Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7004460-07.2023.8.22.0004 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7004460-07.2023.8.22.0004 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

06/08/2024, 16:41

Petição (Petição (outras))

05/08/2024, 11:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/07/2024, 01:50

Publicação

30/07/2024, 01:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: LIZANE BETZEL Advogado do(a) REQUERENTE: FABRICE FREITAS DA SILVA - RO0009487A REQUERIDO: MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA ATO ORDINATÓRIO Finalidade: Intimar a parte requerente para, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestar sobre a petição apresentada pela parte requerida ID nº 109055923 - DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO. Ouro Preto do Oeste/RO, 29 de julho de 2024. Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CPE - CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Comarca de Ouro Preto do Oeste - Juizado Especial Endereço: Avenida Daniel Comboni, 1480, União, Ouro Preto do Oeste - RO - CEP: 76920-000 ================================================================================================================ Processo nº: 7004460-07.2023.8.22.0004 (Processo Judicial eletrônico - PJe) Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

30/07/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/07/2024, 19:53

Petição (Petição (outras))

29/07/2024, 13:05

Decurso de Prazo

06/06/2024, 00:50

Expedição de documento (Outros documentos)

29/05/2024, 12:43

Expedição de documento (Outros documentos)

23/05/2024, 13:43

Petição (Petição (outras))

14/05/2024, 10:36

Publicação

13/05/2024, 01:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7004460-07.2023.8.22.0004. REQUERENTE: LIZANE BETZEL, LINHA 56,5 s/n, TRAVESSÃO FA FOZ ZONA RURAL - 76926-000 - MIRANTE DA SERRA - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: FABRICE FREITAS DA SILVA, OAB nº RO9487A REQUERIDO: MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA, AV. DOM PEDRO I, 2389 CENTRO - 76926-000 - MIRANTE DA SERRA - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA DECISÃO Ante a intimação para apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, o Município de Mirante da Serra quedou-se inerte. A exequente renunciou aos valores que excedem a RPV. Sendo assim, homologo os cálculos por ela apresentados. Expeça-se RPV para o pagamento do valor de R$ 7.060,00 (sete mil e sessenta reais), para satisfazer o crédito exigido, sob pena de sequestro, nos termos da Resolução n. 153/2020- TJRO e Provimento n. 004/08-CG. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça de Rondônia Comarca de Ouro Preto do Oeste - 1ª Vara do Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Fórum Desembargador Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes - Av. Daniel Comboni, nº 1480, OURO PRETO DO OESTE, RO. CEP: 76920-000 - Fone:(69) 3416-1704 ou 3416-1730 - E-mail: [email protected] Intime-se exequente para apresentar os dados bancários. Após, arquivem-se. Ouro Preto do Oeste/RO, 10 de maio de 2024 Glauco Antonio Alves Juiz de Direito

13/05/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/05/2024, 12:13

Expedição de documento (Outros documentos)

10/05/2024, 12:13

Documentos

Intimação

•30/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7004460-07.2023.8.22.0004. REQUERENTE: LIZANE BETZEL, LINHA 56,5 s/n, TRAVESSÃO FA FOZ ZONA RURAL - 76926-000 - MIRANTE DA SERRA - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: FABRICE FREITAS DA SILVA, OAB nº RO9487A REQUERIDO: MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA, AV. DOM PEDRO I, 2389 CENTRO - 76926-000 - MIRANTE DA SERRA - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça de Rondônia Comarca de Ouro Preto do Oeste - 1ª Vara do Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Fórum Desembargador Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes - Av. Daniel Comboni, nº 1480, OURO PRETO DO OESTE - RO. CEP: 76920-000 - Fone:(69) 3416-1704 ou 3416-1730 - E-mail: [email protected] Trata-se de ação de cobrança proposta por LIZANE BETZEL em face do MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA pleiteando o pagamento retroativo de gratificação de formação continuada desde a data do requerimento administrativo. A requerente ocupa o cargo de psicóloga e concluiu curso de Pós-graduação com carga horária de 450 horas. Em 7 de março de 2022 protocolou requerimento administrativo, pleiteando o pagamento da gratificação no percentual de 20%, conforme previsto no regime jurídico dos servidores municipais de Nova União (Lei n. 296, art. 5º). Em dezembro de 2022 foi implantada a gratificação, todavia requer o pagamento retroativo à data do requerimento administrativo. O requerido se defende sob o argumento de que não poderá efetuar despesas acima da sua possibilidade orçamentária e financeira, sob pena de tornar o Município sem recursos suficientes para o pagamento. Aduz também, que o direito discutido deve estar previsto em lei orçamentária. Em 15 de setembro de 2021, o Município de Mirante da Serra promulgou a Lei 1.105/2021 que trouxe a seguinte redação: Art. 1º - O caput do art. 5º da lei 296 de 01 de abril de 2004, passa a viger com a seguinte redação: Art. 5º - Será concedida gratificação ao servidor público no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o vencimento, a cada 100 (cem) horas de participação em curso oficial de aprimoramento profissional na área de contratação, até o limite de 400 (quatrocentas) horas. § 1º -.............................................................................................................................................. Art. 2º - Revoga-se o §2º do artigo 5º da lei 296/2004. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Grifei. Portanto a partir da vigência da a Lei 1.105/2021, nasceu o direito para a requerente. A concessão da gratificação de formação continuada depende do atendimento de dois requisitos: apresentação do certificado de conclusão do curso e o requerimento administrativo, feito em 7 de março de 2022. Nenhuma prova foi produzida a fim de desconstituir o direito da autora, devendo o pagamento ser realizado de forma retroativa à data do requerimento administrativo. O argumento de que que não há orçamento para pagamento da referida gratificação não merece prosperar porque trata-se de um direito previsto no regime jurídico dos servidores públicos de Nova União, que deveria ter sido incluído em lei orçamentária como estimativa de despesa. Se houve falha da Administração Pública em deixar de incluir no orçamento público gastos com tais verbas, pode ser corrigida pelo Judiciário. Tal intervenção não pode ser interpretada como violação do princípio dos três poderes, tampouco como majoração da remuneração do servidor pelo Poder Judiciário, mas tão somente como garantia de direito previsto e não observado. Posto isso, julgo procedentes os pedidos propostos por LIZANE BETZEL para condenar o MUNICIPIO DE MIRANTE DA SERRA a pagar R$ 7.685,10 (sete mil, seiscentos e oitenta e cinco reais e dez centavos), referentes a gratificação por participação em curso oficial de aprimoramento profissional no período de 07/03/2022 a 30/11/2023, corrigidos com juros de mora a partir da citação e a correção monetária a partir da implantação, ambos de acordo com a taxa SELIC, conforme dispõe o art. 3º da EC 113/2021. Em consequência, julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. Sem custas e sem honorários. Publique-se e intimem-se. Interposto recurso, intime-se às contrarrazões. Transitada em julgado, intime-se a parte autora para apresentar planilha de cálculo do valor exigido, em cinco dias. Não havendo manifestação, arquivem-se. Ouro Preto do Oeste/RO, 23 de janeiro de 2024 Glauco Antonio Alves Juiz de Direito

24/01/2024, 00:00

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Definitivo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

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Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

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