Execução Fiscal 7001103-73.2020.8.22.0020 - TJRO

Execução Fiscal 7001103-73.2020.8.22.0020 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Documento (Outros documentos)

14/01/2026, 11:53

Documento (Outros documentos)

02/07/2025, 11:25

Decurso de Prazo

11/03/2025, 00:23

Decurso de Prazo

11/03/2025, 00:09

Decurso de Prazo

20/11/2024, 00:01

Documento (Outros documentos)

01/11/2024, 10:23

Expedição de documento (Outros documentos)

03/10/2024, 10:32

Petição (Petição (outras))

30/09/2024, 08:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7001103-73.2020.8.22.0020. EXEQUENTES: ESTADO DE RONDONIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE, CNPJ nº 19907343000162 ADVOGADO DOS EXEQUENTES: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: Adriano Nascimento Leoni, CPF nº 88514331272 ADVOGADOS DO EXECUTADO: KLEBER WAGNER BARROS DE OLIVEIRA, OAB nº RO6127, EBER ANTONIO DAVILA PANDURO, OAB nº RO5828 VALOR DA CAUSA: R$ 106.212,04 DECISÃO Conforme determinado nos autos nº 7006001-87.2023.8.22.0000, nesta data, protocolei o respectivo desbloqueio dos valores. Diante disso, aguarde-se o trânsito em julgado da decisão. Intimem-se as partes para ciência. Cumpra-se. Porto Velho/RO, quinta-feira, 26 de setembro de 2024 Jaires Taves Barreto Juiz (a) de Direito EXEQUENTES: ESTADO DE RONDONIA, AVENIDA FARQUAR 2986 PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE, CNPJ nº 19907343000162, AVENIDA FARQUAR, - DE 2882 A 3056 - LADO PAR PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA EXECUTADO: Adriano Nascimento Leoni, CPF nº 88514331272, LINHA 25, KM 8,250, SENTIDO ROLIM DE MOU ZONA RURAL - 76958-000 - NOVA BRASILÂNDIA D'OESTE - RONDÔNIA Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal - Gabinete 02 Classe: Execução Fiscal

27/09/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/09/2024, 13:32

Expedição de documento (Outros documentos)

26/09/2024, 13:32

Por decisão judicial

26/09/2024, 13:32

Documento

29/08/2024, 13:54

Documento

31/07/2024, 10:49

Decurso de Prazo

07/06/2024, 00:13

Documentos

Decisão

•27/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7001103-73.2020.8.22.0020. EXEQUENTES: ESTADO DE RONDONIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE, CNPJ nº 19907343000162 ADVOGADO DOS EXEQUENTES: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: Adriano Nascimento Leoni, CPF nº 88514331272 ADVOGADO DO EXECUTADO: KLEBER WAGNER BARROS DE OLIVEIRA, OAB nº RO6127 VALOR DA CAUSA: R$ 106.212,04 DECISÃO EXEQUENTES: ESTADO DE RONDONIA, AVENIDA FARQUAR 2986 PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE, CNPJ nº 19907343000162, AVENIDA FARQUAR, - DE 2882 A 3056 - LADO PAR PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA EXECUTADO: Adriano Nascimento Leoni, CPF nº 88514331272, LINHA 25, KM 8,250, SENTIDO ROLIM DE MOU ZONA RURAL - 76958-000 - NOVA BRASILÂNDIA D'OESTE - RONDÔNIA Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal - Gabinete 02 Classe: Execução Fiscal Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada pela parte executada quanto ao bloqueio de ativos financeiros realizado sobre a sua conta bancária. O executado aduz que por se tratar de valor impenhorável, cujo valor é inferior a 40 salários-mínimos está amparado pelo art. 833, X, do CPC. Pois bem. No tocante à alegação de impenhorabilidade de sua conta poupança, é sabido que a impenhorabilidade trazida pelo art. 833, X, do CPC, tem por objetivo resguardar os depósitos de investimento e/ou economias de eventuais bloqueios. Contudo, não se pode olvidar que, muitas das vezes, este é o único valor disponível para liquidação das dívidas contraídas pelo devedor, o qual, se vale da aludida impenhorabilidade para blindar seus rendimentos. É por conta disso que a jurisprudência caminhou, de modo uníssono, no sentido de mitigar a impenhorabilidade não só das poupanças com valores inferiores a 40 salários-mínimos como também de salários, soldos e proventos, quando desvirtuados os seus objetivos. Isso porque admitir a impenhorabilidade absoluta das cadernetas de poupança, unicamente pelo valor ali existente, quando único meio de recebimento da dívida, acaba privilegiando o mal pagador ou insolvente, deixando-lhe intocável para o pagamento de seus compromissos. Isso em detrimento exclusivo dos credores, que muitas vezes também veem no recebimento do crédito sua fonte de subsistência. Neste passo, a conta informada pela executada não demonstra ser utilizada para fins de investimento, o que afasta a sua impenhorabilidade. Nesse sentido: Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Penhora em conta bancária. Conta poupança. Mitigação da impenhorabilidade. Possibilidade. Limitação. Recurso parcialmente provido. A impenhorabilidade da caderneta de poupança pode ser mitigada, mormente quando há desvirtuamento da sua utilização, o que se dá quando o poupador apenas utiliza a conta para usufruir da proteção. Em observância aos princípios da máxima efetividade e o da menor onerosidade ao devedor, impõe-se a limitação da penhora em até 20% do saldo existente na conta poupança do devedor. (TJ-RO - AI: 08021041120218220000 RO 0802104-11.2021.822.0000, Data de Julgamento: 30/09/2021) RECURSO ESPECIAL Nº 1950501 - TO (2021/0229318-0) DECISÃO Trata-se de Recurso Especial (art. 105, III, a e c, da CF/1988) interposto contra acórdão assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE VALORES PENHORADOS EM CONTA BANCÁRIA - ALEGAÇÃO DE QUE SE TRATA DE CONTA POUPANÇA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A CONTA BLOQUEADA SERIA DESTINADA EXCLUSIVAMENTE PARA RESERVA FINANCEIRA - CONTA POUPANÇA COM VÁRIAS MOVIMENTAÇÕES ATÍPICAS - EVIDÊNCIA DE CONTA DE NATUREZA DÚPLICE - DESCARACTERIZAÇÃO DA FINALIDADE - POSSIBILIDADE DE PENHORA DOS VALORES ENCONTRADOS - PRECEDENTES DO STJ - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 - Observa-se que a recorrente não logrou êxito em provar o caráter impenhorável do valor anteriormente constrito, pois não obstante a informação juntada aos autos de que a conta é simultaneamente corrente e poupança, não é possível vislumbrar as prerrogativas que constituem a finalidade da conta poupança, ou seja, não restou caracterizado pelos extratos juntados, uma movimentação que se espera de uma poupança, portanto, afastado o caráter de impenhorabilidade no presente caso. 2 - Sobreleva-se que os extratos acostados aos autos pela própria executada/agravante no evento 01 - (ANEXO 13) e evento 35 - (EXTRATO BANC10), dos autos originários, evidenciam que a conta poupança em questão possui natureza dúplice, sendo, na verdade, minimamente utilizada para reserva financeira, vez que, não verificada qualquer manutenção de valores. 3 - Não obstante a situação apresentada, a jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça e do Superior Tribunal de Justiça, observando a utilização da conta poupança como meio de refúgio para caracterização da impenhorabilidade estabelecida pela lei, assentou entendimento que, existentes diversas movimentações financeiras, restar-se-á descaracterizada a sua natureza jurídica de "poupança", podendo os valores ali encontrados ser penhorados. 4 - Destarte, consigna-se que a citada regra da impenhorabilidade de quantia depositada em caderneta de poupança pode ser mitigada quando se tratar de conta poupança movimentada como se conta corrente fosse, conforme se evidencia haver ocorrido no caso em apreço. 5 - Recurso de Agravo de Instrumento conhecido e improvido para manter incólume a decisão objurgada por seus próprios e jurídicos fundamentos (…) (STJ - REsp: 1950501 TO 2021/0229318-0, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Publicação: DJ 30/08/2021) Ademais, não há documentos juntados no feito hábeis a comprovar tratar-se de conta poupança e não há nulidades no bloqueio realizado. Portanto, não há que se falar em impenhorabilidade dos valores bloqueados. Destarte, rejeito a impugnação manejada e determino o processamento do feito em seus ulteriores termos. Considerando a presente rejeição, converto em penhora os valores bloqueados. Decorrido in albis o prazo para eventual recurso, intime-se a exequente para requerer o que de direito, em 5 dias. Intime-se Porto Velho/RO, terça-feira, 23 de janeiro de 2024 Jaires Taves Barreto Juiz (a) de Direito

24/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7001103-73.2020.8.22.0020. EXEQUENTES: Estado de Rondônia, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE, CNPJ nº 19907343000162 ADVOGADO DOS EXEQUENTES: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: Adriano Nascimento Leoni, CPF nº 88514331272 ADVOGADO DO EXECUTADO: KLEBER WAGNER BARROS DE OLIVEIRA, OAB nº RO6127 VALOR DA CAUSA: R$ 106.212,04 DECISÃO Por ser o dinheiro o bem de primeira ordem preferencial em sede de execução, com espeque no art. 835 do CPC e visando menor dispêndio, e ainda, atendendo aos princípios de celeridade, efetividade e economia processual, EXEQUENTES: Estado de Rondônia, AVENIDA FARQUAR 2986 PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE, CNPJ nº 19907343000162, AVENIDA FARQUAR, - DE 2882 A 3056 - LADO PAR PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA EXECUTADO: Adriano Nascimento Leoni, CPF nº 88514331272, LINHA 25, KM 8,250, SENTIDO ROLIM DE MOU ZONA RURAL - 76958-000 - NOVA BRASILÂNDIA D'OESTE - RONDÔNIA Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal - Gabinete 02 Classe: Execução Fiscal Assunto: Estaduais, Ausência de Cobrança Administrativa Prévia DEFIRO o pedido de bloqueio, via sistema SISBAJUD, de valores porventura existentes em nome do devedor. Determinei a indisponibilidade de ativos financeiros em nome da parte executada, do valor indicado na execução, via sistema SISBAJUD - modalidade repetição automática (teimosinha) - por 30 (trinta) dias. A ordem foi devidamente cumprida, conforme extrato anexo, restando parcialmente frutífera. Deixo de aplicar o regramento previsto no Código de Processo Civil (art. 854 e seguintes), em razão do rito próprio das ações de execução fiscal, previstos na Lei nº 6.830/80. Intime-se a parte executada, que poderá oferecer embargos, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16 da Lei nº 6.830/80). Decorrido o prazo, nada manifestado, INTIME-SE a parte exequente para que forneça os dados bancários para expedição de alvará eletrônico e se manifeste quanto ao prosseguimento do feito no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de suspensão, nos termos do artigo 40, da LEF. Pratique-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIA. Ji-Paraná/RO, segunda-feira, 10 de julho de 2023 Angela Maria da Silva Juiz (a) de Direito

11/07/2023, 00:00

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