Execução Fiscal 7002109-04.2018.8.22.0015 - TJRO

Execução Fiscal 7002109-04.2018.8.22.0015 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

25/06/2024, 00:45

Petição (Petição (outras))

10/06/2024, 13:18

Decurso de Prazo

04/06/2024, 00:14

Provisório

03/06/2024, 08:16

Documento (Certidão)

03/06/2024, 08:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/05/2024, 00:05

Publicação

31/05/2024, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 1ª Vara Cível 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUAJARÁ MIRIM Fórum Nélson Hungria, Av. XV de Novembro, s/n - Serraria CEP: 76850-000. Tel. (69) 3516-4501 E-mail: [email protected] Processo 7002109-04.2018.8.22.0015 Classe Execução Fiscal Assunto Responsabilidade Fiscal Requerente ESTADO DE RONDONIA Advogado(a) PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Requerido(a) JB COMERCIO ATACADISTA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS IMP. E EXP. LTDA. - ME, CNPJ nº 04277814000129, AV. 13 DE SETEMBRO 415 TAMANDARÉ - 76980-214 - VILHENA - RONDÔNIA SERGIO LUIZ DOS SANTOS NASCIMENTO, CPF nº 68559240268, AV. 13 DE SETEMBRO 415 TAMANDARE - 76980-214 - VILHENA - RONDÔNIA ANDRE KOLECZA JUNIOR, CPF nº 53175549268, RUA DAS ORQUÍDEAS 2223, - ATÉ 2231/2232 SETOR 04 - 76873-486 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) __ DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DESPACHO Quanto ao pedido de suspensão da execução, conforme já fundamentado em despacho de ID 103599217, entendo ser o caso de indeferimento, uma vez que já houve a referida suspensão (ID 37538637). Desta feita, promova a CPE o arquivamento provisório dos autos, devendo a execução aguardar provocação até o decurso do prazo de prescrição intercorrente, o que deverá ser certificado nos autos. Pratique-se o necessário. Intimem-se e, após, arquive-se. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO / CARTA / OFÍCIO / PRECATÓRIA / MANDADO DE AVERBAÇÃO / CERTIDÃO DE HONORÁRIOS. Guajará Mirim/RO, 30 de maio de 2024 Gleucival Zeed Estevão Juiz(a) de Direito

31/05/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/05/2024, 11:43

Outras Decisões

30/05/2024, 11:43

Conclusão (para despacho)

28/05/2024, 10:45

Petição (Petição (outras))

27/05/2024, 13:12

Decurso de Prazo

24/05/2024, 00:25

Decurso de Prazo

23/05/2024, 00:03

Decurso de Prazo

23/05/2024, 00:03

Documentos

Despacho

•31/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 1ª Vara Cível 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUAJARÁ MIRIM Fórum Nélson Hungria, Av. XV de Novembro, s/n - Serraria CEP: 76850-000. Tel. (69) 3516-4501 E-mail: [email protected] Processo 7002109-04.2018.8.22.0015 Classe Execução Fiscal Assunto Responsabilidade Fiscal Requerente ESTADO DE RONDONIA Advogado(a) PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Requerido(a) JB COMERCIO ATACADISTA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS IMP. E EXP. LTDA. - ME, CNPJ nº 04277814000129, AV. 13 DE SETEMBRO 415 TAMANDARÉ - 76980-214 - VILHENA - RONDÔNIA SERGIO LUIZ DOS SANTOS NASCIMENTO, CPF nº 68559240268, AV. 13 DE SETEMBRO 415 TAMANDARE - 76980-214 - VILHENA - RONDÔNIA ANDRE KOLECZA JUNIOR, CPF nº 53175549268, RUA DAS ORQUÍDEAS 2223, - ATÉ 2231/2232 SETOR 04 - 76873-486 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) __ DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DESPACHO Defiro o pedido de Id.103475062. 01 - CNIB: defiro o pedido de indisponibilidade de bens pertencentes aos executados até o limite do débito, motivo pelo qual cadastrei a presente ordem judicial na CNIB – Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, nos termos do Provimento CNJ n. 39/2014, conforme espelho em anexo. 02-SERASAJUD: Por fim, tendo em vista que os devedores até o momento não providenciaram o pagamento do débito ora executado, mostra-se pertinente e viável a inclusão de seus nomes junto aos órgãos de proteção ao crédito SPC/SERASA, conforme previsto no §3º do artigo 782 do CPC. Proceda a CPE a inclusão do nome do executado ANDRE KOLECZA JUNIOR - CPF: 531.755.492-68 no SERAJAJUD pela dívido no valor de R$ 178.715,16. Determino a inclusão de apenas o referido executado porque no ID 30278116 já consta informação de inclusão dos demais executados no sistema. Expeça-se o necessário. Quanto ao pedido de suspensão do feito pelo prazo de 01 (um) ano, entendo que seja o caso de indeferimento, uma vez que já houve a suspensão da execução, conforme ID 37538637. Assim, arquive-se os autos enquanto se aguarda o decurso do prazo prescricional, o que deverá ser certificado pela CPE. Oportunamente, venham os autos conclusos. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO / CARTA / OFÍCIO / PRECATÓRIA / MANDADO DE AVERBAÇÃO / CERTIDÃO DE HONORÁRIOS. Guajará Mirim/RO, 2 de abril de 2024 Lucas Niero Flores Juiz(a) de Direito

03/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 1ª Vara Cível 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUAJARÁ MIRIM Fórum Nélson Hungria, Av. XV de Novembro, s/n - Serraria CEP: 76850-000. Tel. (69) 3516-4501 E-mail: [email protected] Processo 7002109-04.2018.8.22.0015 Classe Execução Fiscal Assunto Responsabilidade Fiscal Requerente ESTADO DE RONDONIA Advogado(a) PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Requerido(a) JB COMERCIO ATACADISTA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS IMP. E EXP. LTDA. - ME, CNPJ nº 04277814000129, AV. 13 DE SETEMBRO 415 TAMANDARÉ - 76980-214 - VILHENA - RONDÔNIA SERGIO LUIZ DOS SANTOS NASCIMENTO, CPF nº 68559240268, AV. 13 DE SETEMBRO 415 TAMANDARE - 76980-214 - VILHENA - RONDÔNIA ANDRE KOLECZA JUNIOR, CPF nº 53175549268, RUA DAS ORQUÍDEAS 2223, - ATÉ 2231/2232 SETOR 04 - 76873-486 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) __ DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DESPACHO Defiro o pedido de ID 101206311 para determinar a consulta de ativos no sistema SISBAJUD. Em 05/02/2024 lancei a ordem, conforme minuta anexa, com a "teimosinha" pelo prazo de 30 (trinta) dias somente em face das pessoas físicas executadas, haja vista a impossibilidade de protocolo da ordem no sistema em face da empresa executada, conforme comprovante anexo. O bloqueio de valores via SISBAJUD restou infrutífero, haja vista que o valor encontrado em contas bancárias da parte executada é irrisório, não correspondendo, sequer, a 0,5% (meio por cento) do valor exequendo, motivo pelo qual determinei o imediato desbloqueio, conforme comprovante anexo. Assim, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se em termos de prosseguimento da execução, sob pena de suspensão/arquivamento/extinção. Após, venham os autos conclusos. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO / CARTA / OFÍCIO / PRECATÓRIA / MANDADO DE AVERBAÇÃO / CERTIDÃO DE HONORÁRIOS. Guajará Mirim/RO, 8 de março de 2024 Lucas Niero Flores Juiz(a) de Direito

11/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUAJARÁ MIRIM Fórum Nélson Hungria, Av. XV de Novembro, s/n - Serraria CEP: 76850-000. Tel. (69) 3516-4501 E-mail: [email protected] Processo 7002109-04.2018.8.22.0015 Classe Execução Fiscal Assunto Responsabilidade Fiscal Requerente ESTADO DE RONDONIA Advogado(a) PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Requerido(a) JB COMERCIO ATACADISTA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS IMP. E EXP. LTDA. - ME, CNPJ nº 04277814000129, AV. 13 DE SETEMBRO 415 TAMANDARÉ - 76980-214 - VILHENA - RONDÔNIA SERGIO LUIZ DOS SANTOS NASCIMENTO, CPF nº 68559240268, AV. 13 DE SETEMBRO 415 TAMANDARE - 76980-214 - VILHENA - RONDÔNIA ANDRE KOLECZA JUNIOR, CPF nº 53175549268, RUA DAS ORQUÍDEAS 2223, - ATÉ 2231/2232 SETOR 04 - 76873-486 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) __ DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA contra EXECUTADOS: JB COMERCIO ATACADISTA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS IMP. E EXP. LTDA. - ME, SERGIO LUIZ DOS SANTOS NASCIMENTO, ANDRE KOLECZA JUNIOR Realizada a penhora sobre bem imóvel registrado em nome do executado SERGIO LUIZ DOS SANTOS NASCIMENTO, este apresentou impugnação no Id 97136068, alegando se tratar de bem de família, sendo impenhorável nos termos do artigo 1, § 1º da Lei n. 8.009/90 e da súmula 364 do STJ, vindicando seja liberada a penhora. Alegou ser o único imóvel que possui para residir com sua família. Asseverou que não possui nenhum outro imóvel, acostando documentos para comprovar suas alegações. Além disso, o executado requereu a concessão de justiça gratuita com efeitos ex tunc. Instado a se manifestar quanto à impugnação à penhora, o exequente concordou com a liberação da penhora, haja vista as evidências de ser o imóvel penhorado um bem de família. É o relatório. Decido. Inicialmente, quanto ao pedido de concessão de justiça gratuita, verifico que a parte executada é assistida pela Defensoria Pública do Estado, órgão que detém de critérios de avaliação para atendimento ao público, avaliando as condições econômicas e financeiras daqueles que buscam o auxílio do referido ente, motivo pelo qual não há óbice à concessão da justiça gratuita. Entretanto, quanto aos efeitos da gratuidade pleiteada, certo é que estes se operam a partir do seu deferimento, ou seja, possuem efeito ex nunc, não retroagindo, ainda que a gratuidade possa ser requerida em qualquer fase do processo. Nesse sentido, é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: Embargos de declaração. Omissão. Efeitos da concessão da gratuidade da justiça. Ex nunc. Constatada a omissão no acórdão embargado, impõe-se o provimento dos embargos de declaração para sanar o vício apontado. O entendimento consolidado da jurisprudência é de que a gratuidade de justiça pode ser requerida em qualquer fase do processo, todavia, os efeitos da concessão do benefício são ex nunc, ou seja, não retroagem e passam a valer a partir do momento em que a benesse é concedida. (TJ-RO - AC: 70028550320178220015 RO 7002855-03.2017.822.0015, Data de Julgamento: 09/12/2020) Dessa forma, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO Trata-se de execução fiscal promovida por defiro a gratuidade de justiça ao executado, mas esta com efeitos a partir da presente decisão. Quanto à impugnação apresentada, registro que o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelo proprietário que nele resida, salvo nas hipóteses previstas na Lei n. 8.009/90. Nos termos do art. 5º do citado diploma legal, considera-se residência um único imóvel, utilizado para moradia do casal ou entidade familiar. O impugnante acostou aos autos os documentos de IDs 97136071, 97136072, 97136079, 97136081, 97136083, 97136085 e 97136089 atestam que o executado possui um único bem, aquele objeto da penhora, ou seja, o executado não possui outros bens imóveis registrados em seu nome. Ao instituir o bem de família, o legislador buscou garantir a dignidade humana, mediante o amparo da entidade familiar, para que tivesse um espaço próprio para garantir suas necessidades básicas. O direito fundamental à moradia deve se sobrepor ao direito do credor, que inclui apenas a esfera patrimonial. Porém, tal assertiva não significa que o devedor está livre de honrar seus compromissos. A constrição de bens, acaso indispensável, apenas deve ocorrer com ponderação de direito. Além do mais, o próprio exequente, em manifestação de ID 98111735, pugnou pelo desfazimento da penhora. Ante o exposto ACOLHO a impugnação à penhora e como consequência, determino o levantamento da penhora realizada sobre o imóvel Lote nº17 da quadra 23 do setor 02, localizado na avenida 13 de setembro, bairro Tamandaré, no perímetro urbano deste Município e Comarca de Guajará-Mirim/RO, registrado na matrícula nº 15.082 no Cartório de Registros de Imóveis de Guajará-Mirim/RO, uma vez que restou evidenciado nos autos se tratar de bem de família e sobre o qual não recai quaisquer das hipóteses de exceções à regra de impenhorabilidade de bem de família. Caso tenha havido registro da penhora, proceda-se o necessário para cancelamento, inclusive enviando ofício ao Cartório de Registros de Imóveis da Comarca, se o caso. No mais, intime-se o exequente para dar impulso ao feito, indicando bens passíveis de penhora no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão/arquivamento/extinção. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO / CARTA / OFÍCIO / PRECATÓRIA / MANDADO DE AVERBAÇÃO / CERTIDÃO DE HONORÁRIOS. Guajará Mirim/RO, 6 de novembro de 2023 Lucas Niero Flores Juiz(a) de Direito

07/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 1ª Vara Cível 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUAJARÁ MIRIM Fórum Nélson Hungria, Av. XV de Novembro, s/n - Serraria CEP: 76850-000. Tel. (69) 3516-4501 E-mail: [email protected] Processo 7002109-04.2018.8.22.0015 Classe Execução Fiscal Assunto Responsabilidade Fiscal Requerente Estado de Rondônia Advogado(a) PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Requerido(a) JB COMERCIO ATACADISTA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS IMP. E EXP. LTDA. - ME, CNPJ nº 04277814000129, AV. 13 DE SETEMBRO 415 TAMANDARÉ - 76980-214 - VILHENA - RONDÔNIA SERGIO LUIZ DOS SANTOS NASCIMENTO, CPF nº 68559240268, AV. 13 DE SETEMBRO 415 TAMANDARE - 76980-214 - VILHENA - RONDÔNIA ANDRE KOLECZA JUNIOR, CPF nº 53175549268, RUA DAS ORQUÍDEAS 2223, - ATÉ 2231/2232 SETOR 04 - 76873-486 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) __ DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DESPACHO Defiro o pedido de ID 94998724. Determino o prosseguimento do feito com a expedição de mandado de penhora do imóvel de matrícula 15.082 no Cartório de Registros de Imóveis de Guajará-Mirim/RO, considerando que está registrado em nome de um dos executados nesta demanda. FINALIDADE: proceder a PENHORA/AVALIAÇÃO do seguinte imóvel: - Lote nº17 da quadra 23 do setor 02, localizado na avenida 13 de setembro, bairro Tamandaré, no perímetro urbano deste Município e Comarca de Guajará-Mirim/RO. Efetuada a penhora, avaliação e lavrado o respectivo auto, INTIME-SE a parte executada pessoalmente, podendo ser contatada através de whatsapp junto aos contatos (69)984541193; (69)984895913 e (69)984637081, para querendo, opor embargos no prazo de 30 (trinta) dias. Anoto que o executado Sérgio Luiz dos Santos Nascimento e a empresa JB Comercio Atacadista de Produtos Alimentícios Imp. e Exp. Ltda foram citados pessoalmente, conforme se extrai do ID 26117041. Notifique-se eventual terceiro que estiver na posse do imóvel dos termos da ação. Havendo embargos, INTIME-SE a parte exequente para resposta no mesmo prazo de 30 (trinta) dias. Decorrido o prazo sem oferta de embargos, INTIME-SE a parte exequente para dizer quanto ao prosseguimento do feito. Registre-se que, na matrícula do imóvel, verifica-se que este possui variadas averbações de indisponibilidades determinadas em outros autos em desfavor do executado e que a penhora e eventual alienação do bem respeitará a ordem de credores. Cumpra-se. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO / CARTA / OFÍCIO / PRECATÓRIA / MANDADO DE AVERBAÇÃO / CERTIDÃO DE HONORÁRIOS. Guajará Mirim/RO, 24 de agosto de 2023 Jordana Maria Mathias dos Reis Juiz(a) de Direito

25/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 1ª Vara Cível 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUAJARÁ MIRIM Fórum Nélson Hungria, Av. XV de Novembro, s/n - Serraria CEP: 76850-000. Tel. (69) 3516-4501 E-mail: [email protected] Processo 7002109-04.2018.8.22.0015 Classe Execução Fiscal Assunto Responsabilidade Fiscal Requerente Estado de Rondônia Advogado(a) PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Requerido(a) JB COMERCIO ATACADISTA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS IMP. E EXP. LTDA. - ME, CNPJ nº 04277814000129, AV. 13 DE SETEMBRO 415 TAMANDARÉ - 76980-214 - VILHENA - RONDÔNIA SERGIO LUIZ DOS SANTOS NASCIMENTO, CPF nº 68559240268, AV. 13 DE SETEMBRO 415 TAMANDARE - 76980-214 - VILHENA - RONDÔNIA ANDRE KOLECZA JUNIOR, CPF nº 53175549268, RUA DAS ORQUÍDEAS 2223, - ATÉ 2231/2232 SETOR 04 - 76873-486 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) __ DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DESPACHO Defiro o pedido de ID92957588 para determinar a consulta de ativos no sistema SISBAJUD. Em 06/07/2023 lancei a ordem, conforme minuta anexa, com a "teimosinha", conforme comprovante anexo. Quanto à tentativa de bloqueio de ativos financeiros em face da pessoa jurídica executada, o sistema obteve resposta no sentido de inexistirem vínculos bancários com relação à empresa, conforme comprovante anexo. O bloqueio de valores via SISBAJUD restou frutífero, em parte, conforme espelho anexo. Entretanto, o valor bloqueado é irrisório, não correspondendo nem a 1% do valor exequendo, motivo pelo qual determinei o seu imediato desbloqueio. Em consulta ao sistema RENAJUD, verifico que inexistem veículos em nome dos executados, conforme documentação anexa. Assim, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se em termos de prosseguimento da execução, sob pena de suspensão/arquivamento/extinção. Decorrido o prazo com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO / CARTA / OFÍCIO / PRECATÓRIA / MANDADO DE AVERBAÇÃO / CERTIDÃO DE HONORÁRIOS. Guajará Mirim/RO, 8 de agosto de 2023 Lucas Niero Flores Juiz(a) de Direito

09/08/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Provisório

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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