Execução de Título Extrajudicial 7030746-36.2020.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7030746-36.2020.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Execução de Título Extrajudicial - Gabinete 01 Avenida Pinheiro Machado, nº, Bairro Embratel, CEP 76820-838, Porto Velho, - de 3186 a 3206 - lado par DECISÃO Processo: 7030746-36.2020.8.22.0001. EXEQUENTE: TRISSIA DANIEL ALVES, CPF nº 41983521272, RUA ELIAS GORAYEB 1420, - DE 1106/1107 A 1513/1514 NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS - 76804-144 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: FELIPE AMPUERO MARQUES, OAB nº RO4628A EXECUTADO: RAIMUNDA ROSAS VIEIRA, CPF nº 94662452287, RUA CARLOS REIS 8.860 SÃO FRANCISCO - 76900-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: JOSE GOMES BANDEIRA FILHO, OAB nº RO816 DECISÃO A parte exequente requereu o prosseguimento da execução consistente na avaliação e penhora de bens que guarnecem a residência e pertencentes a parte executada. A Lei n. 8.009/90 que dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família, inclui no art. 1º, parágrafo único, os móveis que guarnecem a casa. Todavia, conforme entendimento dos Tribunais, a norma merece interpretação restritiva, pois a penhora pode recair sobre bens que se mostrarem indispensáveis à vida familiar. Nesse sentido, dispõe o Enunciado 14 do FONAJE: ENUNCIADO 14 – Os bens que guarnecem a residência do devedor, desde que não essenciais à habitabilidade, são penhoráveis. Desse modo, PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Nota Promissória DEFIRO o pedido. Assim, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quanto bastem para a satisfação do débito, com base no último valor informado pela parte exequente, devendo, o Sr. Oficial de Justiça observar o enunciado acima e, na mesma oportunidade, intimar a parte executada para, querendo, oferecer impugnação, no prazo e com as advertências legais. Autorizo o Senhor Oficial de Justiça o cumprimento do mandado, caso necessário, na forma do artigo 212, §§ 1º e 2º do CPC/2015. Após, decorrido o prazo sem o oferecimento de impugnação certifique-se e, em seguida, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 dias, requerer o que entender oportuno devendo, nesta ocasião, manifestar eventual interesse na adjudicação ou venda do(s) bem(ns) porventura penhorado(s) nestes autos, bem como para, sendo o caso, indicar medidas concretas aptas a satisfação do crédito. Cumpra-se. Pratique-se o necessário. SERVE A DECISÃO COMO CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO/MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO Pratique-se o necessário. Porto Velho, quinta-feira, 18 de julho de 2024. {orgao_julgador.magistrado} Juíza de Direito Substituta

19/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0801389-32.2022.8.22.0000. EXEQUENTE: TRISSIA DANIEL ALVES ADVOGADO DO EXEQUENTE: FELIPE AMPUERO MARQUES, OAB nº RO4628A EXECUTADO: RAIMUNDA ROSAS VIEIRA ADVOGADO DO EXECUTADO: JOSE GOMES BANDEIRA FILHO, OAB nº RO816 DECISÃO Deferido o pedido de pesquisa no sistema SNIPER, retornou infrutífero conforme anexo. O pedido de inclusão do nome do executado no sistema SERASAJUD deve ser indeferido pelas razões que se seguem. O aludido sistema é utilizado por esta unidade jurisdicional para dar mais celeridade às decisões de antecipação de tutela que suspendem anotação de inscrição negativa. Por outro lado, a providência de incluir nome da parte executada no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito pode ser realizada pela parte, independentemente de intervenção estatal, através de CERTIDÃO DE DÍVIDA JUDICIAL. Além disso, o princípio da Cooperação preceitua que as partes do processo devem cooperar entre si para a rápida solução do litígio e não acumular o Judiciário de atribuições que competem à parte credora. O Tribunal de Justiça de Rondônia já decidiu que cabe ao credor demonstrar a necessidade e potencialidade de a negativação coagir o devedor à satisfação da obrigação, sem, por outro lado, implicar em violação aos seus direitos fundamentais. Veja-se: Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Medida típica. Negativação do nome do devedor. Serasajud. Discricionariedade. Necessidade de demonstração da ausência de violação aos direitos fundamentais do devedor. A negativação do nome do executado não pode ser indeferida sob a justificativa de que não demonstrada a prévia recusa administrativa das entidades mantenedoras do respectivo cadastro. No entanto, cabe ao credor demonstrar a necessidade e potencialidade de a negativação coagir o devedor à satisfação da obrigação, sem, por outro lado, implicar em violação aos seus direitos fundamentais. (Processo: 0801389-32.2022.8.22.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator: RADUAN MIGUEL FILHO. Data distribuição: 18/02/2022 12:17:50. Data julgamento: 11/05/2022). A parte exequente não indicou a indispensabilidade da medida, tampouco demonstrou que não tem condições de fazê-lo por conta própria, razão pela qual resta INDEFERIDO o pedido de inclusão do nome da executada no SERASAJUD. Fica a parte exequente intimada para atualizar seu crédito e indicar bens para satisfazê-lo, sob pena de arquivamento. REMESSA DOS AUTOS AO NÚCLEO 4.0 Em atenção a política nacional que instituiu o Governo Digital (Lei n. 14.129/21), o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 385/2021 que dispõe sobre a criação dos Núcleos de Justiça 4.0, tendo o TJRO aderido. Recentemente, foi editada a Resolução nº 296/2023-TJRO, criando mais 3 Núcleos, com competência para demandas de Execução de Título Extrajudicial, setor aéreo e previdenciário. Assim, a razão de existir do núcleo, caracterizada pela especialização, sem dúvida contribui para o melhor desempenho e impulso dos processos como um todo. A Resolução do Tribunal de Justiça facultou às partes a opção pelo Núcleo 4.0, o que se dará no momento da distribuição. No entanto, ainda falta maior divulgação da existência do referido núcleo perante os jurisdicionados. Isto posto, nos termos do § 4° do art. 3º, Resolução n. 296/2023, fica intimada a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, caso assim entenda, manifestar oposição fundamentada, nos termos do art. 5º, caput e parágrafo único da Resolução 296/23-TJ/RO, ao prosseguimento desta ação no Núcleo 4.0, ficando desde já advertido(a) que o silêncio será interpretado como concordância tácita sujeita à preclusão. Saliento que a tramitação pelo NÚCLEO 4.0 será 100% DIGITAL e a parte tem o encargo de fornecer ao Núcleo o número do e-mail e o celular com whatsapp para eventual comunicação necessária. Mediante aceitação expressa ou, ainda, ocorrendo o decurso do prazo in albis, DETERMINO a remessa destes autos ao Núcleo de Justiça 4.0 de Execução de Título Extrajudicial. Caso haja oposição fundamentada, retorne o feito concluso. Publicação e Registro automático. Intimação via DJE. Porto Velho, 23 de maio de 2024. Dalmo Antônio de Castro Bezerra Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 5º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho Processo nº.: 7030746-36.2020.8.22.0001

24/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: TRISSIA DANIEL ALVES, RUA ELIAS GORAYEB 1420, - DE 1106/1107 A 1513/1514 NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS - 76804-144 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado do requerente: FELIPE AMPUERO MARQUES, OAB nº RO4628A Requerido/Executado: RAIMUNDA ROSAS VIEIRA, RUA CARLOS REIS 8.860 SÃO FRANCISCO - 76900-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado do requerido: JOSE GOMES BANDEIRA FILHO, OAB nº RO816 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 5º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho/RO, Telefone: (69) 3309-7147 Processo nº: 7030746-36.2020.8.22.0001 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Nota Promissória Requerente/ Trata-se de ação de execução de título executivo extrajudicial proposta por TRISSIA DANIEL ALVES em face de RAIMUNDA ROSAS VIEIRA. Diligência - Deixou de proceder a citação, pois, a parte executada não foi localizada ID 49433646. Petição - A parte exequente, apresentou novo endereço de localização da parte executada ID52040566. Diligência - Intimou a parte executada no dia 16/02/2021 e no dia 29/03/2021 deixou de proceder a penhora,pois, não encontrou bens penhoráveis ID 58168262. Petição - Solicita que realize penhora no sistema SISBAJUD e RENAJUD, determinado o bloqueio de bens no valor de R$5.235,09 ( cinco mil, duzentos e trinta e cinco reais e nove centavos) e que seja inscrito no cadastros nos inadimplentes do SPC/SERASA id 58186226. Decisão - Consulta no sistema SISBAJUD restou negativa e no sistema RENAJUD foi realizada a restrição dos veículos existentes em nome da parte executada ID 60368026. Diligência- Não foram localizados os veículos informados ID 63190827. Petição - Apresentou informações sobre dois veículos e que não possui interesse de utilizá-lo para satisfação do crédito, solicita informações pelos aplicativos de transporte UBER, URBANO, 99 TECNOLOGIA e que seja expedido ofício para os aplicativos para que realize a transferência dos valores recebidos pela executada Raimunda Rosa Vieira ID 's 63296836,87379956. Petição - A parte executada, apresentou proposta de acordo, em razão da sua dificuldade financeira para realizar o pagamento do crédito em 30 ( trinta) parcelas no valor de R$ 187,00 ( cento e oitenta e sete reais) ID 65871152. Petição - A parte autora, manifesta no sentido de não está de acordo com os números de parcelas proposta no acordo, em diligências realizadas informa que a parte executada possuí um vínculo empregatício com o Estado e recebe uma remuneração no valor de R$ 2.200,00 ( dois mil e duzentos reais). Portanto requer, que seja realizado o bloqueio mensal de 30 % da remuneração, até satisfazer o crédito no valor de R$ 6.549,50 ( seis mil e quinhentos e quarenta e nove reais, cinquenta centavos), e que seja expedido ofício ao setor de Recursos Humanos ( RH) da Secretária de Estados de Obras e Serviços Públicos - SEOSP, para efetuar os descontos na folha de pagamento da executada ID 79226467. Decisão - Deferido o pedido de penhora de salário no percentual de 10% ( dez porcento) dos valores líquidos satisfazendo da dívida no valor de R$ 6.549,50( seis mil e quinhentos e quarenta e nove reais, cinquenta centavos), valor que não implica o prejuízo de sua manutenção ID 79237513. Realizada a diligência no setor de RH da SEOSP, no entanto, foi informada pela coordenadora Talita Andreza F. Dantas que a Raimunda Rosas Viera foi exonerada do cargo a contar do dia 01/07/2022 ID's 86180863 86627142. Despacho- Deferido o pedido de inscrição no sistema SERASA e SERASAJUD, em relação o pedido de diligência a aplicativo de transporte indeferido foi indeferido solicitando que a parte autora realizasse a busca informações para trazer aos autos ID 88482313. Por fim, solicita a intimação do credor para informar qual aplicativo de transporte que possuí vínculo com a devedora para eventual penhora em percentual que não comprometa a subsistência da executada ID 88482313. Petição - Informa sobre a impossibilidade de acesso de informação pessoal da parte executada. Portanto, requer que seja expedido ofício ao aplicativo UBER para que informe bloqueio eventuais de créditos da devedora e que seja realizado deposito em juízo ID 88820543. Deferido o pedido de expedição de ofício à UBER para que informe o rendimento dos últimos três meses da executada, concedendo o prazo de 03 (três) dias para parte credora apresentar endereço do escritório da UBER. Por meio de petição inicial a parte autora realizou ID 91606247. Ofício ID 92017180. A empresa UBER, respondeu o ofício informado que a parte executada RAIMUNDA ROSAS VIEIRA não encontra cadastrada na plataforma ID 99443161. Intime-se a parte exequente a manifestar-se e apresentar cálculo atualizado e o que entender de direito no prazo de 05 (cinco) dias. Após, conclusos.

24/01/2024, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Todas as movimentações(212)