Execução de Título Extrajudicial 7015542-44.2023.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7015542-44.2023.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7015542-44.2023.8.22.0001. EXEQUENTE: LUAN ICAOM DE ALMEIDA AMARAL, OAB nº RO7651 Polo Passivo: RODRIGO TOSTA GIROLDO ADVOGADO DO EXECUTADO: PABLO DIEGO MARTINS COSTA, OAB nº RO8139A DECISÃO A parte exequente requer a reconsideração da decisão anteriormente proferida, sustentando que os Tabelionatos de Notas exigem autorização judicial para fornecimento das certidões e informações pretendidas. Requer, assim, a expedição de ofícios ou, subsidiariamente, autorização judicial para obtenção dos documentos indicados. Não assiste razão ao exequente quanto ao pedido de reconsideração. A obtenção das certidões perante os serviços notariais constitui providência que deve ser promovida pela própria parte interessada, inexistindo fundamento para que o Poder Judiciário realize diligências que podem ser diretamente praticadas pelo credor. Todavia, merece acolhimento o pedido subsidiário. Verifica-se que o exequente afirma ter sido informado pelas serventias extrajudiciais de que o acesso às informações pretendidas depende de autorização judicial. Nessas circunstâncias, a expedição de autorização não implica transferência ao Juízo da atividade investigativa ou de obtenção das certidões, limitando-se a viabilizar que a própria parte promova a diligência perante os tabelionatos competentes. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Execução de Título Extrajudicial - Gabinete 03 Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, (69)33096023 [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: LUAN ICAOM DE ALMEIDA AMARAL ADVOGADO DO Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de reconsideração e de expedição de ofícios aos Tabelionatos de Notas. Defiro, contudo, o pedido subsidiário, autorizando a parte exequente a solicitar diretamente às serventias extrajudiciais indicadas no ID 133496863 as certidões e informações referentes às escrituras públicas ali especificadas, observadas as normas da Corregedoria-Geral da Justiça, bem como o recolhimento dos emolumentos eventualmente devidos. Intime-se. Porto Velho/RO, data certificada. Muhammad Hijazi Zaglout Juiz (a) de Direito

24/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7015542-44.2023.8.22.0001. EXEQUENTE: LUAN ICAOM DE ALMEIDA AMARAL, OAB nº RO7651 Polo Passivo: RODRIGO TOSTA GIROLDO ADVOGADO DO EXECUTADO: PABLO DIEGO MARTINS COSTA, OAB nº RO8139A DECISÃO A parte exequente requer a reconsideração da decisão de ID. 134739907, esclarecendo que o pedido anteriormente formulado não se destinava à obtenção de informações perante Cartórios de Registro de Imóveis por intermédio Central Registradores, mas sim à expedição de ofícios a Tabelionatos de Notas, visando à obtenção de certidões e informações relativas a escrituras públicas identificadas mediante pesquisa realizada em sistema particular, com indicação dos respectivos livros e folhas. Sustenta que a diligência pretendida objetiva a obtenção de informações acerca da natureza jurídica dos atos notariais, das partes envolvidas, do objeto das escrituras e, eventualmente, da identificação de bens que possam ser objeto de futura constrição judicial. Não obstante os esclarecimentos apresentados, não vislumbro motivos para alteração da decisão anteriormente proferida. Inicialmente, cumpre observar que o processo executivo tem por finalidade a satisfação do crédito reconhecido em favor do exequente, facultando-se ao Juízo a adoção de medidas executivas voltadas à localização e constrição de patrimônio do devedor. Todavia, tais medidas devem observar os princípios da proporcionalidade, da adequação, da cooperação processual, da razoável duração do processo e da menor onerosidade dos atos processuais, não cabendo ao Poder Judiciário substituir a atuação da parte na realização de diligências que lhe incumbem ou que podem ser diretamente promovidas pelo interessado. No caso concreto, o próprio exequente afirma possuir informações suficientes para a individualização dos atos notariais que pretende consultar, indicando as serventias extrajudiciais competentes, bem os respectivos livros e folhas em que teriam sido lavradas as escrituras. Nessas circunstâncias, a obtenção das certidões pretendidas constitui providência que pode ser requerida diretamente pela parte exequente perante os serviços notariais, observadas as normas aplicáveis aos serviços extrajudiciais e o recolhimento dos emolumentos eventualmente exigíveis, inexistindo demonstração de impedimento jurídico ou material que justifique a intervenção do Poder Judiciário para a prática de ato que se encontra ao alcance da parte. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Execução de Título Extrajudicial - Gabinete 03 Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, (69)33096023 [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: LUAN ICAOM DE ALMEIDA AMARAL ADVOGADO DO Diante do exposto, mantenho a decisão de ID. 134739907, e indefiro o pedido de reconsideração, bem como de requerimento de expedição de ofícios ao tabelionatos indicados pela parte exequente. Embora seja legítimo o interesse do credor na busca de bens aptos à satisfação do débito, a execução não pode converter-se em instrumento de investigação patrimonial irrestrita, especialmente quando inexistente demonstração de esgotamento dos meios ordinários de obtenção das informações pretendidas. Intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção e arquivamento. Cumpra-se. Porto Velho/RO, data certificada. Anita Magdelaine Perez Belem Juiz (a) de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7015542-44.2023.8.22.0001. EXEQUENTE: LUAN ICAOM DE ALMEIDA AMARAL, OAB nº RO7651 Polo Passivo: RODRIGO TOSTA GIROLDO DECISÃO A parte exequente requer a realização de diligências, para fins de localização de imóveis em nome da executada. Todavia, a providência pode ser solicitada pela própria parte, por meio do site eletrônico correspondente, qual seja: www.registradores.org.br. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Execução de Título Extrajudicial - Gabinete 03 Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, Telefone/WhatsApp (69) 3309-6023 - E-mail: [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: LUAN ICAOM DE ALMEIDA AMARAL ADVOGADO DO Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de envio de ofícios aos cartórios notariais. INTIME-SE a exequente para indicar bens passíveis de penhora ou requerer o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção e/ou arquivamento do feito. Pratique-se o necessário. Porto Velho/RO, data certificada. Anita Magdelaine Perez Belem Juiz de Direito

10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7015542-44.2023.8.22.0001. EXEQUENTE: LUAN ICAOM DE ALMEIDA AMARAL, CPF nº 95343334253 ADVOGADO DO EXEQUENTE: LUAN ICAOM DE ALMEIDA AMARAL, OAB nº RO7651 EXECUTADO: RODRIGO TOSTA GIROLDO, CPF nº 02644113903 ADVOGADO DO EXECUTADO: PABLO DIEGO MARTINS COSTA, OAB nº RO8139A VALOR DA CAUSA: R$ 34.722,68 DECISÃO Núcleo de Justiça 4.0 - Execução de Título Extrajudicial - Gabinete 03 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cheque, Nota Promissória Cuida-se de pedido formulado pelo exequente visando à adoção de medidas executivas atípicas previstas no art. 139, IV, do CPC, como suspensão de CNH e passaporte diante da ausência de bens penhoráveis em nome do executado. Todavia, embora tenham sido realizadas diversas diligências típicas, as quais resultaram infrutíferas ou irrisórias, não se pode concluir que o executado esteja se ocultando ou praticando manobras para frustrar a execução. O art. 139, IV, do CPC permite a adoção de medidas executivas atípicas apenas quando demonstrado que o devedor, dolosamente, utiliza-se de mecanismos para frustrar a efetividade da prestação jurisdicional. Trata-se de faculdade excepcional do juízo, que exige interpretação restritiva e justificada por elementos concretos. Assim, à míngua de indícios de má-fé do executado, e à luz do entendimento firmado pelo TJRO, indefiro o pedido de adoção de medidas atípicas formulado pelo exequente. Intime-se o exequente para requerer, no prazo de 5 dias, o que entender de direito, promovendo a continuidade da execução, sob pena de extinção e arquivamento. Porto Velho/RO, 6 de março de 2026. Anita Magdelaine Perez Belem Juiz (a) de Direito

09/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7015542-44.2023.8.22.0001. EXEQUENTE: LUAN ICAOM DE ALMEIDA AMARAL, OAB nº RO7651 Polo Passivo: RODRIGO TOSTA GIROLDO ADVOGADO DO EXECUTADO: PABLO DIEGO MARTINS COSTA, OAB nº RO8139A DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Execução de Título Extrajudicial - Gabinete 03 Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, Telefone/WhatsApp (69) 3309-6023 - E-mail: [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: LUAN ICAOM DE ALMEIDA AMARAL ADVOGADO DO Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial, proposta por LUAN ICAOM DE ALMEIDA AMARAL em desfavor de RODRIGO TOSTA GIROLDO. Deferida a busca de ativos via SISBAJUD, na modalidade repetição programada, esta resultou em valor irrisório (R$ 70,63 ), tendo em vista o montante atualmente em execução. Assim, foi procedida à liberação, conforme espelho em anexo. À CPE: 1- Libere-se o sigilo das informações, exclusivamente às partes e seus respectivos advogados. 2- Após, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, impulsione o feito e requeira o que entender de direito para prosseguimento da execução, sob pena de extinção (art. 53, §4°, da Lei n° 9.099/95). 3- Decorrido o prazo, renove-se a conclusão. Porto Velho, data certificada. Anita Magdelaine Perez Belem Juiz (a) de Direito

13/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7015542-44.2023.8.22.0001. EXEQUENTE: LUAN ICAOM DE ALMEIDA AMARAL, OAB nº RO7651 Polo Passivo: RODRIGO TOSTA GIROLDO ADVOGADO DO EXECUTADO: PABLO DIEGO MARTINS COSTA, OAB nº RO8139A DECISÃO A parte exequente pugna pela constrição de ativos do executado, via SISBAJUD, na modalidade repetição programada. A parte executada foi devidamente citada. É o breve relatório. DECIDO. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Execução de Título Extrajudicial - Gabinete 03 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76820-838, Porto Velho, - de 3186 a 3206 - lado par Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: LUAN ICAOM DE ALMEIDA AMARAL ADVOGADO DO Defiro a constrição de ativos via SISBAJUD. Procedida consulta via SISBAJUD na modalidade de repetição (detalhamento em anexo). À CPE: 1. Aguarde-se em arquivo eventual resposta da penhora programada até o dia 11/12/2025. 2. Disponibilizar o acesso as partes do anexo, observando-se o sigilo do documento; 3. Findo o prazo, retornem conclusos. Porto Velho/RO, 11 de novembro de 2025. Anita Magdelaine Perez Belem Juiz (a) de Direito

12/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7015542-44.2023.8.22.0001. EXEQUENTE: LUAN ICAOM DE ALMEIDA AMARAL, OAB nº RO7651 Polo Passivo: RODRIGO TOSTA GIROLDO ADVOGADO DO EXECUTADO: PABLO DIEGO MARTINS COSTA, OAB nº RO8139A DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Execução de Título Extrajudicial - Gabinete 03 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76820-838, Porto Velho, - de 3186 a 3206 - lado par Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: LUAN ICAOM DE ALMEIDA AMARAL ADVOGADO DO Indefiro o pedido de suspensão do processo, uma vez que o processo tramita através do rito dos Juizados Especiais, onde tal procedimento não se coaduna com a sistemática própria da Lei n. 9.099/95, mormente pela colisão com os princípios informadores dos juizados especiais, especialmente o da celeridade. Assim, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias,apresente bens passíveis de execução, sob pena de extinção e arquivamento do feito, com fundamento no art. 53, § 4º, da Lei n° 9.099/1995. Pratique-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Porto Velho/RO, 19 de setembro de 2025. Anita Magdelaine Perez Belem Juiz (a) de Direito

22/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7015542-44.2023.8.22.0001. EXEQUENTE: LUAN ICAOM DE ALMEIDA AMARAL, OAB nº RO7651 Polo Passivo: RODRIGO TOSTA GIROLDO ADVOGADO DO EXECUTADO: PABLO DIEGO MARTINS COSTA, OAB nº RO8139A DESPACHO 1. Tendo em vista que a execução se realiza no interesse do exequente, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Execução de Título Extrajudicial - Gabinete 03 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76820-838, Porto Velho, - de 3186 a 3206 - lado par Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: LUAN ICAOM DE ALMEIDA AMARAL ADVOGADO DO INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, impulsionar o feito e requerer o que entender de direito, sob pena de extinção e arquivamento, com fulcro no art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/1995. 2. Com o decurso do prazo, havendo ou não manifestação, o que deverá ser certificado, retornem os autos conclusos. Pratique-se o necessário. Porto Velho/RO, data certificada. Anita Magdelaine Perez Belem Juiz (a) de Direito

10/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7015542-44.2023.8.22.0001. EXEQUENTE: LUAN ICAOM DE ALMEIDA AMARAL, OAB nº RO7651 Polo Passivo: RODRIGO TOSTA GIROLDO ADVOGADO DO EXECUTADO: PABLO DIEGO MARTINS COSTA, OAB nº RO8139A DECISÃO Defere-se o requerimento da parte exequente, pelo que se determina a suspensão do presente feito por 120 (cento e vinte) dias, em virtude da suspensão dos autos n. 7018611-89.2020.822.0001, onde realizada a penhora para fins de satisfação do crédito aqui executado, vez que a execução deve garantir a efetividade da satisfação do crédito do exequente, nos termos do art. 805 do Código de Processo Civil. Findo o prazo da suspensão, manifeste-se nos autos a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, impulsionar o feito e requerer o que entender de direito, sob pena de extinção e arquivamento do feito, com fundamento no art. 53, § 4º, da Lei n° 9.099/1995. Após, com ou sem manifestação, o que deverá ser certificado, venham os autos conclusos. Aguarde-se em cartório o período de suspensão. Pratique-se o necessário. Porto Velho/RO, data certificada. Bruno Magalhães Ribeiro dos Santos Juiz (a) de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Execução de Título Extrajudicial - Gabinete 03, nº, Bairro, CEP 76820-838, Porto Velho, - de 3186 a 3206 - lado par Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: LUAN ICAOM DE ALMEIDA AMARAL ADVOGADO DO

01/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: LUAN ICAOM DE ALMEIDA AMARAL Advogado do(a) EXEQUENTE: LUAN ICAOM DE ALMEIDA AMARAL - RO7651 EXECUTADO: RODRIGO TOSTA GIROLDO INTIMAÇÃO À PARTE REQUERENTE FINALIDADE: Por força e em cumprimento ao disposto deste Juízo, FICA VOSSA SENHORIA INTIMADA a requerer o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Porto Velho (RO), 26 de fevereiro de 2025. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Núcleo de Justiça 4.0 - Execução de Título Extrajudicial - Gabinete 03 Avenida Pinheiro Machado, - de 3186 a 3206 - lado par, Embratel, Porto Velho - RO - CEP: 76820-838 Processo n°: 7015542-44.2023.8.22.0001

27/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7015542-44.2023.8.22.0001. EXEQUENTE: LUAN ICAOM DE ALMEIDA AMARAL, OAB nº RO7651 Polo Passivo: RODRIGO TOSTA GIROLDO ADVOGADO DO EXECUTADO: PABLO DIEGO MARTINS COSTA, OAB nº RO8139A DECISÃO A fim de resguardar o direito da parte credora quanto ao adimplemento da presente execução, DEFERE-SE o pedido de penhora no rosto dos autos de nº 7018611-89.2020.8.22.0001 (6ª Vara Cível da Comarca de Porto Velho), uma vez presente a hipótese do artigo 860 do CPC, já que possivelmente haverá crédito em favor do devedor. Portanto, cabível a penhora no rosto dos autos mencionados para que, observe-se a ordem de prelações, nos termos do artigo 908 do CPC, para satisfação dos credores. À CPE: 1. Encaminhe-se via desta que serve de ofício ao Juízo da 6ª Vara Cível da Comarca de Porto Velho, com urgência, a fim de que averbe no rosto dos autos de n. 7018611-89.2020.8.22.0001 a penhora decorrente destes autos, cujo valor em execução, atualizado até 28.08.2024 importa em R$ 40.797,49. 2. No mais, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Execução de Título Extrajudicial - Gabinete 03 Avenida Pinheiro Machado, nº, Bairro Embratel, CEP 76820-838, Porto Velho, - de 3186 a 3206 - lado par Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: LUAN ICAOM DE ALMEIDA AMARAL ADVOGADO DO intime-se a parte executada para, querendo, manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Com ou sem manifestação, intime-se o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias requerer o que entender de direito. Porto Velho/RO, data certificada. Bruno Magalhães Ribeiro dos Santos Juiz (a) de Direito

05/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7015542-44.2023.8.22.0001. EXEQUENTE: LUAN ICAOM DE ALMEIDA AMARAL, OAB nº RO7651 Polo Passivo: RODRIGO TOSTA GIROLDO ADVOGADO DO EXECUTADO: PABLO DIEGO MARTINS COSTA, OAB nº RO8139A DESPACHO O pedido de suspensão do feito se contrapõe aos princípios norteadores do microssistema dos Juizados Especiais. Optando a parte pelo rito sumaríssimo, deve sujeitar-se as restrições que lhe são próprias, como a que ora se apresenta, quanto à impossibilidade de suspensão do feito por longo período, especialmente enquanto não mais pendente qualquer diligência. Nos termos do Enunciado 86 do FONAJE, a suspensão do prazo é inaplicável em sede de juizado especial, vejamos: “Os prazos processuais nos procedimentos sujeitos ao rito especial dos Juizados Especiais não se suspendem e nem se interrompem (nova redação – XXI Encontro – Vitória/ES)". Assim, INDEFERE-SE o pedido de suspensão formulado. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Execução de Título Extrajudicial - Gabinete 03 Avenida Pinheiro Machado, nº, Bairro Embratel, CEP 76820-838, Porto Velho, - de 3186 a 3206 - lado par Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: LUAN ICAOM DE ALMEIDA AMARAL ADVOGADO DO Intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, dar prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito, indicando bens à penhora, sob pena de extinção, nos termos do art. 53, §4º, da Lei 9.099/95. Com ou sem manifestação, venham conclusos. Porto Velho/RO, data certificada. Bruno Magalhães Ribeiro dos Santos Juiz (a) de Direito

26/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7015542-44.2023.8.22.0001. EXEQUENTE: LUAN ICAOM DE ALMEIDA AMARAL, OAB nº RO7651 Polo Passivo: RODRIGO TOSTA GIROLDO ADVOGADO DO EXECUTADO: PABLO DIEGO MARTINS COSTA, OAB nº RO8139A DESPACHO O pedido de suspensão do feito se contrapõe aos princípios norteadores do microssistema dos Juizados Especiais. Optando a parte pelo rito sumaríssimo, deve sujeitar-se as restrições que lhe são próprias, como a que ora se apresenta, quanto à impossibilidade de suspensão do feito por longo período, especialmente enquanto não mais pendente qualquer diligência. Nos termos do Enunciado 86 do FONAJE, a suspensão do prazo é inaplicável em sede de juizado especial, vejamos: “Os prazos processuais nos procedimentos sujeitos ao rito especial dos Juizados Especiais não se suspendem e nem se interrompem (nova redação – XXI Encontro – Vitória/ES)". Assim, INDEFERE-SE o pedido de suspensão formulado. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Execução de Título Extrajudicial - Gabinete 03 Avenida Pinheiro Machado, nº, Bairro Embratel, CEP 76820-838, Porto Velho, - de 3186 a 3206 - lado par Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: LUAN ICAOM DE ALMEIDA AMARAL ADVOGADO DO Intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, dar prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito, indicando bens à penhora, sob pena de extinção, nos termos do art. 53, §4º, da Lei 9.099/95. Com ou sem manifestação, venham conclusos. Porto Velho/RO, data certificada. Bruno Magalhães Ribeiro dos Santos Juiz (a) de Direito

26/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7015542-44.2023.8.22.0001. EXEQUENTE: LUAN ICAOM DE ALMEIDA AMARAL, OAB nº RO7651 Polo Passivo: RODRIGO TOSTA GIROLDO ADVOGADO DO EXECUTADO: PABLO DIEGO MARTINS COSTA, OAB nº RO8139A DESPACHO O pedido de suspensão do feito se contrapõe aos princípios norteadores do microssistema dos Juizados Especiais. Optando a parte pelo rito sumaríssimo, deve sujeitar-se as restrições que lhe são próprias, como a que ora se apresenta, quanto à impossibilidade de suspensão do feito por longo período, especialmente enquanto não mais pendente qualquer diligência. Nos termos do Enunciado 86 do FONAJE, a suspensão do prazo é inaplicável em sede de juizado especial, vejamos: “Os prazos processuais nos procedimentos sujeitos ao rito especial dos Juizados Especiais não se suspendem e nem se interrompem (nova redação – XXI Encontro – Vitória/ES)". Assim, INDEFERE-SE o pedido de suspensão formulado. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Execução de Título Extrajudicial - Gabinete 03 Avenida Pinheiro Machado, nº, Bairro Embratel, CEP 76820-838, Porto Velho, - de 3186 a 3206 - lado par Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: LUAN ICAOM DE ALMEIDA AMARAL ADVOGADO DO Intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, dar prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito, indicando bens à penhora, sob pena de extinção, nos termos do art. 53, §4º, da Lei 9.099/95. Com ou sem manifestação, venham conclusos. Porto Velho/RO, data certificada. Bruno Magalhães Ribeiro dos Santos Juiz (a) de Direito

26/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXEQUENTE: LUAN ICAOM DE ALMEIDA AMARAL Advogado do(a) EXEQUENTE: LUAN ICAOM DE ALMEIDA AMARAL - RO7651 EXECUTADO: RODRIGO TOSTA GIROLDO Advogado do(a) EXECUTADO: PABLO DIEGO MARTINS COSTA - RO8139 INTIMAÇÃO Certifico que, nesta data, liberei o acesso para visualização do documento sigiloso de ID105150663 e seguintes ao advogado da parte exequente a qual fica intimada a se manifestar acerca do referido documento no prazo de 05 dias, conforme decisão de ID 108364497. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Núcleo de Justiça 4.0 - Execução de Título Extrajudicial - Gabinete 03 Avenida Pinheiro Machado, - de 3186 a 3206 - lado par, Embratel, Porto Velho - RO - CEP: 76820-838 Processo nº 7015542-44.2023.8.22.0001

23/07/2024, 00:00

Documentos

Decisão

•24/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7015542-44.2023.8.22.0001. EXEQUENTE: LUAN ICAOM DE ALMEIDA AMARAL, OAB nº RO7651 Polo Passivo: RODRIGO TOSTA GIROLDO ADVOGADO DO EXECUTADO: PABLO DIEGO MARTINS COSTA, OAB nº RO8139A DECISÃO A parte exequente requer a reconsideração da decisão de ID. 134739907, esclarecendo que o pedido anteriormente formulado não se destinava à obtenção de informações perante Cartórios de Registro de Imóveis por intermédio Central Registradores, mas sim à expedição de ofícios a Tabelionatos de Notas, visando à obtenção de certidões e informações relativas a escrituras públicas identificadas mediante pesquisa realizada em sistema particular, com indicação dos respectivos livros e folhas. Sustenta que a diligência pretendida objetiva a obtenção de informações acerca da natureza jurídica dos atos notariais, das partes envolvidas, do objeto das escrituras e, eventualmente, da identificação de bens que possam ser objeto de futura constrição judicial. Não obstante os esclarecimentos apresentados, não vislumbro motivos para alteração da decisão anteriormente proferida. Inicialmente, cumpre observar que o processo executivo tem por finalidade a satisfação do crédito reconhecido em favor do exequente, facultando-se ao Juízo a adoção de medidas executivas voltadas à localização e constrição de patrimônio do devedor. Todavia, tais medidas devem observar os princípios da proporcionalidade, da adequação, da cooperação processual, da razoável duração do processo e da menor onerosidade dos atos processuais, não cabendo ao Poder Judiciário substituir a atuação da parte na realização de diligências que lhe incumbem ou que podem ser diretamente promovidas pelo interessado. No caso concreto, o próprio exequente afirma possuir informações suficientes para a individualização dos atos notariais que pretende consultar, indicando as serventias extrajudiciais competentes, bem os respectivos livros e folhas em que teriam sido lavradas as escrituras. Nessas circunstâncias, a obtenção das certidões pretendidas constitui providência que pode ser requerida diretamente pela parte exequente perante os serviços notariais, observadas as normas aplicáveis aos serviços extrajudiciais e o recolhimento dos emolumentos eventualmente exigíveis, inexistindo demonstração de impedimento jurídico ou material que justifique a intervenção do Poder Judiciário para a prática de ato que se encontra ao alcance da parte. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Execução de Título Extrajudicial - Gabinete 03 Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, (69)33096023 [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: LUAN ICAOM DE ALMEIDA AMARAL ADVOGADO DO Diante do exposto, mantenho a decisão de ID. 134739907, e indefiro o pedido de reconsideração, bem como de requerimento de expedição de ofícios ao tabelionatos indicados pela parte exequente. Embora seja legítimo o interesse do credor na busca de bens aptos à satisfação do débito, a execução não pode converter-se em instrumento de investigação patrimonial irrestrita, especialmente quando inexistente demonstração de esgotamento dos meios ordinários de obtenção das informações pretendidas. Intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção e arquivamento. Cumpra-se. Porto Velho/RO, data certificada. Anita Magdelaine Perez Belem Juiz (a) de Direito

04/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7015542-44.2023.8.22.0001. EXEQUENTE: LUAN ICAOM DE ALMEIDA AMARAL, OAB nº RO7651 Polo Passivo: RODRIGO TOSTA GIROLDO ADVOGADO DO EXECUTADO: PABLO DIEGO MARTINS COSTA, OAB nº RO8139A DECISÃO 1. DO REQUERIMENTO DE BUSCA DE ATIVOS VIA SISBAJUD, NA MODALIDADE REPETIÇÃO PROGRAMADA 01.1 - Pugna o exequente pela constrição forçada em ativos financeiros do executado por meio do sistema SISBAJUD. O exequente requer, ainda, que a medida seja deferida com repetição programada pelo período de 30 dias. O entendimento deste Juízo quanto ao referido pedido é no sentido de que PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Execução de Título Extrajudicial - Gabinete 03 Avenida Pinheiro Machado, nº, Bairro Embratel, CEP 76820-838, Porto Velho, - de 3186 a 3206 - lado par Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: LUAN ICAOM DE ALMEIDA AMARAL ADVOGADO DO trata-se de medida de ultima ratio e que, portanto, pressupõe que outras tentativas de constrição forçada tenham sido infrutíferas e que não haja outra forma de buscar a satisfação da dívida. No presente caso, houve apenas uma consulta ao sistema RENAJUD, não tendo sido esgotadas as consultas aos sistemas conveniados ao TJRO na tentativa de localização de ativos. Somente após o esgotamento das vias ordinárias, é que este juízo admite o deferimento da repetição programada. 01.2 - Diante disso, indefere-se o pedido de penhora online na modalidade repetição programada. 01.3 - Intime-se a parte exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, para promover o regular andamento do feito. 2. DO REQUERIMENTO DE BUSCA DE ATIVOS VIA SNIPER 02.1 - A parte exequente requereu diligências junto ao SNIPER, ferramenta que exibe os vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas por meio do cruzamento de diferentes bases de dados abertas e fechadas entre elas INFOJUD e INFOSEG. Consigna-se que o sigilo fiscal, por ser uma garantia constitucional, somente pode ser quebrado em hipóteses excepcionais, não sendo o caso, deve se dar prevalência ao direito fundamental à intimidade. A possibilidade de utilização do sistema em questão é, sem dúvidas, excepcional em razão da segurança das informações e do necessário sigilo que envolve os respectivos dados. Eventual interferência do Poder Judiciário somente se justifica em situações excepcionais, de acordo com o caso concreto. A utilização do sistema SNIPER somente se justifica quando exauridos os meios, com inequívoca existência de questão burocrática a inviabilizar a procura, não quando ainda pendente a realização de diligências por parte do interessado. Ausente a comprovação pelo credor de esgotamento das diligências para a localização dos bens do devedor, não se mostra possível o deferimento do pedido de consulta de bens arrestáveis através do sistema SNIPER, uma vez que se trata de medida excepcional. 02.2 - Ante o exposto, indefere-se, por ora, a consulta ao sistema SNIPER. 02.3 - Intime-se a parte exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, para promover o regular andamento do feito. Pratique-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se. Porto Velho/RO, data certificada. Bruno Magalhães Ribeiro dos Santos Juiz de Direito

05/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7015542-44.2023.8.22.0001. EXEQUENTE: LUAN ICAOM DE ALMEIDA AMARAL, OAB nº RO7651 Polo Passivo: RODRIGO TOSTA GIROLDO ADVOGADO DO EXECUTADO: PABLO DIEGO MARTINS COSTA, OAB nº RO8139A DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Execução de Título Extrajudicial - Gabinete 03 Avenida Pinheiro Machado, nº, Bairro Embratel, CEP 76820-838, Porto Velho, - de 3186 a 3206 - lado par Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: LUAN ICAOM DE ALMEIDA AMARAL ADVOGADO DO Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial em que LUAN ICAOM DE ALMEIDA AMARAL demanda em face de RODRIGO TOSTA GIROLDO. Consta nos autos o comparecimento espontâneo do executado. A parte exequente requer que seja realizada busca e bloqueio patrimonial no sistema RENAJUD. DEFIRO o pedido e procedo à imediata consulta, via sistema RENAJUD. Procedi à consulta via sistema RENAJUD, que retornou frutífera, no entanto, os veículos encontrados possuem restrição de alienação fiduciária e restrições judiciais, conforme detalhamento da ordem judicial anexo. Nesta senda, sabe-se que os veículos alienados não podem ser transferidos sem a aquiescência do credor fiduciário, muito menos vendidos. Não obstante, apesar de possuir baixa preferência na ordem de penhora, os direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia (art. 835, XII, do CPC) são passíveis de constrição. Portanto, o exequente deverá manifestar se tem interesse na penhora dos direitos creditórios da parte executada. Caso não tenha interesse, deverá informar nos autos, indicando bem específico livre e desembaraçado para penhora, ocasião em que o processo deverá voltar conclusos para exclusão da restrição. Por conseguinte, INTIME-SE a parte exequente para requerer, no prazo de 05 (cinco) dias, o que entender de direito para prosseguimento da execução, sob pena de extinção. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Intime-se. Cumpra-se. Porto Velho/RO, data certificada pelo sistema. Bruno Magalhães Ribeiro dos Santos

24/01/2024, 00:00

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