Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7001189-81.2023.8.22.0006 - TJRO

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7001189-81.2023.8.22.0006 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Presidente Médici - Vara Única Av. Castelo Branco, nº 2667, Bairro Centro, CEP 76916-000, Presidente Médici, fone: (69) 3309-8171. AUTOS: 7001189-81.2023.8.22.0006 CLASSE: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública REQUERENTE: WALTER PEREIRA DOS SANTOS, LINHA 136, LT 30 S/N, GL 04 ZONA RURAL - 76916-000 - PRESIDENTE MÉDICI - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: FLAVIO MATHEUS VASSOLER, OAB nº RO10015 REQUERIDO: MUNICIPIO DE PRESIDENTE MEDICI, AVENIDA SÃO JOÃO BATISTA 1613 CENTRO - 76916-000 - PRESIDENTE MÉDICI - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE MÉDICI SENTENÇA Vistos. Relatório dispensado na forma do Art. 38 da Lei 9.099/95. II- FUNDAMENTAÇÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, não havendo a necessidade de produção de outras provas além daquelas já existentes nos autos. Longe de configurar qualquer cerceamento de defesa ou de ação, o julgamento antecipado da lide revela o cumprimento do mandamento constitucional insculpido no art. 5º, inciso LXXVIII, que garante a todos a razoável duração do processo. II.I- MÉRITO. Sem preliminares, passo ao mérito. Conforme se observa dos autos, a parte Autora, Professor Magistério, 40 horas/Nível III, pleiteia a condenação da Fazenda Pública do Município de Presidente Médici/RO a incorporar a “Progressão da Função/Gratificação por Desempenho” ao vencimento base do Professor, na fração de 1/3 (um terço), entre o período mês 01/2012 ao mês 12/2016, e a fração de 2/3 (dois terços), entre o período do mês 01/2017 ao mês 12/2021, com reflexos retroativos observada a prescrição quinquenal; pagar a progressão funcional/gratificação por desempenho previsto no art. 15, §3 da Lei Municipal nº 1.399/2008, sobre o valor do piso nacional atualizado no respectivo ano de incidência da progressão, com reflexos retroativos observada a prescrição quinquenal; pagar os REFLEXOS RETROATIVO das diferenças incidentes sobre férias, terço de férias, 13º salário, anuênio, gratificação do exercício da docência, gratificação de difícil provimento e gratificação de especialização, também de forma retroativa sobre os mesmos períodos de 2018, 2019, 2020, 2021 e 2022, cujo valor deverá ser apurado em liquidação de sentença. PROGRESSÃO FUNCIONAL/GRATIFICAÇÃO DESEMPENHO: De acordo com as fichas financeiras juntas pela autora anexas à Petição Inicial, a Autora teria laborado por mais de 10 (dez) anos e recebido a progressão funcional/gratificação de desempenho na fração de 1/3 (um terço), entre o período mês 01/2012 ao mês 12/2016, e a fração de 2/3 (dois terço), entre o período do mês 01/2017 ao mês 12/2021. Assim, o art. 63, III, §1º diz que: Art. 63. Além do vencimento e da remuneração, poderão ser pagas ao servidor as seguintes vantagens: (…) III – gratificações (…) § 1º – As gratificações e os adicionais somente se incorporarão aos vencimentos do servidor pela prestação de serviço público nas seguintes frações, a seguir: a) Um terço a cada 05 (cinco) anos de serviço público; b) Dois terço aos 10 (dez) anos de serviço público; c) Três terço após 15 (quinze) anos de serviço público; Dessa maneira, nota-se que a parte Autora fará jus a incorporação da gratificação aos seus vencimentos na fração de 1/3 (um terço), entre o período mês 01/2012 ao mês 12/2016, e a fração de 2/3 (dois terço), entre o período do mês 01/2017 ao mês 12/2021, bem como os valores retroativos, observada a prescrição quinquenal. A legislação supracitada encontra-se revogada pela Lei Complementar 03/2022 contudo a lei não prejudicará o direito adquirido, conforme previsão constitucional encontrada no inciso XXXVI do art. 5º da Constituição Federal. A LC 003/2022 não acolheu as disposições do art. 15, §3° e 16 da Lei Municipal 1399/2008, dessa forma, o período para análise das disposições desta Lei será no lapso temporal anterior a 22 de setembro de 2022. DA INCORPORAÇÃO: A parte Requerente pugna pela incorporação em 2/3 do valor devido referente a Progressão Funcional, ante a extinção da gratificação e dos adicionais vigentes no antigo estatuto e antigo PCCS. Diante do exposto, as disposições do art. 63 da Lei Municipal n. 1.396/2008 trazem que: Art. 63. Além do vencimento e da remuneração, poderão ser pagas ao servidor as seguintes vantagens: I – ajuda de custo; II – diárias; III – gratificações IV – adicionais; V – abono família. § 1º – As gratificações e os adicionais somente se incorporarão aos vencimentos do servidor pela prestação de serviço público nas seguintes frações, a seguir: a) Um terço a cada 05 (cinco) anos de serviço público; b) Dois terços aos 10 (dez) anos de serviço público; c) Três terços após 15 (quinze) anos de serviço público; § 2º – a incorporação de gratificações de que se trata o parágrafo 1º, não implica tão somente ao serviço público municipal, podendo para contagem do tempo serviços prestados junto a outros órgãos da administração pública, seja municipal estadual ou federal devidamente averbado como tempo de serviço público. Cabe salientar que a Lei Complementar 002 de 22 de Setembro de 2022, a qual dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, revogou a Lei Municipal 1396/2008. Sabe-se que a Lei não prejudicará o direito adquirido, conforme previsão constitucional encontrada no inciso XXXVI do art. 5º da Constituição Federal. A LC 002/2022 não acolheu as disposições do art. 63 da Lei Municipal 1396/2008, dessa forma, o período para análise das disposições desta Lei será no lapso temporal anterior a 22 de Setembro de 2022. Assim, considerando que não cabe a implementação da progressão funcional no presente caso, passa-se a verificar se há ou não o direito de incorporação do Anuênio à remuneração da parte Autora. PISO SALARIAL: Atualmente, o piso salarial refere-se ao vencimento e não aos proventos ou remuneração global. Considere-se o teor dos seguintes dispositivos da Lei 11.738/2008: Art. 2º Art. O piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica será de R$ 950,00 (novecentos e cinquenta reais) mensais, para a formação em nível médio, na modalidade Normal, prevista no art. 62 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. § 1º O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras do magistério público da educação básica, para a jornada de, no máximo, 40 (quarenta) horas semanais. Ao requerido, incumbe o dever de integralização do piso como vencimento básico, assim: Art. 3º O valor de que trata o art. 2° desta Lei passará a vigorar a partir de 1° de janeiro de 2008, e sua integralização, como vencimento inicial das Carreiras dos profissionais da educação básica pública, pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios será feita de forma progressiva e proporcional, observado o seguinte: […] § 2º Até 31 de dezembro de 2009, admitir-se-á que o piso salarial profissional nacional compreenda vantagens pecuniárias, pagas a qualquer título, nos casos em que a aplicação do disposto neste artigo resulte em valor inferior ao de que trata o art. 2° desta Lei, sendo resguardadas as vantagens daqueles que percebam valores acima do referido nesta Lei. É direito do Professor a atualização anual, com recebimento sempre no mês de janeiro: Art. 5º O piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica será atualizado, anualmente, no mês de janeiro, a partir do ano de 2009. O Plano de Carreira e Remuneração do requerido, em relação aos professores da rede básica, deve obrigatoriamente ser adequado ao Piso nacional, veja-se: Art. 6º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão elaborar ou adequar seus Planos de Carreira e Remuneração do Magistério até 31 de dezembro de 2009, tendo em vista o cumprimento do piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, conforme disposto no parágrafo único do art. 206 da Constituição Federal. O Supremo Tribunal Federal fixou entendimento quanto aos prazos a partir dos quais se observa a adequação dos Planos de Carreira e Remuneração, bem como esclareceu que o Piso Nacional refere-se ao vencimento básico e não aos proventos de forma geral. CONSTITUCIONAL. FINANCEIRO. PACTO FEDERATIVO E REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA. PISO NACIONAL PARA OS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA. CONCEITO DE PISO: VENCIMENTO OU REMUNERAÇÃO GLOBAL. RISCOS FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO. JORNADA DE TRABALHO: FIXAÇÃO DO TEMPO MÍNIMO PARA DEDICAÇÃO A ATIVIDADES EXTRACLASSE EM 1/3 DA JORNADA. ARTS. 2º, §§ 1º E 4º, 3º, CAPUT, II E III E 8º, TODOS DA LEI 11.738/2008. CONSTITUCIONALIDADE. PERDA PARCIAL DE OBJETO. 1.Perda parcial do objeto desta ação direta de inconstitucionalidade, na medida em que o cronograma de aplicação escalonada do piso de vencimento dos professores da educação básica se exauriu (arts. 3º e 8º da Lei 11.738/2008). 2. É constitucional a norma geral federal que fixou o piso salarial dos professores do ensino médio com base no vencimento, e não na remuneração global. Competência da União para dispor sobre normas gerais relativas ao piso de vencimento dos professores da educação básica, de modo a utilizá-lo como mecanismo de fomento ao sistema educacional e de valorização profissional, e não apenas como instrumento de proteção mínima ao trabalhador. 3. É constitucional a norma geral federal que reserva o percentual mínimo de 1/3 da carga horária dos docentes da educação básica para dedicação às atividades extraclasse. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente. Perda de objeto declarada em relação aos arts. 3º e 8º da Lei 11.738/2008. (ADI 4167 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA Julgamento: 27/04/2011 Órgão Julgador: Tribunal Pleno Publicação DJe-162 DIVULG 23-08-2011 PUBLIC 24-08-2011). Inclusive pontua-se que em situação análoga ao presente caso já se manifestou o Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (professora de 20 horas): EMENTA: FAZENDA PÚBLICA. PISO SALARIAL. MAGISTÉRIO. REFLEXOS NA PROGRESSÃO FUNCIONAL. PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL DE PRESIDENTE MÉDICI. RECURSO IMPROVIDO. Existente previsão na legislação municipal quanto aos reflexos do piso salarial nacional do magistério, devem ser observados para parâmetro de pagamento ao servidor. SENTENÇA Processo: 7001991-16.2022.8.22.0006.. PODER JUDICIÁRIO DO Relator: Des. JOSE AUGUSTO ALVES MARTINS. Data distribuição: 10/07/2023. Data julgamento: 26/07/2023. Quanto à apuração de valores em liquidação de sentença, o ex-Presidente do FONAJE, o Ilustríssimo Dr Ricardo Cunha Chimenti, no ano de 2009, na obra Teoria e Prática dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais e Federais, na página 187, ao citar Cândido Rangel Dinamarco, in Manual das Pequenas Causas, pondera que: “Em primeiro lugar, tem-se que não é verdadeiramente ilíquida a sentença que depende de mero cálculo aritmético para a declaração do quantum debeatur. A liquidação por cálculo do contador, que as nossas leis processuais rapidamente consagram, na realidade é menos que liquidação. Por isso, não viola a regra do art. 38, parágrafo único, a sentença condenatória que indique obrigação cujo valor dependa apenas dessa forma de 'liquidação'. Por não ter a parte requerida reajustado e adequado de forma correta o vencimento básico de acordo com o valor atualizado do Piso Nacional, os demais direitos calculados à base do vencimento também ficaram a menor. Evidenciando-se, desta forma, o direito ao recebimento dos reflexos incidentes sobre férias, terço de férias, 13º salário e gratificações, observada a prescrição quinquenal. Diante do exposto, portanto, a procedência parcial é a que se impõe. Esclareço, em arremate, que é entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentário sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio, cumprindo-se os termos do artigo 489 do CPC, não infringindo o disposto no §1°, inciso IV, do aludido artigo. No mesmo sentido: “O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos” (STJ - 1a Turma, AI 169.073 SPAgRg, Rel. Min. José Delgado, j. 4.6.98, negaram provimento, v. u., DJU 17.8.98, p. 44). O Código de Processo Civil previu que o julgador deve exercer o convencimento motivado e fundamentado, mantendo o entendimento de que nem todas as questões suscitadas pelas partes precisam ser enfrentadas, salvo se estiverem aptas para infirmar a conclusão do julgado. Prejudicadas ou irrelevantes as demais questões dos autos. III. DISPOSITIVO Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inicial e DETERMINO ao Município de Presidente Médici/RO e o CONDENO a: a) PAGAR a progressão funcional/gratificação desempenho prevista no art. 15, § 3º da Lei Municipal nº 1.399/2008 sobre o valor do piso nacional atualizado no respectivo ano de incidência da progressão, assim como os valores retroativos, observada a prescrição quinquenal. b) INCORPORAR a progressão funcional/gratificação desempenho prevista no art. 15, § 3º da Lei Municipal nº 1.399/2008 sobre o valor do piso nacional atualizado no respectivo ano de incidência da progressão. b) PAGAR os reflexos retroativo das diferenças incidentes sobre férias, terço de férias, 13º salário, anuênio, gratificação do exercício da docência, gratificação de difícil provimento e gratificação de especialização, também de forma retroativa sobre os mesmos períodos de 2018, 2019, 2020, 2021 e 2022. As verbas serão corrigidas monetariamente desde a data do vencimento de cada prestação e juros a partir da citação. Índices de correção IPCA-E, conforme decisão do STF do tema 810 – RE 870947 e juros de mora legais aplicados à caderneta de poupança, conforme os termos da Lei n. 9.494/97 em seu art. 1º-F. Improcedentes os demais pedidos. Feito as devidas ações, EXTINGO o feito com resolução de mérito, nos termos do Art. 487, I do CPC. Eventuais valores recebidos administrativamente deverão ser reduzidos do montante global. Em cumprimento ao disposto no artigo 27 da Lei 12.153/09 e artigo 55 da Lei 9.099/95, deixo de condenar o requerido ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais. Sentença não sujeita a reexame necessário, nos termos do art. 11 da Lei n. 12.153, de 22 de dezembro de 2009. Saliento que em caso de recurso a parte Autora deve comprovar o estado de hipossuficiência, apresentando documentos necessários. Interposto recurso dentro do prazo (10 dias) e com o devido recolhimento das custas (exceto se o recorrente for o Município), admito desde já o recurso do art. 41 da Lei n.º 9.099/95, do qual a parte adversa deverá ser intimada. Findos os 10 dias para as contrarrazões (art. 42, § 2º), encaminhe-se o feito à e. Turma Recursal. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Solicitando o(s) credor(es), dê-se início à fase de cumprimento da sentença, fazendo-se conclusos os autos após a retificação da classe judicial. Pratique-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO CARTA, MANDADO, OFÍCIO, PRECATÓRIA. Presidente Médici-RO, 21 de janeiro de 2024. Fábio Batista da Silva Juiz(a) de Direito

24/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: WALTER PEREIRA DOS SANTOS, LINHA 136, LT 30 S/N, GL 04 ZONA RURAL - 76916-000 - PRESIDENTE MÉDICI - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: FLAVIO MATHEUS VASSOLER, OAB nº RO10015 REQUERIDO: MUNICIPIO DE PRESIDENTE MEDICI, AVENIDA SÃO JOÃO BATISTA 1613 CENTRO - 76916-000 - PRESIDENTE MÉDICI - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE MÉDICI DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Presidente Médici - Vara Única Av. Castelo Branco, nº 2667, Bairro Centro, CEP 76916-000, Presidente Médici, [email protected], fone: (69) 3309-8171. AUTOS: 7001189-81.2023.8.22.0006 CLASSE: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Vistos. Recebo a inicial. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c cobrança da progressão funcional sobre o valor do piso nacional c/c incorporação ao vencimento base c/c pagamento das parcelas retroativas proposta por WALTER FERREIRA DOS SANTOS em face do MUNICÍPIO DE PRESIDENTE MÉDICI/RO. Tendo em vista os princípios que norteiam o procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública, como o da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade (art. 27 da L.12.153/09 c/c art. 2º da L.9.099/95), deixo de designar audiência de conciliação, porque em todas as ações em trâmite nesta vara contra a fazenda pública estadual/municipal a audiência restou frustrada pela alegação dos seus representantes de ausência de legislação específica que regulamente a L.12.153/09 neste ponto, o que redunda em desperdício de tempo e expedientes da escrivania. Considerando, ainda, que a matéria tratada nos autos é preponderantemente de direito, CITE-SE a parte requerida para responder a presente, apresentar sua defesa e todos os documentos de prova, no prazo de 30 dias contados da ciência. Havendo interesse de a parte requerida apresentar proposta de conciliação e/ou produzir prova testemunhal, deverá constar expressamente na contestação os termos e o rol, caso em que os autos deverão vir conclusos para apreciação. Caso contrário, a parte autora deverá ser intimada para impugnar em 15 dias, caso deseje, e após o transcurso, conclusos os autos para sentença. Transcorrido o prazo, tornem conclusos. Pratique-se o necessário. SERVE O PRESENTE COMO CARTA, MANDADO, OFÍCIO, PRECATÓRIA. Presidente Médici-RO, 26 de julho de 2023. Marisa de Almeida Juiz(a) de Direito

27/07/2023, 00:00

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A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Conclusão (para julgamento)

Petição

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Contestação)

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