Cumprimento de sentença 7006078-98.2016.8.22.0014 - TJRO

Cumprimento de sentença 7006078-98.2016.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Vilhena - 1ª Vara Cível FÓRUM DESEMBARGADOR LEAL FAGUNDES AV. LUIZ MAZIERO, 4432, Jardim América, Vilhena - RO - CEP: 76980-702 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h SENTENÇA Processo: 7006078-98.2016.8.22.0014. EXEQUENTE: BARAO DO MELGACO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: ROBISLETE DE JESUS BARROS - RO0002943A, SABRINA MAZON VALADAO LACERDA - RO7791 EXECUTADO: JOHN WAYNE DA SILVA MOTA INTIMAÇÃO AUTOR - AR NEGATIVO Fica a parte AUTORA intimada a se manifestar, no prazo de 05 dias, acerca do AR negativo (Id 135225868). Certifico que consta informação nos autos de que o executado se mudou, sem comunicação do novo endereço ao juízo (Id 93683920, 100752947, 108058501 e 110306419). ADVERTÊNCIA: Não havendo deferimento de justiça gratuita, para que ocorra a repetição da diligência (remessa de AR), o requerente/exequente deve apresentar o comprovante de pagamento da taxa, código 1008.1, para cada carta-AR, em relação a cada executado/requerido, nos termos da Lei nº 3896, de 24/08/2016, artigos 2º, VIII e 17, publicada no DOE nº 158, de 24/08/2016, sob pena de não realização do ato. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

03/06/2026, 00:00

Documento

18/04/2026, 15:45

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

17/03/2026, 11:11

Decurso de Prazo

20/02/2026, 00:23

Petição (Petição (outras))

02/02/2026, 17:53

Publicação

30/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/01/2026, 11:46

Mero expediente

29/01/2026, 11:46

Conclusão (para decisão)

21/01/2026, 10:22

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

21/01/2026, 10:20

Decurso de Prazo

19/12/2025, 00:08

Petição (Petição (outras))

25/11/2025, 12:21

Publicação

25/11/2025, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BARAO DO MELGACO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA, AV CAPITÃO CASTRO 3676, SALA B CENTRO - 76980-220 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: ROBISLETE DE JESUS BARROS, OAB nº RO2943A, SABRINA MAZON VALADAO LACERDA, OAB nº RO7791 EXECUTADO: JOHN WAYNE DA SILVA MOTA, RUA JAMARI 628 SÃO JOSÉ - 76980-324 - VILHENA - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 1ª Vara Cível FÓRUM DESEMBARGADOR LEAL FAGUNDES AV. LUIZ MAZIERO, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena, E-mail: [email protected] Autos n. 7006078-98.2016.8.22.0014 Classe: Cumprimento de sentença Protocolado em: 01/08/2016 Valor da causa: R$ 21.628,00 Vistos. DEFIRO o pedido de pesquisa no SISBAJUD formulado pela parte exequente. Tendo em vista que o bloqueio é limitado ao valor especificado, DETERMINO que as buscas sejam realizadas na modalidade programada (teimosinha), pelo período de 60 (sessenta) dias. Suspendo a tramitação do feito pelo tempo de consolidação das buscas. Transcorrido o prazo, retornem conclusos para juntada do resultado e prosseguimento do feito. Havendo impugnação à penhora durante o curso do período de busca, retornem os autos conclusos na caixa "Decisão Urgente". À CPE para liberar às partes a visualização dos documentos em sigilo. Pratique-se o necessário. Vilhena/RO, 24 de novembro de 2025 Andresson Cavalcante Fecury Juiz de Direito

25/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/11/2025, 11:52

Documentos

Intimação

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BARAO DO MELGACO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA, AV CAPITÃO CASTRO 3676, SALA B CENTRO - 76980-220 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: ROBISLETE DE JESUS BARROS, OAB nº RO2943A, SABRINA MAZON VALADAO LACERDA, OAB nº RO7791 EXECUTADO: JOHN WAYNE DA SILVA MOTA, RUA JAMARI 628 SÃO JOSÉ - 76980-324 - VILHENA - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) D E C I S Ã O O bloqueio via SISBAJUD, deferido no Id 117245301, resultou infrutífero, conforme tela anexa. No mais, registro que a Lei 14.195/2021 entrou em vigor em 26.08.2021, promovendo alterações no Código de Processo Civil (CPC) no tocante à prescrição intercorrente. A norma se aplica aos processos em curso a partir de sua publicação, sem efeitos retroativos sobre atos anteriormente praticados. De acordo com o artigo 921, III, e §1º, do CPC, a execução será suspensa quando não localizado o executado ou bens penhoráveis, pelo prazo máximo de um ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. O §4º do art. 921 do CPC complementa que o termo inicial do prazo de prescrição no curso do processo se dá na data da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do executado ou de bens penhoráveis e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º do mesmo artigo. A suspensão do prazo prescricional ocorre automaticamente por força de lei, desde que verificada qualquer das hipóteses do inciso III do art. 921 do CPC e haja a ciência do exequente acerca da diligência infrutífera. Além disso, a suspensão do prazo prescricional ocorre uma única vez. Caso o exequente formule novos requerimentos após a suspensão da prescrição, o prazo prescricional volta a correr, sem possibilidade de nova suspensão da prescrição, conquanto seja possível suspender sucessivas vezes o feito. Em curso o prazo da prescrição, essa somente será interrompida pela efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis (§4º-A, art. 921, CPC). No caso dos autos, constato que, após a vigência da Lei 14.195/2021, a primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ocorreu no Id 89079360. Assim, a partir da intimação do exequente acerca da diligência negativa, iniciou-se a suspensão automática da prescrição intercorrente. Em 18.05.2023 (Id 48074312), o exequente requereu novas diligências, o que ensejou o encerramento da suspensão e o início da contagem do prazo prescricional. Em 24.07.2023 (Id 93683920), a intimação do devedor resultou positiva, interrompendo-se o prazo prescricional. Em 06.11.2023 (Id 98220581), houve uma penhora parcialmente frutífera, o que interrompeu novamente a prescrição intercorrente. Assim, o prazo prescricional foi reiniciado no dia 06.11.2023. Desde então, não foram localizados bens passiveis de penhora. Dessa maneira, o processo permanecerá no arquivo provisório, e o prazo prescricional continuará correndo. O desarquivamento do processo ficará condicionado à indicação de bens penhoráveis. Decorrido o prazo prescricional de 5 anos sem manifestação, intimem-se as partes para se manifestarem quanto à prescrição, no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 921, § 5º, do CPC). Depois, retornem conclusos para deliberação. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 1ª Vara Cível Fórum Desembargador Leal Fagundes, Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena [email protected] Autos n. 7006078-98.2016.8.22.0014 - 1ª Vara Cível de Vilhena/RO. Classe: Cumprimento de sentençaProtocolado em: 01/08/2016 Valor da causa: R$ 21.628,00 Intime-se a parte exequente desta decisão e, após, arquivem-se provisoriamente os autos. À CPE para liberar a visualização do documento em sigilo às partes. Vilhena/RO, 6 de junho de 2025. Andresson Cavalcante Fecury Juiz de Direito

09/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BARAO DO MELGACO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA, AV CAPITÃO CASTRO 3676, SALA B CENTRO - 76980-220 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: ROBISLETE DE JESUS BARROS, OAB nº RO2943A, SABRINA MAZON VALADAO LACERDA, OAB nº RO7791 EXECUTADO: JOHN WAYNE DA SILVA MOTA, RUA JAMARI 628 SÃO JOSÉ - 76980-324 - VILHENA - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 1ª Vara Cível Fórum Desembargador Leal Fagundes, Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Autos n. 7006078-98.2016.8.22.0014 - 1ª Vara Cível de Vilhena/RO. Classe:Cumprimento de sentença Protocolado em: 01/08/2016 Vistos. A parte exequente postula pela suspensão da CNH - Carteira Nacional de Habilitação, cartões de crédito e passaporte do executado. Embora o art. 139, IV, do Código de Processo Civil, consigne que ao juiz incumbe, na direção do processo, determinar as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, entendo que tal medida não se mostra útil à satisfação da obrigação, tampouco guarda relação com o direito de crédito do autor. Desse modo, a diligência mostra-se desproporcional na medida que atinge diretamente e tão somente a pessoa do devedor e não o seu patrimônio; portanto, inábil à localização de bens e a supressão da dilapidação patrimonial pelo executado, caracteriza-se medida desproporcional ofensiva aos direitos fundamentais esculpidos no art. 5º da Constituição Federal. O egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia dessa maneira tem decidido: “Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Medidas indutivas e coercitivas. Utilidade. Art. 139, IV, NCPC. Prejuízo ao direito de ir e vir dos devedores. Embora o art. 139, IV, do CPC/2015 permita ao juiz determinar medidas atípicas para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária, no caso vertente, os elementos coligidos não convencem de que as providências em questão serão úteis ao atingimento do fim colimado na execução. Inadmissibilidade de se afetar o direito de ir e vir do executado para forçá-lo ao pagamento do débito.” (TJ/RO, 2ª Câmara Cível, AI n. 0801637-71.2017.822.0000, Rel. Des. Paulo Kiyochi Mori, julgado em 27/10/2017). Neste sentido, atento ao julgamento do RHC n. 97876/SP, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, é possível inferir que não há entendimento favorável à suspensão da CNH, conforme trecho da ementa do julgamento a seguir transcrito: A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação não configura ameaça ao direito de ir e vir do titular, sendo, assim, inadequada a utilização do habeas corpus, impedindo seu conhecimento. É fato que a retenção desse documento tem potencial para causar embaraços consideráveis a qualquer pessoa e, a alguns determinados grupos, ainda de forma mais drástica, caso de profissionais, que tem na condução de veículos, a fonte de sustento. É fato também que, se detectada esta condição particular, no entanto, a possibilidade de impugnação da decisão é certa, todavia por via diversa do habeas corpus, porque sua razão não será a coação ilegal ou arbitrária ao direito de locomoção, mas inadequação de outra natureza”. (STJ – RHC: 97876/SP 2018/0104023-6, Relator: Ministro Luis Felipe Salomão. Data de julgamento: 05/06/2018, T4 – Quarta Turma. Data de publicação: DJe 09/08/2018, grifo nosso). Além disso, não se desconhece a decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial n. 19555539/SP e n. 1955574/SP, que determina a suspensão de todos os processos que versem sobre a questão submetida a julgamento por meio do Tema 1137/STJ, em que se objetiva “Definir se, com esteio no art. 139, IV, do CPC/15, é possível, ou não, o magistrado, observando-se a devida fundamentação, o contraditório e a proporcionalidade da medida, adotar, de modo subsidiário, meios executivos atípicos.” Portanto, INDEFIRO o pedido formulado pela parte exequente. INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 dias, promover medidas úteis à satisfação do crédito, impulsionando o feito, sob pena de suspensão e arquivamento. Cumpra-se. Vilhena,RO, 9 de janeiro de 2025 Andresson Cavalcante Fecury Juiz de Direito

10/01/2025, 00:00

28/08/2024, 00:00

07/11/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(14)

Documento

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

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