Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7002130-14.2021.8.22.0002 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7002130-14.2021.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

17/04/2025, 00:52

Decurso de Prazo

10/04/2025, 03:09

Decurso de Prazo

10/04/2025, 01:49

Definitivo

04/04/2025, 07:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: ELSON DE OLIVEIRA, BR 364, LINHA C-75, LOTE 36, GLEBA 16 0, S/N ZONA RURAL - 76870-000 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, JUNELIA AUGUSTA DE OLIVEIRA, BR 364, LINHA C-75, LOTE 36, GLEBA 16 0, S/N ZONA RURAL - 76870-000 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS AUTORES: WAGNER FERREIRA DIAS, OAB nº RO7037, ALAMEDA VITÓRIA 2193, - ATÉ 2255/2256 SETOR 03 - 76870-410 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, CYNTHIA PATRICIA CHAGAS MUNIZ DIAS, OAB nº RO1147, ALAMEDA VITÓRIA 2193, - ATÉ 2255/2256 SETOR 03 - 76870-410 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, CASSIA EMANUELA ROSSET, OAB nº RO10512 Parte requerida: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO AUTORES: ELSON DE OLIVEIRA, JUNELIA AUGUSTA DE OLIVEIRA pelo meio mais rápido e econômico (telefone, whatsapp, e-mail, carta etc.), para ciência. Inexistindo novos requerimentos, arquive-se. Serve, ainda, de mandado/carta (precatória, inclusive) de intimação. FAVORECIDO: cynthia muniz e wagner dias advogados associados, Instituição Financeira: Caixa Econômica Federal, Agência: 1831, Nº da Conta: 3214-5, Valor: R$ 14.273,66 Ariquemes/RO, quarta-feira, 2 de abril de 2025 Michiely Aparecida Cabrera Valezi Benedeti Juiz(a) de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2º Juizado Especial Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, [email protected] Balcão Virtual: https://meet.google.com/iaf-porq-nmf E-mail: [email protected] Telefone: (69) 3309-8110 (Central de Atendimento) Processo n.: 7002130-14.2021.8.22.0002 Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Parte Vistos. Considerando a informação sobre a falha no envio de alvará eletrônico (ID 119038065), realizo nova expedição de Alvará Eletrônico na modalidade transferência, pela qual o juízo envia os dados da ordem diretamente ao banco detentor da conta judicial, sem gerar documento novo nos autos. Torno sem efeito o alvará de ID 117889228. O beneficiário deverá aguardar por cinco dias úteis o crédito dos valores na conta bancária indicada. Decorrido o prazo de 05 (cinco) dias, a contar da emissão do Alvará, constatando-se que os valores ainda permanecem disponíveis para levantamento, determino à CPE a juntada aos autos do extrato bancário da conta judicial vinculada a este processo e a conclusão dos autos para expedição de novo alvará eletrônico, tornando-se SEM EFEITO o alvará eletrônico expedido anteriormente. Intime-se os exequentes

Petição (Petição (outras))

02/04/2025, 11:15

Expedição de documento (Outros documentos)

02/04/2025, 11:15

Expedição de documento (Outros documentos)

02/04/2025, 11:15

Arquivamento

02/04/2025, 11:15

Expedição de alvará de levantamento

02/04/2025, 11:15

Petição (Petição (outras))

02/04/2025, 10:30

Conclusão (para despacho)

02/04/2025, 10:02

Decurso de Prazo

25/03/2025, 02:45

Decurso de Prazo

20/03/2025, 01:38

Decurso de Prazo

18/03/2025, 04:01

Documentos

Decisão

•03/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: ELSON DE OLIVEIRA, BR 364, LINHA C-75, LOTE 36, GLEBA 16 0, S/N ZONA RURAL - 76870-000 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, JUNELIA AUGUSTA DE OLIVEIRA, BR 364, LINHA C-75, LOTE 36, GLEBA 16 0, S/N ZONA RURAL - 76870-000 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS AUTORES: WAGNER FERREIRA DIAS, OAB nº RO7037, ALAMEDA VITÓRIA 2193, - ATÉ 2255/2256 SETOR 03 - 76870-410 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, CYNTHIA PATRICIA CHAGAS MUNIZ DIAS, OAB nº RO1147, ALAMEDA VITÓRIA 2193, - ATÉ 2255/2256 SETOR 03 - 76870-410 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, CASSIA EMANUELA ROSSET, OAB nº RO10512 Parte requerida: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA SENTENÇA AUTORES: ELSON DE OLIVEIRA, JUNELIA AUGUSTA DE OLIVEIRA pelo meio mais rápido e econômico (telefone, whatsapp, e-mail, carta etc.), para ciência. No mais, uma vez que satisfeita a obrigação, extingo o processo, firme no art. 924, inc. II, do CPC. Inexistindo novos requerimentos, arquive-se. SERVE A PRESENTE DE OFÍCIO/MANDADO/CARTA PRECATÓRIA. FAVORECIDO: CYNTHIA MUNIZ E WAGNER DIAS ADVOGADOS ASSOCIADOS, Instituição Financeira: Caixa Econômica Federal, Agência: 1831, Nº da Conta: 0003214-5, Valor: R$ 1.551,69, JUNELIA AUGUSTA DE OLIVEIRA, Instituição Financeira: Caixa Econômica Federal, Agência: 1831, Nº da Conta: 0042261-7, Valor: R$ 7.103,30, ELSON DE OLIVEIRA, Instituição Financeira: Banco do Brasil S.A., Agência: 5075, Nº da Conta: 0002235-7, Valor: R$ 7.103,29 Ariquemes/RO, segunda-feira, 10 de março de 2025 Michiely Aparecida Cabrera Valezi Benedeti Juiz(a) de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2º Juizado Especial Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, [email protected] Balcão Virtual: https://meet.google.com/iaf-porq-nmf E-mail: [email protected] Telefone: (69) 3309-8110 (Central de Atendimento) Processo n.: 7002130-14.2021.8.22.0002 Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Parte Vistos. A parte exequente indicou os dados bancários para a transferência dos valores, tendo em vista que as requisições de pequeno valor foram pagas por meio de depósito em conta vinculada aos presentes autos. Sendo assim, nesta data, realizei a expedição de alvará eletrônico na modalidade transferência, pela qual o juízo envia os dados da ordem diretamente ao banco detentor da conta judicial, sem gerar documento novo nos autos. O beneficiário deverá aguardar por cinco dias úteis o crédito dos valores na conta bancária indicada. Decorrido o prazo de 05 (cinco) dias, a contar da emissão do alvará, constatando-se que os valores ainda permanecem disponíveis para levantamento, determino à CPE a juntada aos autos do extrato bancário da conta judicial vinculada a este processo e a conclusão dos autos para expedição de novo alvará eletrônico, tornando-se SEM EFEITO o alvará eletrônico expedido anteriormente. Intime-se o

11/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7002130-14.2021.8.22.0002. AUTORES: WAGNER FERREIRA DIAS, OAB nº RO7037, CYNTHIA PATRICIA CHAGAS MUNIZ DIAS, OAB nº RO1147, CASSIA EMANUELA ROSSET, OAB nº RO10512 Polo Passivo: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2º Juizado Especial Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, (69) 3535-2493 Balcão Virtual: https://meet.google.com/iaf-porq-nmf E-mail: [email protected] Telefone: (69) 3309-8110 (Central de Atendimento) Número do Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Polo Ativo: ELSON DE OLIVEIRA, JUNELIA AUGUSTA DE OLIVEIRA ADVOGADOS DOS Vistos. ELSON DE OLIVEIRA e JUNELIA AUGUSTA DE OLIVEIRA, por meio de sua causídica, peticionou aos autos requerendo a produção de duas RPV's nos autos, uma para o sr. Elson e outra para a Sra. Junelia, arguindo se tratar de dois exequentes distintos e a sentença condenatória prever direitos supostamente individuais, assim seria possível a expedição de um RPV para cada credor. Pois bem. Conforme dispõe o artigo 1º, §1º da Lei n. 1.563/2010, a obrigação de pequeno valor corresponderá ao maior benefício do regime geral de previdência social. A Portaria Interministerial MPS/MF n. n. 2, de 11 de janeiro de 2024, dispõe que o salário benefício não ultrapassará o valor de 7.786,02 (sete mil setecentos e oitenta e seis reais e dois centavos), in verbis: Art. 2º A partir de 1º de janeiro de 2024, o salário de benefício e o salário de contribuição não poderão ser inferiores a R$ 1.412,00 (um mil quatrocentos e doze reais), nem superiores a R$ 7.786,02 (sete mil setecentos e oitenta e seis reais e dois centavos). E a Lei nº 1788, de Outubro de 2007, que legisla sobre os créditos de pequeno valor no Estado de Rondônia contém o texto: Art. 1° Para fins previstos no artigo 100, § 3° da Constituição Federal e artigo 87 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, será considerado de pequeno valor, no âmbito do Estado de Rondônia, o crédito decorrente de sentença judicial transitada em julgado, cujo montante, devidamente atualizado, não exceda o valor correspondente a 10 (dez) salários mínimos ao tempo em que for requisitado judicialmente. § 1°. Para efeitos deste artigo deverá ser considerado de pequeno valor o débito total da condenação por ação judicial, sendo vedado o fracionamento, repartição ou quebra por credor ou substituído. § 2°. É vedada a expedição de precatório suplementar ou complementar do valor pago na forma do caput. § 3°. Se o valor da execução ultrapassar o estabelecido no caput, o pagamento far-se-á sempre por meio de precatório. A lei demonstra clara impossibilidade de fracionamento, repartição ou quebra por credor, sendo essa clara situação constante nesses autos, dessa forma, ou o exequente proceda requerendo a precatória ou renuncie ao valor excedente para o RPV. Desse modo, considerando que o limite para pagamento de obrigação de pequeno valor não ultrapassará o valor de 7.786,02, intime-se o exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe aos autos se renunciará ao valor excedente, a fim de ser viabilizado o pagamento via RPV. Caso positivo, proceda expedição de RPV. Ao revés, deverá a parte exequente aguardar a o cumprimento da obrigação por meio de precatório. Intime-se a parte executada para apresentar planilha de cálculos usada para comprovar as alegações do ID. 102970626, pois as requisições de RPV e precatórios devem estar acompanhadas da planilha a qual instruiu o cálculo e o valor devido. Pratique-se o necessário. SERVE A PRESENTE DE OFÍCIO/MANDADO/CARTA PRECATÓRIA. Ariquemes/RO, segunda-feira, 13 de maio de 2024 Michiely Aparecida Cabrera Valezi Benedeti Juiz (a) de direito

14/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7002130-14.2021.8.22.0002. AUTORES: WAGNER FERREIRA DIAS, OAB nº RO7037, CYNTHIA PATRICIA CHAGAS MUNIZ DIAS, OAB nº RO1147, CASSIA EMANUELA ROSSET, OAB nº RO10512 Polo Passivo: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2º Juizado Especial Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, (69) 3535-2493 Balcão Virtual: https://meet.google.com/iaf-porq-nmf E-mail: [email protected] Telefone: (69) 3309-8110 (Central de Atendimento) Número do Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Polo Ativo: ELSON DE OLIVEIRA, JUNELIA AUGUSTA DE OLIVEIRA ADVOGADOS DOS Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença em que o executado ESTADO DE RONDÔNIA alega excesso de execução, haja vista que a multa quanto aos honorários de execução não devem ser acrescidos aos cálculos, uma vez que trata-se de execução contra o Estado, e o processo está sendo executado perante o juizado especial e não há honorários. Requer, assim, que seja reconhecida como devida apenas a importância de R$17.068,58 (dezessete mil sessenta e oito reais e cinquenta e oito centavos). Em seguida, a exequente manifestou-se concordando com a exclusão dos valores calculados pela contadoria referente aos honorários de execução e da multa. É o relatório. Decido. No mérito, tenho que razão assiste à parte impugnante. Destaque-se, inicialmente, que de fato, o artigo 52 da Lei 9.099/95 prevê a possibilidade de aplicação do Código de Processo Civil, contudo, sua aplicação subsidiariamente se dará somente no que couber, tal como disposto: Art. 52. A execução da sentença processar-se-á no próprio Juizado, aplicando-se, no que couber, o disposto no Código de Processo Civil, com as seguintes alterações: - grifei e negritei. Ocorre que, em se tratando de honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, há vedação expressa acerca de sua incidência, de sorte que, no rito dos Juizados, mostra-se inviável aplicar a segunda parte do §1º do art. 523, nos termos do ENUNCIADO 97 do FONAJE: ENUNCIADO 97 – A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento (nova redação – XXXVIII Encontro – Belo Horizonte-MG). (g.n.o.) Assim, em virtude do princípio da especialidade, nesta parte específica não se aplicam as disposições constantes do Código de Processo Civil, tampouco o enunciado da Súmula 517 do STJ, em virtude do que dispõe os artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95, segundo os quais não haverá condenação em honorários, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Outrossim, consigno que não incide em desfavor da fazenda pública e/ou suas autarquias a multa do art. 523, §1º do CPC, uma vez que os pagamentos devidos pela Fazenda Pública em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente por meio de precatórios e/ou RPV (art. 100 da CF/88 c/c art. 910, §1º do CPC). Ainda, o art. 534, § 2º do NCPC é expresso ao afirmar que: "a multa prevista no § 1º do art. 523 não se aplica à Fazenda Pública.” Desse modo, julgo procedente a impugnação ao cumprimento de sentença apresentado pelo ESTADO DE RONDÔNIA para afastar a incidência dos honorários de 10% na fase de execução e multa de 10%, reconhecendo como devida apenas a importância de R$ 17.068,58. Ademais, a parte autora mencionou expressamente que objetiva a expedição de Requisição de Pequeno Valor nos autos. Ocorre que seu crédito frente ao Estado de Rondônia é superior ao teto limite para pagamento da sobredita requisição (10 salários mínimos - Lei 1788/2007), de modo que, caso insista na emissão de RPV, deverá expressamente renunciar ao excedente. Portanto, diante dessa informação, intime-se a parte autora para no prazo de 10 (dez) dias, especificar se pretende renunciar ao valor excedente de seu crédito para recebê-lo por meio de RPV, conforme limite previsto na legislação estadual, devendo, se for o caso, retificar o valor pretendido, sob pena de expedição de precatório. Caso haja renúncia expressa da autora, expeça-se RPV e arquive-se os autos. Decorrido o prazo de manifestação, ou, caso a autora não renuncie o valor excedente, expeça-se Precatório. Após, intime-se a parte para acompanhar seu andamento no sistema SAPRE, e arquive-se os autos. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIA Ariquemes/RO, sexta-feira, 5 de abril de 2024 Michiely Aparecida Cabrera Valezi Benedeti Juiz (a) de direito

08/04/2024, 00:00

—

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Definitivo

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Arquivamento

Expedição de alvará de levantamento

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(229)

legal

Todos os documentos(16)