Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7010323-23.2023.8.22.0010 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7010323-23.2023.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Requerente: ISAC RODRIGUES DE CARVALHO Advogado(a) do Requerente: ADRIANA BEZERRA DOS SANTOS, OAB nº RO5822 Requerido: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado(a) do Requerido: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO DESPACHO SERVINDO DE OFÍCIO (comprovar implementação do benefício – sentença transitada em julgado) encaminhe-se para: [email protected] Quanto a juntada de contestação (ID 109672623), não conheço do expediente apresentado pelo INSS, uma vez que o processo já se encontra devidamente sentenciado, não sendo cabível nova contestação nessa fase processual. Quanto ao requerimento de ID 110958723 verifica-se dos autos que a sentença transitou em julgado no dia 26/08/2024 (Certidão ID 110779599). Lamentável a conduta do INSS que não cumpre as decisões judiciais. O INSS foi intimado da sentença que concedeu o benefício de Aposentadoria Especial e até o momento não cumpriu a ordem, segundo a autora. O caminho juridicamente correto é exigir o cumprimento das obrigações contidas no titulo executivo judicial, ainda que neste primeiro momento seja possível somente exigir a obrigação "de fazer", com fundamento no art. 536 e seguintes do CPC. Para prosseguimento do feito, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Processo nº: 7010323-23.2023.8.22.0010 INTIME-SE o INSS, para que, em até 30 dias, implante o benefício conforme a sentença, que deverá ser anexada ao e-mail, comprovando nos autos a DIB e eventuais valores pagos administrativamente. Como se trata de providência urgente (cumprimento e implementação de benefício), a intimação do INSS deverá ser pelos meios acima, conforme pedido da própria Procuradoria no OFÍCIO n. 00033/2022/GAB/PFRO/PGF/AGU, de 22/2/2022, e orientação da Corregedoria do TJRO (SEI 0001201-56.2022.822.8800 - DESPACHO - CGJ Nº 1332/2022). A CPE está autorizada a promover o necessário à intimação da Autarquia, observando as recomendações. Sem prejuízo da intimação do INSS pelo PJE, encaminhe-se para: [email protected], pois há sentença transitada em julgado a ser implementada, cumprida e comprovada nos autos. Decorrido o prazo in albis, INTIME-SE a parte exequente para que adeque seu pedido, observando-se os requisitos do art. 536 e seguintes do CPC. Apresentada manifestação pelo INSS, INTIME-SE a parte exequente para ciência e resposta, em 10 (dez) dias. Comprovada a implantação do beneficio, deverá a exequente, em 15 (quinze) dias, providenciar nestes autos o pedido de cumprimento de sentença para pagamento de quantia certa, nos termos do art. 534 e seguintes do CPC. Após, conclusos. Cumpra-se. SERVE O PRESENTE DESPACHO COMO OFÍCIO DE INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO. Rolim de Moura, segunda-feira, 7 de outubro de 2024, 06:30 Jeferson Cristi Tessila Melo Juiz de Direito

08/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ISAC RODRIGUES DE CARVALHO ADVOGADO DO AUTOR: ADRIANA BEZERRA DOS SANTOS, OAB nº RO5822 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO SENTENÇA (sem tutela antecipatória) 1) Fase de conhecimento: Relatório AUTOR: ISAC RODRIGUES DE CARVALHO, CPF nº 57147930991 DIB: 10/11/2022 DIP: 03/07/2024 DCB: [Em caso de reabilitação profissional (nova profissão, art. 89 da Lei n. 8.213/1991), escrever a palavra REABILITAÇÂO, e não incluir a data. Caso não se escreva "reabilitação" ou a data estimada para o fim do benefício, serão aplicados 120 dias (art. 60, §9o da Lei 8.213/1991). Aposentadoria e auxílio-acidente não têm DCB, devendo ficar vazia a célula também.] não se aplica DII: não se aplica Cidade de Pagamento: Rolim de Moura Rolim de Moura/RO, quarta-feira, 3 de julho de 2024, 05:25 Jeferson Cristi Tessila Melo Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 7010323-23.2023.8.22.0010 Aposentadoria Especial (Art. 57/8) Procedimento Comum Cível Trata-se de ação para a concessão de aposentadoria especial ajuizada por ISAC RODRIGUES DE CARVALHO em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Em síntese, aduz o autor que possui 62 (Sessenta e dois) anos de idade e tem um longínquo histórico de desempenho laboral em atividade insalubre, exposto a fatores de risco, sempre contribuindo para o INSS. Aduz que possui diversos anos de tempo de contribuição em atividade especial, que juntos somam mais de 25 anos trabalhado em atividades especiais, na fabricação de laticínios. Afirma que realizou em 10/11/2022, pedido de Aposentadoria Especial sob o n°199.822.234-4, por ter laborado toda a sua vida, exclusivamente em atividades nocivas à saúde e à integridade física, sendo que tal pleito foi indeferido sob a alegação de que o requerente não completou os requisitos necessários para aposentadoria especial, sendo que não foram enquadrados todos os períodos trabalhados como atividade especial. Afirma que a recusa é indevida, pois somando-se o tempo de contribuição em atividade especial com o restante de tempo de serviço comum, faz jus ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. A inicial foi instruída com documentos. Por preencher os requisitos do art. 319 do CPC, a petição inicial, depois de registrada e distribuída, foi recebida, tendo ainda este juízo indeferido a tutela antecipada (ID 100798225). O Requerido apresentou contestação (id. 102233605). Suscitou prescrição quinquenal e no mérito, alegou, em síntese, que o tempo de contribuição do Requerente reconhecido pelo INSS é insuficiente para a concessão do benefício pretendido. Pugna pela improcedência dos pedidos iniciais. O Requerente impugnou a contestação (id. 103182421). Intimadas as partes a especificar provas, o autor postulou a produção de prova testemunhal e juntou laudo de insalubridade do local de trabalho (ID 105767319 e ID 105770854). O requerido não se manifestou. Instrução processual em mídia. A audiência de instrução foi gravada em mídia no PJE, conforme Provimento Conjunto n. 001/2012-PR-CG/TJRO. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. 2- Fundamentação: Estão presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento do processo, bem como as partes estão regularmente representadas. Passo a analisar a preliminar suscitada. A preliminar da prescrição arguida pelo INSS também não merece acolhimento, pois conforme consta na inicial, a parte autora requer a implantação de benefício por lapso temporal incapaz de ensejar a prescrição, qual seja, a partir de 2022. Na verdade, analisando a preliminar apresentada pelo requerido, percebe-se que o réu apresenta argumentos genéricos que não se coadunam com os fatos trazidos pela parte demandante. Pelos fundamentos expostos, rejeito a preliminar e passo a apreciar o mérito. 3 – Mérito: Trata-se de ação visando o pagamento do benefício previdenciário de Aposentadoria Especial por Tempo de Serviço. Nos termos da Lei 8.213/91: Art. 18. O Regime Geral de Previdência Social compreende as seguintes prestações, devidas inclusive em razão de eventos decorrentes de acidente do trabalho, expressas em benefícios e serviços: I - quanto ao segurado: [...] d) aposentadoria especial; Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. Já o Decreto 3.048/1999, dispunha antes da alteração promovida pelo Decreto nº 10.410, de 30/06/2020: Art. 64. A aposentadoria especial, uma vez cumprida a carência exigida, será devida ao segurado empregado, trabalhador avulso e contribuinte individual, este somente quando cooperado filiado a cooperativa de trabalho ou de produção, que tenha trabalhado durante quinze, vinte ou vinte e cinco anos, conforme o caso, sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. § 1º - A concessão da aposentadoria especial prevista neste artigo dependerá da comprovação, durante o período mínimo fixado no caput: I - do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente; e II - da exposição do segurado aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou a associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física. Assim, no caso do Requerente, é necessário preencher os seguintes requisitos para ter direito ao benefício pretendido: 1. Condição de segurado; 2. Prova que exerceu atividade laborativa permanente, não ocasional nem intermitente; 3. prova da exposição do segurado aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou a associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física; 4. Carência, 25 (vinte e cinco) anos de contribuições. Pois bem. Quanto ao primeiro requisito: 1. Prova da condição de segurado está comprovado nos autos, conforme CNIS de ID: 100080143. No que tange ao segundo requisito: 2. Prova que exerceu atividade laborativa permanente, não ocasional nem intermitente, também está demonstrado através dos documentos de id 100080129, pois o Requerente exerceu atividades laborativas em fábrica de laticínios, de: 01/08/1997 até 30/08/2006 e de 18/12/2021 até atual - LATICINIOS ROLIM DE MOURA LTDA; 01/09/2006 até 30/10/2006 e de 01/11/2006 até 17/12/2021 - LATICINIOS SANTA LUZIA D'OESTE LTDA. Assim, a parte autora comprovou através de farta documentação o desenvolvimento de atividades em laticínio desde 1997, pois laborava na empresa Laticinios Rolim de Moura e depois firmou novo contrato de trabalho com a empresa Laticínios Santa Luzia e continuou a exercer a mesma função e sempre trabalhou em condições insalubres. Atinente ao terceiro requisito: 3. prova da exposição do segurado aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou a associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, entendo também que está demonstrado, pelos seguintes motivos: A legislação, como demonstrado acima, dispõe que a Aposentadoria Especial é devida aqueles que prestam serviços em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. No caso, tenho que o Requerente exerceu suas atividades laborativas em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. Assim, não restam dúvidas que o Requerente exerceu suas atividades em local exposto à gases, vapores, ácidos, e agentes biológicos infecciosos e infectocontagiosos (PPP de ID 100080129). Tais documentos demonstram que a parte autora laborou sujeita ao risco, com efetiva exposição a agentes nocivos biológicos, sofrida de modo habitual e permanente, não ocasional, nem intermitente, durante a jornada laboral, estando entre as atividades desempenhadas de coleta de amostras, análise laboratorial entre outras atividades de risco. Eventual uso de EPI, de per si, não retira o direito de aposentadoria especial. Ademais, o PPP é corroborado pela oitiva de testemunhas realizada em audiência de instrução (id.107520255), fato de conhecimento notório que a atividade exercida pelo requerente encontra-se habitualmente em situação de risco em razão da exposição a agentes nocivos biológicos, além da utilização de materiais químicos entre outros. A prova oral produzida: Depoimento do autor – ISAC RODRIGUES DE CARVALHO: “...o Autor está com sessenta e dois anos de idade; o Autor trabalha com produtos químicos/laboratoriais; o Autor análises físico-químicas de leite em geral, sendo a profissão insalubre; o Autor trabalha nos Laticínios Rolim de Moura (laticínios Miraella); o Autor trabalha nesta profissão desde o ano de 1997; antes o Autor trabalhava numa distribuidora de bebidas, mas a profissão não era insalubre;...” Testemunha MANOEL PEREIRA DA SILVA: “...o depoente conhece o Autor há mais de vinte anos, desde que o Autor entrou na empresa de laticínios; o Autor trabalha no laboratório de análise de leite; nas atividades o Autor trabalha com ácido sulfúrico, clorídrico, hidróxido de alumínio, bromato de potássio dentre outros produtos químicos;...” Testemunha VALDIR DA SILVA OLIVEIRA: “...o depoente trabalha no almoxarifado os Laticínios Miraella, em Rolim de Moura; o depoente conhece o Autor quase vinte anos, já nos Laticínios Miraella; o Autor trabalha no laboratório de análise de leite e outros produtos da indústria; nas atividades o Autor trabalha com ressorcina, ácido sulfúrico, clorídrico, hidróxido de alumínio, bromato de potássio dentre outros produtos químicos; o depoente que faz a entrega destes produtos ao autor...” No que tange ao requisito 4. Carência, 25 (vinte e cinco) anos de contribuições, tenho que o Requerente conseguiu demonstrar que exerceu, por 25 (vinte e cinco) anos, sua atividade laborativa em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, pois consta dos autos que o Requerente exerceu atividades laborativas em condições especiais no período de: 01/08/1997 até 30/08/2006 e de 18/12/2021 até atual - LATICINIOS ROLIM DE MOURA LTDA; 01/09/2006 até 30/10/2006 e de 01/11/2006 até 17/12/2021 - LATICINIOS SANTA LUZIA D'OESTE LTDA. Da soma dos períodos comprovados, resulta no período de mais de 25 anos de contribuição executados em regime de trabalho especial. Deste modo, completou a carência determinada em Lei, não se tratando, na espécie, de conversão de tempo especial em comum. Desta forma, preenchidos os requisitos legais a procedência do pedido inicial é medida que se impõe. 4 – DISPOSITIVO: Ante todo o exposto, nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, formulado por ISAC RODRIGUES DE CARVALHO e condeno o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL a implantar o benefício Aposentadoria Especial e ao pagamento em parcela única da renda mensal desde o pedido administrativo (10/11/2022 – ID100097776). Deixo de conceder a tutela antecipada pela idade do Autor e porque a aposentadoria ora deferida é matéria controversa nos tribunais, notadamente após a Reforma da Previdência (EC 103/2019), que alterou os requisitos para concessão de algumas espécies de aposentadoria especiais apenas por tempo de contribuição, passando a exigir temo de contribuição e idade, em conjunto. Ressalto que, se houver recurso, e o Exmo. Des. Relator conceder tutela antecipada recursal será cumprida. Sem custas. Pelo princípio da sucumbência condeno a Autarquia ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação (art. 85, § 2º do NCPC), excluídas as parcelas vincendas (Súmula 111, STJ). Retroativos: correção monetária e juros moratórios conforme índices/percentuais previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, sempre em sua “versão mais atualizada” em vigor ao tempo do cumprimento/liquidação do julgado. P. R. Intimem-se na pessoa dos Procuradores. Sendo apresentado recurso, ciência à parte contrária para contrarrazões, independente de nova deliberação, devendo a Escrivania proceder às intimações e certificações necessárias. No NCPC (art. 1.030) o juízo de 1º grau não exerce mais qualquer atividade após proferida a sentença, pois o juízo de admissibilidade/recebimento recursal e seu processamento competem à Instância Superior. Neste sentido, acórdão 7000767-49.2018.8.22.0017 - Desembargador Marcos Alaor Diniz Grangeia - Relator (DJe 27/8/2020). Neste caso, estando o feito em ordem, DETERMINO a remessa dos autos ao E. TRF1.ª Região para processamento e julgamento do recurso que venha a ser interposto, com nossas homenagens. Não havendo recurso voluntário ou sendo confirmada a sentença, passa-se à fase de cumprimento. Nesta fase recomenda-se: - caso os Procuradores tenham contrato de honorários junte para ser providenciada a reserva por este Juízo quando da expedição das RPV´s. Isso sempre foi tentado em benefício de todos e para maior celeridade. - aos interessados e Patronos INFORMAR CONTAS do PATRONO e da parte Autora para transferência dos valores (já com as reservas), para evitar maior circulação e aglomeração de pessoas, bem como atraso processual, pois podem sacar os valores a qualquer dia ou realizar pagamentos por meios eletrônicos. Transitada em julgado e não havendo mais pendências, arquive-se. Quadro-síntese de parâmetros Espécie: B46 CPF:

04/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: ISAC RODRIGUES DE CARVALHO, CPF nº 57147930991 Advogado: ADRIANA BEZERRA DOS SANTOS, OAB nº RO5822 Parte requerida: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado: ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO DECISÃO DESIGNANDO AUDIÊNCIA PARA INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, INTIMAÇÕES e DEMAIS ATOS NECESSÁRIOS 1) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Processo n.: 7010323-23.2023.8.22.0010 Classe: Procedimento Comum Cível Valor da ação: R$ 49.771,80 Parte Defiro depoimento do autor e prova testemunhal. 2) Designo audiência instrução e, sendo possível, julgamento PARA O DIA 24 DE JUNHO DE 2024 (segunda-feira), ÀS 10:00 MIN, cuja audiência será realizada pelo Juízo por meio eletrônico (videoconferência) na forma abaixo. Para tanto, considero a determinação de que todos os atos deverão ser realizados por videoconferência. Consigno que este sistema vem funcionando muito bem, com custos reduzidos, evitando precatórias e deslocamentos tanto das partes, Patronos e testemunhas. As audiências continuarão a ser por meio eletrônico enquanto perdurarem as obras para construção do prédio do novo fórum de Rolim de Moura, assunto tratado pelo E. TJRO nos SEI´s n. 0011724-39.2021.8.22.8000, 0002630-67.2021.8.22.8000, 0005036-27.2022.8.22.8000 e 0000215-47.2022.8.22.8010, bem como autorizado pela Presidência do TJRO em Sei 0000069-69.2023.8.22.8010 e também da Portaria Conjunta n. 695/2022-JSG-SGP. Na forma do art. 455 do NCPC o advogado tem de apresentar a testemunha para ser ouvida por videoconferência ou comunicar a testemunha de que esta pode ser ouvida de sua casa ou onde estiver: “Art. 455. Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo” Caso não o façam, entender-se-á que desistiram da oitiva das testemunhas (art. 455, §3º do NCPC). A audiência será realizada de forma virtual, por intermédio do aplicativo de comunicação Google Meet, devendo as partes acessarem a sala de audiência no dia e horário designado através do link a seguir: https://meet.google.com/xnv-ygmk-gnd COMO ENTRAR NA AUDIÊNCIA: Acessar a sala de audiências por meio do aplicativo google meet, através do link disponibilizado acima. Basta que as partes cliquem no link, no dia e hora designados, podendo ser por meio de computador com webcam ou smartphone, podendo as partes, ainda, caso queiram, entrar em contato com a Secretaria de Gabinete pelo número (69) 3449-3722. Na remota possibilidade de não conseguir acesso à sala pelo link acima, aguardar contato pelo Whatsapp que receberá no dia e hora da audiência. OBSERVAÇÕES IMPORTANTES PARA USO DO RECURSO TECNOLÓGICO: 1. deverá buscar orientação, assim que receber a intimação, sobre como acessar os aplicativos WhatsApp e Google Meet de seu celular ou computador, a partir do link: www.acessoaowhatsappp.com (art. 7º III, prov. 018/2020- CG); 2. deverá estar com o telefone disponível durante o horário da audiência, para atender as ligações do Poder Judiciário (art. 7°, V, Prov. 018/2020-CG); 3. atualizar o aplicativo no celular ou no computador; 4. certificar-se de estar conectado à internet de boa qualidade no horário da audiência. Intimem-se as partes na pessoa dos procuradores constituídos. Rolim de Moura/RO, data conforme movimentação processual. Jeferson C. TESSILA de Melo Juiz de Direito

24/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: ISAC RODRIGUES DE CARVALHO Advogado/Requerente/Exequente: ADRIANA BEZERRA DOS SANTOS, OAB nº RO5822 Requerido/Executado: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado/Requerido/Executado: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO DECISÃO DETERMINANDO CITAÇÃO e INTIMAÇÃO PARA RESPOSTA, JUNTADA DE DOSSIÊ PREVIDENCIÁRIO, CNIS e PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO (caso tenha documentos novos) e demais atos necessários 1) Por ora, apenas PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Processo nº: 7010323-23.2023.8.22.0010 Requerente/ cite-se o réu, SEM TUTELA ANTECIPADA. O cumprimento do período de carência necessitam de melhor análise após a instrução, constituindo matéria que se confunde com o mérito. 2) Apesar do Enunciado 61 da ENFAM, desnecessário marcar audiência preliminar de conciliação por dois motivos: 1º) o INSS nunca veio a uma audiência de conciliação sequer nesta Comarca e 2º) o INSS nunca mandou proposta de acordo prévio à audiência, de modo que as audiências outrora designadas em dezenas de feitos não tiveram resultado algum; apenas atravancaram a pauta. Portanto, CITE-SE e INTIME-SE o requerido, pelo rito ordinário para querendo, contestar, sob pena de revelia e seus efeitos. Prazo: 30 dias. 3) Defiro a gratuidade judiciária. 4) Nos termos do art. 6º do CPC (Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva), art. 370 (Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito) e primeira parte do art. 375 (O juiz aplicará as regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece), determino ao INSS juntar nos autos o CNIS e demais informações do autor e seu grupo familiar constantes das bases do sistema DATAPREV, independente de contestar o feito. O INSS deverá observar o art. 1.º, inciso III, da Recomendação n.º 1 de 15/12/2015, do CNJ, juntando aos autos o processo administrativo, com a contestação. Após, com a apresentação de contestação com preliminares ou documentos, intime-se a parte autora para impugnação, no prazo legal. Caso contrário, certifique-se e, em seguida, tornem-me os autos conclusos. 5) Junto com a resposta, faculta-se ao INSS apresentar proposta de acordo, para mais rápida solução da lide (arts. 6.º e 139 do CPC c/c art. 5.º, LXXVIII da CF). 5.1) Apresentada, ciência à parte contrária para manifestação. Rolim de Moura/RO, 23 de janeiro de 2024. Jeferson Cristi Tessila Melo Juiz de Direito

24/01/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

Definitivo

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Desarquivamento

Todas as movimentações(159)

Todos os documentos(16)