Execução de Título Extrajudicial 7010770-48.2017.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7010770-48.2017.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7010770-48.2017.8.22.0001. EXEQUENTE: ITALO SCARAMUSSA LUZ, OAB nº BA67070 Polo Passivo: ELZIVANE FERREIRA PIMENTA MUNIZ, MAX CAR COMERCIO DE VEICULOS AUTOPECAS E SERVICOS MECANICOS LTDA., MIGUEL DE OLIVEIRA MUNIZ NETO EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Vieram-me os autos conclusos em razão de requerimento da parte exequente, no qual pugna pela expedição de ordem de indisponibilidade de bens imóveis do devedor via CNIB (ID n. 121065726) Examinado, decido. O CNIB deverá ser utilizado observando os casos em que há expressa previsão legal da medida de indisponibilidade de bens (lei de improbidade administrativa, cautelar fiscal, planos de saúde, recuperação judicial, etc) a fim de viabilizar e agilizar a execução da ordem, e não de forma genérica, com supedâneo no 139, IV e art. 798 do CPC (poder geral de cautela do juiz). Nesse sentido, colaciono alguns precedentes recentes do TJRO sobre o tema: “Agravo interno em agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Indisponibilidade de bens. Utilização da CNIB para localizá-los. Inviabilidade. Ausência de previsão legal. Decisão mantida. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), detém um campo restrito de aplicação e não se destina à pesquisa e bloqueio de bens passíveis de penhora. Ausente a demonstração de inconsistência na decisão julgada monocraticamente, deve o agravo interno ser desprovido. Recurso não provido. (TJRO - Agravo de instrumento: 0808347-63.2024.822.0000, Rel. Des. José Torres Ferreira, 2ª Câmara Cível, Data de Julgamento: 07/10/2024)”. “Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Negativação via Serasajud. Ato próprio da parte. Indisponibilidade de bens via CNIB. O pedido de inclusão do nome da executada nos órgãos negativadores de crédito, via Serasajud, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 5ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: BANCO DO BRASIL ADVOGADO DO trata-se de ato a ser praticado pela própria parte, cabendo a intervenção judicial somente quando comprovada dificuldade significativa ou a impossibilidade de fazê-lo por seus próprios meios. O sistema CNIB - Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - tem utilização restrita aos casos em que há previsão legal da medida de indisponibilidade de bens, sendo que o não enquadrando a execução em nenhuma das hipóteses elencadas pela normativa do CNJ, não há como se acolher o pedido de indisponibilidade. (TJRO - Agravo de instrumento: 0805817-86.2024.8.22.0000, Rel. Des. Rowilson Teixeira, 1ª Câmara Cível, Data de Julgamento: 13/06/2024)”. Assim sendo, por o pleito colidir com o entendimento do TJRO, INDEFIRO o requerimento. Desse modo, fica a parte exequente intimada a dar andamento a execução, indicando bens penhoráveis do devedor, no prazo de 15 dias. Em caso de inércia, intime-se pessoalmente a parte para impulsionar o feito no prazo de 05 dias, sob pena de extinção. Publique-se, intime-se e cumpra-se. Porto Velho-RO, 21 de julho de 2025 Juiz(a) de Direito

23/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Porto Velho - 5ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h ÓRGÃO EMITENTE: Porto Velho - 5ª Vara Cível EDITAL DE INTIMAÇÃO (Prazo: 20 dias) DE: MAX CAR COMERCIO DE VEICULOS AUTOPECAS E SERVICOS MECANICOS LTDA. CNPJ: 13.284.569/0001-78, MIGUEL DE OLIVEIRA MUNIZ NETO CPF: 499.344.142-87, ELZIVANE FERREIRA PIMENTA MUNIZ CPF: 776.789.902-00, atualmente em lugar incerto e não sabido. FINALIDADE: INTIMAR o(a) Executado(a) acima qualificado quanto ao bloqueio/penhora on line realizada, conforme documento ID 109869413, para querendo impugnar nos termos do artigo 854, § 3º do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias. OBSERVAÇÃO: Caso não tenha condições de constituir advogado particular, deverá procurar a Defensoria Pública. A presente ação pode ser consultada pelo endereço eletrônico http://pjeconsulta.tjro.jus.br/pg/ConsultaPublica/listView.seam (nos termos do artigo 19 e 20 da Resolução 185, de 18 de dezembro de 2013 do Conselho Nacional de Justiça) DECISÃO Processo: 7010770-48.2017.8.22.0001. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL Advogado do(a) EXEQUENTE: ITALO SCARAMUSSA LUZ - ES9173 EXECUTADO: MAX CAR COMERCIO DE VEICULOS AUTOPECAS E SERVICOS MECANICOS LTDA. e outros (2) DECISÃO ID 109869413: “(...) Realizada a pesquisa de ativos financeiros do executado, na modalidade "teimosinha", obteve-se o bloqueio eletrônico parcial de valores em nome da parte executada, consoante relatório anexo, de forma que expedi nesta data ordem de transferência da quantia à agência da Caixa Econômica Federal local, bem como determinei o desbloqueio de eventuais valores excedentes. Assim, converto o bloqueio em penhora. Posto isso, fica a parte executada EXECUTADOS: ELZIVANE FERREIRA PIMENTA MUNIZ, MAX CAR COMERCIO DE VEICULOS AUTOPECAS E SERVICOS MECANICOS LTDA., MIGUEL DE OLIVEIRA MUNIZ NETO intimada a se manifestar quanto ao ato executivo, no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 525, §11, do CPC. (...) Sede do Juízo: Fórum Cível, Avenida Pinheiro Machado, 777, [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235, e-mail: [email protected] Porto Velho, 11 de novembro de 2024. Técnico Judiciário (assinado digitalmente) Data e Hora Validade: 31/08/2025, conforme estabelece o Art. 22, inciso I, letras “a” e “b”, da Instrução Presidencial Nº 001/2012 – PR, publicada no DJE nº 031 de 15/02/2012. a Caracteres 2063 Preço por caractere 0,02643 Total (R$) 54,53 Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

20/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 5ª Vara Cível Fórum Geral Desembargador César Montenegro - Av. Pinheiro Machado, n. 777, Bairro Olaria, Porto Velho/RO, CEP: 76.801-235. DECISÃO Processo: 7010770-48.2017.8.22.0001. autora: EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL Advogado da parte autora: ADVOGADO DO EXEQUENTE: ITALO SCARAMUSSA LUZ, OAB nº BA67070 Parte requerida: EXECUTADOS: ELZIVANE FERREIRA PIMENTA MUNIZ, MAX CAR COMERCIO DE VEICULOS AUTOPECAS E SERVICOS MECANICOS LTDA., MIGUEL DE OLIVEIRA MUNIZ NETO Advogado da parte requerida: EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DESPACHO EXECUTADOS: ELZIVANE FERREIRA PIMENTA MUNIZ, MAX CAR COMERCIO DE VEICULOS AUTOPECAS E SERVICOS MECANICOS LTDA., MIGUEL DE OLIVEIRA MUNIZ NETO intimada a se manifestar quanto ao ato executivo, no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 525, §11, do CPC. Expeça-se carta/mandado de intimação caso a parte executada não possua patrono constituído nos autos. Do contrário, considerar-se-á intimada via publicação no diário da justiça. Apresentada impugnação, retornem os autos conclusos na pasta "Decisão Urgente". CÓPIA DESTA DECISÃO SERVE COMO CARTA/MANDADO. Endereço da parte executada: EXECUTADOS: ELZIVANE FERREIRA PIMENTA MUNIZ, CPF nº 77678990200, RUA MONET 401, (JARDIM DAS PALMEIRAS) PEDRINHAS - 76801-442 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, MAX CAR COMERCIO DE VEICULOS AUTOPECAS E SERVICOS MECANICOS LTDA., CNPJ nº 13284569000178, AVENIDA MAMORÉ 3919, - DE 3645 A 4069 - LADO ÍMPAR LAGOINHA - 76829-631 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, MIGUEL DE OLIVEIRA MUNIZ NETO, CPF nº 49934414287, RUA MONET 135, APT. 401 PEDRINHAS - 76801-442 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Publique-se, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Contratos Bancários Parte Vistos, Realizada a pesquisa de ativos financeiros do executado, na modalidade "teimosinha", obteve-se o bloqueio eletrônico parcial de valores em nome da parte executada, consoante relatório anexo, de forma que expedi nesta data ordem de transferência da quantia à agência da Caixa Econômica Federal local, bem como determinei o desbloqueio de eventuais valores excedentes. Assim, converto o bloqueio em penhora. Posto isso, fica a parte executada intime-se e cumpra-se. Porto Velho-RO, 15 de agosto de 2024 Juliana Paula Silva da Costa Brandão Juiz(a) de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

19/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 5ª Vara Cível DESPACHO Processo: 7010770-48.2017.8.22.0001. autora: EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL Advogado da parte autora: ADVOGADO DO EXEQUENTE: ITALO SCARAMUSSA LUZ, OAB nº BA67070 Parte requerida: EXECUTADOS: ELZIVANE FERREIRA PIMENTA MUNIZ, MAX CAR COMERCIO DE VEICULOS AUTOPECAS E SERVICOS MECANICOS LTDA., MIGUEL DE OLIVEIRA MUNIZ NETO Advogado da parte requerida: EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Considerando as diversas tentativas inexitosas de localizar bens do executado passíveis de constrição e a inércia do exequente, determino a suspensão da execução por 1 (um) ano, nos termos do art. 921, III, §1º do CPC, período no qual restará suspensa a prescrição. Ressalta-se que, embora determinada a suspensão, o processo aguardará no arquivo. Decorrido o prazo de 1 (um) ano sem que sejam localizados bens penhoráveis, o feito será remetido ao arquivo, independentemente de nova intimação, passando para o status de arquivado. Ressalto que os autos poderão ser desarquivados para o prosseguimento da execução na hipótese de serem encontrados bens penhoráveis do executado, conforme art. 921, §3º do CPC. O termo inicial da prescrição intercorrente será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo de 1 (um) ano indicado acima. Referido prazo poderá ser interrompido nas hipóteses previstas no §4º-A do art. 921 do CPC. Prazo prescricional: 5 anos - art. 206, §5º, I, do Código Civil. Intimem-se. terça-feira, 12 de setembro de 2023 Matheus Brito Nunes Diniz Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Geral Desembargador César Montenegro - Av. Pinheiro Machado, n. 777, Bairro Olaria, Porto Velho/RO, CEP: 76.801-235. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Contratos Bancários Parte

13/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 5ª Vara Cível DECISÃO Processo: 7010770-48.2017.8.22.0001. autora: EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL Advogado da parte autora: ADVOGADO DO EXEQUENTE: ITALO SCARAMUSSA LUZ, OAB nº BA67070 Parte requerida: EXECUTADOS: ELZIVANE FERREIRA PIMENTA MUNIZ, MAX CAR COMERCIO DE VEICULOS AUTOPECAS E SERVICOS MECANICOS LTDA., MIGUEL DE OLIVEIRA MUNIZ NETO Advogado da parte requerida: EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Contratos Bancários Parte Vistos, A parte exequente manifestou nos autos requisitando o envio de ofícios para os bancos digitais NUBANK, BANCO INTER S.A e outros, para que proceda o bloqueio de valores eventualmente localizados para satisfação da dívida exequenda. Em que pese o requerimento da parte exequente, com a finalidade de dar mais efetividade e às execuções, foi desenvolvido o Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário - SISBAJUD, que reduziu significativamente a morosidade e os riscos na tramitação física de documentos contendo informações sigilosas. O que se observa nesse aprimoramento do sistema de bloqueio de ativos, é o esforço para se adequar ao sistema financeiro, que está em constante evolução. Com isso, ao longo do tempo, estão sendo implementadas dentro do sistema SISBAJUD algumas Fintechs, devido ao crescente aumento dessas instituições. Assim, informa-se que o alcance do SISBAJUD não atinge apenas as contas bancárias tradicionais, mas, também, aquelas mantidas junto as cooperativas de crédito, como Sicoob, Sicredi, Viacredi, etc, como também algumas Fintechs como o Nubank, MercadoPago, PagSeguro, PicPay, PayPal, entre outros. Sendo assim, INDEFIRO o pedido de expedição de ofícios formulado pelo exequente, eis que oneroso a este judiciário e para a empresa a ser oficiada, bem como, por existir sistema próprio para a realização das diligências solicitadas. Assim, concedo prazo de 15 dias para o exequente pugnar pelo que de direito, sob pena de suspensão da execução. Intimem-se. sexta-feira, 21 de julho de 2023 Dalmo Antônio de Castro Bezerra Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Geral Desembargador César Montenegro - Av. Pinheiro Machado, n. 777, Bairro Olaria, Porto Velho/RO, CEP: 76.801-235.

24/07/2023, 00:00

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