Execução de Título Extrajudicial 7005688-31.2020.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7005688-31.2020.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 9ª Vara Cível Processo nº 7005688-31.2020.8.22.0001 Classe: Execução de Título Extrajudicial EXEQUENTE: CENTRO DE ENSINO SAO LUCAS LTDA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: ALEXANDRE CAMARGO, OAB nº RO704, ZOIL BATISTA DE MAGALHAES NETO, OAB nº RO1619, DIOGENES NUNES DE ALMEIDA NETO, OAB nº RO3831 EXECUTADO: MARCELA SABRINA MAGALHAES MEDEIROS ADVOGADO DO EXECUTADO: ADEMIR JUNIOR RIBEIRO DE SANTANA, OAB nº RO12599 DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO Defiro a gratuidade em favor da parte executada. Anote-se no PJE. MARCELA SABRINA MAGALHAES MEDEIROS apresentou impugnação à penhora realizada via SISBAJUD, sob o argumento de que os valores são impenhoráveis, pois se tratam de bloqueio de verba recebida pelo programa Bolsa Família, e que ficou sem qualquer importância para manter a sua subsistência. Pugnou pelo desbloqueio total dos valores. A executada juntou extratos bancários (ID 113360906). A parte exequente impugnou os embargos à penhora (ID: 110760924), alegando que este Juízo deve entender que os valores bloqueados na conta da Impugnante são realmente impenhoráveis, contudo, que a liberação destes ocorra apenas se a mesma apresentar outros meios eficazes e capazes de cumprir com a sua obrigação. Decido. Trata-se de impugnação à penhora de valores bloqueados via SISBAJUD. Infere-se dos autos que o bloqueio de ativos recaiu sobre créditos disponíveis em conta de titularidade da executada MARCELA SABRINA MAGALHAES MEDEIROS. Acerca da impenhorabilidade, o Código de Processo Civil, em seu art. 833, IV, do CPC, prevê o seguinte Art. 833. São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; Analisando os extratos bancários e demais documentos juntados, verifica-se que a executada recebe auxílio no valor de R$ 600,00, e em julho houve o bloqueio judicial de R$ 1.203,55, ou seja, a penhora recaiu sobre valor do programa bolsa família recebido. A impenhorabilidade visa proteger o sustento básico e a própria sobrevivência da executada. Aliado a isso, é certo que a execução deve ser promovida conforme os princípios da utilidade e da menor onerosidade para a executada. Assim, demonstrando que o montante penhorado destina-se ao sustento da devedora e de sua família, reconheço a impenhorabilidade dos valores. Diante do exposto, ACOLHO a impugnação apresentada, determinando a desconstituição da penhora realizada por meio do sistema SISBAJUD, por se tratar de verba relativa ao benefício social Bolsa Família, portanto, de caráter alimentar. Nesta data transferi os valores bloqueados para a conta judicial, comprovante em anexo. Decorrido o prazo para eventual recurso, fica intimada a parte executada, via advogado, devendo indicar conta para a restituição dos valores bloqueados, no prazo de 10 dias. Fica o exequente intimado para, no prazo de 15 dias, indicar bens passíveis de penhora, sendo advertido, desde já que, não será aceito a indicação genérica, devendo descrever o objeto e sua localização. Cumpra-se. Porto Velho–RO, 17 de dezembro de 2024 Wanderley Jose Cardoso Juiz(a) de Direito

18/12/2024, 00:00

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