Dúvida 7070077-54.2022.8.22.0001 - TJRO

Dúvida 7070077-54.2022.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

19/03/2024, 12:37

Documento (Outros documentos)

19/03/2024, 12:33

Petição (Petição (outras))

18/03/2024, 13:58

Decurso de Prazo

22/02/2024, 00:26

Petição (Petição (outras))

16/02/2024, 23:59

Petição

29/01/2024, 11:24

Publicação

24/01/2024, 01:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: CARLOS ROBERTO BORRE - ADVOGADOS DO REQUERENTE: CARLOS FREDERICO MEIRA BORRE, OAB nº RO3010, ORLANDO LEAL FREIRE, OAB nº RO5117 INTERESSADOS: 1º SERVIÇO REGISTRAL DA COMARCA DE PORTO VELHO-RO, MUNICIPIO DE PORTO VELHO - ADVOGADO DOS INTERESSADOS: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Dúvida: 7070077-54.2022.8.22.0001 Vistos, etc., Trata-se de ação judicial de dúvida (inversa) suscitada por Carlos Roberto Borré em face do 1º Ofício de Registro de Imóveis. O requerente diz, em síntese: ser possuidor do imóvel urbano localizado no Bairro Arigolândia em Porto Velho, dentro de área denominada “Área A”; que os imóveis situados na “Área A” foram registrados sob a matrícula n. 1060 de titularidade da União Federal; que a averbação n. AV-038-1060 teria unificado as áreas A e B e teriam sido transferidas ao Município de Porto Velho para formação de seu perímetro urbano, ocasião em que se lançou nova matrícula sobre esses imóveis, qual seja, matrícula n. 8903; que o Município de Porto Velho estaria viabilizando a regularização fundiária dos imóveis localizados na “Área A” para emissão de títulos definitivos por escrituras; que a União Federal, através da SPU, teria solicitado registro e averbação da área objeto da matrícula n. 1060, o que potencialmente comprometeria seu interesse jurídico na regularização fundiária sobre o imóvel junto ao Município de Porto Velho. Após a União Federal manifestar interesse processual no feito, declinou-se a competência à justiça federal (vide ID 82056354 – pág. 279). Por fim, após negociação ocorrida em audiência conciliatória, “ficou acordado que a União e o Município farão o procedimento para desmembramento da área e excluir os imóveis titulados a particulares, da União e do Estado de Rondônia, ficando o remanescente da figura “A”, destinado a transferência de domínio ao Município, cabendo a este a regularização fundiária às famílias que ali residem” (vide ID 82056354 – pág. 397). Posteriormente, a União Federal confirmou que os terrenos que correspondem aos Bairros de Arigolândia, Pedrinhas e Panair foram regularmente doados ao Município de Porto Velho (vide petição ID 82056354 – pág. 459-460), o que ensejou ato decisório proferido pela justiça federal, declinando a competência à justiça estadual ante a perda superveniente do interesse da União Federal (vide decisão ID 82056354 – pág. 486). Processo redistribuído a este juízo, via PJE. Intimada para se manifestar quanto a perda superveniente do interesse de agir, a autora argumenta que, embora o Município tenha iniciado a regularização fundiária dos imóveis dos moradores dos bairros Panair, Pedrinhas e Arigolândia, ainda não deu início em relação aos imóveis dos bairros Centro, Caiari, Areal, Baixa da União e Triângulo. Alega que seu imóvel está localizado no bairro Centro, na linha divisória com o bairro Arigolândia. Diz que a Prefeitura de Porto Velho continua inerte e não providenciou a regularização dos bairros retro mencionados. Afirma que a extinção processual nessa fase ensejaria violação ao princípio da isonomia, ao direito de propriedade e à dignidade da pessoa humana. Pediu a designação de audiência com representantes da União Federal (SPU/RO) e do Município de Porto Velho/RO, a fim de tratar sobre o processo de regularização fundiária. Intimado, o ente municipal quedou silente. Por fim, o Ministério Público opinou pela improcedência do procedimento da dúvida. É o breve relatório. Decido. O procedimento de dúvida consiste em atividade atípica desempenhada pelo Poder Judiciário, exercida em caráter correcional a fim de fazer o controle de legalidade dos atos praticados pelo delegatário da atividade estatal. Desse modo, não se pode dizer que no procedimento de dúvida ocorra a prestação jurisdicional stricto sensu. O procedimento de dúvida ocorre porque a Constituição Federal determinou que o Poder Judiciário deve fazer a fiscalização dos serviços notariais e de registro (art. 236, § 1º, parte final). No exercício dessa atividade, o julgador não desempenha sua função típica (de jurisdição), mas sim uma atividade meramente correcional. Na “dúvida”, o magistrado não atua com a finalidade de solucionar litígios, tampouco de garantir a pacificação social. Seu objetivo ali é simplesmente o de verificar se estão sendo cumpridas as normas que disciplinam o sistema de registros públicos, visando assegurar a “autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos” (LRP, art. 1º). Assim, o julgamento da dúvida tem como limite o aspecto regulamentar dos registros públicos. Destaco o disposto no art. 177 das Diretrizes Gerais Extrajudiciais deste TJRO: “O julgamento do procedimento de dúvida tem como limite o aspecto regulamentar dos registros públicos”. Feitas essas ponderações, vejamos. Após todo o deslinde processual narrado no relatório, observa-se que a parte autora pretende se valer deste procedimento de dúvida para obrigar o Município de Porto Velho a prosseguir com a regularização fundiária de seu imóvel. Todavia, o procedimento de dúvida não se presta ao enfrentamento de pedidos que não tenham relação com a atuação notarial dos Registros Públicos. Embora se entenda que a regularização fundiária se trate de um tema sensível atrelado ao direito de propriedade da parte interessada, a atuação deste juízo corregedor no procedimento de dúvida se restringe em avaliar condutas que sejam imputadas a um delegatário de serviço notarial ou registral e em face da qual a parte não concorda. Inexistindo questionamento sobre ato ou conduta do Oficial de Registro, o não conhecimento deste procedimento administrativo é medida que se impõe. Havendo pretensão jurídica que a parte entenda ter sido violada em decorrência de ato omisso do Município, deverá intentar a ação cabível e perante a unidade jurisdicional competente para avaliar a conduta do Poder Público municipal. Ante o exposto, com fulcro no art. 198, VI da Lei n. 6.015/1973, NÃO CONHEÇO a dúvida suscitada pela parte interessada, ante a inexistência de conduta de Oficial de Registro ou Notarial no caso em apreço, nos termos da fundamentação supra. Intimem-se, inclusive o MP/RO. Decorrido o prazo recursal, certifique o trânsito em julgado e arquive com as baixas de estilo. P. R. I. C. Porto Velho-RO, 23 de janeiro de 2024. Inês Moreira da Costa Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

Expedição de documento (Outros documentos)

23/01/2024, 11:16

Expedição de documento (Outros documentos)

23/01/2024, 11:16

Ausência das condições da ação

23/01/2024, 11:16

Conclusão (para despacho)

14/12/2023, 09:14

Petição (Petição (outras))

10/12/2023, 01:09

Expedição de documento (Outros documentos)

04/12/2023, 16:23

Decurso de Prazo

30/11/2023, 00:02

Documentos

Sentença

•24/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: CARLOS ROBERTO BORRE - ADVOGADOS DO REQUERENTE: CARLOS FREDERICO MEIRA BORRE, OAB nº RO3010, ORLANDO LEAL FREIRE, OAB nº RO5117 INTERESSADOS: 1º SERVIÇO REGISTRAL DA COMARCA DE PORTO VELHO-RO, MUNICIPIO DE PORTO VELHO - ADVOGADO DOS INTERESSADOS: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Dúvida: 7070077-54.2022.8.22.0001 Vistos, etc., Trata-se de ação judicial de dúvida (inversa) suscitada por Carlos Roberto Borré em face do 1º Ofício de Registro de Imóveis. O requerente diz, em síntese: ser possuidor do imóvel urbano localizado no Bairro Arigolândia em Porto Velho, dentro de área denominada “Área A”; que os imóveis situados na “Área A” foram registrados sob a matrícula n. 1060 de titularidade da União Federal; que a averbação n. AV-038-1060 teria unificado as áreas A e B e teriam sido transferidas ao Município de Porto Velho para formação de seu perímetro urbano, ocasião em que se lançou nova matrícula sobre esses imóveis, qual seja, matrícula n. 8903; que o Município de Porto Velho estaria viabilizando a regularização fundiária dos imóveis localizados na “Área A” para emissão de títulos definitivos por escrituras; que a União Federal, através da SPU, teria solicitado registro e averbação da área objeto da matrícula n. 1060, o que potencialmente comprometeria seu interesse jurídico na regularização fundiária sobre o imóvel junto ao Município de Porto Velho. Após a União Federal manifestar interesse processual no feito, declinou-se a competência à justiça federal (vide ID 82056354 – pág. 279). Por fim, após negociação ocorrida em audiência conciliatória, “ficou acordado que a União e o Município farão o procedimento para desmembramento da área e excluir os imóveis titulados a particulares, da União e do Estado de Rondônia, ficando o remanescente da figura “A”, destinado a transferência de domínio ao Município, cabendo a este a regularização fundiária às famílias que ali residem” (vide ID 82056354 – pág. 397). Posteriormente, a União Federal confirmou que os terrenos que correspondem aos Bairros de Arigolândia, Pedrinhas e Panair foram regularmente doados ao Município de Porto Velho (vide petição ID 82056354 – pág. 459-460), o que ensejou ato decisório proferido pela justiça federal, declinando a competência à justiça estadual ante a perda superveniente do interesse da União Federal (vide decisão ID 82056354 – pág. 486). Processo redistribuído a este juízo, via PJE. Intimada para se manifestar quanto a perda superveniente do interesse de agir, a autora argumenta que, embora o Município tenha iniciado a regularização fundiária dos imóveis dos moradores dos bairros Panair, Pedrinhas e Arigolândia, ainda não deu início em relação aos imóveis dos bairros Centro, Caiari, Areal, Baixa da União e Triângulo. Alega que seu imóvel está localizado no bairro Centro, na linha divisória com o bairro Arigolândia. Diz que a Prefeitura de Porto Velho continua inerte e não providenciou a regularização dos bairros retro mencionados. Afirma que a extinção processual nessa fase ensejaria violação ao princípio da isonomia, ao direito de propriedade e à dignidade da pessoa humana. Pediu a designação de audiência com representantes da União Federal (SPU/RO) e do Município de Porto Velho/RO, a fim de tratar sobre o processo de regularização fundiária. Intimado, o ente municipal quedou silente. Por fim, o Ministério Público opinou pela improcedência do procedimento da dúvida. É o breve relatório. Decido. O procedimento de dúvida consiste em atividade atípica desempenhada pelo Poder Judiciário, exercida em caráter correcional a fim de fazer o controle de legalidade dos atos praticados pelo delegatário da atividade estatal. Desse modo, não se pode dizer que no procedimento de dúvida ocorra a prestação jurisdicional stricto sensu. O procedimento de dúvida ocorre porque a Constituição Federal determinou que o Poder Judiciário deve fazer a fiscalização dos serviços notariais e de registro (art. 236, § 1º, parte final). No exercício dessa atividade, o julgador não desempenha sua função típica (de jurisdição), mas sim uma atividade meramente correcional. Na “dúvida”, o magistrado não atua com a finalidade de solucionar litígios, tampouco de garantir a pacificação social. Seu objetivo ali é simplesmente o de verificar se estão sendo cumpridas as normas que disciplinam o sistema de registros públicos, visando assegurar a “autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos” (LRP, art. 1º). Assim, o julgamento da dúvida tem como limite o aspecto regulamentar dos registros públicos. Destaco o disposto no art. 177 das Diretrizes Gerais Extrajudiciais deste TJRO: “O julgamento do procedimento de dúvida tem como limite o aspecto regulamentar dos registros públicos”. Feitas essas ponderações, vejamos. Após todo o deslinde processual narrado no relatório, observa-se que a parte autora pretende se valer deste procedimento de dúvida para obrigar o Município de Porto Velho a prosseguir com a regularização fundiária de seu imóvel. Todavia, o procedimento de dúvida não se presta ao enfrentamento de pedidos que não tenham relação com a atuação notarial dos Registros Públicos. Embora se entenda que a regularização fundiária se trate de um tema sensível atrelado ao direito de propriedade da parte interessada, a atuação deste juízo corregedor no procedimento de dúvida se restringe em avaliar condutas que sejam imputadas a um delegatário de serviço notarial ou registral e em face da qual a parte não concorda. Inexistindo questionamento sobre ato ou conduta do Oficial de Registro, o não conhecimento deste procedimento administrativo é medida que se impõe. Havendo pretensão jurídica que a parte entenda ter sido violada em decorrência de ato omisso do Município, deverá intentar a ação cabível e perante a unidade jurisdicional competente para avaliar a conduta do Poder Público municipal. Ante o exposto, com fulcro no art. 198, VI da Lei n. 6.015/1973, NÃO CONHEÇO a dúvida suscitada pela parte interessada, ante a inexistência de conduta de Oficial de Registro ou Notarial no caso em apreço, nos termos da fundamentação supra. Intimem-se, inclusive o MP/RO. Decorrido o prazo recursal, certifique o trânsito em julgado e arquive com as baixas de estilo. P. R. I. C. Porto Velho-RO, 23 de janeiro de 2024. Inês Moreira da Costa Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

24/01/2024, 00:00

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Definitivo

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Ausência das condições da ação

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

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