Cumprimento de sentença 7004179-65.2016.8.22.0014 - TJRO

Cumprimento de sentença 7004179-65.2016.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Provisório

26/03/2025, 13:47

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

26/03/2025, 13:47

Decurso de Prazo

30/04/2024, 00:33

Expedição de documento (Outros documentos)

29/04/2024, 13:51

Petição (Petição (outras))

22/04/2024, 20:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/04/2024, 00:25

Publicação

19/04/2024, 00:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: DISAGUA DISTRIBUIDORA DE ABRASIVOS GUARUJA LTDA, AVENIDA MARECHAL RONDON 3800 CENTRO - 76980-220 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: JOSEMARIO SECCO, OAB nº RO724, ANDERSON BALLIN, OAB nº RO5568 EXECUTADO: LUIZ CARLOS SOARES, M BATISTA 3512 JARDIM AMERICA - 76980-220 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA R$ 391,22 D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 1ª Vara Cível Fórum Desembargador Leal Fagundes, Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Autos n. 7004179-65.2016.8.22.0014 - 1ª Vara Cível de Vilhena/RO. Classe:Cumprimento de sentença Protocolado em: 01/06/2016 Vistos. DETERMINO a suspensão do curso do processo pelo prazo de 1 ano, com fundamento no art. 921, inciso III, do Código de Processo Civil. Aguarde-se o decurso do prazo no arquivo provisório (sem baixa). Decorrido o prazo de suspensão, sem manifestação das partes, iniciar-se-á a contagem do prazo da prescrição intercorrente. Transcorrido o prazo de 5 anos, intime-se a parte exequente para se manifestar quanto à prescrição intercorrente. Intimem-se. Pratique-se o necessário. SERVE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Vilhena/RO, 18 de abril de 2024 Andresson Cavalcante Fecury Juiz de Direito

19/04/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/04/2024, 08:53

Expedição de documento (Outros documentos)

18/04/2024, 08:53

Execução frustrada

18/04/2024, 08:53

Conclusão (para despacho)

12/04/2024, 08:00

Decurso de Prazo

09/04/2024, 00:30

Petição (Petição (outras))

02/04/2024, 07:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2024, 00:19

Documentos

Despacho

•19/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: DISAGUA DISTRIBUIDORA DE ABRASIVOS GUARUJA LTDA, AVENIDA MARECHAL RONDON 3800 CENTRO - 76980-220 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: JOSEMARIO SECCO, OAB nº RO724A, ANDERSON BALLIN, OAB nº RO5568 EXECUTADO: LUIZ CARLOS SOARES, M BATISTA 3512 JARDIM AMERICA - 76980-220 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 1ª Vara Cível Fórum Desembargador Leal Fagundes, Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Autos n. 7004179-65.2016.8.22.0014 - 1ª Vara Cível de Vilhena/RO. Classe:Cumprimento de sentençaProtocolado em: 01/06/2016 Valor da causa: R$ 391,22 Vistos. O executado LUIZ CARLOS SOARES, por seu curador especial, apresentou impugnação à penhora realizada via SISBAJUD, sob argumento de que os valores bloqueados são inferiores a quarenta salários-mínimos e portanto, impenhoráveis, cujo entendimento abrange não só os valores depositados em poupança, mas também em conta corrente e fundos de investimentos. Pugnou pela expedição de ofício ao Banco para que informe a natureza do valor bloqueado e a natureza da conta. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Trata-se de impugnação à penhora de valores bloqueados efetuada via SISBAJUD (ID 83251290). Pois bem. Verifica-se que o bloqueio de ativos recaiu disponíveis em conta bancária de titularidade do executado. Em que pese as alegações do curador especial, acerca da impenhorabilidade do valor, tem-se que, com fundamento no art. 833, X, do CPC, somente os valores depositados em conta poupança, até o limite de 40 salários-mínimos, são impenhoráveis, salvo, ainda, se tal conta é utilizada de maneira desvirtuada, visando burlar a legislação: Art. 833. São impenhoráveis: [...] X- a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; Destaco que a impugnação veio desacompanhada de documentos que comprovam a origem do valor, presumindo-se, portanto, ter ela recaído sobre saldo disponível em conta corrente de utilização comum do executado, o que a exclui da referida regra. E, diante da disponibilidade financeira, e, ainda, considerando que o bloqueio ocorreu há mais de sete meses, e o executado não compareceu aos autos, tem-se que age de maneira improba e com má-fé quando pretere sua dívida e não utiliza os recursos a fim de satisfazer seus débitos. Nesse sentido, acolher a impugnação na forma como apresentada, enseja premiação do executado por sua impontualidade, em detrimento ao seu credor, o qual busca receber crédito vencido há anos, sem sucesso. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. VALORES DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SOBRAS. POSSIBILIDADE DE PENHORA. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não se verifica a alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação. 2. O Tribunal a quo, ao afastar do alcance da penhora a última parcela salarial percebida pelo executado, de modo que a constrição judicial recaísse apenas sobre os valores remanescentes depositados na conta bancária, decidiu em conformidade com a orientação consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça, o que atrai o óbice previsto na Súmula 83 do STJ. 3. "A Segunda Seção pacificou o entendimento de que a remuneração protegida pela regra da impenhorabilidade é a última percebida - a do último mês vencido - e, mesmo assim, sem poder ultrapassar o teto constitucional referente à remuneração de Ministro do Supremo Tribunal Federal. Após esse período, eventuais sobras perdem tal proteção" (EREsp 1.330.567/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe de 19/12/2014). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1360830 RS 2018/0236161-3, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 27/08/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/09/2019) Diante do exposto, REJEITO a impugnação apresentada e, consequentemente, mantendo a penhora realizada nas contas de titularidade do executado. Decorrido o prazo para recurso, defiro expedição de alvará em favor da parte exequente. Em continuidade da execução, intime-se o exequente a indicar outros bens passíveis de penhora, sob pena de suspensão da execução. Pratique-se o necessário. Vilhena,RO, 8 de maio de 2023 Andresson Cavalcante Fecury Juiz de Direito

09/05/2023, 00:00

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