Execução de Título Extrajudicial 7046302-73.2023.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7046302-73.2023.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: BR CONSORCIOS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: SALMA ELIAS EID SERIGATO, OAB nº PR30998, PROCURADORIA DA RODOBENS Parte requerida: NILSIANE BARROS LIMA, RUA CHIRLEANE 6674, APT 02 IGARAPÉ - 76824-306 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, PEDRO LUCAS FILGUEIRA DA SILVA, RUA BABOSA 2170 NOVA FLORESTA - 76807-514 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, FERNANDA PIRES DA SILVA, AVENIDA SETE DE SETEMBRO 7706, - DE 7460 AO FIM - LADO PAR ESCOLA DE POLÍCIA - 76824-804 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, RAIANE PIRES DA SILVA, AVENIDA VIGÉSIMA 6034, APTO 204 BLOCO D RIO MADEIRA - 76821-436 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, ANTONIO JOSE DA SILVA, AVENIDA VIGÉSIMA 6034, AP 204 BL D RIO MADEIRA - 76821-436 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: VALDELISE MARTINS DOS SANTOS FERREIRA, OAB nº RO6151, CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA JUNIOR, OAB nº RO10318 DECISÃO Consoante determinado na decisão de ID 134833763, incumbia a parte executada se manifestar nos autos esclarecendo as seguintes informações sobre o inventário: “CONCEDO o prazo de 15 (quinze) dias para que os executados apresentem nos autos informações relevantes no sentido de indicar o atual andamento do processo de inventário, quem é o inventariante nomeado, qual o total de bens arrecadados e qual o possível saldo para partilha entre os herdeiros;” Todavia, somente a executada NILSIANE BARROS LIMA manifestou-se e, sem responder qualquer dos questionamentos realizados, não indicou o inventariante, não informou o total de bens arrecadados, tampouco o possível saldo para partilha, limitando-se a apresentar entraves no andamento do inventário (ID 136099730). Assim, diante da não colaboração dos executados, DETERMINO que se OFICIE o juízo da 4ª Vara de Família e Sucessões desta Comarca de Porto Velho/RO, para que informe a este juízo sobre o inventário de ANTONIO JOSÉ DA SILVA (Autos n. 7031471-25.2020.8.22.0001), esclarecendo o atual estágio de andamento processual, quem é o inventariante, o total de bens arrecadados ou arrolados e qual o possível saldo para partilha entre os herdeiros. Sem prejuízo, considerando que a presente execução se refere a dívida deixada pelo de cujus e que, a princípio, todo o seu patrimônio está submetido ao processo de inventário, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara Cível AVENIDA PINHEIRO MACHADO, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo n.: 7046302-73.2023.8.22.0001 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Alienação Fiduciária Valor da causa: R$ 5.537,28 (cinco mil, quinhentos e trinta e sete reais e vinte e oito centavos) Parte DEFIRO o pedido de penhora no rosto dos autos, nos termos do artigo 860 do CPC. Para tanto DETERMINO que: I – PROMOVA-SE a penhora no rosto dos autos n. 7031471-25.2020.8.22.0001 - 4ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Porto Velho/RO, no valor de R$ 9.970,96 (nove mil, novecentos e setenta reais e noventa e seis centavos), atualizado até 25/11/2025. OFICIE-SE para que o juízo competente possa anotá-la, reservando eventuais valores/créditos em favor da parte exequente BR CONSORCIOS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA e para que, podendo, deposite o valor em conta bancária judicial vinculada aos presentes autos e para que, em caso de impossibilidade de cumprimento da ordem, informe nestes autos o motivo; II – Após o cumprimento do item anterior, sem nova conclusão, INTIME-SE a parte executada para, querendo, se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a penhora no rosto dos autos, conforme art. 917, §1º do CPC; III – Decorrido o prazo, com ou sem manifestação sobre a penhora efetivada, sem nova conclusão, INTIME-SE a parte exequente, por seu advogado, para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, somente então volvam os autos conclusos para deliberação. Pratique-se o necessário. Intime-se. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO/ NOTIFICAÇÃO/ ALVARÁ E/OU CARTA PRECATÓRIA. Porto Velho–RO, 31 de julho de 2026. Ana Lucia Mortari Juíza Substituta

03/08/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Porto Velho - 2ª Vara Cível AVENIDA PINHEIRO MACHADO, 777, [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h DECISÃO Processo: 7046302-73.2023.8.22.0001. EXEQUENTE: BR CONSORCIOS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: SALMA ELIAS EID SERIGATO - PR30998 EXECUTADO: ESPÓLIO DE ANTONIO JOSE DA SILVA registrado(a) civilmente como ANTONIO JOSE DA SILVA e outros (4) Advogado do(a) EXECUTADO: VALDELISE MARTINS DOS SANTOS FERREIRA - RO6151 Advogado do(a) EXECUTADO: CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA JUNIOR - RO10318 INTIMAÇÃO Fica a parte EXEQUENTE, por meio de seu advogado, no prazo de 15 (quinze) dias, intimada para, considerando a resposta acerca do andamento do processo de inventário (id 136099730), requerer o que entender de direito, nos termos da decisão ID 134833763. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

17/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

03/06/2026, 15:02

Decurso de Prazo

09/05/2026, 00:22

Petição (Petição (outras))

08/05/2026, 17:30

Decurso de Prazo

07/05/2026, 00:12

Publicação

13/04/2026, 01:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/04/2026, 12:52

Expedição de documento

10/04/2026, 12:52

Petição (Petição (outras))

26/03/2026, 11:24

Decurso de Prazo

20/03/2026, 00:06

Decurso de Prazo

20/03/2026, 00:05

Decurso de Prazo

18/03/2026, 00:48

Petição (Petição (outras))

03/03/2026, 17:07

Documentos

Decisão

•03/08/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Porto Velho - 2ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h ÓRGÃO EMITENTE: Porto Velho - 2ª Vara Cível EDITAL DE CITAÇÃO (Prazo: 20 dias) CITAÇÃO DE: FERNANDA PIRES DA SILVA CPF: 022.792.362-65 e PEDRO LUCAS FILGUEIRA DA SILVA CPF: 019.808.562-14, atualmente em lugar incerto e não sabido. FINALIDADE: CITAR e INTIMAR o(a) Executado(a) acima mencionado, para efetuar o pagamento do débito em 03 (três) dias úteis ou no prazo de 15 (quinze) dias úteis, opor Embargos à Execução, independentemente de penhora, depósito ou caução, observando-se o disposto no art. 827, § 1º § 2º do NCPC. Honorários fixados em 10% salvo embargos. Caso haja pagamento integral da dívida no prazo de três dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, § 1º do NCPC). Não efetuado o pagamento no prazo de 03 (três) dias úteis, proceder-se-á de imediato à penhora de bens e a sua avaliação. PRAZO: O prazo para opor embargos do Devedor será de 15 (quinze) dias, a contar do término do prazo do edital. OBSERVAÇÃO: Caso não tenha condições de constituir advogado particular, deverá procurar a Defensoria Pública. Em caso de revelia, será nomeado curador especial nos termos do art. 257, IV do CPC. A presente ação pode ser consultada pelo endereço eletrônico http://pjeconsulta.tjro.jus.br/pg/ConsultaPublica/listView.seam (nos termos do artigo 19 e 20 da Resolução 185, de 18 de dezembro de 2013 do Conselho Nacional de Justiça) DÍVIDA CORRIGIDA: R$5.537,28 (cinco mil, quinhentos e trinta e sete reais e vinte e oito centavos) em 25/07/2024. DECISÃO Processo: 7046302-73.2023.8.22.0001. EXEQUENTE: BR CONSORCIOS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: SALMA ELIAS EID SERIGATO - PR30998 EXECUTADO: ESPÓLIO DE ANTONIO JOSE DA SILVA registrado(a) civilmente como ANTONIO JOSE DA SILVA e outros (4) Advogado do(a) EXECUTADO: CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA JUNIOR - RO10318 DECISÃO ID 118635017: “(...) Considerando as tentativas frustradas de localizar os executados FERNANDA PIRES DA SILVA - CPF: 022.792.362-65 e PEDRO LUCAS FILGUEIRA DA SILVA - CPF: 019.808.562-14, para fins de citação, Citação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) DEFIRO o pleito de ID n. 115796652 e DETERMINO a citação editalícia nos termos do art. 256 e art. 257, III do CPC, no prazo de 20 (vinte) dias úteis.(...) Sede do Juízo: Fórum Cível, Avenida Pinheiro Machado, 777, [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235, e-mail: [email protected] Porto Velho, 9 de abril de 2025. Técnico Judiciário (assinado digitalmente) Data e Hora Validade: 31/08/2025, conforme estabelece o Art. 22, inciso I, letras “a” e “b”, da Instrução Presidencial Nº 001/2012 – PR, publicada no DJE nº 031 de 15/02/2012. a Caracteres 2420 Preço por caractere 0,02643 Total (R$) 63,96

22/07/2025, 00:00

30/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] DECISÃO Processo: 7046302-73.2023.8.22.0001. autora: EXEQUENTE: BR CONSORCIOS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Advogado da parte autora: ADVOGADOS DO EXEQUENTE: SALMA ELIAS EID SERIGATO, OAB nº PR30998, PROCURADORIA DA RODOBENS Parte requerida: EXECUTADOS: NILSIANE BARROS LIMA, PEDRO LUCAS FILGUEIRA DA SILVA, FERNANDA PIRES DA SILVA, RAIANE PIRES DA SILVA, ANTONIO JOSE DA SILVA Advogado da parte requerida: ADVOGADO DOS EXECUTADOS: CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA JUNIOR, OAB nº RO10318 DECISÃO Considerando as tentativas frustradas de localizar os executados FERNANDA PIRES DA SILVA - CPF: 022.792.362-65 e PEDRO LUCAS FILGUEIRA DA SILVA - CPF: 019.808.562-14, para fins de citação, PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Alienação Fiduciária Parte DEFIRO o pleito de ID n. 115796652 e DETERMINO a citação editalícia nos termos do art. 256 e art. 257, III do CPC, no prazo de 20 (vinte) dias úteis. Deverá a parte exequente, após a expedição do edital, em 5 (cinco) dias, comprovar o recolhimento das custas para a publicação do edital no site do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, que deve ser certificada nos autos. Decorrido o prazo, caso não haja manifestação da parte requerida, nos termos do art. 72, inciso II, parágrafo único, do CPC, NOMEIO a Defensoria Pública para atuar como curadora especial em favor dos citandos por edital. Dê-se vista para apresentar manifestação. Apresentada manifestação pela curadora, dê-se vista a parte autora para se manifestar e requerer o que de direito. Expeça-se o necessário Intime-se. Porto Velho–RO, 25 de março de 2025. Danilo Augusto Kanthack Paccini Juiz de Direito

26/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO autora: BR CONSORCIOS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: SALMA ELIAS EID SERIGATO, OAB nº PR30998, PROCURADORIA DA RODOBENS Parte requerida: NILSIANE BARROS LIMA, RUA CHIRLEANE 6674, APT 02 IGARAPÉ - 76824-306 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, PEDRO LUCAS FILGUEIRA DA SILVA, RUA BABOSA 2170 NOVA FLORESTA - 76807-514 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, FERNANDA PIRES DA SILVA, AVENIDA SETE DE SETEMBRO 7706, - DE 7460 AO FIM - LADO PAR ESCOLA DE POLÍCIA - 76824-804 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, RAIANE PIRES DA SILVA, AVENIDA VIGÉSIMA 6034, APTO 204 BLOCO D RIO MADEIRA - 76821-436 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, ANTONIO JOSE DA SILVA, AVENIDA VIGÉSIMA 6034, AP 204 BL D RIO MADEIRA - 76821-436 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DOS EXECUTADOS: CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA JUNIOR, OAB nº RO10318 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo n.: 7046302-73.2023.8.22.0001 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Alienação Fiduciária Valor da causa: R$ 5.537,28 (cinco mil, quinhentos e trinta e sete reais e vinte e oito centavos) Parte INDEFIRO o pedido de pesquisas de endereço, vias sistemas SISBAJUD e INFOJUD, em face do executado não citado PEDRO LUCAS FILGUEIRA DA SILVA porquanto referida pesquisa já fora realizada no feito, em agosto/2024, conforme decisão de ID 109522158 e seus anexos. Sendo assim, fica a parte exequente INTIMADA para que, no prazo de 15 (quinze) dias, aponte endereço válido para a citação do executado PEDRO LUCAS FILGUEIRA DA SILVA ou, no mesmo prazo, requeira as demais diligências necessárias a sua obtenção, nos termos do art. 319, § 1º do CPC, observando a necessidade de recolhimento das custas nos termos do art. 17 da Lei n. 3.896/2016 (Regimento de Custas), sob pena de extinção do feito em relação a ele. De outro lado, em análise aos autos, verifica-se que as tentativas de citação da executada FERNANDA PIRES DA SILVA restaram frustradas. Assim, pugna a parte exequente pela citação da executada de forma eletrônica, via WhatsApp (ID 112836553). Todavia, esclareço que, qualquer nova tentativa de citação por Oficial de Justiça demanda o recolhimento das custas de repetição da diligência. Trata-se, a toda evidência, de repetição do ato de citação, sendo que sua repetição fora causada pela indicação de endereço não correspondente ao da parte a ser citada. Portanto, DEFIRO o pedido de ID 112836553, mediante prévio recolhimento das custas de repetição de diligência do Oficial de Justiça (código 1008.2), o que deverá ocorrer no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de não realização da diligência. Recolhidas as custas, EXPEÇA-SE o necessário. Em atendimento ao Ato Conjunto n. 026/2022 - PR/CGJ, de 24/11/2022 do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, DEFIRO, desde já, o pedido de citação via meio eletrônico/aplicativo no contato telefônico de petição de ID 112836553 - (48) 99110-8130, conforme abaixo. "Art. 2° Quando, em diligência presencial, a pessoa informada no mandado não for localizada pelo(a) Oficial(a) de Justiça em presença física, mas este(a) conseguir informação de telefone pelo qual seja possível fazer contato, estará autorizado(a) a cumprir a diligência pelo aplicativo WhatsApp" Ressalto, ainda, que, para fins de viabilidade da citação eletrônica, deverá o Oficial de Justiça observar os seguintes parâmetros: 1- Número e nome do contato de telefone; 2 - Foto do perfil do usuário; 3 - Confirmação de leitura; 4 - Confirmação da identificação por escrito do próprio executado, se possível; 5 - Anexar aos autos certidão detalhada de como o executado foi identificado e tomou conhecimento da ação, nos termos do art. 10, §1º da Resolução 354/20 do CNJ. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO/ NOTIFICAÇÃO/ ALVARÁ E/OU CARTA PRECATÓRIA. FERNANDA PIRES DA SILVA - (48) 99110-8130 Porto Velho–RO, 7 de novembro de 2024. Danilo Augusto Kanthack Paccini Juiz de Direito

08/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: BR CONSORCIOS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: SALMA ELIAS EID SERIGATO, OAB nº PR30998, PROCURADORIA DA RODOBENS Parte requerida: NILSIANE BARROS LIMA, RUA CHIRLEANE 6674, APT 02 IGARAPÉ - 76824-306 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, PEDRO LUCAS FILGUEIRA DA SILVA, RUA BABOSA 2170 NOVA FLORESTA - 76807-514 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, FERNANDA PIRES DA SILVA, AVENIDA SETE DE SETEMBRO 7706, - DE 7460 AO FIM - LADO PAR ESCOLA DE POLÍCIA - 76824-804 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, RAIANE PIRES DA SILVA, AVENIDA VIGÉSIMA 6034, APTO 204 BLOCO D RIO MADEIRA - 76821-436 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, ANTONIO JOSE DA SILVA, AVENIDA VIGÉSIMA 6034, AP 204 BL D RIO MADEIRA - 76821-436 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DOS EXECUTADOS: CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA JUNIOR, OAB nº RO10318 SENTENÇA Porto Velho - 2ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo n.: 7046302-73.2023.8.22.0001 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Alienação Fiduciária Valor da causa: R$ 5.537,28 (cinco mil, quinhentos e trinta e sete reais e vinte e oito centavos) Parte Trata-se de Embargos de Declaração opostos por BR CONSÓRCIOS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA em face da sentença de ID 100793676. Aduz que há omissão e obscuridade na medida em que, apesar de existir previsão de seguro no contrato de consórcio firmado com o requerido falecido, a seguradora negou o pagamento do prêmio em razão da comunicação do sinistro ter excedido o prazo prescricional, permanecendo, assim, a exigibilidade do débito posto em lide. O incidente é tempestivo, razão pela qual dele conheço. É o relatório. DECIDO. De acordo com o art. 1.022, incisos I a III, do CPC, só cabem embargos de declaração para: a) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; b) suprir omissão ou ponto sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; c) corrigir erro material; Nesse viés, ao contrário do que afirma a parte embargante, anoto que a sentença guerreada fora clara ao apreciar as alegações contidas no feito, na medida em que, tratando-se de obrigação cujo objeto é a alienação fiduciária em garantia (ID 93765746), a prestação vincula tão somente o depositário, tratando-se de obrigação personalíssima, ou seja, com a morte do devedor, essa não se transmite ao espólio ou aos herdeiros. Inclusive, conforme já dito, verifica-se do contrato de consórcio de ID 93766206 que, dentre os serviços incluídos no negócio jurídico, há expressa menção da contratação de “Seguro de Vida em Grupo” pelo falecido. E, ainda em relação ao contrato posto em lide, verifica-se de seu Art. 75 que “A diferença da indenização referente ao seguro de vida, se houver, depois de amortizado o saldo devedor do CONSORCIADO, será entregue pela ADMINISTRADORA ao beneficiário indicado pelo titular da cota ou, na sua falta, a seus sucessores.” Observa-se, pois, das cláusulas constantes do documento de ID 93766206 que, diante da obrigatoriedade imposta pela administradora do consórcio aos seus contratantes, de contratar o seguro de vida para garantir a quitação do saldo devedor do consorciado em caso de morte, não há de se falar em cobranças de valores deixados em aberto, pelo falecido, em face de seu inventariante ou herdeiros. Até porque, conforme estabelecido na cláusula supra, o seguro de vida em comento tinha como objeto primário a quitação do saldo devedor e, somente no caso de existir saldo remanescente no valor da indenização paga, é que referida quantia seria destinada aos herdeiros do consorciado falecido. Ao contrário do que tenta fazer crer a embargante, não se trata de seguro de vida individual, mas sim de seguro de vida em grupo de consorciados participantes. Afora isso, sequer restou demonstrado que o consorciado tinha ciência de qual era a seguradora contratada, uma vez que toda tratativa foi firmada com a Administradora do Consórcio. Portanto, resta claro que a parte embargante é quem contratou o seguro em nome do consorciado, sendo de se destacar que do contrato sequer constou o nome de qual seguradora seria. Não bastasse isso, vê-se que o contrato posto em lide foi assinado com a parte ré, e não com a seguradora, de forma que eventual comunicação de sinistro deveria ter sido por ela realizada e não pelos herdeiros do requerido falecido, conforme erroneamente faz crer a embargante. É dizer. Tratando-se de seguro em grupo imposto pela parte requerente/embargante aos seus contratantes, como condição de assinatura do contrato de consórcio, tem-se que a divulgação do seguro, realização de sua contratação, cobrança do valor do prêmio do seguro e, ainda, intermediação entre o consorciado e a seguradora fora toda realizada pela ora embargante. Logo, eventual negativa do pagamento do prêmio em razão da comunicação do sinistro ter excedido o prazo prescricional não pode ser imputada aos herdeiros do ora requerido, visto que referida responsabilidade era de incumbência da parte autora, ora embargante. Portanto, a toda evidência, tenho que a análise dos embargos deixa patente que a intenção da parte embargante é a reforma da sentença vergastada. Se a pretensão da embargante é a reavaliação da sentença, deve valer-se do expediente adequado, jamais a estreita via dos embargos de declaração. Mostra-se cristalino, portanto, que a sentença embargada não possui nenhuma omissão ou obscuridade a ser sanada, sendo que o verdadeiro intuito da embargante é a revisão dos fundamentos da sentença impugnada em relação à convicção deste juízo. Desta feita, REJEITO os embargos de declaração opostos, por inexistir omissão ou obscuridade quanto a sentença prolatada, e, via de consequência, DETERMINO o prosseguimento do feito, mantendo a decisão retro, pelos seus próprios fundamentos. Reaberto o prazo recursal a contar da publicação desta decisão. Intimem-se. Porto Velho/RO, 19 de fevereiro de 2024. Eloise Moreira Campos Monteiro Barreto Juiz (a) de Direito

20/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 2ª Vara Cível SENTENÇA Processo: 7046302-73.2023.8.22.0001. autora: EXEQUENTE: BR CONSORCIOS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Advogado da parte autora: ADVOGADOS DO EXEQUENTE: SALMA ELIAS EID SERIGATO, OAB nº PR30998, PROCURADORIA DA RODOBENS Parte requerida: EXECUTADOS: NILSIANE BARROS LIMA, PEDRO LUCAS FILGUEIRA DA SILVA, FERNANDA PIRES DA SILVA, RAIANE PIRES DA SILVA, ANTONIO JOSE DA SILVA Advogado da parte requerida: ADVOGADO DOS EXECUTADOS: CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA JUNIOR, OAB nº RO10318 SENTENÇA CHAMO O FEITO A ORDEM. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Alienação Fiduciária Parte Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por BR CONSÓRCIOS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA em face de ESPÓLIO DE ANTONIO JOSE DA SILVA, RAIANE PIRES DA SILVA, FERNANDA PIRES DA SILVA, PEDRO LUCAS FILGUEIRA DA SILVA e NILSIANE BARROS LIMA, ambos qualificados nos autos. Conforme se infere dos autos, tem-se que, desde seu ajuizamento, a parte exequente já tinha ciência do falecimento do contratante Antônio José da Silva, tanto que formulou a presente ação em face de seu espólio. Todavia, consoante é cediço, quando há o falecimento do executado com o qual originariamente foi celebrado o contrato com garantia fiduciária, podem ocorrer duas situações distintas. A primeira é aquela em que o devedor foi citado, autorizando-se que, nos termos do art. 110 do CPC, haja a substituição processual do de cujus por seu espólio ou sucessores, a fim de promoverem a defesa dos interesses que, agora, são seus. A segunda é aquela em que o devedor falece antes mesmo de ser ajuizada a ação, como é o caso. Dito isto, em que pese tenha havido o recebimento da presente demanda, esclareço que não há como ela prosseguir, na medida em que não pode o credor ajuizar ação de execução em face dos herdeiros ou mesmo do espólio do de cujus, por restar patente a ilegitimidade passiva destes. Tal fato se justifica porquanto, tratando-se de obrigação cujo objeto é a alienação fiduciária em garantia (ID 93765746), a prestação vincula tão somente o depositário, tratando-se de obrigação personalíssima, ou seja, com a morte do devedor, essa não se transmite ao espólio ou aos herdeiros. Conforme dito acima, a aplicação do instituto da sucessão processual, previsto no art. 110 do CPC, só é possível quando o falecimento do litigante ocorrer durante o trâmite do processo, o que não é o caso dos autos, visto que a parte exequente já ingressou com a presente demanda em face do espólio do contratante. Não bastasse, verifica-se do contrato de consórcio de ID 93766206 que, dentre os serviços incluídos no negócio jurídico, há expressa menção da contratação de “Seguro de Vida em Grupo” pelo falecido. Igualmente, verifica-se de seu Art. 75 que “A diferença da indenização referente ao seguro de vida, se houver, depois de amortizado o saldo devedor do CONSORCIADO, será entregue pela ADMINISTRADORA ao beneficiário indicado pelo titular da cota ou, na sua falta, a seus sucessores.” Inclusive, observa-se das cláusulas constantes do documento de ID 93766206 que, diante da obrigatoriedade imposta pela administradora do consórcio aos seus contratantes, de contratar o seguro de vida para garantir a quitação do saldo devedor do consorciado em caso de morte, não há de se falar em cobranças de valores deixados em aberto, pelo falecido, em face de seu inventariante ou herdeiros. Isto porque, conforme já dito, tendo havido o falecimento do consorciado, é devido o pagamento do saldo devedor pelo seguro de vida a partir do falecimento, não mais sendo exigido o pagamento das parcelas vincendas, como ora pretende a parte exequente. A toda evidência, não há como se prosseguir com o presente feito, sendo sua extinção medida que se impõe. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO. CONTRATO DE CONSÓRCIO. CONSORCIADO FALECIDO. SEGURO PRESTAMISTA. QUITAÇÃO DO CONSÓRCIO. EXPEDIÇÃO DA CARTA DE CRÉDITO. HERDEIRAS. PEDIDO PROCEDENTE. REFORMA. Neste caso, se trata de contrato de Consórcio garantido por seguro prestamista. Como houve o falecimento do consorciado durante o contrato, crível que o seguro feito quitou o contrato de consórcio, fazendo as herdeiras do consorciado jus ao recebimento da carta de crédito. (TJ-MG - AC: 10058130000076001 Três Marias, Relator: Alberto Henrique, Data de Julgamento: 15/04/2021, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/04/2021). CONSÓRCIO – Ação de cobrança – Procedência – Alegada recusa da administradora de consórcio em conceder, imediatamente, carta de crédito aos herdeiros do de cujus consorciado relativamente ao valor do bem objeto do contrato de consórcio, o qual foi integralmente quitado por meio do seguro prestamista contratado pelo falecido – Relação de consumo configurada – Quitação integral e antecipada de todas as parcelas remanescentes do contrato de consórcio com o montante do seguro prestamista contratado pelo falecido consorciado – Impossibilidade de a administradora de consórcio equiparar a hipótese de falecimento (com quitação integral do consórcio pelo seguro prestamista) com as de desistência ou exclusão do consorciado com o propósito de emitir carta de crédito ou pagar o valor do crédito apenas após o encerramento do grupo – Pagamento imediato do crédito devido aos herdeiros reconhecida – Precedentes - Procedência mantida – Recurso improvido. (TJ-SP - AC: 10056196820188260322 SP 1005619-68.2018.8.26.0322, Relator: Correia Lima, Data de Julgamento: 11/07/2022, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/07/2022). Ante todo o exposto, com fulcro no art. 485, IV e VI do CPC, RECONHEÇO a falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, bem como a ilegitimidade passiva da parte requerida e, por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, devendo o cartório, após o transcurso do prazo recursal, arquivar o feito com as cautelas e movimentações devidas. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais. Ausente condenação em honorários visto que não formalizada a relação processual. Intime-se e Cumpra-se. Porto Velho/RO, 23 de janeiro de 2024. Eloise Moreira Campos Monteiro Barreto Juíza de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Geral Desembargador César Montenegro - Av. Pinheiro Machado, n. 777, Bairro Olaria, Porto Velho/RO, CEP: 76.801-235.

24/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 2ª Vara Cível 7046302-73.2023.8.22.0001 Alienação Fiduciária EXEQUENTE: BR CONSORCIOS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: SALMA ELIAS EID SERIGATO, OAB nº PR30998, PROCURADORIA DA RODOBENS EXECUTADOS: NILSIANE BARROS LIMA, CPF nº 01480697206, RUA CHIRLEANE 6674, APT 02 IGARAPÉ - 76824-306 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, PEDRO LUCAS FILGUEIRA DA SILVA, CPF nº 01980856214, RUA BABOSA 2170 NOVA FLORESTA - 76807-514 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, FERNANDA PIRES DA SILVA, CPF nº 02279236265, AVENIDA SETE DE SETEMBRO 7706, - DE 7460 AO FIM - LADO PAR ESCOLA DE POLÍCIA - 76824-804 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, RAIANE PIRES DA SILVA, CPF nº 91509521291, AVENIDA VIGÉSIMA 6034, APTO 204 BLOCO D RIO MADEIRA - 76821-436 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, ANTONIO JOSE DA SILVA, CPF nº 21793590397, AVENIDA VIGÉSIMA 6034, AP 204 BL D RIO MADEIRA - 76821-436 - PORTO VELHO - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO EXECUTADOS: NILSIANE BARROS LIMA, CPF nº 01480697206, RUA CHIRLEANE 6674, APT 02 IGARAPÉ - 76824-306 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, PEDRO LUCAS FILGUEIRA DA SILVA, CPF nº 01980856214, RUA BABOSA 2170 NOVA FLORESTA - 76807-514 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, FERNANDA PIRES DA SILVA, CPF nº 02279236265, AVENIDA SETE DE SETEMBRO 7706, - DE 7460 AO FIM - LADO PAR ESCOLA DE POLÍCIA - 76824-804 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, RAIANE PIRES DA SILVA, CPF nº 91509521291, AVENIDA VIGÉSIMA 6034, APTO 204 BLOCO D RIO MADEIRA - 76821-436 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, ANTONIO JOSE DA SILVA, CPF nº 21793590397, AVENIDA VIGÉSIMA 6034, AP 204 BL D RIO MADEIRA - 76821-436 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Expeça-se o necessário. Se necessário, requisite-se força policial para o cumprimento da diligência. Autorizo, ao oficial de justiça, os benefícios do artigo 212,§§ 1º e 2º, do CPC. Porto Velho 2 de agosto de 2023 Jorge Luiz de Moura Gurgel do Amaral Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DESPACHO Vistos. Cite-se a parte executada para, no prazo de 3 (três) dias (art. 829 do CPC), efetuar o pagamento da dívida, cujo valor atualizado alcança o montante de R$ 5.537,28 ou, querendo, oferecer embargos (sem efeito suspensivo), no prazo de 15 (quinze) dias, art. 915 do CPC. Acrescente-se ao mandado de citação penhora e avaliação a advertência de que, reconhecendo o crédito da parte exequente, poderá a parte executada, comprovando o depósito de pelo menos 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, apresentar proposta de pagamento do restante, por meio de advogado, em ate 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do art. 916 do CPC. Fixo os honorários da execução em 10% (dez por cento) do valor do débito exequendo, nos termos do art. 827, caput, do CPC, sendo que, em caso de integral pagamento no tríduo legal, a mencionada verba honorária será reduzida pela metade (CPC, art. 827, § 1º). Não efetuado o pagamento, deverá o Sr. oficial de justiça proceder de imediato a penhora de bens e a sua avaliação (CPC, art. 829, § 1º), atento à natureza dos bens disponíveis conforme ordem de prioridade legal, bem como a impenhorabilidade dos bens listados na lei federal n. 8009/90 - bem de família -, lavrando-se respectivo auto, e de tais atos intimar, na mesma oportunidade, o executado. Recaindo a penhora em bens imóveis, intime-se também o cônjuge da parte executada ou, conforme o caso, o senhorio direto, o credor com garantia real ou com penhora anteriormente averbada. Não encontrando bens, de ofício, fica INTIMADA a parte executada para indicar onde se encontram os bens sujeitos à execução, exibir a prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus, bem como abster-se de qualquer atitude que dificulte ou embarace a realização da penhora, sob as penas da lei. Caso a parte executada não seja localizada para intimação da penhora, certifique o Sr. oficial de justiça, detalhadamente, as diligências realizadas. Não encontrando a parte devedora, proceda-se o arresto de tantos bens quantos bastem para garantir a execução, cumprindo as exigências do art. 830 e § 1º do CPC. Efetuado o arresto, fica INTIMADA a parte credora para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer a citação por edital da parte devedora, CPC, art. 830 § 2º. Findo o prazo do edital, terá a parte devedora o prazo a que se refere o art. 829 do CPC, convertendo-se o arresto em penhora em caso de não pagamento. Após, requeira a parte exequente o que entender de direito, referente a eventual adjudicação, alienação por iniciativa particular ou em hasta pública, o usufruto de bem móvel ou imóvel, tudo nos termos do art. 825 do CPC. Caso a parte exequente solicite, fica desde já deferida a expedição de certidão de ajuizamento, nos termos do art. 828 do Código de Processo Civil, consignando-se que, expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando-as posteriormente nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Os autos do processo poderão ser acessados no site do Tribunal de Justiça de Rondônia, no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjro.jus.br/inicio-pje. VIAS DESTA SERVIRÃO COMO: a) CARTA / MANDADO / CITAÇÃO / PENHORA / AVALIAÇÃO, observando-se o seguinte endereço ou em quaisquer outros dentro desta jurisdição: 7046302-73.2023.8.22.0001

03/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 2ª Vara Cível 7046302-73.2023.8.22.0001 Alienação Fiduciária Execução de Título Extrajudicial EXEQUENTE: BR CONSORCIOS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: SALMA ELIAS EID SERIGATO, OAB nº PR30998, PROCURADORIA DA RODOBENS EXECUTADOS: NILSIANE BARROS LIMA, RUA CHIRLEANE 6674, APT 02 IGARAPÉ - 76824-306 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, PEDRO LUCAS FILGUEIRA DA SILVA, RUA BABOSA 2170 NOVA FLORESTA - 76807-514 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, FERNANDA PIRES DA SILVA, AVENIDA SETE DE SETEMBRO 7706, - DE 7460 AO FIM - LADO PAR ESCOLA DE POLÍCIA - 76824-804 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, RAIANE PIRES DA SILVA, AVENIDA VIGÉSIMA 6034, APTO 204 BLOCO D RIO MADEIRA - 76821-436 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, ANTONIO JOSE DA SILVA, AVENIDA VIGÉSIMA 6034, AP 204 BL D RIO MADEIRA - 76821-436 - PORTO VELHO - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DESPACHO Vistos. Aguarde-se, pelo prazo de 15 (quinze) dias, o recolhimento das custas iniciais pela parte Autora, tendo em vista não ter comprovado o cumprimento da respectiva providência. Ressalto que de acordo com a Lei Estadual 3.896/16 (Lei de Custas), as custas inicias devem ser: “Art. 12. As custas judiciais incidirão sobre o valor da causa, da seguinte forma: I - 2% (dois por cento) no momento da distribuição, dos quais 1% (um por cento) fica adiado para até 5 (cinco) dias depois da audiência de conciliação, caso não haja acordo. Havendo acordo, as partes ficam desobrigadas ao pagamento do montante adiado; (...)” Decorrido in albis o prazo para recolhimento das custas, o que deverá ser devidamente certificado, voltem os autos concluso para sentença de extinção. Porto Velho, 27 de julho de 2023. Jorge Luiz de Moura Gurgel do Amaral Juiz(a) de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

28/07/2023, 00:00

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