Ação Penal - Procedimento Sumário 7003975-32.2022.8.22.0007 - TJRO

Ação Penal - Procedimento Sumário 7003975-32.2022.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: Ministério Público do Estado de Rondônia, - 76803-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA INVESTIGADOS: MAYCON DOUGLAS GOIS DOS SANTOS, RUA PIONEIRO JOÃO JOSÉ DE FREITAS 4511 ALPHA PARQUE - 76965-400 - CACOAL - RONDÔNIA, WAGNER CORDEIRO DE OLIVEIRA, RUA PIONEIRO JOÃO JOSÉ DE FREITAS 4511 ALPHA PARQUE - 76965-400 - CACOAL - RONDÔNIA INVESTIGADOS SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 1ª Vara Criminal Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 E-mail: [email protected] Telefone: (69) 3443-7610 7003975-32.2022.8.22.0007 Homicídio Simples, Crime Tentado Inquérito Policial Vistos. Trata-se de denúncia oferecida pelo Ministério público em 22/01/2024, imputando aos réus as seguintes infrações: a) MAYCON DOUGLAS GOIS DOS SANTOS como incurso artigo 21 da Lei de Contravenções Penais (1º fato) e 147, caput, do Código Penal Brasileiro (2º fato), na forma do artigo 69 da Legislação Penal; e b) WAGNER CORDEIRO DE OLIVEIRA SANTOS como incurso no artigo 147, caput (2º fato) e artigo 121, § 1º, incisos II e IV, c/c art. 14, II (3º fato) ambos do Código Penal Brasileiro, na forma do artigo 69 da Legislação Penal Recebo a inicial acusatória, por verificar que a denúncia preenche os requisitos formais previstos no art. 41 do CPP, narrando, em tese, a prática dos crimes, e não se enquadrando, a princípio, em nenhuma das hipóteses previstas no art. 395 do mesmo Diploma Legal, o que arreda a inépcia formal. Da análise da prova inquisitorial, mesmo perfunctoriamente, confirmam-se os indícios de autoria e materialidade. Pelo menos para esta fase, não há excesso de acusação e nem se trata de inépcia material da denúncia. As outras questões escapam da cognição preliminar e ficam relegadas ao mérito, portanto: Proceda à citação dos acusados para responderem à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, devendo serem indagados, no ato, se possuem defensor constituído. Declarando os réus não terem defensor, nem condições financeiras para constituí-lo, ou ainda, quedando-se inerte, fica nomeada a Defensoria Pública para atuar em sua defesa, devendo o processo, após a citação do réu, ser encaminhado para a Defensoria Pública. OBSERVAÇÃO: O acusado que não tiver advogado e nem condições de constituir um, deverá comparecer na Defensoria Pública desta Comarca, situada na Rua Padre Adolfo, nº 2434, Bairro Jardim Clodoaldo, Cacoal/RO, CEP: 76.963-654, telefones 3443-6928 e 99302-9484, dentro do prazo estabelecido, munido dos documentos, justificações, provas pretendidas e rol de testemunhas com suas qualificações, a fim de que o Defensor Público da Vara apresente resposta à acusação. Na resposta, o acusado poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário (Artigo 396-A do CPP). Serve cópia da presente de mandado de citação de: MAYCON DOUGLAS GOIS DOS SANTOS, brasileiro, separado, estudante, nascido aos 24/10/2001, natural de Cacoal/RO, filho de Dorismar Alves dos Santos e Terezinha de Jesus Gois, portador do RG n.º 1717807 SSP/RO, CPF 034.978.692-52, residente e domiciliado na Rua João José de Freitas, n° 4547, Bairro Alpha Park, nesta cidade e comarca de Cacoal/RO, telefone: 69 9 9224-0895; WAGNER CORDEIRO DE OLIVEIRA, alcunha “Shrek”, brasileiro, união estável, auxiliar de despachante, nascido aos 04/06/1999, natural de Cacoal/RO, filho de Alessandra Cordeiro de Oliveira, portador do RG n.º 1606532 SSP/RO, CPF 063.178.352-09, residente e domiciliado na Rua João José de Freitas, n° 4511, Bairro Alpha Park, nesta cidade e comarca de Cacoal/RO, telefone: 69 9 9967-3822; Não sendo desvendado o paradeiro dos acusados, cite-os por edital, sendo que o prazo para a defesa começará a fluir a partir do comparecimento pessoal dos acusados ou do defensor constituído. Registre-se que o processo deve seguir o rito do tribunal do juri. Com base no princípio da colaboração, privilegiando o princípio da agilidade processual, eventual audiência de instrução, será realizada por videoconferência, caso as partes não se manifestem em sentido contrário até a resposta à acusação. Serve a presente de ofício ao Instituto de Identificação do Estado de Rondônia - IICC (e-mail: [email protected] e [email protected]) comunicando-lhe, para as devidas anotações, que nos autos supramencionados IPL 0012/2022-DERCV, foi recebida a denúncia nesta data contra o acusado acima qualificado. Cumpra-se. DECLARAÇÃO ( ) Tenho advogado, Dr. ________________________________________ ( ) Não tenho advogado, nem condições de constituir; ( ) Não tenho advogado no momento, mas no prazo de cinco dias, farei a indicação do mesmo em Juízo. Acusado: __________________________________________________ Cacoal 23 de janeiro de 2024 Rogério Montai de Lima Juiz de Direito

24/01/2024, 00:00

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