Execução de Título Extrajudicial 7008577-11.2023.8.22.0014 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7008577-11.2023.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA - SICOOB CREDISUL, AV. DAS NAÇÕES 2618 CENTRO - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: CRISTIANE TESSARO, OAB nº RO1562, PROCURADORIA DA SICOOB CREDISUL - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA EXECUTADOS: ALEXANDRE DA SILVA FERNANDES, AVENIDA SETE DE SETEMBRO 2324 CENTRO (S-01) - 76980-202 - VILHENA - RONDÔNIA, REI DA ESTRADA LTDA, AVENIDA CELSO MAZUTTI 4749 JARDIM ELDORADO - 76987-061 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: WILSON LUIZ NEGRI, OAB nº RO3757, FABIANA TIBURCIO, OAB nº RO10894 D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 1ª Vara Cível FÓRUM DESEMBARGADOR LEAL FAGUNDES AV. LUIZ MAZIERO, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena [email protected] Autos n. 7008577-11.2023.8.22.0014 Classe: Execução de Título Extrajudicial Protocolado em: 25/08/2023 Valor da causa: R$ 98.907,65 Vistos. Expediu-se ORDEM JUDICIAL ELETRÔNICA (alvará eletrônico) na modalidade TRANSFERÊNCIA, na qual o juízo envia os dados da ordem diretamente à instituição financeira a fim de realizar o pagamento à parte beneficiária, conforme documento que será gerado em seguida. Seguem abaixo as informações sintéticas do alvará eletrônico de transferência, tais como o beneficiário, conta bancária judicial e de destino e os valores, com as devidas correções. A parte interessada deverá certificar-se do correto lançamento: Valor Beneficiário Destinatário Conta Judicial Com Atualização Tipo Crédito R$ 17,61 COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA - SICOOB CREDISUL / 03../0001-60 Mesmo que o beneficiário (104) Agência: 1825 Conta: 01549544-0 Sim Em Conta (756) Agência: 1 Conta: 8*****-3 R$ 35,35 COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA - SICOOB CREDISUL / 03../0001-60 Mesmo que o beneficiário (104) Agência: 1825 Conta: 01549546-6 Sim Em Conta (756) Agência: 1 Conta: 8***-3 R$ 121,88 COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA - SICOOB CREDISUL / 03../0001-60 Mesmo que o beneficiário (104) Agência: 1825 Conta: 01549545-8 Sim Em Conta (756) Agência: 1 Conta: 8***-3 R$ 1.035,83 COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA - SICOOB CREDISUL / 03../0001-60 Mesmo que o beneficiário (104) Agência: 1825 Conta: 01549539-3 Sim Em Conta (756) Agência: 1 Conta: 8*****-3 Total R$ 1.210,67 O beneficiário deverá aguardar a disponibilização dos valores na conta bancária indicada, pelo prazo de 5 dias. Em caso de erro, caberá informar nos autos e postular por nova expedição, conforme o caso. Zerada a conta judicial, arquivem-se os autos, salvo pendências. Cumpra-se. Vilhena/RO, 11 de junho de 2026 Andresson Cavalcante Fecury Juiz de Direito

12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA - SICOOB CREDISUL, AV. DAS NAÇÕES 2618 CENTRO - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: CRISTIANE TESSARO, OAB nº RO1562, PROCURADORIA DA SICOOB CREDISUL - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA EXECUTADOS: ALEXANDRE DA SILVA FERNANDES, AVENIDA SETE DE SETEMBRO 2324 CENTRO (S-01) - 76980-202 - VILHENA - RONDÔNIA, REI DA ESTRADA LTDA, AVENIDA CELSO MAZUTTI 4749 JARDIM ELDORADO - 76987-061 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: WILSON LUIZ NEGRI, OAB nº RO3757, FABIANA TIBURCIO, OAB nº RO10894 D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 1ª Vara Cível FÓRUM DESEMBARGADOR LEAL FAGUNDES AV. LUIZ MAZIERO, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena [email protected] Autos n. 7008577-11.2023.8.22.0014 Classe: Execução de Título Extrajudicial Protocolado em: 25/08/2023 Valor da causa: R$ 98.907,65 Vistos. O acordo do Id 137300947, que abrange a dívida discutida nestes autos e do processo de n. 7008578-93.2023.8.22.0014, já foi homologado nesta outra execução, em que deliberado acerca do leilão. Eventual descumprimento deverá ser comunicado nos autos de n. 7008578-93.2023.8.22.0014, em trâmite neste juízo. Assim, determino que se arquivem o feito. Sem custas finais, em razão do acordo. Intimem-se. Vilhena/RO, 10 de junho de 2026. {{orgao_julgador.magistrado}} Juiz de Direito

11/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

10/04/2026, 12:09

Petição (Petição (outras))

09/04/2026, 16:49

Petição (Petição (outras))

09/04/2026, 16:49

Documento (Certidão)

06/04/2026, 09:10

Publicação

02/04/2026, 03:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

01/04/2026, 09:36

Por decisão judicial

01/04/2026, 09:36

Conclusão (para decisão)

30/03/2026, 15:43

Petição (Petição (outras))

12/02/2026, 13:54

Decurso de Prazo

12/02/2026, 00:50

Petição (Petição (outras))

11/02/2026, 08:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/01/2026, 00:00

Documentos

Despacho

•12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA - SICOOB CREDISUL, AV. DAS NAÇÕES 2618 CENTRO - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: CRISTIANE TESSARO, OAB nº RO1562, PROCURADORIA DA SICOOB CREDISUL - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA EXECUTADOS: ALEXANDRE DA SILVA FERNANDES, AVENIDA SETE DE SETEMBRO 2324 CENTRO (S-01) - 76980-202 - VILHENA - RONDÔNIA, REI DA ESTRADA LTDA, AVENIDA CELSO MAZUTTI 4749 JARDIM ELDORADO - 76987-061 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: WILSON LUIZ NEGRI, OAB nº RO3757, FABIANA TIBURCIO, OAB nº RO10894 D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 1ª Vara Cível Fórum Desembargador Leal Fagundes, Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena [email protected] Autos n. 7008577-11.2023.8.22.0014 - 1ª Vara Cível de Vilhena/RO. Classe:Execução de Título ExtrajudicialProtocolado em: 25/08/2023 Valor da causa: R$ 98.907,65 Vistos. REI DA ESTRADA LTDA apresentou impugnação à penhora (Id 107069397) nos autos da execução de título extrajudicial ajuizada por COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA - SICOOB CREDISUL. Alega que não foi observada a ordem legal estabelecida no CPC, bem como que foi deferida penhora além do que foi pedido pelo exequente, sob argumento de este havia indicado apenas um bem e não todas as posses do executado. Aponta preliminar de conexão com autos de execução n. 7008578-93.2023.8.22.0014 em trâmite neste juízo, afirmando que se trata de única obrigação financeira entre as partes. Disponibiliza dois veículos para pagamento das dívidas nas duas execuções, justificando que o valor dos bens (R$187.975,00) é suficiente para o adimplemento da obrigação, por isso, requer a substituição da penhora. Intimada, a exequente não se manifestou sobre os pedidos do executado. Indicou valor atualizado da execução, em 15.04.2025, em R$ 167.259,66 (Id 119634866), e requereu a designação de leilão do imóvel penhorado (Id 121375550). Pois bem. Não há conexão com os autos 7008578-93.2023.8.22.0014, os quais guardam relação com o contrato 90306-3, emitido em 10.12.2020, no valor inicial de R$45.793,00. Ao passo que esta execução diz respeito à cédula de crédito bancária n. 82948-5, no valor de R$154.516,24, com pedido e causa de pedir distintos. A ordem de penhora prevista no art. 835 do CPC não é absoluta, mas preferencial, conforme prevê o dispositivo legal, de modo que inexiste ilegalidade caso a primeira medida tomada seja a constrição de imóvel. Não obstante isso, é importante dizer que foi tentado bloquear valores no SISBAJUD em ato anterior (Id 100789999), que resultou infrutífera. O executado alega que a decisão concedeu além do pedido da parte. Contudo, o deferimento se baseou no bem que foi indicado pela própria exequente no Id 106108715. Não houve decisão "ultra petita". Observo que o referido pedido foi juntado em sigilo e há outros documentos na mesma condição, o que pode ter levado o executado a tal entendimento. O juízo determinará a liberação do sigilo para acesso às partes. Ao solicitar a substituição da penhora, o executado deve indicar outros bens passíveis de satisfazer a obrigação. No caso, o executado indicou dois veículos, apontando valor de R$187.975,00, sob o argumento de que seria capaz de quitar também a obrigação dos autos 7008578-93.2023.8.22.0014. Entretanto, em consulta no RENAJUD, verifiquei que pendem restrições judiciais sobre ambos os veículos e um está em nome de terceiro, conforme tela anexa, o que inviabiliza a substituição. Assim, REJEITO a impugnação à penhora e, por conseguinte, MANTENHO a penhora sobre o imóvel. Decorrido o prazo de recurso, tornem os autos conclusos para deliberação acerca do leilão. À CPE para conceder às partes acesso a todas as petições e documentos anexados em sigilo nos autos. Vilhena/RO, 4 de setembro de 2025. Andresson Cavalcante Fecury Juiz de Direito

05/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7008577-11.2023.8.22.0014. EXEQUENTE: CRISTIANE TESSARO, OAB nº RO1562, PROCURADORIA DA SICOOB CREDISUL - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA Polo Passivo: ALEXANDRE DA SILVA FERNANDES, REI DA ESTRADA LTDA ADVOGADO DOS EXECUTADOS: WILSON LUIZ NEGRI, OAB nº RO3757 D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 1ª Vara Cível Fórum Desembargador Leal Fagundes, Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA - SICOOB CREDISUL ADVOGADOS DO Vistos. Analisando as disposições do Código de Processo Civil, verifico que é de responsabilidade deste juízo fomentar e oferecer meios para que as partes interessadas possam solucionar seus conflitos de maneira consensual (art. 3º, §3º, do CPC). Ademais, o art. 139, V, do CPC, estabelece que incumbe ao juiz que dirige o processo, promover, a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente com auxílio de conciliadores e mediadores judiciais. 1. Assim, em respeito ao princípio da solução consensual dos conflitos, DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO a ser agendada pela CPE e realizada por videoconferência pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania – CEJUSC, por meio dos aplicativos Whatsapp ou Google Meet. Os participantes poderão se utilizar de qualquer aparelho eletrônico, desde que disponível sistema de vídeo e áudio, tais como celular, notebook ou computador de mesa. As partes deverão acessar o ambiente virtual por meio do seguinte link da videochamada: meet.google.com/hzr-swyy-dwq, bem como observarem as seguintes recomendações: a) as partes deverão informar nos autos, em até 05 dias antes da solenidade, o endereço de e-mail e/ou número do WhatsApp, viabilizando o envio do link da sala virtual. Caso necessário, os interessados poderão entrar em contato com o CEJUSC por meio do telefone (69) 3316-3640. b) o servidor responsável encaminhará o link para participação da audiência, em 24 horas antes da sessão, para o contato informado nos autos. c) no horário da solenidade, as partes deverão estar com o telefone disponível para atender as ligações do Poder Judiciário. d) os advogados e as partes deverão comprovar sua identidade no início da audiência, apresentando o documento oficial com foto para conferência e registro. d.1) durante a audiência de conciliação as partes e seu advogado deverão estar munidos de documentos de identificação válidos e de posse de seus dados bancários, a fim de permitir a instrumentalização imediata e efetivação de eventual acordo, evitando-se o uso da conta judicial. e) advirta-se às partes que o comparecimento/participação na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir), de modo que a falta de acesso à audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas, no horário da audiência, poderá ser considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será cominada multa de 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, a ser revertida em favor do Estado, nos termos do artigo 334, § 8º do CPC. 2. INTIMEM-SE as partes, por meio de seus advogados, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias da audiência designada, para comparecimento/participação na solenidade agendada, a fim de averiguar a possibilidade de autocomposição da lide, nos termos do artigo 334, caput, do CPC. Autorizo o uso das prerrogativas do art. 212 e §§ do CPC. 3. Ciência ao CEJUSC. Expeça-se o necessário. SERVE COMO MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Vilhena/RO, 9 de abril de 2025 Andresson Cavalcante Fecury Juiz de Direito

10/04/2025, 00:00

24/05/2024, 00:00

24/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA - SICOOB CREDISUL, AV. DAS NAÇÕES 2618 CENTRO - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: CRISTIANE TESSARO, OAB nº AC1562, PROCURADORIA DA SICOOB CREDISUL - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA EXECUTADOS: ALEXANDRE DA SILVA FERNANDES, AVENIDA SETE DE SETEMBRO 2324 CENTRO (S-01) - 76980-202 - VILHENA - RONDÔNIA, REI DA ESTRADA LTDA, AVENIDA CELSO MAZUTTI 4749 JARDIM ELDORADO - 76987-061 - VILHENA - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) R$ 98.907,65 D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 1ª Vara Cível Fórum Desembargador Leal Fagundes, Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Autos n. 7008577-11.2023.8.22.0014 - 1ª Vara Cível de Vilhena/RO. Classe: Execução de Título Extrajudicial Protocolado em: 25/08/2023 Vistos. Intime-se a parte Exequente para, em 15 (quinze) dias, juntar aos autos o comprovante de recolhimento das custas iniciais correspondentes ao valor da causa, nos termos do art. 12, inciso I da Lei Estadual de n. 3.896/2016, no importe de 2% sobre o valor da causa, considerando que na presente ação não será designada audiência de conciliação, sob pena de indeferimento da inicial (art. 321, parágrafo único, do CPC). Comprovado o pagamento das custas, à CPE para cumprir as determinações abaixo: Cite(m)-se a(s) parte(s) executada(s) para, no prazo de 03 (três) dias (CPC, 829), efetuar(em) o pagamento do valor de R$ 98.907,65 atualizados até a data do efetivo pagamento, sob pena de penhora. Fixo honorários em 10% sobre o valor do débito, advertindo a(às) parte(s) executada(s) de que, no caso de integral pagamento no prazo de 03 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (CPC, art. 827, § 1º) e ficará isento das custas processuais finais, nos termos do art. 8º, inciso I, da Lei 3.896/2016. Caso a(s) parte(s) executada(s) não seja(m) encontrada(s), ou se oculte(m), proceda-se com o arresto de bens nos moldes do art. 830 do CPC e observado-se eventual indicação realizada na petição inicial. Independentemente de garantia do juízo, a(s) parte(s) executada(s) poderá(ão) opor embargos no prazo de 15 dias, contados da audiência, de acordo com o que prevê o art. 915, do CPC. Do mesmo modo, cientifique(m)-se a(s) parte(s) executada(s) sobre os benefícios do art. 916, do CPC, que assim dispõe: Art. 916. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. § 1º O exequente será intimado para manifestar-se sobre o preenchimento dos pressupostos do caput, e o juiz decidirá o requerimento em 5 (cinco) dias. § 2º Enquanto não apreciado o requerimento, o executado terá de depositar as parcelas vincendas, facultado ao exequente seu levantamento. § 3º Deferida a proposta, o exequente levantará a quantia depositada, e serão suspensos os atos executivos. (...) § 6º A opção pelo parcelamento de que trata este artigo importa renúncia ao direito de opor embargos. Em caso de penhora, manifeste(m)-se a(s) parte(s) executada(s) em 10 (dez) dias, nos termos do art. 847, caput, do CPC. Após, diga a parte exequente quanto ao interesse em adjudicar o bem(ns) penhorado(s), pelo valor da avaliação (art. 876, do CPC) ou se pretende que tal(is) bem(ns) seja(m) alienado(s) por sua própria iniciativa (art. 880, CPC). No cumprimento da ordem, caso cumprida por Oficial de Justiça, este deverá certificar eventual proposta de autocomposição, conforme determina o art. 154, VI, do CPC. Sirva este despacho como mandado/carta precatória para os devidos fins. Pratique-se o necessário. Vilhena/RO, terça-feira, 29 de agosto de 2023. Andresson Cavalcante Fecury Juiz de Direito

30/08/2023, 00:00

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