Procedimento Comum Cível 7000790-30.2024.8.22.0002 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7000790-30.2024.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

21/03/2024, 16:33

Decurso de Prazo

20/03/2024, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: LUCIENE DOS SANTOS NASCIMENTO, LINHA C-102, PT 02 s/n ZONA RURAL - 76863-000 - RIO CRESPO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: JOSE CARLOS SABADINI JUNIOR, OAB nº RO8698, AVENIDA JAMARI 5617, - LADO ÍMPAR SETOR RECREATIVO - 76873-041 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, DANIELLI VITORIA SABADINI, OAB nº RO10128 Parte requerida: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] VARA CÍVEL Processo n.: 7000790-30.2024.8.22.0002 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Pensão por Morte (Art. 74/9) Valor da causa: R$ 15.624,00 (quinze mil, seiscentos e vinte e quatro reais) Parte Vistos e examinados. LUCIENE DOS SANTOS NASCIMENTO ajuizou ação de concessão do benefício de pensão por morte contra o INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS, autarquia federal. Intimada no processo administrativo para comprovar a união estável, atendeu parcialmente ao solicitado. Após, vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. A parte autora busca a concessão do benefício de pensão por morte, sob o argumento de que satisfaz os requisitos exigidos por lei para obtenção do referido benefício. Antes, porém, é mister analisar a presença das condições da ação e pressupostos processuais que autorizam a existência e validade da relação jurídico-processual. Trata-se de matéria de ordem pública, podendo ser conhecida em qualquer fase processual ou grau de jurisdição. O pedido é possível porque estribado na Lei de Benefícios. Todavia, a parte autora é carecedora do direito de ação, porque não apresentou documento necessário para análise do benefício, sendo acostado ao processo os mesmos documentos anteriores à exigência, que são inservíveis para subsidiar o pedido de concessão do benefício pleiteado. Posteriormente, a parte autora ingressou com ação para reconhecer a união estável pós mortem, a qual restou procedente, devendo então a parte autora apresentar novo requerimento administrativo com a prova de dependência do de cujus. Registro que a instrução da inicial com os documentos essenciais para o ajuizamento da ação constitui ônus da parte autora, não restando demonstrada na espécie a resistência da parte requerida em conceder o benefício pleiteado. Em assim não procedendo, não há que se cogitar em pretensão resistida, carecendo a parte autora de interesse de agir, o que impõe o indeferimento da inicial. Para Carnelutti “lide é um conflito de interesses qualificado por uma pretensão resistida.” O Poder Judiciário tem como função típica a solução de lides e a CF/88 dispõe que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito (inc. XXXV). Ora, trata-se de um direito constitucional que garante que todos os cidadãos podem levar suas pretensões ao Poder Judiciário. Porém, esse direito de acesso à Justiça não pode ser confundido com a ação em si. O direito de ação é abstrato e para ser exercido está condicionado ao interesse de agir e à legitimidade da parte. Luiz Guilherme Marinoni com maestria, em sua obra Teoria Geral do Processo, RT, p. 169, citando Liebman, define a condição INTERESSE DE AGIR da seguinte forma: “É um interesse processual, secundário e instrumental com relação ao interesse substancial primário; tem por objeto o provimento que se pede ao juiz como meio para obter a satisfação de um interesse primário lesado pelo comportamento da parte contrária, ou, mais genericamente, pela situação de fato objetivamente existente.” (grifo meu) Denota-se que o interesse de agir está atrelado à necessidade da parte autora em obter, através do processo, a proteção do interesse substancial, pressupondo a lesão desse interesse pela parte contrária. Caso contrário, seria inútil movimentar a máquina judiciária para analisar o pretendido interesse, na hipótese fática de inexistência de lesão. No caso em tela, a parte autora não trouxe à baila documento hábil para demonstrar seu interesse processual. Por este prisma, pode-se concluir que realmente não houve resistência (negativa) por parte do requerido, inexistindo, por conseguinte, o suposto conflito noticiado na inicial. Denota-se que a parte autora não sofreu lesão à sua pretensão ao benefício, eis que ele sequer foi objeto de pleito perante o requerido. Por tais motivos, conclui-se que a parte autora é carecedora do direito de ação, pois ausente a condição consistente no interesse de agir, consoante o contemporâneo posicionamento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 631.240/MG. Assim, sendo a parte autora carecedora da ação por falta de interesse de agir, o indeferimento da inicial é medida que se impõe, nos termos do art. 330, inciso III, do CPC. Posto isso, INDEFIRO A INICIAL e por conseguinte declaro extinto o feito, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 330, inciso III c/c o art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários, vez que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, cujo benefício concedo neste ato. Homologo de plano eventual pedido de renúncia ao prazo recursal. P.R.I. Aguarde-se em arquivo o decurso do prazo recursal. Ariquemes quarta-feira, 31 de janeiro de 2024 às 13:41. Brenda Aguiar Vasconcelos Juiz (a) de Direito

Petição (Petição (outras))

31/01/2024, 14:54

Expedição de documento (Outros documentos)

31/01/2024, 13:42

Expedição de documento (Outros documentos)

31/01/2024, 13:42

Indeferimento da petição inicial

31/01/2024, 13:42

Conclusão (para despacho)

31/01/2024, 09:27

Petição (Petição (outras))

24/01/2024, 13:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: LUCIENE DOS SANTOS NASCIMENTO, LINHA C-102, PT 02 s/n ZONA RURAL - 76863-000 - RIO CRESPO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: JOSE CARLOS SABADINI JUNIOR, OAB nº RO8698, AVENIDA JAMARI 5617, - LADO ÍMPAR SETOR RECREATIVO - 76873-041 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, DANIELLI VITORIA SABADINI, OAB nº RO10128 Parte requerida: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] VARA CÍVEL Processo n.: 7000790-30.2024.8.22.0002 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Pensão por Morte (Art. 74/9) Valor da causa: R$ 15.624,00 (quinze mil, seiscentos e vinte e quatro reais) Parte Vistos. 1- Tratando-se de pedido de pensão por morte, são necessários documentos para apreciação do pedido que não foram juntados aos autos: 1.1- espelho do CNIS do falecido Sr. Carlos Semiguem Melinski; 1.2- cópia da CTPS do falecido; 1.3 - cópia do processo administrativo indeferido junto ao INSS; 2- Ainda, deve esclarecer acerca da idade e capacidade do descendente indicado na certidão de óbito. 3- Ante o o exposto, intime-se a parte autora a emendar a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, devendo esclarecer e juntar aos autos os documentos acima relacionados. Ariquemes, terça-feira, 23 de janeiro de 2024 Brenda Aguiar Vasconcelos Juiz (a) de Direito

24/01/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/01/2024, 10:55

Conclusão (para despacho)

22/01/2024, 15:47

Distribuição (sorteio)

22/01/2024, 15:47

Documentos

Sentença

•01/02/2024, 00:00

—

Definitivo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Indeferimento da petição inicial

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para despacho)

Distribuição (sorteio)