Monitória 7001140-40.2023.8.22.0006 - TJRO

Monitória 7001140-40.2023.8.22.0006 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Presidente Médici - Vara Única AVENIDA CASTELO BRANCO, 2667, Centro, Presidente Médici - RO - CEP: 76916-000 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo: 7001140-40.2023.8.22.0006. AUTOR: AMAZONIA PNEUS LTDA Advogado do(a) AUTOR: FERNANDA KAROWARA COSTA PRADO - RO12273 REU: DEBORA ANA PARADELO PEREIRA INTIMAÇÃO AUTOR - PROMOVER ANDAMENTO Fica a parte AUTORA intimada a promover o regular andamento/se manifestar no feito no prazo de 05 dias. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: MONITÓRIA (40)

12/06/2026, 00:00

Decurso de Prazo

30/05/2026, 00:06

Decurso de Prazo

30/05/2026, 00:06

Publicação

07/05/2026, 00:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/05/2026, 10:34

Outras Decisões

06/05/2026, 10:33

Conclusão (para decisão)

13/04/2026, 10:58

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

13/04/2026, 10:57

Decurso de Prazo

14/03/2026, 00:15

Decurso de Prazo

14/03/2026, 00:15

Publicação

05/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/03/2026, 12:16

Por decisão judicial

04/03/2026, 12:16

Conclusão (para decisão)

27/02/2026, 17:07

Documentos

Intimação

•12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7001140-40.2023.8.22.0006. AUTOR: AMAZONIA PNEUS LTDA, CNPJ nº 03910816000140 ADVOGADO DO AUTOR: FERNANDA KAROWARA COSTA PRADO, OAB nº RO12273 REU: DEBORA ANA PARADELO PEREIRA, CPF nº 00567937232 REU SEM ADVOGADO(S) DECISÃO AUTOR: AMAZONIA PNEUS LTDA, RUA ORESTES MATANA 301, - DE 101 A 1011 - LADO ÍMPAR DISTRITO INDUSTRIAL - 76904-515 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA REU: DEBORA ANA PARADELO PEREIRA, RUA PARANÁ 2121 ERNANDES GONÇALVES - 76916-000 - PRESIDENTE MÉDICI - RONDÔNIA Pratique-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO CARTA, MANDADO, OFÍCIO, PRECATÓRIA. Presidente Médici quinta-feira, 5 de junho de 2025 Luis Delfino Cesar Júnior Juiz (a) de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Presidente Médici - Vara Única Av. Castelo Branco, nº 2667, Bairro Centro, CEP 76916-000, Presidente Médici, fone: (69) 3309-8171. Vistos. A parte autora pretende a reconsideração da decisão anexa no Id: 119815674, todavia, mantenho-a pelos seus próprios fundamentos, bem como pela inexistência da previsão do pedido de reconsideração no ordenamento jurídico-processual. Aliás, nesse sentido, transcrevo entendimento jurisprudencial sobre a questão: PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. NÃO INTERRUPÇÃO OU SUSPENSÃO DO PRAZO RECURSAL. O pedido de reconsideração não possui previsão legal e não tem o condão de interromper ou suspender o prazo recursal, que começa a correr da ciência inequívoca da decisão desfavorável. Não observado o prazo de 8 (oito) dias para interposição do agravo de petição, forçoso reconhecer a sua intempestividade. (TRT18, AP - 0010118-39.2020.5.18.0121, Rel. KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE, 2ª TURMA, 30/06/2022) (TRT-18 00101183920205180121, Relator: KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE, 2ª TURMA, Data de Publicação: 30/06/2022). Grifei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO POPULAR. DECISÃO QUE DETERMINOU PARA EXCLUSÃO DO SEGUNDO E TERCEIRO RÉUS, BEM COMO INDEFERIU A LIMINAR PLEITEADA. PETICIONAMENTO DOS AGRAVANTES REQUERENDO A EMENDA E A RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO. AUSÊNCIA DE RECURSO NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE MANTÉM OUTRA. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO QUE NÃO SUSPENDE O PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO CABÍVEL. VERBETE DA SÚMULA Nº 46 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. PRECLUSÃO. MANIFESTA INTEMPESTIVIDADE. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. (TJ-RJ - AI: 00925149820228190000 2022002126259, Relator: Des(a). WILSON DO NASCIMENTO REIS, Data de Julgamento: 13/12/2022, VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/12/2022). Grifei. Portanto, INDEFIRO o pedido de reconsideração. Nada mais havendo, cumpra-se a decisão de id: 118981236/pje. Intimem-se. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE, DEVIDAMENTE INSTRUÍDO, DE MANDADO/CARTA AR/CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO, REMOÇÃO, DE ALVARÁ E DE OFÍCIO - CASO ENTENDA CONVENIENTE A ESCRIVANIA:

06/06/2025, 00:00

24/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7001140-40.2023.8.22.0006. AUTOR: AMAZONIA PNEUS LTDA, CNPJ nº 03910816000140 ADVOGADO DO AUTOR: FERNANDA KAROWARA COSTA PRADO, OAB nº RO12273 REU: DEBORA ANA PARADELO PEREIRA, CPF nº 00567937232 REU SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Presidente Médici - Vara Única Av. Castelo Branco, nº 2667, Bairro Centro, CEP 76916-000, Presidente Médici, fone: (69) 3309-8171. Vistos. Trata-se de ação monitória. A parte exequente requereu a citação por meio do aplicativo WhatsApp (ID 106313862). Pois bem. Decido. O Pedido da parte autora, mostra-se incabível, uma vez que a citação por meio de de aplicativo WhatsApp carece de previsão legal. Ressalto, ainda, que a previsão contida no Provimento da Corregedoria n. 018/2020, refere-se tão somente à possibilidade de intimação da parte por WhatsApp para o comparecimento em audiência de conciliação, em nada se confundindo com o ato de citação. Também não se aplica o disposto no Art. 246, § único, do Código de Processo Civil, alterado pela Lei n. 14.195/2021, vejamos: Art. 246. A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021). § 1º As empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021). A citação eletrônica prescinde de prévio cadastro das empresas nos sistemas de processo eletrônico, com a indicação pelo citando de endereço eletrônico junto ao banco de dados do Poder Judiciário, o que não se aplica aos autos, em que a requerida é pessoa física e não indicou nos autos endereço eletrônico pelo qual possa ser citado. Por tal motivo, INDEFIRO o pedido da parte requerente de ID 106313862 em razão da falta de citação da parte requerida. INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, providenciar o necessário para o prosseguimento do feito, mormente a citação da parte Requerida. Intime-se. Pratique-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO CARTA, MANDADO, OFÍCIO, PRECATÓRIA. Presidente Médici terça-feira, 9 de julho de 2024 Fábio Batista da Silva Juiz (a) de Direito

10/07/2024, 00:00

24/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: AMAZONIA PNEUS LTDA, RUA ORESTES MATANA 301, - DE 101 A 1011 - LADO ÍMPAR DISTRITO INDUSTRIAL - 76904-515 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: FERNANDA KAROWARA COSTA PRADO, OAB nº RO12273 REU: DEBORA ANA PARADELO PEREIRA, RUA PARANÁ 2121 ERNANDES GONÇALVES - 76916-000 - PRESIDENTE MÉDICI - RONDÔNIA REU SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Presidente Médici - Vara Única Av. Castelo Branco, nº 2667, Bairro Centro, CEP 76916-000, Presidente Médici, [email protected], fone: (69) 3309-8171. AUTOS: 7001140-40.2023.8.22.0006 CLASSE: Monitória Vistos. Cuida-se de ação monitória. 1. Cite-se a parte requerida, expedindo-se o competente mandado, nos termos do art. 701 do CPC, com prazo de 15 dias, para o cumprimento e pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa. Anote-se no mandado que caso a obrigação seja cumprida no prazo supra, a parte requerida ficará isenta do pagamento das custas processuais, conforme art. 701, § 1º, do CPC. 2. Advirta-se a parte demandada de que ela poderá, no prazo de 15 dias, independentemente de prévia segurança do juízo, oferecer embargos monitórios, conforme artigo 702 do CPC. 3. Esclareça a parte requerida que no prazo para oposição de embargos, reconhecendo o crédito da parte requerente, poderá, mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em discussão, acrescido de custas e honorários advocatícios, requerer, o parcelamento do restante do débito remanescente em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (artigo 701, § 5º, do CPC), advertindo-o de que a opção pelo parcelamento importa em renúncia ao direito de opor embargos (artigo 916, § 6º). 4. Advirta-se de que se não forem opostos embargos, o mandado inicial ficará automaticamente convertido em mandado de execução, o que deverá ser certificado pela escrivania, prosseguindo-se de imediato e sem qualquer decisão/formalidade, pelo rito processual previsto no Livro I - Parte Especial, Título II, capítulo III, do Código de Processo Civil, RETIFICANDO-SE A AUTUAÇÃO para cumprimento de sentença. 5. Com a retificação, intime-se a parte executada, observando as disposições do artigo 513, § 2º, do CPC, para, em 15 (quinze) dias, pagar a importância perquirida, sob pena de o débito ser acrescido de multa processual e honorários advocatícios, cada um na razão de 10% sobre o valor devido (artigo 523, § 1º, do CPC). 5.1 Advirta-o de que havendo pagamento parcial no prazo previsto acima, a multa e os honorários incidirão sobre o remanescente do débito. 6. Transcorrido o prazo para pagamento voluntário, inicia-se automaticamente o prazo de 15 (quinze) dias para impugnação, em observância ao disposto no artigo 525 do CPC. 7. Em não havendo pagamento, certifique-se e intime-se o credor para, no prazo de 05 (cinco) dias, atualizar o débito, acrescendo aos cálculos a multa de 10% (dez por cento), inclusive com os honorários de advogado, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor excutido, bem como para requerer o que entender pertinente para a satisfação de seu crédito. 7.1 Havendo interesse da parte exequente na busca por ativos financeiros, através do SISBAJUD, ou veículos, via RENAJUD, em nome do executado, o pedido deverá ser instruído com o comprovante de recolhimento das custas relativas às diligências vindicadas, nos termos do artigo 17 da Lei n. 3.896/2016 (Regimento de Custas). 8. Sem prejuízo, desde logo, caso requerido pela parte, autorizo a expedição da certidão do teor da decisão, que deverá ser fornecida conforme artigo 517, § 2º, do CPC, após o decurso do prazo para pagamento voluntário, de modo a permitir que a parte efetue o protesto da decisão. Somente então, venham os autos conclusos. Pratique-se o necessário. SERVE O PRESENTE COMO CARTA, MANDADO, OFÍCIO, PRECATÓRIA. Presidente Médici-RO, 1 de agosto de 2023. Marisa de Almeida Juiz(a) de Direito

02/08/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Por decisão judicial

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