Procedimento Comum Cível 7000729-19.2022.8.22.0010 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7000729-19.2022.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

14/05/2024, 13:00

Desarquivamento

14/05/2024, 13:00

Documento (Outros documentos)

26/02/2024, 07:00

Petição (Petição (outras))

20/02/2024, 17:11

Petição (Petição (outras))

15/02/2024, 18:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/01/2024, 01:07

Publicação

24/01/2024, 01:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: ALICE FERREIRA PASSOS Advogado: GREYCY KELI DOS SANTOS, OAB nº RO8921 Parte requerida: PAULAO VEICULOS EIRELI - ME, OSEIAS RODRIGUES DOS SANTOS Advogado: ANA PATRICIA HIROOKA, OAB nº RO5815A SENTENÇA I - RELATÓRIO AUTOR: ALICE FERREIRA PASSOS, CPF nº 03270447213, RUA CORUMBIARA 3940 CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA REU: PAULAO VEICULOS EIRELI - ME, CNPJ nº 13344149000130, AV. 25 DE AGOSTO 5683 CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA, OSEIAS RODRIGUES DOS SANTOS, CPF nº 71186425253, RUA GOIÂNIA 4047 BEIRA RIO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 7000729-19.2022.8.22.0010 Classe: Procedimento Comum Cível Valor da ação: R$ 23.043,00 Parte Trata-se de ação de obrigação de fazer c.c perdas e danos proposta por ALICE FERREIRA PASSOS em desfavor de CONCESSIONÁRIO LOJISTA PAULÃO VEÍCULOS e OSEIAS DE PAULA RODRIGUES DOS SANTOS. Aduz a parte autora que adquiriu um veículo usado de marca/modelo GM prisma Joy, 1.4, ano 2007/2007, na cor prata, placa JXL 4F235, Renavam 00919298508, tendo pago a quantia de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais), sendo uma entrada de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e o restante financiado. Todavia, alega que após aquisição o referido bem o mesmo começou apresentar vários defeitos e que no dia seguinte após a compra percebeu que o ar condicionado não estava funcionando e que foi até a loja, afirmando que o requerido arrumou. Alega que desde então o veículo não parou de apresentar defeitos, que foi necessário trocar a correia elástica do alternador; que o motor está com vazamento, que o câmbio está quebrado; radiador estragado; alternador quebrado; e pneu vulcanizado. Afirma que atualmente o veículo está parado, pois não possui condições de realizar os consertos necessários. Assim, requer com a demanda que a parte requerida realize as reparações do veículo ou que troque por outro do mesmo valor ou ainda, que diminua o valor do preço do conserto do valor do financiamento. Também, requer a condenação em R$ 20.000,00 a título de danos morais e restituição de danos materiais de R$ 3.043,00. Recebida a inicial (ID. 71468778), foi deferido a gratuidade da justiça e designado audiência de conciliação. Audiência de conciliação restou infrutífera (ID. 76741821). Os requeridos apresentou contestação (ID. 77704199 e ID. 77734966). A autora apresentou impugnação a contestação (ID. 80204689). Decisão de saneamento ao ID. 84907995 afastou as preliminares e designou audiência de instrução e julgamento. Em audiência verificou-se que a autora apresentou de forma intempestiva o rol de testemunhas, assim, o juízo indeferiu a oitiva e na mesma oportunidade indeferiu realização de prova pericial, sendo determinado o julgamento antecipado do feito. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO Considerando que houve preclusão para apresentação das provas, não há alternativa, senão o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I do CPC. Diante disso, passo ao mérito. DO MÉRITO O caso em questão é uma típica relação de consumo, pois as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor constantes nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Pretende o requerente no caso em tela que seja reconhecido pedido redibitório fundado na aquisição de veículo usado com vícios ocultos que segundo alegação da inicial, inviabilizariam sua utilização regular. A autora alega que adquiriu no dia 06/09/2021 o veículo GM prisma Joy, 1.4, ano 2007/2007, na cor prata, placa JXL 4F235, Renavam 00919298508, pelo valor de R$ 21.000,00. Narra que após aquisição do veículo, este começou a apresentar diversos problemas e que no primeiro momento o requerido consertou o ar condicionado, contudo, recusou-se a custear as despesas para a reparação dos demais vícios (vazamento do motor; câmbio quebrado; radiador estragado; alternador quebrado; pneu vulcanizado). Narra que está sem utilizar o veículo, pois não possui condições de custear os reparos necessário e ainda pagar as parcelas do financiamento. Acerca da responsabilidade dos fornecedores de produto, prevê o Código de Defesa do Consumidor: Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas. § 1° Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III - o abatimento proporcional do preço. § 2° Poderão as partes convencionar a redução ou ampliação do prazo previsto no parágrafo anterior, não podendo ser inferior a sete nem superior a cento e oitenta dias. Nos contratos de adesão, a cláusula de prazo deverá ser convencionada em separado, por meio de manifestação expressa do consumidor. § 3° O consumidor poderá fazer uso imediato das alternativas do § 1° deste artigo sempre que, em razão da extensão do vício, a substituição das partes viciadas puder comprometer a qualidade ou características do produto, diminuir-lhe o valor ou se tratar de produto essencial. § 4° Tendo o consumidor optado pela alternativa do inciso I do § 1° deste artigo, e não sendo possível a substituição do bem, poderá haver substituição por outro de espécie, marca ou modelo diversos, mediante complementação ou restituição de eventual diferença de preço, sem prejuízo do disposto nos incisos II e III do § 1° deste artigo. O mencionado artigo estabelece o prazo de 30 dias para o fornecedor sanar o vício, o que de acordo com a narrativa do requerente ocorreu no primeiro momento. Ocorre que, as afirmações da autora não encontram respaldo documental, vez que apenas apresentou diversas notas fiscais, inclusive em nome de terceiros e juntou áudios de conversas do aplicativo whatsapp, que não possui grande valor probatório. Somente as notas ficais de ID. 68473964 - pág. 5-7 referente a serviço de mão de obra e compra da "MANG. SUP. RAD. CELTA 07" estão em nome da autora que somando-se perfaz o montante de R$ 200,00. Vale mencionar que as citadas notas fiscais foram emitidas dentro do prazo de 30 dias após a celebração do contrato. O caso em tela, trata-se de um veículo fabricado em 2007, quando adquirido pela requerente já contava com 14 anos de uso, assim a aquisição de um veículo usado pressupõe a existência de desgaste natural, não apenas pelo considerável período de tempo transcorrido desde a sua fabricação, mas também por se tratar de automóvel de uso comercial. No mais, por se tratar de aquisição de veículo usado, deveria a requerente adotar as cautelas necessárias para certificar-se de que estaria adquirindo um veículo usado em bom estado de conservação e em adequadas condições de uso, o que não foi feito no momento oportuno, de modo que a improcedência do pedido rescisório é medida de rigor. Nesse sentido, é o entendimento da jurisprudência: COMPRA E VENDA – VEÍCULO – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. INDENIZATÓRIA – AUTOMÓVEL USADO ADQUIRIDO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAVA – RISCO DO COMPRADOR – AUSÊNCIA DE PROVA DE VÍCIO OCULTO – AÇÃO IMPROCEDENTE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. I -Improcedente é o pedido, considerando-se que o autor comprou um veículo usado, com 07 anos de uso, sem se certificar que ele estava em boas condições mecânicas, e ainda, se tinha sido regularmente revisado, tendo oportunidade de verificar a documentação e o veículo antes da compra; II - Não comprovada a aquisição do produto com defeito oculto, e tampouco a e xistência de ofensa à honra subjetiva ou objetiva, não transcendendo a situação o mero dissabor cotidiano, impertinente o pedido de compensação por dano imaterial” (TJSP, Apelação Cível nº1022330-21.2021.8.26.0007, Rel. Des. Paulo Ayrosa, 31ª Câmara de Direito Privado. Data do Julgamento: 22/03/2023; Data de Registro: 22/03/2023). Assim, entendo que a parte autora não comprovou os fatos constitutivos do seu direito a teor do art. 373, I, do CPC, carreando aos autos elementos convincentes sobre suas alegações, ou seja, os eventuais problemas elétricos alegados e desgastes de pneu são de manutenção do automóvel, assim, a parte deveria estar ciente quando preferiu contratar um veículo usado. Ressalto que, sem prejuízo da aplicação da regra constante no artigo 373, do Código de Processo Civil (distribuição estática ou apriorística), que a teoria processual moderna adota a denominada distribuição dinâmica do ônus da prova, com o intuito de ver materializado o direito fundamental a tutela efetiva, devido processo legal e a isonomia substancial, através da qual cabe ao magistrado, no caso concreto, a atribuição deste encargo a parte que possui melhor condição de suportá-lo, sempre em busca da verdade aproximativa – dever de todos os personagens da relação processual instaurada. Portanto, mesmo com a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, há a necessidade de demonstração mínima dos fatos elencados com a inicial para, somado ao conjunto probatório materializado durante a instrução processual, ver acolhida a pretensão. Analisando-se o conjunto probatório colacionado ao feito, verifica-se que não há provas suficientes para ensejar a condenação da requerida nos termos da inicial. No que se refere à arguição de litigância de má-fé, verifica-se que a parte ré não têm razão em suas alegações. A configuração da litigância de má-fé está condicionada à prática de ato previsto no rol do art. 80 do CPC e deve ficar clara ou ao menos dissimulada na intenção da parte, o que no caso dos autos não se verificou. E a boa-fé das partes em juízo é presumida, razão pela qual a má-fé deveria ser provada de forma robusta nos autos, o que não ocorreu neste caso. Destarte, não há que se falar em litigância de má-fé. Por fim, esclareço que é entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentário sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio, cumprindo-se os termos do artigo 489 do CPC, não infringindo o disposto no §1º, inciso IV, do aludido artigo. O Código de Processo Civil previu que o julgador deve exercer o convencimento motivado e fundamentado, mantendo o entendimento de que nem todas as questões suscitadas pelas partes precisam ser enfrentadas, salvo se estiverem aptas para infirmar a conclusão do julgado. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial formulado por ALICE FERREIRA PASSOS em face de CONCESSIONÁRIO LOJISTA PAULÃO VEÍCULOS e OSEIAS DE PAULA RODRIGUES DOS SANTOS para condenar os requeridos a pagar o valor de R$ 200,00 (duzentos reais) a título de danos materiais, corrigidos desde o reembolso e juros legais a partir da citação. Por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas isentas, considerando que a parte autora é beneficiária da gratuidade da justiça (artigo 5º, III, da Lei n. 3.896/2016). Considerando que configurada a sucumbência recíproca, CONDENO as partes ao pagamento dos honorários sucumbenciais, os quais arbitro da seguinte maneira: 1) Honorários sucumbenciais em favor do patrono da parte requerente, a ser custeado pela parte requerida em R$ 1.000,00 (mil reais), por apreciação equitativa, visto o baixo valor da condenação, levando-se em conta a atuação do profissional com adequado grau de zelo, o lugar da prestação do serviço que não exigiu despesa considerável, a simples natureza e modesta importância da causa, além do trabalho sem maior complexidade realizado 2) Honorários sucumbenciais em favor do patrono da parte requerida, a ser custeado pela parte requerente, no importe de 10% sobre o proveito econômico obtido na presente ação, consubstanciado nos pedidos decaídos pelo autor, cuja exigibilidade resta suspensa, conforme art. 98, §3º, do CPC. Caso haja recurso, considerando o disposto no art. 1.010 do Código de Processo Civil, visando a celeridade processual, determino a imediata intimação da parte contrária para as contrarrazões. Em seguida, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região. De outro lado, não havendo recurso voluntário, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Intimem-se. Cumpra-se. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Rolim de Moura/RO, terça-feira, 23 de janeiro de 2024. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

23/01/2024, 11:09

Procedência em Parte

23/01/2024, 11:09

Conclusão (para despacho)

09/03/2023, 11:07

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

09/03/2023, 11:06

Outras Decisões

28/02/2023, 11:41

Audiência (realizada; instrução e julgamento)

28/02/2023, 09:03

Petição (Petição (outras))

06/02/2023, 17:11

Documentos

Sentença

•24/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: ALICE FERREIRA PASSOS Advogado: GREYCY KELI DOS SANTOS, OAB nº RO8921 Parte requerida: PAULAO VEICULOS EIRELI - ME, OSEIAS RODRIGUES DOS SANTOS Advogado: ANA PATRICIA HIROOKA, OAB nº RO5815A SENTENÇA I - RELATÓRIO AUTOR: ALICE FERREIRA PASSOS, CPF nº 03270447213, RUA CORUMBIARA 3940 CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA REU: PAULAO VEICULOS EIRELI - ME, CNPJ nº 13344149000130, AV. 25 DE AGOSTO 5683 CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA, OSEIAS RODRIGUES DOS SANTOS, CPF nº 71186425253, RUA GOIÂNIA 4047 BEIRA RIO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 7000729-19.2022.8.22.0010 Classe: Procedimento Comum Cível Valor da ação: R$ 23.043,00 Parte Trata-se de ação de obrigação de fazer c.c perdas e danos proposta por ALICE FERREIRA PASSOS em desfavor de CONCESSIONÁRIO LOJISTA PAULÃO VEÍCULOS e OSEIAS DE PAULA RODRIGUES DOS SANTOS. Aduz a parte autora que adquiriu um veículo usado de marca/modelo GM prisma Joy, 1.4, ano 2007/2007, na cor prata, placa JXL 4F235, Renavam 00919298508, tendo pago a quantia de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais), sendo uma entrada de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e o restante financiado. Todavia, alega que após aquisição o referido bem o mesmo começou apresentar vários defeitos e que no dia seguinte após a compra percebeu que o ar condicionado não estava funcionando e que foi até a loja, afirmando que o requerido arrumou. Alega que desde então o veículo não parou de apresentar defeitos, que foi necessário trocar a correia elástica do alternador; que o motor está com vazamento, que o câmbio está quebrado; radiador estragado; alternador quebrado; e pneu vulcanizado. Afirma que atualmente o veículo está parado, pois não possui condições de realizar os consertos necessários. Assim, requer com a demanda que a parte requerida realize as reparações do veículo ou que troque por outro do mesmo valor ou ainda, que diminua o valor do preço do conserto do valor do financiamento. Também, requer a condenação em R$ 20.000,00 a título de danos morais e restituição de danos materiais de R$ 3.043,00. Recebida a inicial (ID. 71468778), foi deferido a gratuidade da justiça e designado audiência de conciliação. Audiência de conciliação restou infrutífera (ID. 76741821). Os requeridos apresentou contestação (ID. 77704199 e ID. 77734966). A autora apresentou impugnação a contestação (ID. 80204689). Decisão de saneamento ao ID. 84907995 afastou as preliminares e designou audiência de instrução e julgamento. Em audiência verificou-se que a autora apresentou de forma intempestiva o rol de testemunhas, assim, o juízo indeferiu a oitiva e na mesma oportunidade indeferiu realização de prova pericial, sendo determinado o julgamento antecipado do feito. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO Considerando que houve preclusão para apresentação das provas, não há alternativa, senão o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I do CPC. Diante disso, passo ao mérito. DO MÉRITO O caso em questão é uma típica relação de consumo, pois as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor constantes nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Pretende o requerente no caso em tela que seja reconhecido pedido redibitório fundado na aquisição de veículo usado com vícios ocultos que segundo alegação da inicial, inviabilizariam sua utilização regular. A autora alega que adquiriu no dia 06/09/2021 o veículo GM prisma Joy, 1.4, ano 2007/2007, na cor prata, placa JXL 4F235, Renavam 00919298508, pelo valor de R$ 21.000,00. Narra que após aquisição do veículo, este começou a apresentar diversos problemas e que no primeiro momento o requerido consertou o ar condicionado, contudo, recusou-se a custear as despesas para a reparação dos demais vícios (vazamento do motor; câmbio quebrado; radiador estragado; alternador quebrado; pneu vulcanizado). Narra que está sem utilizar o veículo, pois não possui condições de custear os reparos necessário e ainda pagar as parcelas do financiamento. Acerca da responsabilidade dos fornecedores de produto, prevê o Código de Defesa do Consumidor: Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas. § 1° Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III - o abatimento proporcional do preço. § 2° Poderão as partes convencionar a redução ou ampliação do prazo previsto no parágrafo anterior, não podendo ser inferior a sete nem superior a cento e oitenta dias. Nos contratos de adesão, a cláusula de prazo deverá ser convencionada em separado, por meio de manifestação expressa do consumidor. § 3° O consumidor poderá fazer uso imediato das alternativas do § 1° deste artigo sempre que, em razão da extensão do vício, a substituição das partes viciadas puder comprometer a qualidade ou características do produto, diminuir-lhe o valor ou se tratar de produto essencial. § 4° Tendo o consumidor optado pela alternativa do inciso I do § 1° deste artigo, e não sendo possível a substituição do bem, poderá haver substituição por outro de espécie, marca ou modelo diversos, mediante complementação ou restituição de eventual diferença de preço, sem prejuízo do disposto nos incisos II e III do § 1° deste artigo. O mencionado artigo estabelece o prazo de 30 dias para o fornecedor sanar o vício, o que de acordo com a narrativa do requerente ocorreu no primeiro momento. Ocorre que, as afirmações da autora não encontram respaldo documental, vez que apenas apresentou diversas notas fiscais, inclusive em nome de terceiros e juntou áudios de conversas do aplicativo whatsapp, que não possui grande valor probatório. Somente as notas ficais de ID. 68473964 - pág. 5-7 referente a serviço de mão de obra e compra da "MANG. SUP. RAD. CELTA 07" estão em nome da autora que somando-se perfaz o montante de R$ 200,00. Vale mencionar que as citadas notas fiscais foram emitidas dentro do prazo de 30 dias após a celebração do contrato. O caso em tela, trata-se de um veículo fabricado em 2007, quando adquirido pela requerente já contava com 14 anos de uso, assim a aquisição de um veículo usado pressupõe a existência de desgaste natural, não apenas pelo considerável período de tempo transcorrido desde a sua fabricação, mas também por se tratar de automóvel de uso comercial. No mais, por se tratar de aquisição de veículo usado, deveria a requerente adotar as cautelas necessárias para certificar-se de que estaria adquirindo um veículo usado em bom estado de conservação e em adequadas condições de uso, o que não foi feito no momento oportuno, de modo que a improcedência do pedido rescisório é medida de rigor. Nesse sentido, é o entendimento da jurisprudência: COMPRA E VENDA – VEÍCULO – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. INDENIZATÓRIA – AUTOMÓVEL USADO ADQUIRIDO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAVA – RISCO DO COMPRADOR – AUSÊNCIA DE PROVA DE VÍCIO OCULTO – AÇÃO IMPROCEDENTE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. I -Improcedente é o pedido, considerando-se que o autor comprou um veículo usado, com 07 anos de uso, sem se certificar que ele estava em boas condições mecânicas, e ainda, se tinha sido regularmente revisado, tendo oportunidade de verificar a documentação e o veículo antes da compra; II - Não comprovada a aquisição do produto com defeito oculto, e tampouco a e xistência de ofensa à honra subjetiva ou objetiva, não transcendendo a situação o mero dissabor cotidiano, impertinente o pedido de compensação por dano imaterial” (TJSP, Apelação Cível nº1022330-21.2021.8.26.0007, Rel. Des. Paulo Ayrosa, 31ª Câmara de Direito Privado. Data do Julgamento: 22/03/2023; Data de Registro: 22/03/2023). Assim, entendo que a parte autora não comprovou os fatos constitutivos do seu direito a teor do art. 373, I, do CPC, carreando aos autos elementos convincentes sobre suas alegações, ou seja, os eventuais problemas elétricos alegados e desgastes de pneu são de manutenção do automóvel, assim, a parte deveria estar ciente quando preferiu contratar um veículo usado. Ressalto que, sem prejuízo da aplicação da regra constante no artigo 373, do Código de Processo Civil (distribuição estática ou apriorística), que a teoria processual moderna adota a denominada distribuição dinâmica do ônus da prova, com o intuito de ver materializado o direito fundamental a tutela efetiva, devido processo legal e a isonomia substancial, através da qual cabe ao magistrado, no caso concreto, a atribuição deste encargo a parte que possui melhor condição de suportá-lo, sempre em busca da verdade aproximativa – dever de todos os personagens da relação processual instaurada. Portanto, mesmo com a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, há a necessidade de demonstração mínima dos fatos elencados com a inicial para, somado ao conjunto probatório materializado durante a instrução processual, ver acolhida a pretensão. Analisando-se o conjunto probatório colacionado ao feito, verifica-se que não há provas suficientes para ensejar a condenação da requerida nos termos da inicial. No que se refere à arguição de litigância de má-fé, verifica-se que a parte ré não têm razão em suas alegações. A configuração da litigância de má-fé está condicionada à prática de ato previsto no rol do art. 80 do CPC e deve ficar clara ou ao menos dissimulada na intenção da parte, o que no caso dos autos não se verificou. E a boa-fé das partes em juízo é presumida, razão pela qual a má-fé deveria ser provada de forma robusta nos autos, o que não ocorreu neste caso. Destarte, não há que se falar em litigância de má-fé. Por fim, esclareço que é entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentário sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio, cumprindo-se os termos do artigo 489 do CPC, não infringindo o disposto no §1º, inciso IV, do aludido artigo. O Código de Processo Civil previu que o julgador deve exercer o convencimento motivado e fundamentado, mantendo o entendimento de que nem todas as questões suscitadas pelas partes precisam ser enfrentadas, salvo se estiverem aptas para infirmar a conclusão do julgado. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial formulado por ALICE FERREIRA PASSOS em face de CONCESSIONÁRIO LOJISTA PAULÃO VEÍCULOS e OSEIAS DE PAULA RODRIGUES DOS SANTOS para condenar os requeridos a pagar o valor de R$ 200,00 (duzentos reais) a título de danos materiais, corrigidos desde o reembolso e juros legais a partir da citação. Por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas isentas, considerando que a parte autora é beneficiária da gratuidade da justiça (artigo 5º, III, da Lei n. 3.896/2016). Considerando que configurada a sucumbência recíproca, CONDENO as partes ao pagamento dos honorários sucumbenciais, os quais arbitro da seguinte maneira: 1) Honorários sucumbenciais em favor do patrono da parte requerente, a ser custeado pela parte requerida em R$ 1.000,00 (mil reais), por apreciação equitativa, visto o baixo valor da condenação, levando-se em conta a atuação do profissional com adequado grau de zelo, o lugar da prestação do serviço que não exigiu despesa considerável, a simples natureza e modesta importância da causa, além do trabalho sem maior complexidade realizado 2) Honorários sucumbenciais em favor do patrono da parte requerida, a ser custeado pela parte requerente, no importe de 10% sobre o proveito econômico obtido na presente ação, consubstanciado nos pedidos decaídos pelo autor, cuja exigibilidade resta suspensa, conforme art. 98, §3º, do CPC. Caso haja recurso, considerando o disposto no art. 1.010 do Código de Processo Civil, visando a celeridade processual, determino a imediata intimação da parte contrária para as contrarrazões. Em seguida, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região. De outro lado, não havendo recurso voluntário, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Intimem-se. Cumpra-se. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Rolim de Moura/RO, terça-feira, 23 de janeiro de 2024. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

24/01/2024, 00:00

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Definitivo

Desarquivamento

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Procedência em Parte

Conclusão (para despacho)

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

Outras Decisões

Audiência (realizada; instrução e julgamento)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(89)