Execução de Título Extrajudicial 7001857-71.2022.8.22.0011 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7001857-71.2022.8.22.0011 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7001857-71.2022.8.22.0011. EXEQUENTE: EMERSON KELLER MARTINS, OAB nº RO11755, LEIDIANE BERNARDO DA COSTA, OAB nº RO11005 Polo Passivo: JOAO ALVES DE AQUINO NETO ADVOGADO DO EXECUTADO: ALINE PERES DE ARAUJO BARCELOS, OAB nº MG133563 DECISÃO A parte exequente foi intimada a se manifestar acerca de possível acordo realizado entre as partes, a fim de que este juízo deliberasse quanto ao pedido de homologação de acordo formulado pela parte executada. A exequente veio aos autos e informou que inexiste qualquer tratativa de acordo entre as partes. Quanto aos comprovantes de pagamento anexados, que supostamente seria parte do acordo, realizou o desconto do montante devido e atualizou o saldo devedor, sendo de R$ 44.457,07. Requereu a expedição de ofício ao empregador da parte executada, a fim de dar fiel cumprimento à decisão anterior que deferiu descontos de 15% do salário e, por fim, requereu a expedição de alvará dos valores bloqueador via sisbajud. É o relatório. Decido. I - Pedido de homologação do acordo. Considerando que a informação prestada pela parte executada de que as partes possivelmente haviam formulado acordo não foi confirmada pela exequente, DEIXO DE HOMOLOGAR. Ademais, a defesa da parte executada apresentou declaração infundada nos autos, não trouxe documento a fim de que este juízo pudesse averiguar que as partes de fato haviam realizado acordo. II- Ofício ao empregador da parte executada. Quanto ao pedido de oficiar o empregador da parte executada, passo a deliberar. Verifico que este juízo determinou o bloqueio de 15% do salário líquido da parte executada, contudo, a parte exequente informou que até o momento o Estado de Rondônia descumpriu com a ordem judicial. Assim, DETERMINO que se oficie a fonte pagadora da parte executada, sendo: SR. REPRESENTANTE DA SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE GESTÃO DE PESSOAS DO ESTADO DE RONDÔNIA - SEGEP. Finalidade: Realizar bloqueio mensal do salário líquido do executado JOÃO ALVES DE AQUINO, CPF: 657.975.902-04, no importe de 15%, nos exatos termos determinados na decisão de ID. 113118951. Ressalto que não se trata de deferimento de pedido de penhora salarial, apenas de determinação de cumprimento de decisão anteriormente proferida, em 29/10/2024 (ID. 113118951). SIRVA A PRESENTE COMO OFÍCIO À SEGEP III - Alvará eletrônico. Por fim, com relação aos valores bloqueados a título de SISBAJUD, a defesa da parte executada, ao ser intimada para manifestar quanto ao bloqueio, requereu a dilação do prazo em 10 dias para que pudesse contactar o executado, em 27/09/2024. Este juízo indeferiu o pedido, portanto, precluso o prazo para manifestação da penhora (ID 113118951). Assim, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alvorada do Oeste - Vara Única Rua Vinícius de Moraes, nº 4308, Bairro Centro, CEP 76872-869, Alvorada D'Oeste Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: G R RODRIGUES MAT PRA CONSTRUCAO E ENGENHARIA ADVOGADOS DO defiro a transferência da quantia constante na conta judicial vinculada a este processo por meio da ferramenta "alvará eletrônico", uma vez que o patrono da parte possui poderes para levantamento de alvarás (ID. 82603055). Dados do beneficiário: BANCO 077 – INTER AGÊNCIA: 0001 CONTA CORRENTE: 29454234-5 LEIDIANE COSTA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA CNPJ: 50.909.179/0001-72 CHAVE PIX: 50.909.179/0001-72. A ordem bancária será enviada diretamente ao banco, sem necessidade de novo expediente nesse sentido. Aguarde-se por 05 dias o cumprimento da determinação. SIRVA A PRESENTE COMO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO/ TRANSFERÊNCIA. À CPE: Após, intime-se o exequente a informar o cumprimento integral da obrigação ou requerer o que entender de direito para o prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias, sob pena de arquivamento. Na ocasião deverá informar o débito atualizado. Cumpra-se. Alvorada D'Oeste, 8 de julho de 2025 Thiago Gomes De Aniceto Juiz de Direito

09/07/2025, 00:00

24/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alvorada do Oeste - Vara Única Rua Vinícius de Moraes, nº 4308, Bairro Centro, CEP 76872-869, Alvorada D'Oeste Processo n.: 7001857-71.2022.8.22.0011 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Nota Promissória Valor da causa: R$ 34.901,63 (trinta e quatro mil, novecentos e um reais e sessenta e três centavos) Parte autora: EXEQUENTE: G R RODRIGUES MAT PRA CONSTRUCAO E ENGENHARIA, CNPJ nº 08651943000196, AV. MOACIR DE PAULA VIEIRA 3646 CENTRO - 76929-000 - URUPÁ - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: EMERSON KELLER MARTINS, OAB nº RO11755, AVENIDA JORGE TEIXEIRA 3983 CENTRO - 76929-000 - URUPÁ - RONDÔNIA, LEIDIANE BERNARDO DA COSTA, OAB nº RO11005 Parte requerida: EXECUTADO: JOAO ALVES DE AQUINO NETO, CPF nº 65797590204, AVENIDA PRESIDENTE VARGAS 1285, BATALHÃO DA POLÍCIA MILITAR CRISTO REI - 76932-000 - SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: ALINE PERES DE ARAUJO BARCELOS, OAB nº MG133563, RIO GRANDE DO SUL 397, - ATÉ 398/399 SENHORA DAS GRACAS - 32604-706 - BETIM - MINAS GERAIS DESPACHO 1 - Indefiro o pedido de id111774343. 2 - No que tange ao pedido de penhora de percentual de salário, a regra é a sua impenhorabilidade (art. 833 do NCPC). Não obstante isso, tal regra pode ser mitigada, desde que não haja comprometimento da dignidade do devedor e de sua família, conforme tem decidido o TJ/RO (2ª Câmara Civil, AI nº 1001.001.2005.012572-8, rel. Desembargador Kiiyochi Mori), devendo ser analisado cada caso concreto. A jurisprudência vem mitigando esta regra, quando tal medida não afeta a dignidade da pessoa humana, devendo o Juiz analisar o caso concreto. Neste sentido é o entendimento que vem sendo aplicado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia. Vejamos: "Com razão o agravante, o Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos Embargos de Divergência EARESP 223.196/RS, sinalizou a possibilidade de flexibilização da regra esculpida no art. 649 do CPC, sendo admissível a penhora de salário do devedor, limitada a 30% dos rendimentos, ante a mitigação da impenhorabilidade da verba salarial em prol da efetividade do processo de execução. Dou provimento ao presente recurso, com base no art. 557 §1º-A, para a penhora até o limite de 30% da remuneração do servidor. Comunique-se o juízo de origem. Porto Velho, 03 de setembro de 2015”. (TJRO - 1ª Câmara Cível, Número do DECISÃO Processo: 0005144-44.2015.8.22.0000. PODER JUDICIÁRIO DO ,Relator(a) Des. Raduan Miguel Filho, Data de julgamento 07/07/2015) Em analise aos autos, vislumbra-se que a presente execução vem se arrastando desde 2022 sem qualquer efetividade quanto a satisfação do crédito. Já houve o exaurimento das buscas nos sistemas disponíveis como Sniper, Sisbajud, Renajud e Infojud. A informação contida no Infojud demonstra o vínculo do executado em cargo público. Assim sendo, por versar acerca de ultima ratio, possível o deferimento do pleito, mantendo tanto o princípio da dignidade humana quanto o direito do credor de adimplemento do seu crédito, é medida que se impõe considerando a frustração de outros meios anteriormente requestados. Posto isso, determino o bloqueio de 15% do salário líquido da parte executada diretamente em folha de pagamento até o limite do saldo, a ser depositado em conta judicial vinculada ao processo, podendo esse percentual ser revisto posteriormente se provado o prejuízo do sustento ou de ofensa dignidade da pessoa. Serve a presente decisão de ofício ao Governo do Estado de Rondônia, indicando o valor total do débito em execução. Por economia e celeridade processual, via desta decisão servirá de ofício, cabendo à parte credora imprimi-la e apresentá-la ao Empregador. Sobrevindo aos autos a comprovação dos depósitos judiciais a serem realizados pelo empregador, expeçam-se mensalmente e independentemente de nova conclusão, os alvarás de levantamento em favor do exequente até satisfação integral do débito. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/OFÍCIO Alvorada D'Oeste, 29 de outubro de 2024 Luis Delfino Cesar Júnior Juiz de Direito

30/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alvorada do Oeste/RO - Vara Única R. Vinícius de Moraes, 4308 - Alvorada D'Oeste, RO, CEP 76930-000. Tel de Atend. (Seg. a Sex., 7h-14h): (69) 4020-2288. DECISÃO Processo: 7001857-71.2022.8.22.0011. EXEQUENTE: G R RODRIGUES MAT PRA CONSTRUCAO E ENGENHARIA, AV. MOACIR DE PAULA VIEIRA 3646 CENTRO - 76929-000 - URUPÁ - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: EMERSON KELLER MARTINS, OAB nº RO11755, LEIDIANE BERNARDO DA COSTA, OAB nº RO11005 EXECUTADO: JOAO ALVES DE AQUINO NETO, AVENIDA PRESIDENTE VARGAS 1285, BATALHÃO DA POLÍCIA MILITAR CRISTO REI - 76932-000 - SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: ALINE PERES DE ARAUJO BARCELOS, OAB nº MG133563 DECISÃO EXEQUENTE: G R RODRIGUES MAT PRA CONSTRUCAO E ENGENHARIA, alegando, em suma, Excesso da execução – aplicação de juros abusivos; • Impossibilidade de penhora FGTS; • Extinção do processo sem resolução do mérito, por ofensa ao art. 798, inciso i, alínea “a”, do CPC. Intimado a se manifestar, o exequente juntou petição rebatendo os argumentos levantados e requerendo o prosseguimento regular da execução. É o relatório. Decido. Preambularmente, importante esclarecer que a exceção de pré-executividade não constitui sucedâneo da impugnação. Como é cediço, a exceção de pré-executividade, também conhecida por exceção de não-executividade ou então objeção de pré-executividade é admitida em situações excepcionalíssimas: flagrante inexistência ou nulidade do título executivo, bem como nas hipóteses referentes à manifesta falta de pressupostos processuais e condições da ação. Sua via estreita, por independer da garantia do juízo, apenas é admissível para analisar matérias da defesa de ordem pública, cognoscíveis de ofício pelo magistrado, sem dilação probatória. Vencido este ponto, resta analisar as alegações apresentadas. DO EXCESSO DA EXECUÇÃO, VEZ QUE OCORRE APLICAÇÃO DE JUROS DE MORA ACIMA DO PERMITIDO EM LEI Sem razão o Executado, pois, apesar de ficar estipulado na promissória juros de 5% ao mês, o Exequente, ao ingressar com a presente demanda, conforme se extrai dos cálculos de ID. 82603060, limitou os juros a taxa legalmente prevista, qual seja de 1% ao mês, não aplicando as regras contidas nas Notas Promissórias, não havendo que falar-se em excesso à execução, ou aplicação de juros abusivos. DA IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA DE SUPOSTOS SALDO DECORRENTE DE FUNDO DE GARANTIA. Alegou que houve pedido de penhora sobre possíveis valores decorrentes de saldo de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, sendo, portanto, impenhoráveis, conforme expressa previsão do artigo 2º, §2º da lei 8.036/90, salvo para pagamento de verba alimentícia, o que não é o caso deste processo, veja o disposto na referida lei. Ocorre, que apesar do Executado alegar a impenhorabilidade de penhora de saldo decorrente de fundo de garantia, insurge mencionar que, não houve nos autos qualquer determinação de penhora dos valores, apenas requerimento de diligência junto a CEF, para averiguar a existência de valores. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR OFENSA AO ART. 798, INCISO I, ALÍNEA “A”, DO CPC 22. Alegou que o exequente não juntou à execução o título executivo extrajudicial original que é objeto da execução, limitando a juntar aos autos escaneamento de uma mera cópia. Contudo, sem razão, conforme documentos juntados aos ID’s 101717542. O Exequente anexou aos autos cópia das notas promissórias executadas (ID. 82603059), sendo que, considerando o processo ser eletrônico, bem como, tratar-se de Cédula de Crédito Bancário Cambial, como faz crer o Executado, é perfeitamente aceita a cópia digitalizada, conforme amplamente decidido pelos Tribunais de Justiça. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - COBRANÇA LASTREADA EM NOTA PROMISSÓRIA - PROCESSO QUE TRAMITA POR MEIO ELETRÔNICO - CÓPIA DO TÍTULO CAMBIAL DIGITALIZADA NOS AUTOS - SUFICIENTE PARA A INSTRUÇÃO DO PROCESSO -DESNECESSIDADE DE DEPÓSITO DO TÍTULO ORIGINAL EM CARTÓRIO JUDICIAL - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não há a necessidade de depósito do título original em cartório judicial, mormente tratando-se de processo que segue em tramitação eletrônica, exceto nos casos em que se discuta e restem fundadas dúvidas sobre sua autenticidade, sendo suficiente, portanto, como documento componente da instrução processual, a apresentação de sua cópia digitalizada nos autos. 2. Considerado que se trata de relação contratual, os juros moratórios devem incidir a partir da citação válida do réu, nos termos do artigo 405 do Código Civil. (TJ-MT 10116622320178110015 MT, Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 26/07/2022, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/07/2022). Portanto, para se perquirir prova acerca das alegações vertidas, não se pode valer, a parte executada, da exceção de pré-executividade. PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Nota Promissória Trata-se de exceção de pré-executividade oposta pelo executado em face do Ante o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade arguida e determino o prosseguimento do feito. Prossiga-se à execução, devendo a parte exequente apresentar, no prazo de 5 (cinco) dias, planilha atualizada do débito para possibilitar o devido prosseguimento dos autos, sob pena de arquivamento/extinção processual. Havendo requerimento de busca de bens nos sistemas conveniados, este deverá acompanhar o recolhimento das custas respectivas. Transcorrido o prazo estabelecido, volvam os autos conclusos para decisão. Intimem-se. SERVE COMO INTIMAÇÃO/CARTA/MANDADO/OFÍCIO. Alvorada do Oeste/RO, domingo, 21 de abril de 2024. Luis Delfino Cesar Júnior Juiz de Direito

22/04/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de alvará de levantamento

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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