Execução de Título Extrajudicial 0003766-55.2012.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 0003766-55.2012.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

28/10/2025, 00:24

Decurso de Prazo

28/10/2025, 00:23

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Decurso de Prazo

28/10/2025, 00:17

Decurso de Prazo

28/10/2025, 00:17

Decurso de Prazo

28/10/2025, 00:16

Publicação

01/10/2025, 00:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BANCO DA AMAZONIA SA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: MARCELO LONGO DE OLIVEIRA, OAB nº RO1096, KEYLA MARCIA GOMES ROSAL, OAB nº TO2412, ELAINE AYRES BARROS, OAB nº RO8596, LUIZ GUSTAVO FLEURY CURADO BROM, OAB nº TO2939, DIEGO MARTIGNONI, OAB nº PA29844A EXECUTADOS: MODELO TRANSPORTES LTDA - ME, MARILIS CRISTINA HEIDRICH LANZARIN, PEROLA ZANIA SILVEIRA DE MEDEIROS JURASZEK, OSVINO JURASZEK, MARCO ANTONIO PETISCO, ELCIDE ALBERTO LANZARIN ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: PEDRO LUIZ LEPRI JUNIOR, OAB nº PR55483, RAIMUNDO GONCALVES DE ARAUJO, OAB nº RO3300 DESPACHO DECISÃO Em consulta ao sistema disponível neste juízo, verifiquei valores disponíveis na conta vinculada a esses autos conforme anexo. Ante o pedido do requerente de levantamento dos valores depositados, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 4ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] - email: [email protected] Processo n. 0003766-55.2012.8.22.0001 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Cédula de Crédito Bancário defiro a transferência da quantia constante na conta judicial vinculada a este processo por meio da ferramenta "alvará eletrônico", uma vez que o patrono da parte possui poderes para levantamento de alvarás. Dados do beneficiário: Favorecidos 2 Valor Favorecido CPF/CNPJ Conta Judicial Com Atualização Conta Destino R$ 218,20 ESPINOLA E LEPRI ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S 20400672000100 01566262 - 0 Sim (104) Ag.: 2848 C.: 578076379-4 R$ 529,69 ESPINOLA E LEPRI ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S 20400672000100 01566264 - 6 Sim (104) Ag.: 2848 C.: 578076379-4 TOTAL R$ 747,89 A ordem bancária será enviada diretamente ao banco, sem necessidade de novo expediente nesse sentido. Aguarde-se por 10 dias o cumprimento da determinação. Decorrido o prazo assinalado e inexistindo outros atos constritivos pendentes nestes autos, considerando a sentença id. 120927882, arquive-se. Intimem-se as partes. SIRVA A PRESENTE COMO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO/ TRANSFERÊNCIA. Porto Velho/RO, terça-feira, 30 de setembro de 2025 Arlen Jose Silva de Souza Juiz(a) de Direito

01/10/2025, 00:00

Definitivo

30/09/2025, 11:20

Documento (Certidão)

30/09/2025, 11:19

Documentos

Despacho

•01/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BANCO DA AMAZONIA SA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: MARCELO LONGO DE OLIVEIRA, OAB nº RO1096, KEYLA MARCIA GOMES ROSAL, OAB nº TO2412, ELAINE AYRES BARROS, OAB nº RO8596, LUIZ GUSTAVO FLEURY CURADO BROM, OAB nº TO2939, DIEGO MARTIGNONI, OAB nº PA29844A EXECUTADOS: MODELO TRANSPORTES LTDA - ME, MARILIS CRISTINA HEIDRICH LANZARIN, PEROLA ZANIA SILVEIRA DE MEDEIROS JURASZEK, OSVINO JURASZEK, MARCO ANTONIO PETISCO, ELCIDE ALBERTO LANZARIN ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: PEDRO LUIZ LEPRI JUNIOR, OAB nº PR55483, RAIMUNDO GONCALVES DE ARAUJO, OAB nº RO3300 DESPACHO DECISÃO Em consulta ao sistema disponível neste juízo, verifiquei valores disponíveis na conta vinculada a esses autos conforme anexo. Ante o pedido do requerente de levantamento dos valores depositados, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 4ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] - email: [email protected] Processo n. 0003766-55.2012.8.22.0001 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Cédula de Crédito Bancário defiro a transferência da quantia constante na conta judicial vinculada a este processo por meio da ferramenta "alvará eletrônico", uma vez que o patrono da parte possui poderes para levantamento de alvarás. Dados do beneficiário: Favorecidos 2 Valor Favorecido CPF/CNPJ Conta Judicial Com Atualização Conta Destino R$ 218,20 ESPINOLA E LEPRI ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S 20400672000100 01566262 - 0 Sim (104) Ag.: 2848 C.: 578076379-4 R$ 529,69 ESPINOLA E LEPRI ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S 20400672000100 01566264 - 6 Sim (104) Ag.: 2848 C.: 578076379-4 TOTAL R$ 747,89 A ordem bancária será enviada diretamente ao banco, sem necessidade de novo expediente nesse sentido. Aguarde-se por 10 dias o cumprimento da determinação. Decorrido o prazo assinalado e inexistindo outros atos constritivos pendentes nestes autos, considerando a sentença id. 120927882, arquive-se. Intimem-se as partes. SIRVA A PRESENTE COMO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO/ TRANSFERÊNCIA. Porto Velho/RO, terça-feira, 30 de setembro de 2025 Arlen Jose Silva de Souza Juiz(a) de Direito

01/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BANCO DA AMAZONIA SA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: MARCELO LONGO DE OLIVEIRA, OAB nº RO1096, KEYLA MARCIA GOMES ROSAL, OAB nº TO2412, ELAINE AYRES BARROS, OAB nº RO8596, LUIZ GUSTAVO FLEURY CURADO BROM, OAB nº TO2939, DIEGO MARTIGNONI, OAB nº PA29844A EXECUTADOS: MODELO TRANSPORTES LTDA - ME, MARILIS CRISTINA HEIDRICH LANZARIN, PEROLA ZANIA SILVEIRA DE MEDEIROS JURASZEK, OSVINO JURASZEK, MARCO ANTONIO PETISCO, ELCIDE ALBERTO LANZARIN ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: PEDRO LUIZ LEPRI JUNIOR, OAB nº PR55483, RAIMUNDO GONCALVES DE ARAUJO, OAB nº RO3300 DESPACHO DECISÃO Em consulta ao sistema disponível neste juízo, verifiquei valores disponíveis na conta vinculada a esses autos conforme anexo. Ante o pedido do requerente de levantamento dos valores depositados, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 4ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] - email: [email protected] Processo n. 0003766-55.2012.8.22.0001 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Cédula de Crédito Bancário defiro a transferência da quantia constante na conta judicial vinculada a este processo por meio da ferramenta "alvará eletrônico", uma vez que o patrono da parte possui poderes para levantamento de alvarás. Dados do beneficiário: Favorecidos 2 Valor Favorecido CPF/CNPJ Conta Judicial Com Atualização Conta Destino R$ 216,04 ESPINOLA E LEPRI ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S 20400672000100 01566262 - 0 Sim (104) Ag.: 2848 C.: 578076379-4 R$ 524,71 ESPINOLA E LEPRI ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S 20400672000100 01566264 - 6 Sim (104) Ag.: 2848 C.: 578076379-4 TOTAL R$ 740,75 A ordem bancária será enviada diretamente ao banco, sem necessidade de novo expediente nesse sentido. Aguarde-se por 10 dias o cumprimento da determinação. Decorrido o prazo assinalado e inexistindo outros atos constritivos pendentes nestes autos, conclusos para extinção. Intimem-se as partes. SIRVA A PRESENTE COMO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO/ TRANSFERÊNCIA. Porto Velho/RO, segunda-feira, 18 de agosto de 2025 Arlen Jose Silva de Souza Juiz(a) de Direito

19/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO DA AMAZONIA SA, AV PRESIDENTE DUTRA, 2853, CENTRO - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: MARCELO LONGO DE OLIVEIRA, OAB nº RO1096 KEYLA MARCIA GOMES ROSAL, OAB nº TO2412 ELAINE AYRES BARROS, OAB nº RO8596 DIEGO MARTIGNONI, OAB nº PA29844A LUIZ GUSTAVO FLEURY CURADO BROM, OAB nº TO2939 EXECUTADOS: MODELO TRANSPORTES LTDA - ME, AVENIDA NAÇÕES UNIDAS, 1180-A N.SRA. DAS GRAÇAS - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, MARILIS CRISTINA HEIDRICH LANZARIN, AVENIDA RIO MADEIRA 1952, AGENOR DE CARVALHO - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, PEROLA ZANIA SILVEIRA DE MEDEIROS JURASZEK, RUA ARAGUAIA 393, SETOR LESTE- VILA ELETRONORTE - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, OSVINO JURASZEK, RUA ARAGUAIA 393, (OU BURITI, 16) - EXEC. FISCAL MUNICIPAL OU BURITI NOVA FLORESTA - 76807-050 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, MARCO ANTONIO PETISCO, RUA QUINZE 4611, (OU RUA ROBERTO DE SOUZA, 2518) - EXEC. FISCAL MUN ALPHAVILLE - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, ELCIDE ALBERTO LANZARIN, AV. NACOES UNIDAS, 1180, OU AV. TABAJARA, S/N, (OU RUA PIO XII, 2801/LIBERDADE) - EXEC. MUNICIPAL NOSSA SENHORA DAS GRACAS - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: PEDRO LUIZ LEPRI JUNIOR, OAB nº PR55483, RAIMUNDO GONCALVES DE ARAUJO, OAB nº RO3300 Valor da causa:R$ 263.605,03 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 4ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo n.: 0003766-55.2012.8.22.0001 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto:Cédula de Crédito Bancário Vistos, Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por BANCO DA AMAZONIA SA, em face de MODELO TRANSPORTES LTDA - ME, MARILIS CRISTINA HEIDRICH LANZARIN, PEROLA ZANIA SILVEIRA DE MEDEIROS JURASZEK, OSVINO JURASZEK, MARCO ANTONIO PETISCO, ELCIDE ALBERTO LANZARIN. No ID: 120299242 as partes Banco da Amazônia S/A, Modelo Transportes LTDA - ME e Elcide Alberto Lanzarin entabularam acordo o qual tem por objeto a Cédula de crédito bancário nº 2007/154-6, honorários advocatícios e custas pendestes destes autos. A exequente peticionou nos autos requerendo a homologação e suspensão do feito até o cumprimento do acordo. É o relatório. Decido. Verifico que as partes são legítimas e capazes. O objeto da demanda possui natureza disponível. Considerando que a Constituição Federal (art. 5º, caput), a legislação ordinária (CC, arts. 840, 841 e 1.228) garantem ampla liberdade de disposição e inexistindo nos autos indicação de que haja colusão para burlar a lei ou prejudicar direito de terceiros, impõe-se a homologação do acordo, tendo em vista que os termos do inciso V do art. 921, do CPC/2015, somente haverá suspensão da execução quando o parcelamento se der nos termos do art. 916 do mesmo código, o que não é o caso dos autos, desta forma, não aplica-se a suspensão do feito. Posto Isso, HOMOLOGO O ACORDO entabulado pelas partes (ID: 120299242), para que surta os seus legais e jurídicos efeitos e, via de consequência, declaro EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Em caso de não cumprimento do acordo celebrado, o feito poderá ser desarquivado para execução de título judicial (art. 515, inciso II, do CPC). Intimem-se. Sem custas finais. Ante a preclusão lógica prevista no art. 1000, CPC, intimadas as partes, considerar-se-á transitada em julgado automaticamente. Cumprido o comando e, nada mais havendo, arquive-se imediatamente. SERVE A PRESENTE DE MANDADO/CARTA/OFÍCIO: Porto Velho/RO, 8 de maio de 2025. Arlen Jose Silva de Souza Juiz de Direito

09/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: BANCO DA AMAZONIA SA Advogado: MARCELO LONGO DE OLIVEIRA, OAB nº RO1096, KEYLA MARCIA GOMES ROSAL, OAB nº TO2412, ELAINE AYRES BARROS, OAB nº RO8596, LUIZ GUSTAVO FLEURY CURADO BROM, OAB nº TO2939 Parte requerida: MODELO TRANSPORTES LTDA - ME, MARILIS CRISTINA HEIDRICH LANZARIN, PEROLA ZANIA SILVEIRA DE MEDEIROS JURASZEK, OSVINO JURASZEK, MARCO ANTONIO PETISCO, ELCIDE ALBERTO LANZARIN Advogado: PEDRO LUIZ LEPRI JUNIOR, OAB nº PR55483, RAIMUNDO GONCALVES DE ARAUJO, OAB nº RO3300 DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DA AMAZONIA SA, CNPJ nº 04902979000144, AV PRESIDENTE DUTRA, 2853, CENTRO - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA EXECUTADOS: MODELO TRANSPORTES LTDA - ME, CNPJ nº 84640564000189, AVENIDA NAÇÕES UNIDAS, 1180-A N.SRA. DAS GRAÇAS - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, MARILIS CRISTINA HEIDRICH LANZARIN, CPF nº 58620770900, AVENIDA RIO MADEIRA 1952, AGENOR DE CARVALHO - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, PEROLA ZANIA SILVEIRA DE MEDEIROS JURASZEK, CPF nº 31562248200, RUA ARAGUAIA 393, SETOR LESTE- VILA ELETRONORTE - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, OSVINO JURASZEK, CPF nº 48524956968, RUA ARAGUAIA 393, (OU BURITI, 16) - EXEC. FISCAL MUNICIPAL OU BURITI NOVA FLORESTA - 76807-050 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, MARCO ANTONIO PETISCO, CPF nº 50109138953, RUA QUINZE 4611, (OU RUA ROBERTO DE SOUZA, 2518) - EXEC. FISCAL MUN ALPHAVILLE - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, ELCIDE ALBERTO LANZARIN, CPF nº 54803292949, AV. NACOES UNIDAS, 1180, OU AV. TABAJARA, S/N, (OU RUA PIO XII, 2801/LIBERDADE) - EXEC. MUNICIPAL NOSSA SENHORA DAS GRACAS - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 4ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 0003766-55.2012.8.22.0001 Classe: Execução de Título Extrajudicial Valor da ação: R$ 263.605,03 Parte Vistos. COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO DO SUDOESTE DE RONDONIA LTDA - CREDISIS SUDOESTE/RO pleiteia a penhora de 30% do salário do devedor MARILIS CRTISTINA HEIDRICH. O Superior Tribunal de Justiça, em julgados mais recentes, passou a reconhecer que a regra geral da impenhorabilidade de salários pode ser excepcionada, desde que preservado percentual destinado à manutenção da dignidade do devedor e de sua família (AgInt nos EDcl no REsp 1676013/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 11/06/2019, DJe 26/06/2019). A orientação da Corte Superior tem por escopo o direito das partes a receber tratamento processual isonômico, de modo a respeitar tanto o direito fundamental do credor à satisfação do crédito executado como o direito fundamental do devedor a responder pelo débito com a preservação de sua dignidade. Na mesma linha, os seguintes julgados do e. Tribunal de Justiça Rondoniense: Agravo de Instrumento. Penhora de salário. Possibilidade. Limite razoável. Princípio da dignidade humana. A regra de impenhorabilidade do salário pode ser excepcionada quando for preservado percentual capaz de dar amparo à dignidade do devedor e de sua família. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0800642-87.2019.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Kiyochi Mori, Data de julgamento: 05/07/2019) Agravo de instrumento. Penhora. Salário. Possibilidade. É viável a penhora sobre o salário líquido do devedor, contudo deve ser limitada a percentual que não prejudique a sua subsistência e a de sua família. (AGRAVO DE INSTRUMENTO 0800516-37.2019.822.0000, Rel. Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 2ª Câmara Cível, julgado em 02/07/2019.) Agravo de instrumento em ação de execução de título extrajudicial. Penhora salarial. Agravo de instrumento. Penhora sobre salário do devedor. Possibilidade. Percentual condizente com a capacidade econômica. Dignidade humana. Recurso parcialmente provido. É possível a efetivação de penhora de parte do salário do devedor, desde que seja realizada em percentual condizente à capacidade econômica deste e, ainda, que seja respeitado o princípio da dignidade do ser humano. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0800259-12.2019.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de julgamento: 19/06/2019 Desse modo, a fim de não comprometer o mínimo da remuneração vital à sobrevivência do devedor e de sua família, defiro parcialmente o pleito deduzido na petição inserta ao ID 117321232 e determino a penhora de apenas 10% dos vencimentos líquidos da parte executada. SERVE CÓPIA DESTA DECISÃO COMO OFÍCIO ao empregador PREFEITURA DE PORTO VELHO, PORTO VELHO-RO, RUA SETE DE SETEMBRO, 237. CEP: 76.801-045, deferido o bloqueio mensal de 10% dos vencimentos líquidos da devedora MARILIS CRTISTINA HEIDRICH ( CPF: 586.207.709-00), até o limite do valor da execução, que deverá ser pago diretamente ao credor. Intime-se a parte exequente a, no prazo de 15 dias, apresentar os dados bancários para transferência. Vinda a resposta do ofício indicando que os descontos e os depósitos estão sendo realizados na forma acima especificada, suspendo o processo pelo prazo necessário à satisfação do crédito. Caso reste inexitosa a tentativa de penhora de salário do devedor, intime-se a exequente a, no prazo acima, requerer o que entender oportuno para o recebimento do seu crédito, devendo evitar deduzir pedidos infundados ou desarrazoados. Atente-se a credora para a hipótese de eventual execução frustrada. Cumpra-se. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Porto Velho/RO, quarta-feira, 16 de abril de 2025. Arlen Jose Silva de Souza Juiz de Direito

17/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 4ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Sala Virtual https://meet.google.com/whd-dsnt-ame - Telefone (69) 3309-8314 - e-mail [email protected] DECISÃO Processo: 0003766-55.2012.8.22.0001. EXEQUENTE: BANCO DA AMAZONIA SA, CNPJ nº 04902979000144, AV PRESIDENTE DUTRA, 2853, CENTRO - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: MARCELO LONGO DE OLIVEIRA, OAB nº RO1096, KEYLA MARCIA GOMES ROSAL, OAB nº TO2412, ELAINE AYRES BARROS, OAB nº RO8596, LUIZ GUSTAVO FLEURY CURADO BROM, OAB nº TO2939 EXECUTADOS: MODELO TRANSPORTES LTDA - ME, CNPJ nº 84640564000189, AVENIDA NAÇÕES UNIDAS, 1180-A N.SRA. DAS GRAÇAS - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, MARILIS CRISTINA HEIDRICH LANZARIN, CPF nº 58620770900, AVENIDA RIO MADEIRA 1952, AGENOR DE CARVALHO - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, PEROLA ZANIA SILVEIRA DE MEDEIROS JURASZEK, CPF nº 31562248200, RUA ARAGUAIA 393, SETOR LESTE- VILA ELETRONORTE - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, OSVINO JURASZEK, CPF nº 48524956968, RUA ARAGUAIA 393, (OU BURITI, 16) - EXEC. FISCAL MUNICIPAL OU BURITI NOVA FLORESTA - 76807-050 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, MARCO ANTONIO PETISCO, CPF nº 50109138953, RUA QUINZE 4611, (OU RUA ROBERTO DE SOUZA, 2518) - EXEC. FISCAL MUN ALPHAVILLE - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, ELCIDE ALBERTO LANZARIN, CPF nº 54803292949, AV. NACOES UNIDAS, 1180, OU AV. TABAJARA, S/N, (OU RUA PIO XII, 2801/LIBERDADE) - EXEC. MUNICIPAL NOSSA SENHORA DAS GRACAS - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: PEDRO LUIZ LEPRI JUNIOR, OAB nº PR55483, RAIMUNDO GONCALVES DE ARAUJO, OAB nº RO3300 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário Vistos. A parte executada Marilis Cristina Heidrich Lanzarin apresentou impugnação a penhora online realizada em ativos de suas contas, sob alegação de impenhorabilidade do valor, por ser oriundo de verba salarial. Informou ainda que os valores são para subsistência, anexando comprovante. Requer a liberação do valor face a sua impenhorabilidade. Intimada, a parte exequente não se manifestou. Pois bem. Verifica-se comprovado que o bloqueio de ativos recaiu sobre verba de natureza alimentar, nos termos do art. 833, IV, do CPC: Art. 833. São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º. (...) X – a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos. Da análise dos documentos trazidos a baila pela parte executada denota-se que veracidade em suas alegações quanto a origem dos valores penhorados. Diante do exposto, ACOLHO a impugnação apresentada, liberando o bloqueio realizado nas contas de titularidade da executada, por tratar-se de verba de caráter alimentar. No mais, promovi a interrupção da teimosinha para evitar nova constrição dos valores acima mencionados. Intime-se a parte exequente para manifestar sobre o prosseguimento da execução, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção e arquivamento. Em seguida, conclusos. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Porto Velho- RO, terça-feira, 3 de setembro de 2024. Arlen Jose Silva de Souza Juiz(a) de Direito

05/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(11)

Advogados / Representantes(14)

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