Execução de Título Extrajudicial 7034185-60.2017.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7034185-60.2017.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Porto Velho - 2ª Vara Cível AVENIDA PINHEIRO MACHADO, 777, [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo: 7034185-60.2017.8.22.0001. EXEQUENTE: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO Advogado do(a) EXEQUENTE: JOSE GERALDO CORREA - SP143300 EXECUTADO: ABIDAO FERREIRA DA SILVA FILHO Advogado do(a) EXECUTADO: FRANCISCO LOPES COELHO - RO678 INTIMAÇÃO AUTOR - DOCUMENTOS JUNTADOS Fica a parte AUTORA intimada, no prazo de 05 (cinco) dias, a apresentar manifestação acerca dos documentos juntados, ID 137453656. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

15/06/2026, 00:00

Decurso de Prazo

20/02/2026, 00:05

Expedição de documento (Outros documentos)

18/12/2025, 18:46

Decurso de Prazo

18/11/2025, 00:21

Decurso de Prazo

18/11/2025, 00:19

Publicação

23/10/2025, 00:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 2ª Vara Cível Processo nº 7034185-60.2017.8.22.0001 Execução de Título Extrajudicial EXEQUENTE: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO, CNPJ nº 26405883000103, RUA ALVES GUIMARÃES 1212, - DE 1019/1020 AO FIM PINHEIROS - 05410-002 - SÃO PAULO - SÃO PAULO ADVOGADO DO EXEQUENTE: JOSE GERALDO CORREA, OAB nº SP143300 EXECUTADO: ABIDAO FERREIRA DA SILVA FILHO, RUA ANA CAUCAIA 6670, - DE 6363/6364 A 6725/6726 LAGOINHA - 76829-668 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXECUTADO: FRANCISCO LOPES COELHO, OAB nº RO678, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO Considerando o requerimento formulado pela parte exequente, FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO (ID 126970893), que noticia a garantia integral do débito pela penhora deferida no ID 126614661 (referente ao Precatório nº 0811677-05.2023.8.22.0000), e pugna pela suspensão do feito para evitar excesso de execução (art. 805, CPC), DEFIRO o pleito. Em consequência, confome comprovante anexo, DETERMINEI a imediata baixa da restrição judicial (RENAJUD) de CIRCULAÇÃO, incidente sobre o veículo FIAT/UNO VIVACE 1.0, Placa PUV2832, de propriedade do executado ABIDAO FERREIRA DA SILVA FILHO. SUSPENDO o curso da presente execução até a efetiva transferência dos valores penhorados, nos termos do art. 921, V, do Código de Processo Civil. As partes deverão informar nos autos a ocorrência da transferência, para que se proceda à análise da extinção (art. 924, II, CPC) e ao arquivamento definitivo do feito. Porto Velho, 22 de outubro de 2025 Danilo Augusto Kanthack Paccini Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia AVENIDA PINHEIRO MACHADO, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

23/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/10/2025, 11:56

Outras Decisões

22/10/2025, 11:55

Conclusão (para despacho)

09/10/2025, 07:22

Documento (Certidão)

08/10/2025, 12:53

Petição (Petição (outras))

07/10/2025, 11:04

Petição (Petição (outras))

30/09/2025, 09:44

Expedição de documento (Ofício)

25/09/2025, 07:41

Publicação

23/09/2025, 01:32

Documentos

Intimação

•15/06/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] DESPACHO Processo: 7034185-60.2017.8.22.0001. autora: EXEQUENTE: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO Advogado da parte exequente: ADVOGADO DO EXEQUENTE: JOSE GERALDO CORREA, OAB nº SP143300 Parte requerida: EXECUTADO: ABIDAO FERREIRA DA SILVA FILHO Advogado da parte executada: ADVOGADOS DO EXECUTADO: FRANCISCO LOPES COELHO, OAB nº RO678, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DESPACHO Tendo em vista o descumprimento do acordo noticiado nos autos e a posterior manifestação consensual das partes quanto à retificação do valor penhorado no rosto dos autos do Precatório nº 0811677-05.2023.8.22.0000, PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Alienação Fiduciária Parte defiro o pleito (ID 125333061). O inadimplemento da obrigação enseja a retomada do curso da execução, nos termos do art. 922, parágrafo único, do CPC. Assim, determino que expeça-se OFÍCIO à Presidência do E. Tribunal de Justiça de Rondônia, requisitando a penhora no rosto dos autos do Precatório nº 0811677-05.2023.8.22.0000, para que se promova o destaque do valor de R$ 65.858,24 em favor do exequente FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI (CNPJ 26.405.883/0001-03), o qual deverá ser transferido a este Juízo. Reativo o curso da presente execução. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito para o prosseguimento do feito, sob pena de arquivamento. Cumpra-se. Intimem-se. Porto Velho–RO, 22 de setembro de 2025. Elaine Cristina Pereira Juíza de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Geral Desembargador César Montenegro - Av. Pinheiro Machado, n. 777, Bairro Olaria, Porto Velho/RO, CEP: 76.801-235.

23/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] SENTENÇA Processo: 7034185-60.2017.8.22.0001. autora: EXEQUENTE: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO Advogado da parte autora: ADVOGADO DO EXEQUENTE: JOSE GERALDO CORREA, OAB nº SP143300 Parte requerida: EXECUTADO: ABIDAO FERREIRA DA SILVA FILHO Advogado da parte requerida: ADVOGADOS DO EXECUTADO: FRANCISCO LOPES COELHO, OAB nº RO678, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA SENTENÇA EXEQUENTE: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADOem face de EXECUTADO: ABIDAO FERREIRA DA SILVA FILHO todos qualificados nos autos e ordeno seu arquivamento. Considerando a preclusão lógica, o feito transita em julgado nesta data. Suspenda-se o processo até a comunicação do cumprimento integral do acordo, cujo pagamento deverá ocorrer em até 10 (dez) dias após a intimação desta sentença. Comprovado o pagamento, voltem os autos conclusos para expedição de ofício para levantamento da penhora no rosto dos autos do Processo nº 0811677-05.2023.8.22.0000 e para baixa da restrição RENAJUD sobre o veículo. Sem incidência de custas judiciais finais (CPC, art. 90, § 3º e art. 8º, III, da Lei Estadual n. 3.896/2016 – Regimento de Custas do egrégio TJRO). Transitada em julgado e cumpridas as determinações, arquivem-se. No mais, ressalto que, em caso de não cumprimento do acordo celebrado, o feito poderá ser desarquivado para execução de título judicial (art. 515, II, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Porto Velho/RO, 18 de julho de 2025. Alle Sandra Adorno dos Santos Ferreira Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Geral Desembargador César Montenegro - Av. Pinheiro Machado, n. 777, Bairro Olaria, Porto Velho/RO, CEP: 76.801-235. PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Alienação Fiduciária Parte Trata-se de Execução de Título Extrajudicial movida por FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO em face de ABIDAO FERREIRA DA SILVA FILHO. As partes noticiaram a celebração de acordo (ID 123497795) e requereram sua homologação judicial para a extinção do feito. É o breve relatório. Decido. O acordo apresentado preenche os requisitos legais, versando sobre direitos patrimoniais disponíveis, com partes capazes e devidamente representadas. A transação é meio lícito para a extinção do litígio, conforme artigos 840 do Código Civil e 487, III, 'b', do Código de Processo Civil, devendo ser homologada. HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes (ID123497795) para que surta seus jurídicos e legais efeitos e, em consequência, com fundamento no inciso III do art. 924 e na alínea “b” do inciso III do art. 487 do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO, com resolução de mérito, o processo movido por

21/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO, CNPJ nº 26405883000103, RUA ALVES GUIMARÃES 1212, - DE 1019/1020 AO FIM PINHEIROS - 05410-002 - SÃO PAULO - SÃO PAULO Advogado do(a) AUTOR: JOSE GERALDO CORREA, OAB nº SP143300 RÉU: ABIDAO FERREIRA DA SILVA FILHO, RUA ANA CAUCAIA 6670, - DE 6363/6364 A 6725/6726 LAGOINHA - 76829-668 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado do(a) RÉU: FRANCISCO LOPES COELHO, OAB nº RO678, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DESPACHO A parte exequente pleiteia a homologação do acordo noticiado no ID 122277974. Contudo, a medida se mostra inviável no presente momento. A transação, para sua validade, exige a manifestação de vontade de todas as partes envolvidas. O instrumento de acordo juntado aos autos carece da assinatura do executado, vício formal que impede a verificação do consentimento e a homologação judicial. Ademais, os boletos de pagamento (IDs 122277977 e 122277979) encontram-se com data de vencimento expirada (20/06/2025), o que torna o cumprimento da avença, nos moldes apresentados, materialmente impossível. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo n.: 7034185-60.2017.8.22.0001 Classe: Execução de Título Extrajudicial Valor da Causa: R$ 102.944,12 Última distribuição:02/08/2017 Ante o exposto, indefiro, por ora, o pedido de homologação. Intime-se a parte exequente, FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, regularize o feito, apresentando novo termo de acordo, devidamente subscrito por todas as partes e seus procuradores, e com boletos de pagamento que contenham datas de vencimento válidas. Decorrido o prazo sem a devida regularização, o feito retomará seu curso executivo. Cumpra-se. Intimem-se. Porto Velho, 23 de junho de 2025 Danilo Augusto Kanthack Paccini Juiz(a) de Direito

24/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO EXECUTADO: ABIDAO FERREIRA DA SILVA FILHO DECISÃO Porto Velho - 2ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] 7034185-60.2017.8.22.0001 Alienação Fiduciária Valor da causa: R$ 102.944,12(cento e dois mil, novecentos e quarenta e quatro reais e doze centavos) Cuida-se de requerimento formulado pelo advogado Francisco Lopes Coelho, devidamente constituído nos autos pelo executado Abidão Ferreira da Silva Filho, com o objetivo de que seja retificado o ofício anteriormente expedido ao Setor de Precatórios do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (ID nº 107283503), para que se preserve, do valor total do precatório nº 0811677-05.2023.8.22.0000, o percentual de 30% (trinta por cento), a título de honorários advocatícios contratuais, conforme avençado em instrumento particular de mandato e prestação de serviços advocatícios. O pedido encontra amparo no contrato de honorários acostado aos autos e na recente decisão proferida no âmbito do Agravo de Instrumento n.º 0813481-71.2024.8.22.0000, pela 1ª Câmara Especial do Tribunal de Justiça de Rondônia, cujo acórdão (ID nº 119134284) deu provimento ao recurso para reconhecer o direito do advogado ao destaque de honorários contratuais com base no art. 22, § 4º, da Lei n.º 8.906/94, determinando a reserva da verba antes da efetivação de qualquer penhora. Na hipótese vertente, restou incontroverso que o contrato foi juntado aos autos antes da expedição do precatório, preenchendo, portanto, os requisitos legais para a sua reserva. Diante disso, a penhora anteriormente determinada permanece válida até o limite de R$ 121.930,22, em benefício do exequente. Todavia, deverá o Setor de Precatórios proceder à reserva prévia de 30% do valor total do precatório referido, em favor do advogado Francisco Lopes Coelho, OAB/RO 678, valor este que deverá ser excluído da constrição já formalizada. Assim, DETERMINO a retificação do ofício de penhora no rosto dos autos expedido à Coordenadoria de Gestão de Precatório (TJRO), para que dele conste expressamente que seja mantida a penhora até o limite de R$ 121.930,22, em favor do exequente, ressalvada, todavia, a reserva de 30% (trinta por cento) do valor total do precatório nº 0811677-05.2023.8.22.0000, em favor do advogado Francisco Lopes Coelho, OAB/RO 678, a título de honorários advocatícios contratuais, conforme contrato firmado com o titular do crédito, Sr. Abidão Ferreira da Silva Filho. Intimem-se. Cumpra-se. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Porto Velho/RO, 22 de abril de 2025. Danilo Augusto Kanthack Paccini Juiz de Direito (Assinado digitalmente)

23/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] DECISÃO Processo: 7034185-60.2017.8.22.0001. EXEQUENTE: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO ADVOGADO DO EXEQUENTE: JOSE GERALDO CORREA, OAB nº SP143300 EXECUTADO: ABIDAO FERREIRA DA SILVA FILHO ADVOGADO DO EXECUTADO: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DECISÃO Considerando a petição de ID 105571920, EXEQUENTE: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADOe para que, podendo, deposite o valor em conta bancária judicial vinculada aos presentes autos e para que, em caso de impossibilidade de cumprimento da ordem, informe nestes autos o motivo. II - Após o cumprimento do item anterior, sem nova conclusão, deverá a CPE intimar, por ato ordinatório, o(a) Executado(a) para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a penhora no rosto dos autos, conforme art. 917, §1º do CPC; III - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação sobre a penhora efetivada, sem nova conclusão, deverá a CPE intimar, por ato ordinatório, a parte Exequente, por seu advogado, para requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias úteis. Cumpridas as determinações acima, retorne-me os autos conclusos. CÓPIA DESTA SERVIRÁ COMO CARTA/MANDADO/PRECATÓRIA/OFÍCIO. EXEQUENTE: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO, RUA ALVES GUIMARÃES 1212, - DE 1019/1020 AO FIM PINHEIROS - 05410-002 - SÃO PAULO - SÃO PAULO EXECUTADO: ABIDAO FERREIRA DA SILVA FILHO, RUA ANA CAUCAIA 6670, - DE 6363/6364 A 6725/6726 LAGOINHA - 76829-668 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Porto Velho/RO, 18 de junho de 2024. Danilo Augusto Kanthack Paccini Juiz (a) de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Alienação Fiduciária DEFIRO o pedido de penhora no rosto dos autos, nos termos do artigo 860 do CPC. Sendo assim, DETERMINO: I - Promova-se a penhora no rosto dos autos de nº 0811677-05.2023.8.22.0000, em andamento no segundo grau, tendo como órgão julgador o Gabinete Presidência do TJR, no valor de atualizado de R$ 121.930,22. Oficie-se, com urgência, para ciência de sua ocorrência, ao desembargador responsável pelo processamento da ação 0811677-05.2023.8.22.0000, alvo da ordem de penhora, para que este possa anotá-la, reservando eventuais valores/créditos em favor da parte exequente

01/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 2ª Vara Cível DECISÃO Processo: 7034185-60.2017.8.22.0001. autora: EXEQUENTE: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO Advogado da parte autora: ADVOGADO DO EXEQUENTE: JOSE GERALDO CORREA, OAB nº SP143300 Parte requerida: EXECUTADO: ABIDAO FERREIRA DA SILVA FILHO Advogado da parte requerida: ADVOGADO DO EXECUTADO: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DECISÃO Considerando as diversas tentativas inexitosas de localizar bens do executado passíveis de constrição, DETERMINO a suspensão da execução por 1 (um) ano, nos termos do art. 921, III, §1º do CPC, período no qual restará suspensa a prescrição. Ressalta-se que, embora determinada a suspensão, o processo aguardará no arquivo. Decorrido o prazo de 1 (um) ano sem que sejam localizados bens penhoráveis, o feito será remetido ao arquivo, independentemente de nova intimação, passando para o status de arquivado. Ressalto que os autos poderão ser desarquivados para o prosseguimento da execução na hipótese de serem encontrados bens penhoráveis do executado, conforme art. 921, §3º do CPC. O termo inicial da prescrição intercorrente será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo de 1 (um) ano indicado acima. Referido prazo poderá ser interrompido nas hipóteses previstas no §4º-A do art. 921 do CPC. Prazo prescricional: 5 anos - art. 206, §5º, I, do Código Civil. Intimem-se. Porto Velho/RO, 23 de janeiro de 2024. Eloise Moreira Campos Monteiro Barreto Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Geral Desembargador César Montenegro - Av. Pinheiro Machado, n. 777, Bairro Olaria, Porto Velho/RO, CEP: 76.801-235. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Alienação Fiduciária Parte

24/01/2024, 00:00

—

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Ofício)

Publicação

Todas as movimentações(446)

Todos os documentos(16)