Execução de Título Extrajudicial 7072991-28.2021.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7072991-28.2021.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: WELLINGTON AUGUSTO MOTA DE OLIVEIRA ADVOGADOS DO AUTOR: CARLENE TEODORO DA ROCHA, OAB nº RO6922, ERIVALDO MONTE DA SILVA, OAB nº RO1247, JOAO PAULO ROBERTO DE ALMEIDA, OAB nº RO11414 REU: PAULO NUNES, VANDERCLEIA ALVES DO NASCIMENTO ADVOGADO DOS REU: MIKAELL SIEDLER, OAB nº RO7060 Valor da Causa: R$ 4.479,96 Data da distribuição: 28/03/2025 DECISÃO À CPE proceda a mudaça da classe processual para cumprimento de sentença. A exequente WELLINGTON AUGUSTO MOTA DE OLIVEIRA pede o reconhecimento de fraude à execução praticada pelo executado PAULO NUNES porque supostamente alienou bem móvel de sua propriedade (ID114659653) quando ciente da pendência de processo de execução contra si, com o firme propósito de tornar-se insolvente. Síntese. Decido. Nos termos do art. 792 do CPC, a alienação ou a oneração de bem é considerada fraude à execução quando, in verbis: I - quando sobre o bem pender ação fundada em direito real ou com pretensão reipersecutória, desde que a pendência do processo tenha sido averbada no respectivo registro público, se houver; II - quando tiver sido averbada, no registro do bem, a pendência do processo de execução, na forma do art. 828; III - quando tiver sido averbado, no registro do bem, hipoteca judiciária ou outro ato de constrição judicial originário do processo onde foi arguida a fraude; IV - quando, ao tempo da alienação ou da oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência; V - nos demais casos expressos em lei. A Súmula 375 do STJ, por sua vez, estabeleceu o seguinte: "o reconhecimento da fraude de execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente". Em suma, em análise detida de tais disposições legais, não há como reconhecer da fraude à execução, pois depende do registro da penhora do bem alienado em favor de terceiro, o que não ocorreu nos autos. Ademais, o veículo encontra-se com restrição de circulação determinado perante este juízo desde o dia 23/06/2021, conforme anexo. Sendo assim, NÃO reconheço a fraude à execução em relação ao bem (ID 114659653) Intimem-se a parte exequente para requerer o que de direito. Porto Velho, 9 de junho de 2025. JOSE AUGUSTO ALVES MARTINS Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3309-7000 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 4º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3309-7000 Processo n. 7072991-28.2021.8.22.0001 Execução de Título Extrajudicial

10/06/2025, 00:00

24/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7072991-28.2021.8.22.0001. AUTOR: CARLENE TEODORO DA ROCHA, OAB nº RO6922, ERIVALDO MONTE DA SILVA, OAB nº RO1247, JOAO PAULO ROBERTO DE ALMEIDA, OAB nº RO11414 Polo Passivo: PAULO NUNES, VANDERCLEIA ALVES DO NASCIMENTO ADVOGADO DOS REU: MIKAELL SIEDLER, OAB nº RO7060 DECISÃO O exequente apresenta pedido de restrição do veículo, sob a alegação de se tratar de bem desembaraçado. Em pesquisa ao Renajud, contatou-se que o veículo possui alienação fiduciária, conforme detalhamento anexo. O Código Civil estabelece os requisitos da propriedade do bem em seu artigo 1.228: "Art.1.228 O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha." Nos casos de alienação fiduciária, o proprietário do bem alienado não possui a propriedade plena do bem, logo, não goza de todas as prerrogativas do proprietário da coisa estabelecidas no artigo 1.228. “Art. 1.367. A propriedade fiduciária em garantia de bens móveis ou imóveis sujeita-se às disposições do Capítulo I do Título X do Livro III da Parte Especial deste Código e, no que for específico, à legislação especial pertinente, não se equiparando, para quaisquer efeitos, à propriedade plena de que trata o art. 1.231. A propriedade do bem alienado é credor fiduciário, sendo a propriedade plena do bem adquirida apenas após a quitação do contrato de alienação do bem, impossibilitando assim que o detentor da coisa possa transferir o bem a terceiro sem a anuência de seu proprietário. Ademais, o artigo 7- A do Decreto Lei nº 911 de 1969 veda explicitamente a constrição do bem alienado, sendo a Jurisprudência pátria pacífica nesse sentido: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PENHORA DE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. IMPOSSIBILIDADE. PROPRIEDADE DO BANCO FIDUCIÁRIO. ART. 7º-A DO DECRETO-LEI Nº 911/1969. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Execução de Título Extrajudicial - Gabinete 01 Avenida Pinheiro Machado, nº, Bairro Embratel, CEP 76820-838, Porto Velho, - de 3186 a 3206 - lado par Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: WELLINGTON AUGUSTO MOTA DE OLIVEIRA ADVOGADOS DO Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte devedora, ora agravante, contra decisão do juízo do Juizado Especial Cível e Criminal de São Sebastião, que deferiu o pedido formulado pela credora, ora agravada, para penhora de veículo alienado fiduciariamente nos autos do processo em fase de cumprimento de sentença de n. 0702314-74.2017.8.07.0012. Afirma que a penhora não é cabível, pois não possui a propriedade plena sobre o veículo, bem assim que o art. 7-A do Decreto Lei nº 911 de 1º de outubro de 1969 veda qualquer espécie de bloqueio sobre bens alienados fiduciariamente. Pede a reforma da decisão para indeferir o pedido de penhora. A agravada não apresentou contrarrazões. Recurso cabível e tempestivo. Preparo recolhido. II. A documentação juntada pela agravante evidencia que o veículo objeto da penhora está gravado por alienação fiduciária, conforme IDs 29716425 e seguintes. III Não é cabível a penhora de bem alienado fiduciariamente, uma vez que a propriedade do bem é do credor, nos termos do art. 1.361 do Código Civil, até que se implemente a quitação do mútuo pelo devedor fiduciante. Nesse sentido: Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, como a propriedade é do credor fiduciário, inviável recair a penhora sobre o próprio imóvel para saldar dívida do devedor fiduciante, ressalvando-se, contudo, a possibilidade de constrição dos direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária pelas vias ordinárias. ( AgInt no REsp 1485972/SC, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 14/06/2021, DJe 17/06/2021) IV. O art. 7-A do Decreto Lei nº 911 de 1º de outubro de 1969 veda qualquer espécie de bloqueio judicial sobre bens alienados fiduciariamente. V. Agravo de instrumento CONHECIDO e PROVIDO para determinar a desconstituição da penhora sobre o veículo de placa OZW-4012. (TJ-DF 07013244620218079000 DF 0701324-46.2021.8.07.9000, Relator: MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO, Data de Julgamento: 22/11/2021, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no DJE: 02/12/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (grifei) Agravo de instrumento. Embargos de terceiro. Alienação fiduciária. Penhora. Impossibilidade. O bem alienado fiduciariamente não pode ser objeto de penhora em processo de execução movido por terceiros em detrimento do devedor fiduciário, já que ele não integra o patrimônio deste, mas, sim, do credor fiduciante. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0804383-38.2019.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Hiram Souza Marques, Data de julgamento: 30/04/2020. (TJ-RO - AI: 08043833820198220000, Relator: Des. Hiram Souza Marques, Data de Julgamento: 30/04/2020). (grifei) BEM MÓVEL – COMPRA E VENDA – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS – MULTAS DE TRÂNSITO E PONTOS NA CNH DO AUTOR – FATOS OCORRIDOS APÓS A VENDA DO VEÍCULO – RESPONSABILIDADE DO COMPRADOR – DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS – VEÍCULO FINANCIADO - ASSUNÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DO FINANCIAMENTO PELO RÉU - IMPEDIMENTO DE TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE ANTES DA QUITAÇÃO DO CONTRATO BANCÁRIO – RISCO ASSUMIDO PELO AUTOR - AÇÃO E RECONVENÇÃO JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES – SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS FUNDAMENTOS – ART. 252 DO RITJSP – RECURSOS NÃO PROVIDOS. I- Considerando-se que o autor concorreu para os acontecimentos narrados nos autos ao alienar veículo, sabedor da impossibilidade de transferência para o nome do réu, dada a existência de financiamento bancário, não há que se falar em indenização por danos morais em razão da imposição de pontos em sua CNH por infrações de trânsito cometidas após a transação comercial; II – Sendo incontroversa a alienação do veículo do autor ao réu, de sorte que ao autor foram atribuídas as multas e pontuação decorrentes de infrações de trânsito havidas em data posterior à venda, de rigor que o comprador assuma a responsabilidade, como reconhecido na sentença. (TJ-SP - AC: 10118508020198260127 Carapicuíba, Relator: Paulo Ayrosa, Data de Julgamento: 01/08/2023, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/08/2023) Logo, entendo que a medida requerida é inócua ante impossibilidade de transferência do veículo financiado. Assim, INDEFIRO a solicitação. Intime-se a parte Exequente para requerer o que entender de direito no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito nos moldes do artigo 53,§ 4º da Lei dos Juizados Especiais. Cumpra-se. Porto Velho, sexta-feira, 6 de dezembro de 2024 Sérgio William Domingues Teixeira Juiz (a) de Direito

09/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: WELLINGTON AUGUSTO MOTA DE OLIVEIRA Advogados do(a) AUTOR: CARLENE TEODORO DA ROCHA - RO6922, ERIVALDO MONTE DA SILVA - RO1247-A, JOAO PAULO ROBERTO DE ALMEIDA - RO11414 REU: VANDERCLEIA ALVES DO NASCIMENTO, PAULO NUNES Advogado do(a) REU: MIKAELL SIEDLER - RO7060 INTIMAÇÃO PELO DIÁRIO DA JUSTIÇA FINALIDADE: Intimação para audiência de conciliação por videoconferência Esta publicação tem por finalidade intimar o(s) advogado(s) da(s) parte(s) acima identificado(s) para que participe(m) da audiência de conciliação a ser realizada por videoconferência (via WhatsApp), bem como assegure(m) que seu(s) constituinte(s) também compareça(m). DATA E HORÁRIO DA AUDIÊNCIA: 31/10/2024 09:00 (horário de Rondônia) Caso ainda não o tenha(m) feito, fica(m) também intimado(s) a apresentar, no prazo de 5 (cinco) dias, o(s) contato(s) telefônico(s) indicado(s) para a realização da videoconferência (com o aplicativo WhatsApp), sob pena de o processo ser movimentado para deliberação judicial para providências quanto à extinção do processo (no caso de inércia da parte requerente) ou quanto à consideração de recusa do demandado à participação na audiência (art. 23 da Lei nº 9.099/95). COMO PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA: Aguardar chamada de vídeo pelo WhatsApp que receberá no dia e horário marcados. OBSERVAÇÕES IMPORTANTES PARA USAR O RECURSO TECNOLÓGICO: 1. Buscar orientação, assim que receber a intimação, sobre como acessar o aplicativo WhatsApp de seu celular ou no computador, a partir do link https://www.whatsapp.com/?lang=pt_br. Se necessário, poderá ser utilizado o aplicativo Hangouts Meet (art. 7°, III, Prov. 018/2020-CG); 2. Estar com o telefone disponível durante o horário da audiência, para atender as ligações do Poder Judiciário (art. 7°, V, Prov. 018/2020-CG); 3. Atualizar o aplicativo no celular ou no computador; 4. Certificar-se de estar conectado a internet de boa qualidade no horário da audiência; 5. Certificar-se de que o aparelho telefônico esteja com bateria suficiente; 6. Manter-se em local isolado e em silêncio para participar da audiência. ADVERTÊNCIAS GERAIS: 1. O advogado da parte deverá comunicar-lhe da audiência por videoconferência e orientá-la sobre o que fazer para participar da audiência (art. 2°, § 1°, Prov. 018/2020-CG); 2. As partes deverão comunicar eventuais alterações dos respectivos endereços físicos ou eletrônicos e telefones, sob pena de se considerar como válida e eficaz a carta de intimação enviada ou o mandado de intimação cumprido no endereço constante dos autos (art. 7°, II, Prov. 018/2020-CG); 3. Se tiver algum problema que dificulte ou impeça o acesso à audiência virtual, deverá fazer contato com a unidade judiciária por petição ou outro meio indicado no instrumento de intimação (art. 7°, IV, Prov. 018/2020-CG); 4. Assegurará que na data e horário agendados para realização da audiência, seu procurador e preposto acessem o ambiente virtual com o link fornecido, munidos de poderes específicos para transigir (art. 7°, VII, Prov. 018/2020-CG); 5. Em se tratando de pessoa jurídica e relação de consumo, fica expressamente consignada a possibilidade e advertência de inversão do ônus da prova (art. 7° IX, Prov. 018/2020-CG); 6. Nas causas de valor superior a 20 (vinte) salários mínimos, as partes deverão comparecer ao ato acompanhadas de advogado (art. 7°, X, Prov. 018/2020-CG); 7. A falta de acesso à audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerente e ou seu advogado, no horário da audiência, poderá implicar na extinção e arquivamento do processo, que somente poderá ser desarquivado mediante pagamento de custas e despesas processuais (art. 7°, XI, Prov. 018/2020-CG); 8. A falta de acesso à audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerida e ou seu advogado, no horário da audiência, poderá ser classificado pelo magistrado como revelia, reputando-se verdadeiros os fatos narrados no pedido inicial (art. 7°, XII, Prov. 018/2020-CG); 9. Se não comparecer na audiência virtual alguma das partes, qualquer de seus advogados e ou outros profissionais que devem atuar no processo, o fato será registrado na ata de audiência e, em seguida, movimentado para deliberação judicial (art. 23, da lei n° 9.099/95). (art. 7°, XVIII, Prov. 018/2020-CG); 10. Se na hipótese do inciso anterior o ausente justificar a impossibilidade por motivo razoável e manifestar desejo ter outra oportunidade de conciliação, poderá ser agendada nova audiência virtual (art. 7º, XIX, Prov. 018/2020-CG); 11. Durante a audiência de conciliação por videoconferência a parte e seu advogado deverão estar munidos de documentos de identificação válidos e de posse de seus dados bancários, a fim de permitir a instrumentalização imediata e efetivação de eventual acordo, evitando-se o uso da conta judicial (art. 7°, XIII, Prov. 018/2020-CG. ADVERTÊNCIAS QUANTO A PRAZOS: 1. Os prazos processuais no Juizado Especial, inclusive na execução, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo (art. 7°, I, Prov. 018/2020-CG); 2. A pessoa jurídica que figurar no polo passivo da demanda deverá apresentar no processo, até a abertura da audiência de conciliação, instrução e julgamento, carta de preposto, sob pena de revelia, nos moldes dos arts. 9º, § 4º, e 20, da Lei n. 9.099/1995, sendo que os atos constitutivos, contratos sociais e demais documentos de comprovação servem para efetiva constatação da personalidade jurídica e da regular representação em juízo (art. 45, Código Civil, e art. 75, VIII, Código de Processo Civil). (art. 7°, VIII, Prov. 018/2020-CG); 3. Nos processos dos Juizados Especiais, a contestação e demais provas, inclusive a indicação de testemunhas, com sua completa qualificação (nome completo, CPF e endereço) e objetivo probatório, deverão ser apresentadas no processo eletrônico até às 24 (vinte e quatro) horas do dia da audiência por videoconferência realizada (art. 7°, XIV, Prov. 018/2020-CG); 4. Nos processos dos Juizados Especiais, se a parte requerente desejar se manifestar sobre as preliminares e documentos juntados na resposta terá prazo até às 24 (vinte e quatro) horas do dia posterior ao da audiência realizada (art. 7°, XV, Prov. 018/2020-CG); 5. Havendo necessidade de assistência por Defensor Público, a parte deverá solicitar atendimento, no prazo de até 15 (quinze) dias antes da audiência de conciliação, à sede da Defensoria Pública da respectiva Comarca (art. 7°, XX, Prov. 018/2020-CG). CONTATO COM O SETOR RESPONSÁVEL PELAS AUDIÊNCIAS - CEJUSC: E-mail: [email protected] Porto Velho, 18 de setembro de 2024. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Núcleo de Justiça 4.0 - Execução de Título Extrajudicial - Gabinete 01 Avenida Pinheiro Machado, - de 3186 a 3206 - lado par, Embratel, Porto Velho - RO - CEP: 76820-838 Processo nº 7072991-28.2021.8.22.0001

19/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: WELLINGTON AUGUSTO MOTA DE OLIVEIRA Advogados do(a) AUTOR: CARLENE TEODORO DA ROCHA - RO6922, ERIVALDO MONTE DA SILVA - RO1247-A, JOAO PAULO ROBERTO DE ALMEIDA - RO11414 REU: VANDERCLEIA ALVES DO NASCIMENTO, PAULO NUNES Advogado do(a) REU: MIKAELL SIEDLER - RO7060 INTIMAÇÃO PELO DIÁRIO DA JUSTIÇA FINALIDADE: Intimação para audiência de conciliação por videoconferência Esta publicação tem por finalidade intimar o(s) advogado(s) da(s) parte(s) acima identificado(s) para que participe(m) da audiência de conciliação a ser realizada por videoconferência (via WhatsApp), bem como assegure(m) que seu(s) constituinte(s) também compareça(m). DATA E HORÁRIO DA AUDIÊNCIA: 08/08/2024 08:00 (horário de Rondônia) Caso ainda não o tenha(m) feito, fica(m) também intimado(s) a apresentar, no prazo de 5 (cinco) dias, o(s) contato(s) telefônico(s) indicado(s) para a realização da videoconferência (com o aplicativo WhatsApp), sob pena de o processo ser movimentado para deliberação judicial para providências quanto à extinção do processo (no caso de inércia da parte requerente) ou quanto à consideração de recusa do demandado à participação na audiência (art. 23 da Lei nº 9.099/95). COMO PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA: Aguardar chamada de vídeo pelo WhatsApp que receberá no dia e horário marcados. OBSERVAÇÕES IMPORTANTES PARA USAR O RECURSO TECNOLÓGICO: 1. Buscar orientação, assim que receber a intimação, sobre como acessar o aplicativo WhatsApp de seu celular ou no computador, a partir do link https://www.whatsapp.com/?lang=pt_br. Se necessário, poderá ser utilizado o aplicativo Hangouts Meet (art. 7°, III, Prov. 018/2020-CG); 2. Estar com o telefone disponível durante o horário da audiência, para atender as ligações do Poder Judiciário (art. 7°, V, Prov. 018/2020-CG); 3. Atualizar o aplicativo no celular ou no computador; 4. Certificar-se de estar conectado a internet de boa qualidade no horário da audiência; 5. Certificar-se de que o aparelho telefônico esteja com bateria suficiente; 6. Manter-se em local isolado e em silêncio para participar da audiência. ADVERTÊNCIAS GERAIS: 1. O advogado da parte deverá comunicar-lhe da audiência por videoconferência e orientá-la sobre o que fazer para participar da audiência (art. 2°, § 1°, Prov. 018/2020-CG); 2. As partes deverão comunicar eventuais alterações dos respectivos endereços físicos ou eletrônicos e telefones, sob pena de se considerar como válida e eficaz a carta de intimação enviada ou o mandado de intimação cumprido no endereço constante dos autos (art. 7°, II, Prov. 018/2020-CG); 3. Se tiver algum problema que dificulte ou impeça o acesso à audiência virtual, deverá fazer contato com a unidade judiciária por petição ou outro meio indicado no instrumento de intimação (art. 7°, IV, Prov. 018/2020-CG); 4. Assegurará que na data e horário agendados para realização da audiência, seu procurador e preposto acessem o ambiente virtual com o link fornecido, munidos de poderes específicos para transigir (art. 7°, VII, Prov. 018/2020-CG); 5. Em se tratando de pessoa jurídica e relação de consumo, fica expressamente consignada a possibilidade e advertência de inversão do ônus da prova (art. 7° IX, Prov. 018/2020-CG); 6. Nas causas de valor superior a 20 (vinte) salários mínimos, as partes deverão comparecer ao ato acompanhadas de advogado (art. 7°, X, Prov. 018/2020-CG); 7. A falta de acesso à audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerente e ou seu advogado, no horário da audiência, poderá implicar na extinção e arquivamento do processo, que somente poderá ser desarquivado mediante pagamento de custas e despesas processuais (art. 7°, XI, Prov. 018/2020-CG); 8. A falta de acesso à audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerida e ou seu advogado, no horário da audiência, poderá ser classificado pelo magistrado como revelia, reputando-se verdadeiros os fatos narrados no pedido inicial (art. 7°, XII, Prov. 018/2020-CG); 9. Se não comparecer na audiência virtual alguma das partes, qualquer de seus advogados e ou outros profissionais que devem atuar no processo, o fato será registrado na ata de audiência e, em seguida, movimentado para deliberação judicial (art. 23, da lei n° 9.099/95). (art. 7°, XVIII, Prov. 018/2020-CG); 10. Se na hipótese do inciso anterior o ausente justificar a impossibilidade por motivo razoável e manifestar desejo ter outra oportunidade de conciliação, poderá ser agendada nova audiência virtual (art. 7º, XIX, Prov. 018/2020-CG); 11. Durante a audiência de conciliação por videoconferência a parte e seu advogado deverão estar munidos de documentos de identificação válidos e de posse de seus dados bancários, a fim de permitir a instrumentalização imediata e efetivação de eventual acordo, evitando-se o uso da conta judicial (art. 7°, XIII, Prov. 018/2020-CG. ADVERTÊNCIAS QUANTO A PRAZOS: 1. Os prazos processuais no Juizado Especial, inclusive na execução, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo (art. 7°, I, Prov. 018/2020-CG); 2. A pessoa jurídica que figurar no polo passivo da demanda deverá apresentar no processo, até a abertura da audiência de conciliação, instrução e julgamento, carta de preposto, sob pena de revelia, nos moldes dos arts. 9º, § 4º, e 20, da Lei n. 9.099/1995, sendo que os atos constitutivos, contratos sociais e demais documentos de comprovação servem para efetiva constatação da personalidade jurídica e da regular representação em juízo (art. 45, Código Civil, e art. 75, VIII, Código de Processo Civil). (art. 7°, VIII, Prov. 018/2020-CG); 3. Nos processos dos Juizados Especiais, a contestação e demais provas, inclusive a indicação de testemunhas, com sua completa qualificação (nome completo, CPF e endereço) e objetivo probatório, deverão ser apresentadas no processo eletrônico até às 24 (vinte e quatro) horas do dia da audiência por videoconferência realizada (art. 7°, XIV, Prov. 018/2020-CG); 4. Nos processos dos Juizados Especiais, se a parte requerente desejar se manifestar sobre as preliminares e documentos juntados na resposta terá prazo até às 24 (vinte e quatro) horas do dia posterior ao da audiência realizada (art. 7°, XV, Prov. 018/2020-CG); 5. Havendo necessidade de assistência por Defensor Público, a parte deverá solicitar atendimento, no prazo de até 15 (quinze) dias antes da audiência de conciliação, à sede da Defensoria Pública da respectiva Comarca (art. 7°, XX, Prov. 018/2020-CG). CONTATO COM O SETOR RESPONSÁVEL PELAS AUDIÊNCIAS - CEJUSC: E-mail: [email protected] Porto Velho, 24 de junho de 2024. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Núcleo de Justiça 4.0 - Execução de Título Extrajudicial - Gabinete 01 Avenida Pinheiro Machado, - de 3186 a 3206 - lado par, Embratel, Porto Velho - RO - CEP: 76820-838 Processo nº 7072991-28.2021.8.22.0001

25/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7072991-28.2021.8.22.0001. AUTOR: CARLENE TEODORO DA ROCHA, OAB nº RO6922, ERIVALDO MONTE DA SILVA, OAB nº RO1247, JOAO PAULO ROBERTO DE ALMEIDA, OAB nº RO11414 Polo Passivo: PAULO NUNES, VANDERCLEIA ALVES DO NASCIMENTO REU SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Na petição de ID 93831019, o Exequente reitera o pedido de restrição do veículo encontrado, alegando que o fato de o veículo ser financiado não impossibilita a restrição de veículo, de modo que pugna para que seja deferida a restrição judicial de transferência do veículo. O Código Civil estabelece os requisitos da propriedade do bem em seu artigo 1.228: "Art.1.228 O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha." Nos casos de alienação fiduciária, o proprietário do bem alienado não possui a propriedade plena do bem, logo, não goza de todas as prerrogativas do proprietário da coisa estabelecidas no artigo 1.228. “Art. 1.367. A propriedade fiduciária em garantia de bens móveis ou imóveis sujeita-se às disposições do Capítulo I do Título X do Livro III da Parte Especial deste Código e, no que for específico, à legislação especial pertinente, não se equiparando, para quaisquer efeitos, à propriedade plena de que trata o art. 1.231. A propriedade do bem alienado é do credor fiduciário, sendo a propriedade plena do bem adquirida apenas após a quitação do contrato de alienação do bem, impossibilitando assim que o detentor da coisa possa transferir o bem a terceiro sem a anuência de seu proprietário. Apesar de existir jurisprudência recente do STJ no sentido da possibilidade de penhora de bens alienados, esta não é vinculante e, além disso, a própria corte tem entendimento também em sentido oposto. Ademais, o artigo 7- A, do Decreto Lei nº 911 de 1969, veda explicitamente a constrição do bem alienado, já havendo diversos entendimentos jurisprudenciais nesse sentido conforme se verifica abaixo: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PENHORA DE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. IMPOSSIBILIDADE. PROPRIEDADE DO BANCO FIDUCIÁRIO. ART. 7º-A DO DECRETO-LEI Nº 911/1969. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Execução de Título Extrajudicial - Gabinete 01 Avenida Pinheiro Machado, Bairro Embratel, CEP 76820-838, Porto Velho, - de 3186 a 3206 - lado par Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: WELLINGTON AUGUSTO MOTA DE OLIVEIRA ADVOGADOS DO Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte devedora, ora agravante, contra decisão do juízo do Juizado Especial Cível e Criminal de São Sebastião, que deferiu o pedido formulado pela credora, ora agravada, para penhora de veículo alienado fiduciariamente nos autos do processo em fase de cumprimento de sentença de n. 0702314-74.2017.8.07.0012. Afirma que a penhora não é cabível, pois não possui a propriedade plena sobre o veículo, bem assim que o art. 7-A do Decreto Lei nº 911 de 1º de outubro de 1969 veda qualquer espécie de bloqueio sobre bens alienados fiduciariamente. Pede a reforma da decisão para indeferir o pedido de penhora. A agravada não apresentou contrarrazões. Recurso cabível e tempestivo. Preparo recolhido. II. A documentação juntada pela agravante evidencia que o veículo objeto da penhora está gravado por alienação fiduciária, conforme IDs 29716425 e seguintes. III Não é cabível a penhora de bem alienado fiduciariamente, uma vez que a propriedade do bem é do credor, nos termos do art. 1.361 do Código Civil, até que se implemente a quitação do mútuo pelo devedor fiduciante. Nesse sentido: Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, como a propriedade é do credor fiduciário, inviável recair a penhora sobre o próprio imóvel para saldar dívida do devedor fiduciante, ressalvando-se, contudo, a possibilidade de constrição dos direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária pelas vias ordinárias. ( AgInt no REsp 1485972/SC, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 14/06/2021, DJe 17/06/2021) IV. O art. 7-A do Decreto Lei nº 911 de 1º de outubro de 1969 veda qualquer espécie de bloqueio judicial sobre bens alienados fiduciariamente. V. Agravo de instrumento CONHECIDO e PROVIDO para determinar a desconstituição da penhora sobre o veículo de placa OZW-4012. (TJ-DF 07013244620218079000 DF 0701324-46.2021.8.07.9000, Relator: MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO, Data de Julgamento: 22/11/2021, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no DJE: 02/12/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (grifei) Agravo de instrumento. Embargos de terceiro. Alienação fiduciária. Penhora. Impossibilidade. O bem alienado fiduciariamente não pode ser objeto de penhora em processo de execução movido por terceiros em detrimento do devedor fiduciário, já que ele não integra o patrimônio deste, mas, sim, do credor fiduciante. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0804383-38.2019.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Hiram Souza Marques, Data de julgamento: 30/04/2020. (TJ-RO - AI: 08043833820198220000, Relator: Des. Hiram Souza Marques, Data de Julgamento: 30/04/2020). (grifei) BEM MÓVEL – COMPRA E VENDA – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS – MULTAS DE TRÂNSITO E PONTOS NA CNH DO AUTOR – FATOS OCORRIDOS APÓS A VENDA DO VEÍCULO – RESPONSABILIDADE DO COMPRADOR – DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS – VEÍCULO FINANCIADO - ASSUNÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DO FINANCIAMENTO PELO RÉU - IMPEDIMENTO DE TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE ANTES DA QUITAÇÃO DO CONTRATO BANCÁRIO – RISCO ASSUMIDO PELO AUTOR - AÇÃO E RECONVENÇÃO JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES – SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS FUNDAMENTOS – ART. 252 DO RITJSP – RECURSOS NÃO PROVIDOS. I- Considerando-se que o autor concorreu para os acontecimentos narrados nos autos ao alienar veículo, sabedor da impossibilidade de transferência para o nome do réu, dada a existência de financiamento bancário, não há que se falar em indenização por danos morais em razão da imposição de pontos em sua CNH por infrações de trânsito cometidas após a transação comercial; II – Sendo incontroversa a alienação do veículo do autor ao réu, de sorte que ao autor foram atribuídas as multas e pontuação decorrentes de infrações de trânsito havidas em data posterior à venda, de rigor que o comprador assuma a responsabilidade, como reconhecido na sentença. (TJ-SP - AC: 10118508020198260127 Carapicuíba, Relator: Paulo Ayrosa, Data de Julgamento: 01/08/2023, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/08/2023) Este juízo não é contrário a medida, porém, no caso concreto, a providência não se mostra producente, pois não demonstrado pelo autor no que serviria para concretamente adimplir ao seu crédito. Assim, por se mostrar, até o momento, inócua a medida, INDEFIRO o pedido. Intime-se a parte Exequente para requerer o que entender de direito no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito nos moldes do artigo 53,§ 4º da Lei dos Juizados Especiais. Cumpra-se. Porto Velho, sexta-feira, 20 de outubro de 2023 Angela Maria da Silva Juiz (a) de Direito

23/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7072991-28.2021.8.22.0001. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 4º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3309-7000 Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: WELLINGTON AUGUSTO MOTA DE OLIVEIRA ADVOGADOS DO PROCURADOR: CARLENE TEODORO DA ROCHA, OAB nº RO6922, ERIVALDO MONTE DA SILVA, OAB nº RO1247, JOAO PAULO ROBERTO DE ALMEIDA, OAB nº RO11414 Polo Passivo: PAULO NUNES, VANDERCLEIA ALVES DO NASCIMENTO PROCURADORES SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Vistos, Em atenção a politica nacional que instituiu o Governo Digital (Lei n. 14.129/21), o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 385/2021 que dispõe sobre a criação dos Núcleos de Justiça 4.0, tendo TJRO aderido. Recentemente, foi editada a Resolução nº 296/2023-TJRO, criando mais 3 Núcleos, com competência para demandas de Execução de Título Extrajudicial, setor aéreo e previdenciário, vindo a somar com o disposto no art. 2º, §4º da Resolução n. 246/2022 do TJRO combinado com o ATO n. 994/2022, publicado no DJ 141 de 01/08/2022 que criou e instituiu o 2º Núcleo de Justiça 4.0, com especialização nas demandas judiciais de empresas de distribuição, comercialização de energia elétrica e abrangência sobre jurisdição de todo o Estado. Assim, a razão de existir do núcleo, caracterizada pela especialização, sem dúvida contribui para o melhor desempenho e impulso dos processos como um todo. A Resolução do Tribunal de Justiça facultou às partes a opção pelo Núcleo 4.0, o que se dará no momento da distribuição. No entanto, ainda falta maior divulgação da existência do referido núcleo perante os jurisdicionados. Daí que, sem embargo do retorno do processo ao estado anterior e manutenção dos já em curso neste juizado, faculto às partes se manifestarem, no prazo comum de 10 dias, quanto ao interesse na redistribuição do processo para o Núcleo de Justiça 4.0. Havendo recusa expressa de qualquer das partes quanto a remessa ao Núcleo 4.0, o feito permanecerá neste juízo, devendo retornar a conclusão. Havendo aceitação expressa de remessa e/ou não havendo manifestação, o silêncio será interpretado como interesse na redistribuição do feito, devendo os autos serem remetidos ao Núcleo 4.0. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Intime-se. Cumpra-se. Porto Velho-RO, em 18 de setembro de 2023. Ângela Maria da Silva Juíza de Direito Substituta

19/09/2023, 00:00

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