Execução de Título Extrajudicial 7025798-46.2023.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7025798-46.2023.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Provisório

26/11/2025, 11:57

Decurso de Prazo

12/11/2025, 00:46

Petição (Petição (outras))

07/11/2025, 08:01

Publicação

07/11/2025, 04:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7025798-46.2023.8.22.0001. REQUERENTE: JOAO PAULO DE AGUIAR SOARES, OAB nº RO12721 Polo Passivo: PAULO JORGE DA SILVA ATAIDE, AVENIDA SETE DE SETEMBRO 2557, - DE 2223 A 2689 - LADO ÍMPAR NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS - 76804-141 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Intimadas as partes, arquive-se em arquivo provisório (sem baixa) pelo prazo do cumprimento total dos descontos (aproximadamente 21 meses), podendo ser pleiteada a retomada da marcha processual em caso de descumprimento. Após, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Execução de Título Extrajudicial - Gabinete 03 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76820-838, Porto Velho, - de 3186 a 3206 - lado par Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: IRISLENE PEREIRA DA SILVA, RUA JOAQUIM BARTOLO 3547, - ATÉ 705/706 CONCEIÇÃO - 76812-048 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOAGO DO intime-se a parte exequente para se manifestar quanto ao cumprimento total da obrigação. Porto Velho/RO, 6 de novembro de 2025. Elaine Cristina Pereira Juíza de Direito

07/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/11/2025, 14:40

Outras Decisões

06/11/2025, 14:39

Petição (Petição (outras))

28/10/2025, 10:12

Conclusão (para despacho)

21/10/2025, 11:13

Decurso de Prazo

30/09/2025, 00:04

Mandado (entregue ao destinatário)

08/09/2025, 23:43

Mandado

07/08/2025, 07:28

Expedição de documento (Mandado)

07/08/2025, 06:35

Expedição de documento (Ofício)

23/07/2025, 11:57

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: IRISLENE PEREIRA DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: JOAO PAULO DE AGUIAR SOARES - RO12721 EXECUTADO: PAULO JORGE DA SILVA ATAIDE INTIMAÇÃO Fica Vossa Senhoria intimada no prazo de 05 (CINCO) dias apresentar o número da Agencia do Banco do Brasil uma vez que na petição ID 121138063 não foi informado. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Núcleo de Justiça 4.0 - Execução de Título Extrajudicial - Gabinete 03 Avenida Pinheiro Machado, 777, - de 3186 a 3206 - lado par, Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76820-838 Processo nº 7025798-46.2023.8.22.0001

23/07/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•07/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7025798-46.2023.8.22.0001. EXEQUENTE: JOAO PAULO DE AGUIAR SOARES, OAB nº RO12721 Polo Passivo: PAULO JORGE DA SILVA ATAIDE EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) Valor da Causa: R$ 25.645,39 DECISÃO Diante das persistentes e infrutíferas tentativas de busca por patrimônio capaz de satisfazer a dívida, o exequente requereu desconto de valores em folha de pagamento do executado, pois ele pertence ao quadro de servidores do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia. Conforme demonstra as informações prestadas pelo exequente no Id. 121496136, o executado possui rendimento líquido de R$ 3.895,02. Deste modo, observa-se que o executado ostenta capacidade econômica que permite a penhora sobre parte de seu salário sem prejuízo de ganho suficiente para garantir a dignidade da pessoa humana. A este respeito, tratando-se de penhora sobre o salário de servidor, a impenhorabilidade consubstancia a regra, conforme dispõe o art. 833 do CPC: Art. 833. São impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o; Entretanto, a jurisprudência vem mitigando esta regra quando a medida não afetar a dignidade da pessoa humana, devendo o Juiz analisar o caso concreto. Neste sentido é o entendimento que vem sendo aplicado pelo Superior Tribunal de Justiça, e seguido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC/2015). RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. 1. O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento principio lógico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana. 2. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. 3. Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares. 4. Ao permitir, como regra geral, a mitigação da impenhorabilidade quando o devedor receber valores que excedam a 50 salários mínimos, o § 2º do art. 833 do CPC não proíbe que haja ponderação da regra nas hipóteses de não excederem (EDcl nos EREsp n. 1.518.169/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 24.5.2019). 5. Embargos de divergência conhecidos e providos. (STJ - EREsp: 1874222 DF 2020/0112194-8, Relator: JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 19/04/2023, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 24/05/2023) Agravo interno em agravo de instrumento. Penhora de salário. Possibilidade. Limite razoável. Princípio da dignidade humana. Precedente do STJ. É possível penhora de parte do salário do executado, desde que seja em limite razoável, respeitando o princípio da dignidade humana. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0803855-62.2023.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Alexandre Miguel, Data de julgamento: 22/08/2023). Assim sendo, exequente: Banco do Brasil S.A Conta Corrente: 74690-8 Titularidade: Irislene Pereira da Silva CPF da Titular: 860.544.902-06 Efetivado o primeiro depósito, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Execução de Título Extrajudicial - Gabinete 03 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76820-838, Porto Velho, - de 3186 a 3206 - lado par Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: IRISLENE PEREIRA DA SILVA ADVOGADO DO DEFIRO a penhora de 30% do rendimento mensal do executado, até a satisfação da dívida. Determino a expedição de ofício ao Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia, para efetivar o desconto em folha de pagamento do executado PAULO JORGE DA SILVA ATAIDE, CPF nº 24251399234, na quantia de até 30% de seu rendimento mensal até completar o valor de R$ 23.712,11, para garantia da execução. Ressalvo que a decisão poderá ser modificada a qualquer tempo, caso seja comprovado nos autos que a penhora afeta o sustento do executado e de sua família, ferindo o princípio da Dignidade da Pessoa Humana. Os valores deverão ser depositados na conta da intime-se a executada para, querendo, manifestar-se no prazo de 15 dias. Cumpra-se. Porto Velho/RO, 9 de junho de 2025. Anita Magdelaine Perez Belem

10/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7025798-46.2023.8.22.0001. EXEQUENTE: JOAO PAULO DE AGUIAR SOARES, OAB nº RO12721 Polo Passivo: PAULO JORGE DA SILVA ATAIDE EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Ao compulsar os autos, verifica-se que a memória de cálculo apresentada pelo exequente não atende aos requisitos legais exigidos para a liquidez do título executivo, nos termos do art. 798, I, “b”, e parágrafo único, do CPC. A inclusão de honorários advocatícios contratuais como parte do valor executado também merece atenção, sobretudo no âmbito dos Juizados Especiais. Embora se trate de verba de natureza contratual, a sua exigência imediata e automática na fase executiva, sem sentença que a reconheça, configura desvio da finalidade da cláusula e afronta os princípios que regem o microssistema da Lei nº 9.099/1995, notadamente a simplicidade, a celeridade e a vedação de condenação em honorários na fase inicial. A fixação de honorários é atribuição exclusiva do magistrado e deve observar os parâmetros legais, não sendo possível sua antecipação por mera previsão contratual. A jurisprudência tem reconhecido que a estipulação contratual de honorários não vincula o juízo, tampouco autoriza sua execução automática, como demonstram os seguintes julgados: EMBARGOS À EXECUÇÃO. Execução fundada em Confissão de Dívida. Alegação de ausência de título executivo extrajudicial. Descabimento. Ausência de assinatura de uma testemunha se trata de irregularidade que não compromete o instrumento. Título executivo dotado dos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Fixação no contrato para o caso de cobrança judicial da dívida. Inadmissibilidade. Excesso de execução caracterizado. A fixação de honorários advocatícios na esfera judicial é providência exclusiva do magistrado, em decorrência da sucumbência. Precedentes do STJ e deste TJSP. Cabimento da exclusão dos honorários advocatícios contratuais do valor do débito exequendo. Sentença reformada no ponto. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001503-25.2022.8.26.0695 Nazaré Paulista, Relator.: Flávio Cunha da Silva, Data de Julgamento: 16/02/2024, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/02/2024) APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONFISSÃO DE DÍVIDA - HONORARIOS CONTRATUAIS - CLAUSULAS ABUSIVA - RECURSO A QUE SE DA PROVIMENTO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONFISSÃO DE DÍVIDA - HONORARIOS CONTRATUAIS - CLAUSULAS ABUSIVA - RECURSO A QUE SE DA PROVIMENTO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONFISSÃO DE DÍVIDA - HONORARIOS CONTRATUAIS - CLAUSULAS ABUSIVA - RECURSO A QUE SE DA PROVIMENTO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONFISSÃO DE DÍVIDA - HONORARIOS CONTRATUAIS -- CLAUSULAS ABUSIVA - RECURSO A QUE SE DA PROVIMENTO - É abusiva cláusula contratual que impõe ao consumidor pagar honorários advocatícios e despesas com processo judicial. É tarefa do juiz impor à parte vencida o pagamento de honorários que arbitrar e as despesas processuais, conforme expressa previsão legal. (TJ-MG - AC: 10024141409995001 Belo Horizonte, Relator.: Domingos Coelho, Data de Julgamento: 20/03/2019, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/03/2019) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Execução de Título Extrajudicial - Gabinete 03 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76820-838, Porto Velho, - de 3186 a 3206 - lado par Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: IRISLENE PEREIRA DA SILVA ADVOGADO DO Diante do exposto, apropriada deliberação quanto à realização de penhora de valores, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, promover a correção dos cálculos, apresentando: 1- Demonstrativo do débito atualizado, conforme planilha de cálculos da Tabela do TJRO, devendo ser excluídos os honorários advocatícios, por se tratarem de verba de natureza distinta, não exigível de forma automática na via executiva, especialmente no âmbito dos Juizados Especiais, sob pena de extinção. À CPE: 1. Após o decurso do prazo e com o cumprimento do determinado, conclusos. 2. Em caso de inércia, conclusos para extinção. Porto Velho/RO, 21 de maio de 2025. Anita Magdelaine Perez Belem Juíza de Direito

22/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7025798-46.2023.8.22.0001. EXEQUENTE: JOAO PAULO DE AGUIAR SOARES, OAB nº RO12721 Polo Passivo: PAULO JORGE DA SILVA ATAIDE EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. EXEQUENTE: IRISLENE PEREIRA DA SILVA demanda em face de EXECUTADO: PAULO JORGE DA SILVA ATAIDE. Foi noticiado nos autos que as partes entabularam acordo e pretendem sua homologação para surtir seus efeitos jurídicos e legais. Constatada a regularidade dos termos ajustados, não há óbice à homologação. Pelo exposto, nos termos do art. 2º da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 840 do CC, HOMOLOGO O ACORDO celebrado pelas partes (Id. n° 104163341) para que surtam os seus efeitos jurídicos e legais e, via de consequência, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 924, inc. III, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pedido de homologação entre as partes, verifica-se a ocorrência da preclusão lógica no tangente ao prazo recursal, razão pela qual considera-se o trânsito em julgado nesta data (art. 1.000, par. ún., do CPC). A parte credora poderá requerer o desarquivamento do feito e a consequente execução, em caso de mora ou descumprimento, na forma do art. 52, IV e seguintes, da Lei n. 9.099/95, sem pagamento de quaisquer custas ou encargos. Sem custas processuais e honorários. Diante do acordo, procede-se à transferência dos valores bloqueados para a conta judicial (espelhamento anexo). Aguarde-se a transferência. Após 5 (cinco) dias, retornem conclusos para expedição de alvará eletrônico. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Nada mais havendo, arquive-se. Porto Velho/RO, data certificada. Rosiane Pereira de Souza Freire Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Execução de Título Extrajudicial - Gabinete 03 Avenida Pinheiro Machado, nº, Bairro Embratel, CEP 76820-838, Porto Velho, - de 3186 a 3206 - lado par Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: IRISLENE PEREIRA DA SILVA ADVOGADO DO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial em que

29/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7025798-46.2023.8.22.0001. EXEQUENTE: JOAO PAULO DE AGUIAR SOARES, OAB nº RO12721 Polo Passivo: PAULO JORGE DA SILVA ATAIDE EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Compulsando os autos, verifico que a parte exequente pugnou pela renovação de tentativa de citação em endereço profissional que se afirma ser da parte executada, localizado na Av. Sete de Setembro, nº 2557, Bairro Nossa Senhora das Graças, Cidade de Porto Velho (IPERON), afirmando que o Oficial de Justiça não diligenciou no local referido. Em análise dos autos, verifica-se que de fato o Oficial diligenciou no endereço situado na Av. Sete de Setembro, nº 2558, Bairro Nossa Senhora das Graças, Cidade de Porto Velho, numerário diverso do informado pela parte exequente, conforme certidão de ID. 100253448. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Execução de Título Extrajudicial - Gabinete 03 Avenida Pinheiro Machado, nº, Bairro Embratel, CEP 76820-838, Porto Velho, - de 3186 a 3206 - lado par Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: IRISLENE PEREIRA DA SILVA ADVOGADO DO Ante o exposto, DEFIRO a expedição de novo mandado de citação no endereço: Av. Sete de Setembro, nº 2557, Bairro Nossa Senhora das Graças, Cidade de Porto Velho (IPERON), devendo o oficial de justiça observar os arts. 212, §2°, e 252 e parágrafos do CPC ou mesmo o Enunciado n° 5 do FONAJE, caso apropriado ao constatado na diligência. Neste sentido, fazendo-se necessário para o cumprimento da diligência, independentemente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão ser realizadas fora do horário usual dos atos processuais, observado o disposto no art. 5°, inc. XI, da CRFB/88. Caso haja suspeita de ocultação do réu, o Oficial deverá certificar a referida situação na certidão e proceder com a citação por hora certa se julgar que é o caso. Fica registrado ao Senhor Oficial de Justiça, o dever de cumprir sua função com toda diligência, tomando todas as providências possíveis para realizar o ato de intimação/citação (ou certificar a tentativa de ocultação do réu), nos termos do artigo 154 e 155, ambos do Código de Processo Civil, bem como, tendo em vista o disposto no artigo 393 das Diretrizes Gerais Judiciais da Corregedoria-Geral da Justiça: “Antes do oficial de justiça certificar a impossibilidade da prática do ato, deverá esgotar todos os meios para sua concretização, especificando na certidão, circunstanciadamente, todas as diligências realizadas”. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO/ NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA. Porto Velho/RO, data certificada pelo sistema. Bruno Magalhães Ribeiro dos Santos

24/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7025798-46.2023.8.22.0001. EXEQUENTE: JOAO PAULO DE AGUIAR SOARES, OAB nº RO12721 Polo Passivo: PAULO JORGE DA SILVA ATAIDE EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 1º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3309-7000 Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Nota Promissória Valor da causa: R$ 25.645,39 (vinte e cinco mil, seiscentos e quarenta e cinco reais e trinta e nove centavos). Polo Ativo: IRISLENE PEREIRA DA SILVA ADVOGADO DO Vistos, Em atenção a politica nacional que instituiu o Governo Digital (Lei n. 14.129/21), o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 385/2021 que dispõe sobre a criação dos Núcleos de Justiça 4.0, tendo TJRO aderido. Recentemente, foi editada a Resolução nº 296/2023-TJRO, criando mais 3 Núcleos, com competência para demandas de Execução de Título Extrajudicial, setor aéreo e previdenciário. Assim, a razão de existir do núcleo, caracterizada pela especialização, sem dúvida contribui para o melhor desempenho e impulso dos processos como um todo. A Resolução do Tribunal de Justiça facultou às partes a opção pelo Núcleo 4.0, o que se dará no momento da distribuição. No entanto, ainda falta maior divulgação da existência do referido núcleo perante os jurisdicionados. Daí que, sem embargo do retorno do processo ao estado anterior e manutenção dos já em curso neste juizado, faculto a parte exequente se manifestar, no prazo de 5 dias, quanto ao interesse na redistribuição do processo para o Núcleo de Justiça 4.0. Havendo aceitação, redistribua-se logo em seguida o processo para o respectivo Núcleo. Caso haja oposição, ou no silêncio, retorne o feito concluso. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Intime-se. Cumpra-se. Porto Velho, 21 de agosto de 2023 Wanderley José Cardoso Juiz de Direito

22/08/2023, 00:00

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Provisório

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Mandado (entregue ao destinatário)

Mandado

Expedição de documento (Mandado)

Expedição de documento (Ofício)

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