Execução de Título Extrajudicial 7001117-75.2024.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7001117-75.2024.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

22/01/2026, 09:28

Documento (Outros documentos)

22/01/2026, 09:27

Decurso de Prazo

15/12/2025, 20:02

Petição (Petição (outras))

11/12/2025, 16:59

Publicação

17/11/2025, 01:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7001117-75.2024.8.22.0001. AUTOR: GARDENIA SOUZA GUIMARAES, OAB nº RO5464 Polo Passivo: FABIANO PEREIRA GALHARDI ADVOGADO DO EXECUTADO: ARTHUR BAGDER DA SILVA SCHIAVE, OAB nº RO7683 SENTENÇA AUTOR: CONDOMINIO GARDEN CLUB em desfavor de EXECUTADO: FABIANO PEREIRA GALHARDI. O feito encontrava-se suspenso em razão da existência da ação de consignação em pagamento nº 7065005-52.2023.8.22.0001, em trâmite perante a 8ª Vara Cível desta Comarca, ajuizada pelo executado com o objetivo de discutir o mesmo crédito ora executado. Contudo, conforme despacho ID 128114415, juntado naqueles autos, restou certificado que: a ação de consignação foi julgada improcedente; houve trânsito em julgado em 26/09/2025; determinou-se a conversão para Cumprimento de Sentença, com inversão dos polos; e iniciou-se a fase de cobrança coercitiva do mesmo débito ora executado. Portanto, verifica-se que o crédito objeto deste processo está sendo executado no cumprimento de sentença da ação nº 7065005-52.2023.8.22.0001, de modo que a manutenção desta execução autônoma configuraria duplicidade de cobrança, vedada pelo ordenamento jurídico. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Execução de Título Extrajudicial - Gabinete 03 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76820-838, Porto Velho, - de 3186 a 3206 - lado par Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: CONDOMINIO GARDEN CLUB ADVOGADO DO Trata-se de ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por Ante o exposto, com fundamento no art. 485, inciso IV, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, diante da perda superveniente do objeto e ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, determinando-se o arquivamento após o trânsito em julgado. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Intimem-se. Serve a presente sentença como mandado / ofício / intimação / expediente / comunicação / carta-AR. Porto Velho/RO, 14 de novembro de 2025. Anita Magdelaine Perez Belem Juiz(a) de Direito

17/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/11/2025, 12:19

Ausência de pressupostos processuais

14/11/2025, 12:19

Conclusão (para despacho)

07/11/2025, 11:32

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

07/11/2025, 11:31

Petição (Petição (outras))

20/10/2025, 16:40

Decurso de Prazo

13/09/2025, 00:36

Petição (Petição (outras))

08/09/2025, 19:04

Publicação

04/09/2025, 01:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 7001117-75.2024.8.22.0001. AUTOR: GARDENIA SOUZA GUIMARAES, OAB nº RO5464 Polo Passivo: FABIANO PEREIRA GALHARDI ADVOGADO DO EXECUTADO: ARTHUR BAGDER DA SILVA SCHIAVE, OAB nº RO7683 DECISÃO Defere-se o requerimento da parte executada, de suspensão destes autos, até a decisão final do processo 7065005-52.2023.8.22.0001, em tramitação na 8ª Vara Cível da Comarca de Porto Velho. À CPE: Pratique-se o necessário. Porto Velho/RO, 20 de agosto de 2025 Anita Magdelaine Perez Belem Juiz(a) de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Execução de Título Extrajudicial - Gabinete 03 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76820-838, Porto Velho, - de 3186 a 3206 - lado par Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: CONDOMINIO GARDEN CLUB ADVOGADO DO

04/09/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•17/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7001117-75.2024.8.22.0001. AUTOR: GARDENIA SOUZA GUIMARAES, OAB nº RO5464 Polo Passivo: FABIANO PEREIRA GALHARDI ADVOGADO DO EXECUTADO: ARTHUR BAGDER DA SILVA SCHIAVE, OAB nº RO7683 SENTENÇA AUTOR: CONDOMINIO GARDEN CLUB em desfavor de EXECUTADO: FABIANO PEREIRA GALHARDI. O feito encontrava-se suspenso em razão da existência da ação de consignação em pagamento nº 7065005-52.2023.8.22.0001, em trâmite perante a 8ª Vara Cível desta Comarca, ajuizada pelo executado com o objetivo de discutir o mesmo crédito ora executado. Contudo, conforme despacho ID 128114415, juntado naqueles autos, restou certificado que: a ação de consignação foi julgada improcedente; houve trânsito em julgado em 26/09/2025; determinou-se a conversão para Cumprimento de Sentença, com inversão dos polos; e iniciou-se a fase de cobrança coercitiva do mesmo débito ora executado. Portanto, verifica-se que o crédito objeto deste processo está sendo executado no cumprimento de sentença da ação nº 7065005-52.2023.8.22.0001, de modo que a manutenção desta execução autônoma configuraria duplicidade de cobrança, vedada pelo ordenamento jurídico. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Execução de Título Extrajudicial - Gabinete 03 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76820-838, Porto Velho, - de 3186 a 3206 - lado par Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: CONDOMINIO GARDEN CLUB ADVOGADO DO Trata-se de ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por Ante o exposto, com fundamento no art. 485, inciso IV, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, diante da perda superveniente do objeto e ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, determinando-se o arquivamento após o trânsito em julgado. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Intimem-se. Serve a presente sentença como mandado / ofício / intimação / expediente / comunicação / carta-AR. Porto Velho/RO, 14 de novembro de 2025. Anita Magdelaine Perez Belem Juiz(a) de Direito

17/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7001117-75.2024.8.22.0001. AUTOR: GARDENIA SOUZA GUIMARAES, OAB nº RO5464 Polo Passivo: FABIANO PEREIRA GALHARDI ADVOGADO DO EXECUTADO: ARTHUR BAGDER DA SILVA SCHIAVE, OAB nº RO7683 DECISÃO AUTOR: CONDOMINIO GARDEN CLUB demanda em face de EXECUTADO: FABIANO PEREIRA GALHARDI. Em consulta ao sistema PJe, verifico a existência de ação de consignação em pagamento, sob o n. 7065005-52.2023.8.22.0001, que tramita junto ao Juízo da 8ª Vara Cível desta Comarca e possui a mesma causa de pedir, qual seja, débito relativo a taxas condominiais do período de 04/2023 a 01/2024. A respeito do tema, estabelece o art. 55, do CPC que: Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. § 1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. § 2º Aplica-se o disposto no caput: I - a execução de título extrajudicial e à ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico; II - às execuções fundadas no mesmo título executivo. § 3º Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles. Na presente demanda, a parte exequente pretende a satisfação de débito relativo a taxas condominiais do período de 04/2023 a 01/2024, enquanto que na ação de consignação em pagamento, acima citada, a parte, ora executada, pretende, a consignação em pagamento, para satisfação do mesmo débito. Assim sendo, de se reconhecer a conexão entre as demandas, bem como a necessidade de reunião das mesmas. Nesse sentido, é a jurisprudência: Agravo de Instrumento. Ação de consignação de pagamento. Decisão que reconheceu a existência de conexão entre a demanda originária e ação de execução de cotas condominiais. Declínio de competência em favor do Juízo onde tramita a demanda executiva. Inconformismo. Ação de execução que pretende a satisfação de crédito decorrente de cotas condominiais. Consignatória que pretende o pagamento dos débitos da unidade condominial objeto da execução. Ações que possuem a mesma causa de pedir. Existência de conexão. Possibilidade de decisões inconciliáveis. Necessidade de reunião dos feitos. Precedentes do E. STJ. Desprovimento do recurso e manutenção da decisão combatida. (TJ-RJ - AI: 00675002020198190000, Relator.: Des(a). PEDRO FREIRE RAGUENET, Data de Julgamento: 25/06/2020, VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 2020-07-02) Agravo de instrumento. Embargos do devedor. Execução de título extrajudicial amparada em instrumento de confissão de dívida. Decisão agravada que reconhece a existência de conexão entre ações e declina a competência para o Juízo prevento. Alegação de inexistência de conexão ou prejudicialidade externa que justifique a reunião dos processos em outro Juízo. Não acolhimento. Ação de consignação em pagamento proposta pelos executados que possui a mesma causa de pedir (instrumento de confissão de dívida) da execução proposta. Aplicação do art. 55, do CPC. Conexão reconhecida. Existência de arresto cautelar sobre depósitos judiciais realizados na ação de consignação em pagamento, deferido em ação de cobrança proposta pelos executados em face do exequente. Relação jurídica e vínculo entre as ações que justifica a reunião dos feitos para julgamento conjunto pelo mesmo Juízo com o objetivo de evitar decisões conflitantes. Observância do art. 55, § 3º, do CPC. Decisão mantida. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0003974-92.2021.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON MUSSI CORREA - J. 27.04.2021) (TJ-PR - ES: 00039749220218160000 PR 0003974-92.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator.: Hamilton Mussi Correa Desembargador, Data de Julgamento: 27/04/2021, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/04/2021) CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE EXECUÇÃO E DECLARATÓRIA - CONEXÃO - JUIZADO ESPECIAL E JUSTIÇA COMUM. - A reunião de ação de execução de título extrajudicial, proposta perante o Juizado Especial, e a ação declaratória de título ajuizada perante a Justiça Comum, em virtude de conexão, deve ser analisada neste último juízo, pela complexidade do rito. (TJ-MG - CC: 10000210804852000 MG, Relator.: Juliana Campos Horta, Data de Julgamento: 23/06/2021, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/06/2021) Ademais, considerando que as ações foram propostas perante Juízos com a mesma competência territorial e pela aplicação do art. 59, do CPC, há que ser reconhecida a prevenção do Juízo da 8ª Vara Cível de Porto Velho/RO, para o qual foi direcionada a primeira petição inicial, em 25/10/2023. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Execução de Título Extrajudicial - Gabinete 03 Avenida Pinheiro Machado, nº, Bairro Embratel, CEP 76820-838, Porto Velho, - de 3186 a 3206 - lado par Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: CONDOMINIO GARDEN CLUB ADVOGADO DO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial em que Diante do exposto, determino a redistribuição do presente feito ao Juízo da 8ª Vara Cível de Porto Velho/RO. Havendo discordância daquele Juízo, deverá ser suscitado através de conflito de competência. Pratique-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Porto Velho/RO, 26 de fevereiro de 2025. Anita Magdelaine Perez Belem Juiz(a) de Direito

27/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7001117-75.2024.8.22.0001. AUTOR: GARDENIA SOUZA GUIMARAES, OAB nº RO5464 Polo Passivo: FABIANO PEREIRA GALHARDI REU SEM ADVOGADO(S) DESPACHO 1. REU: FABIANO PEREIRA GALHARDI, AVENIDA RIO MADEIRA bl.12, apt.302, - DE 5168 A 5426 - LADO PAR NOVA ESPERANÇA - 76821-510 - PORTO VELHO - RONDÔNIA b) CARTA / MANDADO DE INTIMAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE, observando-se, para tanto, o seguinte endereço: AUTOR: CONDOMINIO GARDEN CLUB, AVENIDA RIO MADEIRA 5064, - DE 5168 A 5426 - LADO PAR NOVA ESPERANÇA - 76821-510 - PORTO VELHO - RONDÔNIA 10. Autoriza-se o uso das prerrogativas do art. 212 e §§ do CPC. 11. Estando a parte exequente assistida por advogado, desnecessária a sua intimação pessoal. 12. Na ocasião, advirta-se as partes, desde logo, acerca da necessidade de manter atualizado, nos autos do processo e junto à Defensoria Pública Estadual - caso por ela esteja representada -, o seu endereço, número de telefone e whatsapp, e endereço eletrônico (e-mail), se houver, a fim de viabilizar o cumprimento das determinações impostas pelo juízo, inclusive por intermédio da Defensoria Pública. Observações: 2. A petição inicial e documentos que a instruem estão disponíveis para consulta no seguinte endereço eletrônico: http://pje.tjro.jus.br/pg/ConsultaPublica/listView.seam. Pratique-se o necessário. Cumpra-se. Porto Velho/RO, data certificada pelo sistema. Bruno Magalhães Ribeiro dos Santos Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Execução de Título Extrajudicial - Gabinete 03 Avenida Pinheiro Machado, nº, Bairro Embratel, CEP 76820-838, Porto Velho, - de 3186 a 3206 - lado par Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: CONDOMINIO GARDEN CLUB ADVOGADO DO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial (art. 784 do CPC/2015), nos moldes do art. 53 e ss. da Lei nº 9.099/95. 2. Recebe-se a emenda à inicial. 3. Cite-se o (a) executado (a) ACIMA, para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, no valor de R$ 2.757,59, contados da data da citação, sob pena de penhora de valor ou bens suficientes para satisfação do débito. 4. Acrescente-se ao mandado de citação penhora e avaliação a advertência de que, reconhecendo o crédito da parte exequente, poderá a parte executada, comprovando o depósito de pelo menos 30% (trinta por cento) do valor em execução, apresentar proposta de pagamento do restante, em ate 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do art. 916 do CPC. 5. Não efetuado o pagamento, deverá o Senhor Oficial de Justiça, desde logo, proceder de imediato à penhora de tantos bens quantos bastarem à satisfação total do débito, atentando-se às prescrições legais inerentes aos bens de família previsto na legislação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o (a) executado (a). Caso a parte executada não residir na comarca, expeça-se carta precatória. 5.1. Recaindo a penhora em bens imóveis, intime-se também o cônjuge da parte executada ou, conforme o caso, o senhorio direto, o credor com garantia real ou com penhora anteriormente averbada. 6. Uma vez efetuada a penhora, o devedor será intimado, quando poderá oferecer impugnação à penhora ou embargos (art. 52, IX), por escrito ou verbalmente, a teor do art. 53, §1º, da Lei nº 9.099/1995. Registre-se que é obrigatória a garantia do juízo como condição para apresentação dos embargos à execução, nos termos do Enunciado Cível FONAJE nº 117: ENUNCIADO 117 – É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o juizado especial (XXI Encontro – Vitória/ES) 7. Efetivada a citação e não apresentados os embargos ou julgados improcedentes, bem como se frustrada a efetivação de penhora, certifique-se a informação e intime-se a parte credora para atualização do débito e para requerer o que entender de direito, podendo ser pleiteada ao Juízo a adoção de uma das alternativas do §2º do art. 53 da Lei nº 9.099/1995. 8. Não sendo encontrados bens penhoráveis, ou o devedor, o Oficial deverá certificar detalhadamente as diligências realizadas, descrevendo na certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento do devedor, devendo intimar o executado, no prazo de 05 (cinco) dias, indique a localização de bens sujeitos à penhora, sob pena de ser considerado ato atentatório à dignidade da justiça, com a consequente aplicação de multa, nos termos dos arts. 600, V e 774, p. único do CPC. 9. Para tanto, SIRVA A PRESENTE COMO: a) CARTA / MANDADO / CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DA(S) PARTE(S) EXECUTADA(S), observando-se o(s) seguinte(s) endereço(s) para localização:

28/03/2024, 00:00

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Ausência de pressupostos processuais

Conclusão (para despacho)

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