Execução de Título Extrajudicial 7001844-81.2022.8.22.0008 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7001844-81.2022.8.22.0008 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7001844-81.2022.8.22.0008. EXEQUENTE: SERVIO TULIO DE BARCELOS, OAB nº RO6673A, MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES, OAB nº RN5553, BERNARDO BUOSI, OAB nº SP227541, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A Polo Passivo: WILIANS VENANCIO DOLENS, MARIA GUILHERMINA VENANCIO DOLENS ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: ROGERIA VIEIRA REIS, OAB nº RO8436, ROGERIO AUGUSTO DA SILVA, OAB nº MS24008A DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Espigão do Oeste - 2ª Vara Genérica Rua Vale Formoso, nº 1954, Bairro Centro, CEP 76974-000, ESPIGÃO D'OESTE Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: BANCO DO BRASIL ADVOGADOS DO Trata-se de impugnação à penhora apresentada por MARIA GUILHERMINA VENANCIO DOLENS E OUTROS, referente à penhora de 7ha (sete hectares) de pastagem a serem desmembradas do Lote de Terras Rural n.87, Gleba 01, Projeto Assentamento Emburana, com área de 28,2363ha (vinte e oito hectares, vinte e três ares e sessenta e três centiares), localizado na Linha JK, Km 75, com limites e confrontações descritos na Matrícula n.3811 do CRI da Comarca de Espigão do Oeste/RO, alegando a impenhorabilidade do bem, por se tratar de pequena propriedade rural utilizada para o sustento familiar, nos termos do artigo 833, inciso VIII, do Código de Processo Civil, e do artigo 5º, inciso XXVI, da Constituição Federal. A executada sustenta, em síntese, que o imóvel penhorado enquadra-se no conceito de pequena propriedade e que é essencial para a sua subsistência e de sua família, através da exploração agrícola/pecuária. Intimado, o exequente apresentou manifestação refutando os argumentos da executada, sob o fundamento de que não restou comprovada a exploração direta do imóvel pela executada e sua família, tampouco a indispensabilidade para o sustento familiar. Aduziu, ainda, que a área do imóvel penhorado corresponde à parcela de sua integralidade, de resto, não havendo comprovação de que haveria prejuízo ao fim que se destina. Por fim, argumentou que a executada tinha plena ciência quanto à presente execução, deixando, inclusive, de exercer sua faculdade quanto à indicação de bens livres e desembaraçados que pudessem garantir o quantum debeatur. É o breve relatório. Fundamento e Decido. Como é sabido, a indisponibilidade de bens trata-se de medida atípica prevista no art. 139, IV, do CPC, a fim de evitar a dilapidação do patrimônio por parte do devedor, razão pela qual a penhora efetivada nestes autos não fere a ordem de preferência. Quanto à impenhorabilidade a pequena propriedade rural os artigos 5ª, XXVI da CF/88 e art. 833 do CPC estabelecem: Art. 5° da CF/88 [...] XXVI – a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento; Art. 833. São impenhoráveis: […]; VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família; A par disso, a Lei nº 8.629/93, em seu art. 4º, define o que seria pequena propriedade rural, veja-se: Art. 4° Para os efeitos desta lei, conceituam-se: [...] II - Pequena Propriedade - o imóvel rural: b) de área até quatro módulos fiscais, respeitada a fração mínima de parcelamento; Referido dispositivo possui o claro propósito de resguardar a subsistência digna do devedor, cumprindo, assim, o postulado da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III da Constituição Federal). A aplicabilidade da referida norma no caso concreto demanda análise acerca da destinação do imóvel bem como o seu tamanho. Nessa quadratura, o Colendo STF ao julgar o Tema 961 (Pequena propriedade rural, impenhorabilidade), em sede de Repercussão Geral, definiu a seguinte tese: TEMA 961: “É impenhorável a pequena propriedade rural familiar constituída de mais de 01 (um) terreno, desde que contínuos e com área total inferior a 04 (quatro) módulos fiscais do município de localização”. A tese estabelecida pela Suprema Corte é a de que a pequena propriedade rural é impenhorável ainda que constituída de mais de 1 imóvel, desde que contínuos e inferior a 4 módulos fiscais. Pertinente anotar que, para o Estado de Rondônia, o conceito de pequena propriedade rural decorre do fato de que o módulo fiscal da região ficou estabelecido em 60 (sessenta) hectares, nos termos do Informativo Fiscal no. 009/2004/GETRI/CRE/SEFIN de 19/09/2004. No caso sub judice, pela análise dos documentos, identifica-se que o imóvel penhorado tem área de 28,2363ha, equivalente a 0,4706 módulos fiscais (ID:104051177). Anote-se, ademais, que o documento confirma tratar-se de pequena propriedade rural e o único imóvel da executada. Não bastasse, consta documento complementar indicando que a propriedade é utilizada para a criação de bovinos em favor da unidade familiar (ID: 104051175). Nesse ponto assiste razão à parte executada. Destaque-se, por fim, que a impenhorabilidade do bem de família é matéria de ordem pública e pode ser arguida a qualquer tempo, inexistindo razão para o acolhimento da intempestividade arguida pela parte exequente. Posto isto, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO À PENHORA, para fins de determinar a liberação da constrição de ID: 85015675. Intimem-se as partes acerca da presente. Ultrapassado o prazo recursal, expeça-se ofício ao cartório competente para baixa de eventual averbação da penhora. Sem prejuízo, intime-se, desde logo, a parte exequente para impulsionar, pleiteando o que entender cabível, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão (art. 921, III, CPC). Após, com ou sem manifestação, voltem conclusos. Pratique-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se. Espigão do Oeste/RO, data certificada. Fernanda Pereira Ribeiro Juiz(a) de Direito

07/04/2025, 00:00

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