Execução de Título Extrajudicial 7002975-44.2024.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7002975-44.2024.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 3ª Vara Cível SENTENÇA Processo: 7002975-44.2024.8.22.0001. EXEQUENTE: ASSOCIACAO TIRADENTES DOS POLICIAIS MILITARES E BOMBEIROS MILITARES DO ESTADO DE RONDONIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: ANGELO LUIZ SANTOS DE CARVALHO, OAB nº RO5363, VEIMAR PEREIRA DE BRITO, OAB nº RO8621 EXECUTADO: ANTONIO SERGIO MENDES AGUIAR EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA 1. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Assunto: Compromisso Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial R$ 9.945,38 Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta por ASSOCIACAO TIRADENTES DOS POLICIAIS MILITARES E BOMBEIROS MILITARES DO ESTADO DE RONDONIA em desfavor de ANTONIO SERGIO MENDES AGUIAR. Isso posto, regularizado o instrumento, lícito o objeto e as partes capazes, sem vício de vontade aparente na formalização e efetivação da transação, HOMOLOGO, para que surta os efeitos legais, o acordo entabulado entre as partes id nº.92382142, que se regerá pelas cláusulas e condições ali expostas. Via de consequência, nos termos dos artigos 487, III, "b" e 924, inciso III do CPC, julgo extinta a presente ação. No sentido de que com a homologação do presente acordo forma-se um título executivo judicial, que poderá ser executado nos termos do art. 523 e art. 924, inciso II, ambos do CPC/2015, desnecessária a suspensão do feito. É de se considerar que se o requerido deixar de efetuar o pagamento das parcelas, basta o autor pedir o desarquivamento, informar tal circunstância nos autos e requerer a execução da sentença que homologou o acordo entabulado. Com fulcro no artigo 8º, inciso III da Lei Estadual n. 3.896/2016, isento as partes do pagamento de custas finais. A presente decisão transita em julgado na data da publicação, uma vez que a manifestação da parte implica renúncia tácita ao prazo recursal. 2. Expeça-se ofício à SESDEC- Secretária de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania – Av. Farquar, 2986 - Pedrinhas, Porto Velho – RO, 76801-470, para que implante os descontos na folha de pagamento do executado ANTONIO SERGIO MENDES AGUIAR e deposite os valores mensalmente na conta-corrente indicada nos termos do acordo firmado, devendo comprovar a implementação nestes autos. Em anexo ao ofício, encaminhe-se o acordo de id. 102037036. P. R. I Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Porto Velho 27 de fevereiro de 2024 {orgao_julgador.magistrado} Juíza de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

28/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7002975-44.2024.8.22.0001. EXEQUENTE: ANGELO LUIZ SANTOS DE CARVALHO, OAB nº RO5363, VEIMAR PEREIRA DE BRITO, OAB nº RO8621 Polo Passivo: ANTONIO SERGIO MENDES AGUIAR EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 3ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: ASSOCIACAO TIRADENTES DOS POLICIAIS MILITARES E BOMBEIROS MILITARES DO ESTADO DE RONDONIA ADVOGADOS DO Vistos, A parte autora requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita. De acordo com entendimento jurisprudencial mais recente, a situação de insuficiência de recursos financeiros (pobreza) não pode ser invocada de forma generalizada, sendo necessário a prova da alegada situação de necessidade. A simples alegação de pobreza, sem a juntada de qualquer comprovante que demonstre sua real situação econômico-financeira, não é motivo suficiente que enseje o automático deferimento da medida pleiteada. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia decidiu: AGRAVO INTERNO. JUSTIÇA GRATUITA. POSSIBILIDADE ECONÔMICA DA PARTE. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE POBREZA. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. A simples declaração de pobreza para a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita não mais subsiste. Conforme a nova interpretação dada pela Constituição Federal em seu art. 5°, inciso LXXIV, é necessária a prova da impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio e/ou da família do requerente. A ausência de elementos objetivos, impossibilita a concessão. No caso concreto a parte interessada, advogando em causa própria, desincumbiu-se do dever de comprovar a situação de necessidade alegada. Recurso não provido. (AI n° 0011275-74.2011.822.0000 TJRO/1ª Câm. Cível – Rel. Des. Raduan Miguel Filho – 06/12/2011). Agravo de Instrumento. Direito Processual Civil e Constitucional. Gratuidade da Justiça. Pessoa jurídica. Hipossuficiência financeira. Não demonstrada. Pagamento das custas. Dificuldade momentânea. Fato justificável. Diferimento de ofício. Possibilidade. Recurso parcialmente provido. 1 - Cabe ao julgador fazer juízo de valor acerca da comprovação da alegada impossibilidade financeira, deferindo, ou não, o benefício postulado, lembrando que a necessidade de prova da situação de hipossuficiência econômica emana da própria Constituição da Republica. 2 - Conforme Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça "faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." 3 - Não havendo elementos aptos a comprovar a alegada hipossuficiência financeira, deve ser indeferido o pedido de assistência judiciária gratuita.4 - Constatada a dificuldade momentânea, é possível diferir, de ofício, o pagamento das custas processuais. 5 - Recurso parcialmente provido AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0801858-44.2023.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Especial, Relator (a) do Acórdão: Des. Miguel Monico Neto, Data de julgamento: 11/07/2023 (TJ-RO - AI: 08018584420238220000, Relator: Des. Miguel Monico Neto, Data de Julgamento: 11/07/2023) Como é cediço, ao contrário das pessoas físicas, não basta uma mera declaração de hipossuficiência, fazendo-se indispensável, em se tratando de pessoas jurídicas, a prova cabal da alegada dificuldade, não lhes socorrendo a presunção da veracidade do estado de pobreza. Apelação Cível. Ação de cobrança. Processo civil. Gratuidade da justiça. Extinção da ação sem resolução de mérito. Pessoa jurídica. Hipossuficiência. Não demonstrada. Recurso não provido. 1. É imprescindível a produção de prova da situação de hipossuficiência econômica da empresa, para que se verifique o cumprimento dos requisitos legais para a concessão da gratuidade judiciária, não se estendendo à pessoa jurídica a presunção de veracidade aplicável à pessoa natural/pessoa física. 2. Cabe ao julgador fazer juízo de valor acerca da comprovação da alegada impossibilidade financeira, deferindo, ou não, o benefício postulado, lembrando que a necessidade de prova da situação de hipossuficiência econômica emana da própria Constituição da República. 3. No caso, ausentes documentos e elementos suficientes para comprovar a situação de hipossuficiência financeira da empresa em arcar com as despesas processuais, não há como ser deferido o pedido da gratuidade. 4. Recurso não provido. (TJ-RO - AC: 70124672420198220005 RO 7012467-24.2019.822.0005, Data de Julgamento: 20/11/2020) Agravo de instrumento. Assistência judiciária gratuita. Pessoa jurídica. Ausência de comprovação da hipossuficiência. Parcelamento das custas. Possibilidade. Recurso parcialmente provido. As benesses da gratuidade judiciária são concedidas à parte que comprove que o custeio com as custas e despesas processuais acarretam em prejuízo a subsistência sua e de sua família. A simples alegação da situação econômica em que se encontra o país, por si só, não enseja a concessão do benefício da justiça gratuita, porém, pode o valor das custas serem parceladas. (TJ-RO - AI: 08047684920208220000 RO 0804768-49.2020.822.0000, Data de Julgamento: 10/09/2020) Já a Súmula 481 do STJ que prevê: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". Na espécie, entendo que a dificuldade na situação econômica da parte autora não restou suficientemente demonstrada nos presentes autos, pois sequer anexou declaração de rendimentos à receita federal, balanço patrimonial, decore, e outros, de modo que não há como aferir a inexistência de patrimônio da pessoa jurídica e a alegada situação econômica desfavorável. Sendo assim, intime-se a parte autora para emendar a inicial, trazendo aos autos, prova da hipossuficiência econômica, apresentando o seu balanço contábil mensal de todo o ano, extratos bancários de seus últimos 03 meses e sua última declaração de imposto de renda à Receita Federal, devendo comprovar que o não deferimento da justiça gratuita acarretaria prejuízo a manutenção da sua existência e/ou causará prejuízos à terceiros por falta de ativos financeiros capazes a honrar com seus compromissos ou comprovar fato excepcional que dá cabimento ao diferimento das custas processuais, nos termos do artigo 6º, § 5º do Regimento de Custas ou, alternativamente, proceder o recolhimento das custas processuais iniciais. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento e cancelamento da petição inicial, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo, conclusos para emenda. SERVE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Porto Velho, 23 de janeiro de 2024 Eloise Moreira Campos Monteiro Barreto Juiz(a) de Direito

24/01/2024, 00:00

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