Execução de Título Extrajudicial 7010440-46.2016.8.22.0014 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7010440-46.2016.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Documento (Outros documentos)

12/02/2026, 15:00

Decurso de Prazo

12/02/2026, 01:10

Definitivo

11/02/2026, 18:25

Desarquivamento

11/02/2026, 18:24

Provisório

11/02/2026, 18:24

Petição (Petição (outras))

19/01/2026, 19:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/01/2026, 09:11

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

14/01/2026, 09:11

Conclusão (para julgamento)

13/01/2026, 11:35

Petição (Petição (outras))

26/11/2025, 14:55

Publicação

07/11/2025, 03:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: PATO BRANCO ALIMENTOS LTDA, RUA GETULIO VARGAS 222 CENTRO - 76908-354 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: ESTEVAN SOLETTI, OAB nº RO3702 EXECUTADO: CICERO JOSE BEZERRA SAMPAIO, RUA 2201 5860 SETOR 22 - 76980-220 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 1ª Vara Cível FÓRUM DESEMBARGADOR LEAL FAGUNDES AV. LUIZ MAZIERO, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Autos n. 7010440-46.2016.8.22.0014 - 1ª Vara Cível de Vilhena/RO. Classe:Execução de Título Extrajudicial Protocolado em: 16/12/2016 Vistos. Nos termos do Despacho id n. 119030663, INTIME-SE a parte exequente para se manifestar, no prazo de 15 dias, quanto a eventual prescrição, nos termos do art. 206, §5º, do CC, c/c art. 10 e art. 332, §1º do CPC. Decorrido o prazo, retornem conclusos para extinção. Pratique-se o necessário. Vilhena,RO, 6 de novembro de 2025. Andresson Cavalcante Fecury Juiz de Direito

07/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/11/2025, 11:47

Expedição de documento

06/11/2025, 11:47

Documentos

Despacho

•07/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: PATO BRANCO ALIMENTOS LTDA, RUA GETULIO VARGAS 222 CENTRO - 76908-354 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: ESTEVAN SOLETTI, OAB nº RO3702 EXECUTADO: CICERO JOSE BEZERRA SAMPAIO, RUA 2201 5860 SETOR 22 - 76980-220 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 1ª Vara Cível Fórum Desembargador Leal Fagundes, Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena [email protected] Autos n. 7010440-46.2016.8.22.0014 Classe: Execução de Título Extrajudicial Protocolado em: 16/12/2016 Valor da causa: R$ 736,96 Vistos. A busca de valores em nome da parte executada por meio do SISBAJUD foi realizada, conforme anexo. Contudo, a quantia localizada em suas contas bancárias é ínfima e, considerando que seriam absorvidas pelas custas processuais, acabam por inviabilizar a penhora. Assim tem sido o entendimento jurisprudencial do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Penhora online. Liberação do valor bloqueado. impenhorabilidade. Princípios. Contraditório. Menor onerosidade. Utilidade da execução. São irrisórios os valores bloqueados quando em comparação ao montante exequendo forem menores do que 1% e, ainda, inferiores aos das custas processuais. O desbloqueio de valores ínfimos, sem submeter a questão ao contraditório, encontra respaldo nos princípios da menor onerosidade do devedor e da utilidade da execução. Os valores que se encontram em contas correntes dos executados, pessoas físicas, e são inferiores a 40 salários mínimos, atraem a previsão de impenhorabilidade. TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0806971-76.2023.8.22.0000, 1ª Câmara Cível / Gabinete Des. Raduan Miguel, Relator(a) do Acórdão: RADUAN MIGUEL FILHO. Data de julgamento: 26/10/2023. Dessa forma, deixo de efetuar a penhora dos valores encontrados e efetuo o desbloqueio, nos termos do art. 836 do Código de Processo Civil. De acordo com o art. 921, III, do Código de Processo Civil, a execução será suspensa quando não forem localizados bens penhoráveis do executado. O termo inicial do prazo de prescrição no curso do processo se dá na data da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, nos termos do §4º do art. 921 do CPC. No caso dos autos, houve o pedido de pesquisa SISBAJUD, que resultou infrutífero (Id 87310938). Assim, no momento da intimação do despacho Id 87310938, ocorreu a suspensão automática da execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspendeu a prescrição, com fulcro no artigo 921, III, §1º, do CPC. Posteriormente, o exequente requereu novas diligências (Id 87625810), as quais tiveram o condão de retirar o processo da suspensão automática. Portanto, foi encerrada a suspensão do prazo da prescrição intercorrente, que voltou a correr. Em 23.01.2024, foi realizada uma diligência frutífera (Id 100790286), a qual interrompeu o prazo da prescrição intercorrente. Agora, o exequente requereu a pesquisa SISBAJUD (Id 112050390), a qual resultou infrutífera. Assim, o prazo da prescrição intercorrente volta a correr a partir da intimação deste despacho, que comunica ao exequente a diligência infrutífera. O feito permanecerá arquivado provisoriamente, e o prazo da prescrição intercorrente continuará correndo. O desarquivamento do processo fica condicionado à indicação de bens penhoráveis. Nos termos da Súmula 150 do STF, prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação. Decorrido o prazo prescricional de 6 meses sem manifestação, desarquivem-se os autos e intimem-se as partes para se manifestarem quanto à prescrição, no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 921, § 5º, do CPC). Depois, retornem conclusos para deliberação. À CPE para liberar a visualização dos documentos em sigilo às partes. Intime-se a parte exequente desta decisão e, após, arquivem-se os autos. Vilhena/RO, 2 de abril de 2025. Andresson Cavalcante Fecury Juiz de Direito

03/04/2025, 00:00

27/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: PATO BRANCO ALIMENTOS LTDA, RUA GETULIO VARGAS 222 CENTRO - 76908-354 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: ESTEVAN SOLETTI, OAB nº RO3702 EXECUTADO: CICERO JOSE BEZERRA SAMPAIO, RUA 2201 5860 SETOR 22 - 76980-220 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 1ª Vara Cível Fórum Desembargador Leal Fagundes, Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Autos n. 7010440-46.2016.8.22.0014 - 1ª Vara Cível de Vilhena/RO. Classe:Execução de Título ExtrajudicialProtocolado em: 16/12/2016 Valor da causa: R$ 736,96 Vistos. O executado por seu curador especial apresentou impugnação à penhora realizada via SISBAJUD, sob argumento de que os valores bloqueados são inferiores a quarenta salários-mínimos e portanto, impenhoráveis, cujo entendimento abrange não só os valores depositados em poupança, mas também em conta corrente e fundos de investimentos. Pugnou pela expedição de ofício ao banco para que informe a natureza do valor bloqueado e da conta bancária. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Trata-se de impugnação à penhora de valores bloqueados efetuada via SISBAJUD. Pois bem. Verifica-se que o bloqueio de ativos disponíveis recaiu em conta bancária de titularidade do executado. Em que pese as alegações do curador especial, acerca da impenhorabilidade do valor, tem-se que, com fundamento no art. 833, X, do CPC, somente os valores depositados em conta poupança, até o limite de 40 salários-mínimos, são impenhoráveis, salvo, ainda, se tal conta é utilizada de maneira desvirtuada, visando burlar a legislação: Art. 833. São impenhoráveis: [...] X- a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; Destaco que a impugnação veio desacompanhada de documentos que comprovam a origem do valor, presumindo-se, portanto, ter ela recaído sobre saldo disponível em conta corrente de utilização comum do executado. Aliado a isto, o executado não compareceu aos autos apesar do bloqueio efetivado, o que demonstra disponibilidade financeira. Dessa forma, quando o devedor pretere sua dívida e não utiliza seus recursos para satisfazer seus débitos, presume-se que age de maneira improba e com má-fé. Portanto, acolher a impugnação na forma como apresentada, enseja premiação do executado por sua impontualidade em detrimento ao credor, o qual busca receber crédito vencido há anos, sem sucesso. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. VALORES DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SOBRAS. POSSIBILIDADE DE PENHORA. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não se verifica a alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação. 2. O Tribunal a quo, ao afastar do alcance da penhora a última parcela salarial percebida pelo executado, de modo que a constrição judicial recaísse apenas sobre os valores remanescentes depositados na conta bancária, decidiu em conformidade com a orientação consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça, o que atrai o óbice previsto na Súmula 83 do STJ. 3. "A Segunda Seção pacificou o entendimento de que a remuneração protegida pela regra da impenhorabilidade é a última percebida - a do último mês vencido - e, mesmo assim, sem poder ultrapassar o teto constitucional referente à remuneração de Ministro do Supremo Tribunal Federal. Após esse período, eventuais sobras perdem tal proteção" (EREsp 1.330.567/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe de 19/12/2014). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1360830 RS 2018/0236161-3, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 27/08/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/09/2019) Diante do exposto, REJEITO a impugnação apresentada e, consequentemente, mantendo a penhora realizada nas contas de titularidade do executado. Decorrido o prazo para recurso, retorne conclusos para expedição de alvará em favor da parte exequente, que deverá apresentar dados bancários para transferência do valor. Em continuidade, intime-se o exequente a indicar outros bens passíveis de penhora, no prazo de 5 dias, sob pena de suspensão. Pratique-se o necessário. Vilhena,RO, 23 de julho de 2024 Paulo Juliano Roso Teixeira Juiz de Direito

24/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Vilhena - 1ª Vara Cível Fórum Desembargador Leal Fagundes, Av. Luiz Maziero, 4432, Jardim América, Vilhena - RO - CEP: 76980-702 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h ÓRGÃO EMITENTE: Vilhena - 1ª Vara Cível EDITAL DE INTIMAÇÃO (Prazo: 20 dias) DE: CICERO JOSE BEZERRA SAMPAIO CPF: 614.819.981-53, atualmente em lugar incerto e não sabido. FINALIDADE: INTIMAR o(a) Executado(a) acima qualificado quanto ao bloqueio/penhora on line realizada, conforme documento ID 100790286, para querendo impugnar nos termos do artigo 854, § 3º do CPC, no prazo de 05 (cinco) dias. OBSERVAÇÃO: Caso não tenha condições de constituir advogado particular, deverá procurar a Defensoria Pública. A presente ação pode ser consultada pelo endereço eletrônico http://pjeconsulta.tjro.jus.br/pg/ConsultaPublica/listView.seam (nos termos do artigo 19 e 20 da Resolução 185, de 18 de dezembro de 2013 do Conselho Nacional de Justiça) DECISÃO Processo: 7010440-46.2016.8.22.0014. EXEQUENTE: PATO BRANCO ALIMENTOS LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: ESTEVAN SOLETTI - RO0003702A-A EXECUTADO: CICERO JOSE BEZERRA SAMPAIO DECISÃO ID 100790286: “(...) Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) INTIME-SE pessoalmente o executado para, querendo, no prazo de 05 dias, manifeste-se acerca da penhora realizada, ocasião em que também poderá alegar as matérias elencadas no art. 854, § 2º e 3º, do CPC.(...) Sede do Juízo: Fórum Cível, Fórum Desembargador Leal Fagundes, Av. Luiz Maziero, 4432, Jardim América, Vilhena - RO - CEP: 76980-702, e-mail: [email protected] Vilhena, 22 de fevereiro de 2024. Técnico Judiciário (assinado digitalmente) Data e Hora Validade: 31/08/2024, conforme estabelece o Art. 22, inciso I, letras “a” e “b”, da Instrução Presidencial Nº 001/2012 – PR, publicada no DJE nº 031 de 15/02/2012. a Caracteres 1438 Preço por caractere 0,02545 Total (R$) 36,60

06/03/2024, 00:00

24/01/2024, 00:00

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