exposto, e com base nas razões expostas acima VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença conforme prolatada. Condeno a parte recorrente ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Oportunamente, remetam-se os autos à origem. É como voto. EMENTA Recurso Inominado. Dano Material comprovado. Ressarcimento. Acidente de Trânsito. Sentença de Parcial Procedência Mantida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da(o) 1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, em, RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Porto Velho, 18 de outubro de 2024 ROBERTO GIL DE OLIVEIRA RELATOR

24/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho SENTENÇA Processo: 7008056-08.2023.8.22.0001. REQUERENTE: RODRIGO PRESTES POLETTO ADVOGADO DO REQUERENTE: JESSICA VANESSA DA SILVA CABRAL, OAB nº RO12535 REQUERIDOS: ADONAL DOS SANTOS REGO, MUNICIPIO DE PORTO VELHO ADVOGADO DOS REQUERIDOS: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto: Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito Trata-se de ação ajuizada por RODRIGO PRESTES POLETTO contra o MUNICIPIO DE PORTO VELHO e ADONAL DOS SANTOS REGO por conta de acidente de trânsito sofrido no dia 19/11/2022, quando o 2º réu teria abalroado seu veículo ao infringir a legislação de trânsito, causando-lhe danos materiais e morais pelos quais agora pede indenização. Segundo afirma, no dia 19/11/2022 (um sábado), por volta das 12h38, conduzia seu veículo (um Toyota/Etios HB X 13L MT, cor prata, fabricado em 2016, modelo 2017, Placa NDP4775), pela Av. Sete de Setembro, sentido Rua Idalva Fraga Moreira, quando, no cruzamento com a Rua Esplendor, teria sofrido abrupta colisão transversal por um veículo que não obedeceu ao sinal de PARE; o condutor do veículo dos Réus era o servidor Sr. Adonal dos Santos Rego (2º réu), que dirigia o automóvel FIAT/UNO MILLE FIRE FLEX, placa: NDE 2641, cor preta de propriedade do Município de Porto Velho – vinculado à SEMOB (1º réu), que trafegava na Rua Esplendor, sentido Assis Chateaubriand/ Av. Amazonas. Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos feitos do Juizado da Fazenda Pública (art. 27 da Lei nº 12.153/09). Passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do arts. 355 e 370, ambos do CPC/2015, sendo desnecessária a produção de qualquer prova oral. I. FUNDAMENTAÇÃO I.a. PRELIMINARES Preliminarmente, nos termos do art. 17 do CPC/15, para integrar relação jurídica processual é necessário, entre outros pressupostos, legitimidade ad causam. ADONAL DOS SANTOS REGO, todavia, não ostenta legitimidade passiva para figurar na presente lide. Consta dos autos que ADONAL estava, no momento do acidente, dirigindo veículo do ente municipal, no exercício de suas funções, não havendo dúvidas de que eventual responsabilidade pelos danos deve ser analisada em face do Município. Assim, ao menos em um primeiro momento, é necessário analisar a relação jurídica do autor com o ente público, sem inclusão, ainda, do servidor potencialmente culpado. Por oportuno, colaciono entendimento do Pretório Excelso, no qual reafirma a tese sobre esta matéria, vejamos: “A teor do disposto no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, a ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado ou a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, sendo parte ilegítima para a ação o autor do ato, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa” (STF, RE 1.027.633/SP [repercussão geral], Rel. Min. Marco Aurélio, j. 14/8/2019, Info 947). Sobre a temática, o Ministro Carlos Ayres Britto já havia se manifestado, sendo conhecido como Teoria da Dupla Garantia. Vide: “O § 6º do artigo 37 da Magna Carta autoriza a proposição de que somente as pessoas jurídicas de direito público, ou as pessoas jurídicas de direito privado que prestem serviços públicos, é que poderão responder, objetivamente, pela reparação de danos a terceiros. Isto por ato ou omissão dos respectivos agentes, agindo estes na qualidade de agentes públicos, e não como pessoas comuns. Esse mesmo dispositivo constitucional consagra, ainda, dupla garantia: uma, em favor do particular, possibilitando-lhe ação indenizatória contra a pessoa jurídica de direito público, ou de direito privado que preste serviço público, dado que bem maior, praticamente certa, a possibilidade de pagamento do dano objetivamente sofrido. Outra garantia, no entanto, em prol do servidor estatal, que somente responde administrativa e civilmente perante a pessoa jurídica a cujo quadro funcional se vincular” (STF, 1ª Turma, RE 327.904, Rel. Min. Carlos Britto, j. 15/08/2006). Dito isso, não resta outra medida senão o reconhecimento da ilegitimidade passiva ad causam de ADONAL DOS SANTOS REGO, na forma do art. 485, VI, CPC/15. Superada essa questão, presentes estão os requisitos de admissibilidade e os pressupostos processuais, passo a apreciar o mérito. I.b. MÉRITO (i) Do Direito O regime jurídico incidente é aquele atinente à responsabilidade civil extracontratual do Estado, emanada do art. 37, § 6º, da Constituição da República, que é objetiva e dispensa demonstração do elemento subjetivo. Via de consequência, é necessário caracterizar os elementos da responsabilidade civil objetiva, quais sejam, o dano ao ofendido, a conduta do ofensor e o nexo de causalidade entre um e outro. (ii) Dos Fatos Análise do arcabouço probatório vertido, mormente a partir do “PARECER TÉCNICO N°. 039/2023/DEPSV/SEMTRAN” (ID nº 89351584), traz provas contundentes de que o acidente de trânsito, ocorrido no cruzamento da Av. Sete de Setembro com a Rua Esplendor no dia 19/11/2022, por volta das 12h38, decorreu de culpa exclusiva do veículo pertencente ao Município de Porto Velho. O veículo do demandante seguia na Av. Sete de Setembro pelo sentido Av. Mamoré / Idalva Fraga Moreira, ao passo que o carro municipal vinha na Rua Esplendor pelo sentido Assis Chateaubriand / Amazonas. Conforme item 6.2 do parecer, ”a Rua Esplendor no cruzamento com a Avenida Sete de Setembro, possui sinalização vertical de parada obrigatória (R-1), o que indica a preferencial da Avenida Sete de Setembro nesse local e parada do Rua Esplendor” (grifei). Daí concluo que a desatenção ao realizar o cruzamento partiu do veículo do município, a quem competia cessar a marcha e aguardar a passagem de quaisquer automóveis que viessem na preferencial. Não bastasse, extraio do relato contido no Boletim de Ocorrência de Acidente de Transito nº P18773/2022 - CIOP, registrado por integrantes da guarnição que atenderam à ocorrência (ID nº 87053936), que era o carro do ente municipal que se encontravam velocidade excessiva. Veja-se: “Esta guarnição do BPTRAN em atividade de SUPERVISOR DO BPTRAN foi acionada pelo CIOP para atender um sinistro de trânsito com danos materiais no endereço citado (…) no cruzamento das vias, Sete de Setembro com Esplendor, houve a colisão transversal entre os veículos, causando danos materiais nos veículos e danos materiais no muro e lixeira da residência n° 7696, proprietária Sra. Ivanilde Oliveira Moreira. Há sinalização vertical placa "Pare" na Rua Esplendor” (grifei). Consulta ao sistema Google Maps expõe que a residência nº 7696 (link: https://www.google.com/maps/@-8.7519123,-63.8448173,3a,90y,130.99h,103.2t/data=!3m9!1e1!3m7!1s0lqE9fxDLYUdUd-dfKTEPw!2e0!7i16384!8i8192!9m2!1b1!2i42?entry=ttu) fica na esquina da Av. Sete de Setembro, atrás e à esquerda, no sentido Av. Mamoré / Idalva Fraga Moreira, ao passo que, da perspectiva de quem vem pela Rua Esplendor no sentido Assis Chateaubriand / Amazonas, fica à esquerda e à frente. Fosse o autor que viesse com maior velocidade, o veículo dele é que teria impulsionado o carro municipal, lançando-o na direção oposta. Apenas o excesso de velocidade do preposto do réu explica a colisão de algum dos automóveis contra o muro da residência nº 7696 (que, no local exato do cruzamento, já havia ficado para trás do pleiteante). Em suma, o veículo municipal desrespeitou a sinalização e ultrapassou placa de “pare” evidente porque trafegava em alta velocidade — velocidade tal, aliás, que fez resvalar o veículo contra uma residência própria. Houve, portanto, culpa exclusiva do Município de Porto Velho, motivo pelo qual deve indenizar o autor. Como consequência, a parte ré Município de Porto Velho deve ressarcir ao autor o montante de R$ 25.975,72, referente aos danos materiais, conforme orçamento de ID nº 87053940, com juros moratórios desde a citação e correção monetária desde a data do acidente, i.e., 19/11/2022, tudo de acordo com os índices aplicáveis à fazenda pública, por força dos arts. 398 e 406 do CC, à luz das Súmulas nº 43 e 54 do STJ. Em relação ao pedido pelos danos morais, adianto que, como o acidente não teve vítimas (dado do boletim de ocorrência de ID nº 87053937), o dano moral não é presumido. Nesse sentido: “Os danos decorrentes de acidentes de veículos automotores sem vítimas não caracterizam dano moral in re ipsa” (STJ, 3ª T., REsp 1.653.413-RJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 05/06/2018). Isso porque nessas hipóteses, não há, a priori, a configuração de lesão extrapatrimonial. Ao contrário, o comum é que os danos não extrapolem a esfera patrimonial e ensejem indenização por danos materiais, eventualmente, sob as modalidades de lucros cessantes e ressarcimento de despesas correlacionadas. Até pode haver casos em que o acidente de carro gere também danos morais quando, por exemplo, forem demonstradas circunstâncias que tenham extrapolado os limites do mero aborrecimento e que, portanto, devam ser compensados por meio de indenização que logre realizar o princípio do ressarcimento integral da vítima. Tais circunstâncias peculiares devem, porém, por sua excepcionalidade, ser objeto de alegação e prova pelas partes, submetendo-se ao contraditório. A causa de pedir atinente a tal pretensão, no caso concreto, foi a seguinte: “Autor que foi submetido a uma situação de perigo em quase perder sua vida e à posteriori ter de ficar meses sem seu carro, tendo que depender de carona e às vezes utilizando uma motocicleta se expondo ao sol, chuva e aos riscos inerentes aos motociclistas” (87053927 - Pág. 16; grifei). Ocorre que o orçamento para o conserto do veículo do autor, anexado à ID nº 87053940, produzido em 25/11/2022, ostentou previsão de entrega para o mesmo dia 25/11/2022. Ou seja, os reparos a serem feitos eram, a toda evidência, singelos e não levariam todo o tempo sugerido pela narrativa autoral. De igual modo, se o autor não sofreu nenhum ferimento ou lesão de qualquer natureza, não tenho como imaginar qual teria sido o “perigo de quase perder sua vida” que lhe teria sido imposto. Enfim, os danos morais devem ser julgados improcedentes porque não há elementos de convicção a sugerir que tenha havido prejuízo outro senão o material. II. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, com resolução do mérito nos termos do art. 487, I, CPC/15, para: a) EXTINGUIR SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO a ação dirigida contra ADONAL DOS SANTOS REGO, em virtude de ilegitimidade passiva ad causam, conforme Teoria da Dupla Garantia, na forma do art. 485, VI, CPC/15; e b) CONDENAR o Município de Porto Velho, exclusivamente, a PAGAR, ao autor, RODRIGO PRESTES POLETTO, R$ 25.975,72 pelos danos materiais, conforme orçamento de ID nº 87053940, com juros moratórios desde a citação e correção monetária desde a data do acidente, i.e., 19/11/2022, tudo de acordo com os índices aplicáveis à fazenda pública. Sem condenação da parte vencida ao pagamento de custas e honorários advocatícios, ante a isenção legal neste primeiro grau de jurisdição (art. 55 da Lei 9.099/1995). Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição, tendo em vista o disposto no art. 11, da Lei nº 12.153/2009. Com o trânsito em julgado, à CPE para remova a menção a ADONAL DOS SANTOS REGO do polo passivo desta ação no Sistema PJE durante a fase de cumprimento de sentença. Publique-se, registre-se, intimem-se e cumpra-se. Porto Velho/RO, domingo, 8 de outubro de 2023. Haroldo de Araujo Abreu Neto Juiz de Direito Substituto Designado para auxiliar (PORTARIA n. 304/2023-CGJ, de 25/07/2023)

09/10/2023, 00:00

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