Execução de Título Extrajudicial 7050509-52.2022.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7050509-52.2022.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação - DESPACHO ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Porto Velho - 6ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h ÓRGÃO EMITENTE: Porto Velho - 6ª Vara Cível EDITAL DE CITAÇÃO (Prazo: 20 dias) CITAÇÃO DE: CRISTIANO JACONIAS VIANA, CPF: 017.896.522-78, atualmente em lugar incerto e não sabido. FINALIDADE: CITAR e INTIMAR o(a) Executado(a) acima mencionado, para efetuar o pagamento do débito em 03 (três) dias úteis ou no prazo de 15 (quinze) dias úteis, opor Embargos à Execução, independentemente de penhora, depósito ou caução, observando-se o disposto no art. 827, § 1º § 2º do NCPC. Honorários fixados em 10% salvo embargos. Caso haja pagamento integral da dívida no prazo de três dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, § 1º do NCPC). Não efetuado o pagamento no prazo de 03 (três) dias úteis, proceder-se-á de imediato à penhora de bens e a sua avaliação. PRAZO: O prazo para opor embargos do Devedor será de 15 (quinze) dias, a contar do término do prazo do edital. OBSERVAÇÃO: Caso não tenha condições de constituir advogado particular, deverá procurar a Defensoria Pública. Em caso de revelia, será nomeado curador especial nos termos do art. 257, IV do CPC. A presente ação pode ser consultada pelo endereço eletrônico http://pjeconsulta.tjro.jus.br/pg/ConsultaPublica/listView.seam (nos termos do artigo 19 e 20 da Resolução 185, de 18 de dezembro de 2013 do Conselho Nacional de Justiça) DÍVIDA CORRIGIDA: R$ R$ 53.909,99 (cinquenta e três mil e novecentos e nove reais e noventa e nove centavos) atualizado até 11/07/2022 DESPACHO Processo: 7050509-52.2022.8.22.0001. EXEQUENTE: BANCO DA AMAZONIA SA Advogados do(a) EXEQUENTE: CAIO ALMEIDA MONTEIRO REGO - DF67239, EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190 EXECUTADO: ALEXSANDRO PAGLIARI VIANA e outros DESPACHO ID 119903005: “(...) Citação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Defiro a citação por edital do requerido CRISTIANO JACONIAIS VIANA, com prazo de 20 (vinte) dias, mediante publicação no Diário Oficial da Justiça e na plataforma no site do TJ. (...) Sede do Juízo: Fórum Cível, Avenida Pinheiro Machado, 777, [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235, e-mail: [email protected] Porto Velho, 16 de maio de 2025. Técnico Judiciário (assinado digitalmente) Data e Hora 16/05/2025 13:18:22 Validade: 31/08/2025, conforme estabelece o Art. 22, inciso I, letras “a” e “b”, da Instrução Presidencial Nº 001/2012 – PR, publicada no DJE nº 031 de 15/02/2012. a 2584 Caracteres 2115 Preço por caractere 0,02643 Total (R$) 55,90

19/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BANCO DA AMAZONIA SA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: CAIO ALMEIDA MONTEIRO REGO, OAB nº DF67239, EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR, OAB nº MA29190, PROCURADORIA DO BANCO DA AMAZÔNIA S/A EXECUTADOS: CRISTIANO JACONIAS VIANA, ALEXSANDRO PAGLIARI VIANA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 6ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] PROCESSO Nº 7050509-52.2022.8.22.0001 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial Trata-se de pedido de citação por WhatsApp, o qual deve ser deferido, mediante o pagamento de custas. Isso porque é cediço que a possibilidade de intimações ou citações por intermédio de aplicativos de mensagens ou redes - como WhatsApp, Facebook, Instagram e outros - ganhou destaque após o Conselho Nacional de Justiça, em 2017, aprovar o uso de ferramentas tecnológicas para a comunicação de atos processuais, tendo sido editado, durante a pandemia da Covid-19, a resolução 354/2020. Sobre o assunto, o Superior Tribunal de Justiça, inclusive, já se manifestou no seguinte sentido: Se a citação for realmente eficaz e cumprir a sua finalidade, que é dar ciência inequívoca acerca da ação judicial proposta, será válida a citação efetivada por meio do aplicativo de mensagens WhatsApp, ainda que não tenha sido observada forma específica prevista em lei, pois, nessa hipótese, a forma não poderá se sobrepor à efetiva cientificação que indiscutivelmente ocorreu. (https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2023/22082023-Citacao-por-aplicativo-de-mensagem-pode-ser-valida-se-der-ciencia-inequivoca-da-acao-judicial.aspx#:~:text=Segundo%20a%20relatora%2C%20a%20possibilidade,de%20atos%20processuais%2C%20e%20ap%C3%B3s. Acesso em 15.04.2024). Dessa forma, percebe-se que não há impedimento para que o Oficial de Justiça, caso verifique a necessidade/viabilidade de cientificar o requerido/executado do mandado, cumprir o ato por meio de aplicativo digital (WhatsApp e afins), de modo que somente o meirinho, em razão da presunção de veracidade/legitimidade pela fé-pública, pode realizar o referido ato. Assim sendo, DEFIRO o pedido retro formulado, mediante o pagamento das custas pertinentes, para fins de que seja expedido, mediante pagamento de custas, novo mandado de citação no último endereço indicado, devendo ser o Oficial de Justiça comunicado acerca da possibilidade de cumprir o ato por meio de WhatsApp caso entenda pela necessidade e viabilidade do ato. Sendo negativa a diligência de citação, fica a parte requerente INTIMADA para informar o endereço atualizado do requerido para citação, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção do feito sem julgamento de mérito. Com a vinda do novo endereço do requerido, expeça-se o necessário para sua citação no endereço informado. Havendo custas a serem pagas, intime-se a requerente para providenciar. Caso a citação seja positiva, prossiga-se o procedimento de maneira regular, nos termos do despacho inicial. Decorrido o prazo sem manifestação da requerente, voltem conclusos para extinção do processo, por falta de pressuposto de constituição válida e regular do processo (art.485, IV, do CPC). Porto Velho/RO, sexta-feira, 21 de junho de 2024. Elisangela Nogueira Juíz(a) de Direito

24/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DA AMAZONIA SA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: CAIO ALMEIDA MONTEIRO REGO, OAB nº DF67239, EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR, OAB nº MA29190, PROCURADORIA DO BANCO DA AMAZÔNIA S/A EXECUTADOS: CRISTIANO JACONIAS VIANA, ALEXSANDRO PAGLIARI VIANA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) Porto Velho - 6ª Vara Cível DECISÃO Tratam-se de embargos de declaração opostos por suposta omissão na decisão (ID 96335239) que indeferiu o pedido de citação por Whatsapp (ID 96686408). É o relato necessário. DECIDO. O art. 1.023 do Código de Processo Civil prevê que “Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo”. Os embargos não apontam concretamente nenhumas das hipóteses acima mencionadas, sendo incabível o acolhimento dos declaratórios. A matéria se encontra decidida, constando na decisão as razões que levaram ao indeferimento do pedido, de modo que os fatos trazidos à baila pelo embargante reportam situações inteiramente analisadas e que se referem ao mérito da decisão, que, aliás, não é passível de alteração em sede de embargos de declaração, pois estes não se destinam à “redecisão”, mas ao esclarecimento ou integração da decisão. Dessarte, entendendo que houve erro de julgamento, deverá a parte se valer do recurso adequado na pretensão do direito alegado. A propósito, trago recentíssimos julgados do Superior Tribunal de Justiça cujas ementas ficaram assim redigidas: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC/2015. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NO JULGADO. VÍCIOS INEXISTENTES. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO EMBARGADO MANTIDO [...] O simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os Embargos de Declaração, que servem ao aprimoramento da decisão, mas não à sua alteração, que só muito excepcionalmente é admitida. 6. Não tendo o recurso ultrapassado o juízo de admissibilidade, não há motivo para alterar o entendimento do acórdão embargado, razão pela qual deve ser mantido por seus próprios fundamentos. 7. À mingua dos pressupostos autorizadores dos Embargos de Declaração, não se admite, nesta seara, rediscutir o entendimento adotado pelo decisum ora atacado. 8. Embargos de Declaração rejeitados. (STJ; EDcl-AgInt-AREsp 1.618.065; Proc. 2019/0337741-7; SP; Segunda Turma; Rel. Min. Herman Benjamin; Julg. 24/08/2020; DJE 09/09/2020). PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC/2015. VÍCIO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE [...] 2. A Turma desproveu o apelo com fundamento claro e suficiente, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. 3. Os argumentos do embargante denotam mero inconformismo e intuito de rediscutir a controvérsia, não se prestando os Aclaratórios a esse fim. 4. Embargos de Declaração rejeitados. (STJ; EDcl-AgInt-AREsp 1.559.891; Proc. 2019/0232485-1; RS; Segunda Turma; Rel. Min. Herman Benjamin; Julg. 31/08/2020; DJE 09/09/2020). Portanto, inexistindo vícios a serem sanados, conheço e rejeito os embargos declaratórios, mantendo a decisão incólume. Registre-se que a interposição de embargos de declaração meramente protelatórios ensejará a condenação do embargante a pagar multa não excedente a 2% sobre o valor atualizado da causa, a teor do art. 1.026, § 2º, do CPC. Intimem-se. Porto Velho, quarta-feira, 11 de outubro de 2023 Elisangela Nogueira Juiz(a) de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA FÓRUM CÍVEL DA COMARCA DE PORTO VELHO/RO 6ª VARA CÍVEL, FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] - Telefone: (69) 3217-1326 Cédula de Crédito Rural Execução de Título Extrajudicial 7050509-52.2022.8.22.0001

12/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BANCO DA AMAZONIA SA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: CAIO ALMEIDA MONTEIRO REGO, OAB nº DF67239, EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR, OAB nº MA29190, PROCURADORIA DO BANCO DA AMAZÔNIA S/A EXECUTADOS: CRISTIANO JACONIAS VIANA, ALEXSANDRO PAGLIARI VIANA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 6ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] PROCESSO Nº 7050509-52.2022.8.22.0001 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial Indefiro o pedido de citação por WhatsApp e/ou e-mail, tendo em vista que, em que pese a Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal tenha editado provimento regulamentando o Juízo 100% digital (Provimento n. 41/2020), certo é que este dispõe que a citação poderá ser realizada por meio eletrônico, contudo, nos termos do Código de Processo Civil. No entanto, conforme preconiza o art. 246, V, do CPC: "Art. 246. A citação será feita: (...) V - por meio eletrônico, conforme regulado em lei." Sem grifos no original. Assim, considerando que ainda não foi editada a lei que regulamente a forma como deverão ser realizadas as citações/intimações eletrônicas, não há como deferir tal pedido neste momento. Sobre o tema, vejamos: “...No entanto, seria temerário que a citação ou intimação por meio eletrônico pudesse ser utilizada com base em informações indicadas pela parte contrária, que pode se enganar ou mesmo indicar em endereço eletrônico sabidamente incorreto. Para que ocorra a citação ou intimação da parte por essa via, é preciso que o destinatário efetue o seu cadastramento nos sistemas disponibilizados pelo tribunal, atestando a veracidade das informações fornecidas. (GAJARDONI, DELLORE, et al., Teoria Geral do Processo – Comentários ao CPC de 2015. Parte Geral, São paulo: Forense 2015.) (grifo nosso). Portanto, fica a parte requerente INTIMADA para informar o endereço atualizado do requerido para citação, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção do feito sem julgamento de mérito. Com a vinda do novo endereço do requerido, expeça-se o necessário para sua citação no endereço informado. Havendo custas a serem pagas, intime-se a requerente para providenciar. Decorrido o prazo sem manifestação da requerente, voltem conclusos para extinção do processo, por falta de pressuposto de constituição válida e regular do processo (art.485, IV, do CPC). Porto Velho/RO, terça-feira, 19 de setembro de 2023. Elisangela Nogueira Juíz(a) de Direito

20/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BANCO DA AMAZONIA SA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: CAIO ALMEIDA MONTEIRO REGO, OAB nº DF67239, EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR, OAB nº MA29190, PROCURADORIA DO BANCO DA AMAZÔNIA S/A EXECUTADOS: CRISTIANO JACONIAS VIANA, ALEXSANDRO PAGLIARI VIANA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 6ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] PROCESSO Nº 7050509-52.2022.8.22.0001 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial Indefiro o pedido de citação por WhatsApp e/ou e-mail, tendo em vista que, em que pese a Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal tenha editado provimento regulamentando o Juízo 100% digital (Provimento n. 41/2020), certo é que este dispõe que a citação poderá ser realizada por meio eletrônico, contudo, nos termos do Código de Processo Civil. No entanto, conforme preconiza o art. 246, V, do CPC: "Art. 246. A citação será feita: (...) V - por meio eletrônico, conforme regulado em lei." Sem grifos no original. Assim, considerando que ainda não foi editada a lei que regulamente a forma como deverão ser realizadas as citações/intimações eletrônicas, não há como deferir tal pedido neste momento. Sobre o tema, vejamos: “...No entanto, seria temerário que a citação ou intimação por meio eletrônico pudesse ser utilizada com base em informações indicadas pela parte contrária, que pode se enganar ou mesmo indicar em endereço eletrônico sabidamente incorreto. Para que ocorra a citação ou intimação da parte por essa via, é preciso que o destinatário efetue o seu cadastramento nos sistemas disponibilizados pelo tribunal, atestando a veracidade das informações fornecidas. (GAJARDONI, DELLORE, et al., Teoria Geral do Processo – Comentários ao CPC de 2015. Parte Geral, São paulo: Forense 2015.) (grifo nosso). Portanto, fica a parte requerente INTIMADA para informar o endereço atualizado do requerido para citação, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção do feito sem julgamento de mérito. Com a vinda do novo endereço do requerido, expeça-se o necessário para sua citação no endereço informado. Havendo custas a serem pagas, intime-se a requerente para providenciar. Decorrido o prazo sem manifestação da requerente, voltem conclusos para extinção do processo, por falta de pressuposto de constituição válida e regular do processo (art.485, IV, do CPC). Porto Velho/RO, segunda-feira, 22 de maio de 2023. Elisangela Nogueira Juíz(a) de Direito

23/05/2023, 00:00

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