Execução de Título Extrajudicial 7023629-57.2021.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7023629-57.2021.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO autora: Banco Bradesco, BANCO BRADESCO S.A., RUA BENEDITO AMÉRICO DE OLIVEIRA, S/N VILA YARA - 06029-900 - OSASCO - AMAPÁ ADVOGADOS DO EXEQUENTE: Nelson Willians Fratoni Rodrigues, OAB nº RO4875A, BRADESCO Parte requerida: MANUELITO TAPAJOS ARAGUAIA CEZAR, MARINES RODRIGUES DOS SANTOS CEZAR, C.M.I. REGINA PACIS LTDA, RUA JOAQUIM NABUCO 2718, - DE 2661 A 3065 - LADO ÍMPAR OLARIA - 76801-261 - PORTO VELHO - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 8ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo n.: 7023629-57.2021.8.22.0001 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Contratos Bancários Valor da causa: R$ 1.408.917,50 (um milhão, quatrocentos e oito mil, novecentos e dezessete reais e cinquenta centavos) Parte Vistos. O(s) exequente(s), ao não localizar o(s) endereço(s) do(s) executado(s), requereu a sua citação por meio de edital (Id 119679903), porém não lhe assiste razão, pois a citação via edital é medida excepcional que deve ser tomada após as diligências de ofício e a requerimento para a localização do endereço do demandado, visto que vige a regra processual da citação pessoal do interessado. Frisa-se, após a decisão de ID 107596526 não houve pedido de consulta aos sistemas "Infojud, Bacenjud e outros" como afirma a parte autora. Dispõe o CPC. Veja-se: Art. 256. A citação por edital será feita: I - quando desconhecido ou incerto o citando; II - quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando; III - nos casos expressos em lei. § 1º Considera-se inacessível, para efeito de citação por edital, o país que recusar o cumprimento de carta rogatória. § 2º No caso de ser inacessível o lugar em que se encontrar o réu, a notícia de sua citação será divulgada também pelo rádio, se na comarca houver emissora de radiodifusão. § 3º O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos. Constata-se que não foi realizada nenhuma diligência por meio dos sistemas postos à disposição para localização do(s) executado(s), isto é, RENAJUD, INFOJUD, SISBAJUD e SIEL, razão pela qual resta INDEFERIDO o pedido do(s) exequente(s). Intime-se a parte autora para recolher as custas de diligências de que trata o art. 17, da Lei 3.896/17, no prazo de 05 (cinco) dias - a saber R$22,04, sob pena de indeferimento do pedido, atentando-se ainda de que o valor contido em Lei se refere à cada diligência, individualmente, sob pena de realização de apenas um ato solicitado. Publique-se. Intimem-se. Registre-se. Cumpra-se. Porto Velho/RO, segunda-feira, 28 de abril de 2025 Thiago Gomes De Aniceto Juiz(a) de Direito

29/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7023629-57.2021.8.22.0001. EXEQUENTE: Nelson Willians Fratoni Rodrigues, OAB nº RO4875A, BRADESCO Polo Passivo: MANUELITO TAPAJOS ARAGUAIA CEZAR, MARINES RODRIGUES DOS SANTOS CEZAR, C.M.I. REGINA PACIS LTDA ADVOGADO DOS EXECUTADOS: RENAN LEMOS VILLELA, OAB nº PR71092 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 8ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: Banco Bradesco ADVOGADOS DO Vistos etc. Trata-se de manifestação do exequente Banco Bradesco S/A, na presente ação de execução, requerendo o prosseguimento da execução e a penhora dos imóveis indicados, sob o argumento de que todos os executados foram validamente citados, conforme documentos juntados nos IDs 62947811 e 96505461. Em análise dos autos, verifica-se que: a) A citação dos executados C M Regina Pacis LTDA e Manuelito Tapajós Araguaia Cezar ocorreu em 30/09/2021, conforme certidão do Oficial de Justiça (ID 62947811). b) A executada Marines Rodrigues dos Santos Cezar foi citada em 22/09/2023 por meio de correspondência postal com aviso de recebimento (AR), conforme ID 96505461. c) A decisão acerca do pedido de emenda à inicial ocorreu após a interposição da exceção de pré-executividade (ID 107596526), proferida em 25/06/2024, o que demonstra que as citações foram realizadas antes da apreciação dessa decisão. Destarte, como já dito anteriormente, houve alteração do valor e do título executivo, o que modificou os elementos essenciais da execução, como a base do débito ou a legitimidade do crédito exequendo. Isso pode impactar diretamente os direitos da parte executada, exigindo nova intimação. Em relação ao requerimento de penhora, observo que o pedido encontra-se prejudicado diante da ausência de irregularidades que comprometam a validade dos atos processuais até o presente momento. Não se justifica, neste momento, o acolhimento de alegações já superadas ou o processamento de atos executórios sem a devida análise do contraditório. Diante do exposto, indefiro o pedido formulado pelo exequente de prosseguimento imediato para penhora dos imóveis indicados nos autos. Assim, deve a parte exequente impulsionar o feito com medida útil e hábil à citação da parte executada, prazo 05 dias, sob pena de extinção/arquivamento. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Porto Velho/RO, 4 de dezembro de 2024 Wanderley Jose Cardoso

05/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: Banco Bradesco, BANCO BRADESCO S.A., RUA BENEDITO AMÉRICO DE OLIVEIRA, S/N VILA YARA - 06029-900 - OSASCO - AMAPÁ ADVOGADOS DO EXEQUENTE: Nelson Willians Fratoni Rodrigues, OAB nº RO4875A, BRADESCO EXECUTADOS: MANUELITO TAPAJOS ARAGUAIA CEZAR, CPF nº 91571740163, MARINES RODRIGUES DOS SANTOS CEZAR, CPF nº 13002600172, C.M.I. REGINA PACIS LTDA, CNPJ nº 14659791000170, RUA JOAQUIM NABUCO 2718, - DE 2661 A 3065 - LADO ÍMPAR OLARIA - 76801-261 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DOS EXECUTADOS: RENAN LEMOS VILLELA, OAB nº PR71092 Valor da causa/dívida: R$ 1.408.917,50 DESPACHO INICIAL TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 8ª Vara Cível Atendimento 7 às 14 horas: Balcão virtual https://meet.google.com/unc-ggeh-qrh Fones/WhatsApp Institucional: (69) 3309-7051 e-mail: [email protected] Processo nº: 7023629-57.2021.8.22.0001 Classe: Execução de Título Extrajudicial Execução de Título ExtrajudicialAssunto: Contratos Bancários Vistos, etc. 1. Custas complementares recolhidas ID 110862024, cumpra-se o item 3. 2. Cumprido item 1 acima, fica por este juízo recebida/admitida a execução, para fins do art. 828 do CPC: "O exequente poderá obter certidão de que a execução foi admitida pelo juiz, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade". CÓPIA DESTE DESPACHO INICIAL, com assinatura eletrônica do juízo em rodapé, serve de CERTIDÃO DE ADMISSÃO DA EXECUÇÃO 3. Cite-se em execução para que, no prazo de 03 (três) dias, pague a dívida no valor de R$ 1.408.917,50 mais honorários abaixo fixados, contados a partir da citação (art. 829 e 231 §3º do CPC/2015), ou, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, opor embargos à execução, independentemente de penhora, depósito ou caução, observando-se o disposto no artigo 827, §1º §º2º do NCPC. Fixo honorários em 10% (dez por cento), salvo embargos. Conste-se da carta/mandado que, caso haja o pagamento integral da dívida, no prazo de 03 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, § 1º do NCPC). Não efetuado o pagamento no prazo de 3 (três) dias úteis, munido da segunda via do mandado, o Oficial de Justiça procederá de imediato à penhora de bens e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos, intimando, na mesma oportunidade, o executado. Autorizo o Oficial de Justiça a utilizar-se das prerrogativas do art. 252 do CPC. Caso não seja encontrado o devedor, deverá o Oficial de Justiça, arrestar-lhe tantos bens quanto sejam necessários para garantir a execução, cumprindo o disposto no artigo 830, § 1º do CPC. A petição inicial poderá ser consultada pelo endereço eletrônico: http://pjepg.tjro.jus.br/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam (nos termos do artigo 19 e 20 da Resolução 185, de 18 de dezembro de 2013 do Conselho Nacional de Justiça). Não tendo condições de constituir advogado, a parte deverá procurar a Defensoria Pública, com endereço na Avenida Jorge Teixeira, n. 1722, Bairro Embratel, Porto Velho/RO (horário das 7:30 às 13:30) ou em seu site https://www.defensoria.ro.def.br/ e contatos ali disponíveis como 9 9243-8461 (fone e WhatsApp) e 9 9221-4773 (fone e WhatsApp), horário das 7:30 às 13:30, ou em seu plantão 9 9208-4629. 4. O executado pode requerer a substituição da penhora no prazo de 10 (dez) dias úteis da intimação do ato, desde que atendido os requisitos do art. 847 e seguintes do CPC. Feito o pedido de substituição, o exequente deverá ser intimado a se manifestar em 5 (cinco) dias úteis. Caso aceita a substituição, inclusive pela não manifestação no prazo de 03 (três) dias, tome-se ela por termo (art. 853 e 849 do CPC). 5. No mesmo prazo dos embargos, a parte executada pode reconhecer o crédito do exequente, e requerer, desde que comprovado o depósito de 30% (trinta por cento) do valor da execução, acrescidos de custas e honorários, o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas as subsequentes de correção monetária e juros de 1% de ao mês (art. 916 NCPC). Nesta hipótese, o credor deverá ser intimado para se manifestar quanto ao depósito e logo em seguida os autos virão conclusos para decisão. 6. Havendo a citação e não sendo efetuado o pagamento da dívida, a parte credora poderá requerer a pesquisa via sistemas BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD, nesta ordem, desde que previamente proceda ao recolhimento no valor de R$20,24 (vinte reais e vinte e quatro centavos) para cada sistema solicitado, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. 7. Restando infrutífera a tentativa de citação ou penhora de bens, deverá a parte exequente ser instada para se manifestar em termos de prosseguimento, no prazo de 5 (cinco) dias. Silenciando-se quanto ao impulso do feito e indicação de bens passíveis a satisfação da obrigação, o feito será extinto, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, III e §1º do NCPC. Não promovendo a citação do requerido, o feito será extinto, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV do NCPC. VIAS DESTE DESPACHO SERVIRÃO COMO CARTA/MANDADO Porto Velho/RO, 23 de setembro de 2024. Cristiano Gomes Mazzini Juiz(a) de Direito

24/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7023629-57.2021.8.22.0001. EXEQUENTE: Nelson Willians Fratoni Rodrigues, OAB nº RO4875A, BRADESCO Polo Passivo: MANUELITO TAPAJOS ARAGUAIA CEZAR, MARINES RODRIGUES DOS SANTOS CEZAR, C.M.I. REGINA PACIS LTDA ADVOGADO DOS EXECUTADOS: RENAN LEMOS VILLELA, OAB nº PR71092 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 8ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADOS DO Vistos, etc. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial fundada em cédula de crédito bancário – empréstimo. A parte executada, devidamente intimada apresentou exceção de pré-executividade (ID 98831847), bem como alegou litispendência com os autos de nº 7006654-57.2021.8.22.0001. A parte exequente manifestou-se requerendo a emenda a inicial, em razão de ter juntado a cédula bancária de forma errônea no momento da distribuição. Pois bem. Os documentos anexados na referida emenda pela Exequente, supostamente comprobatórios do empréstimo bancários nº 011.604.485 (ID 105359872) ou seja, juntados posteriormente, após o decurso do prazo para apresentação de embargos e depois da oposição da exceção de pré-executividade, deve ser considerada como emenda da petição inicial da execução, o que se admite, conforme inteligência do art.801, do CPC. Todavia, há necessidade de assegurar à Executada o exercício do contraditório e da ampla defesa, com a abertura de prazo para apresentação de embargos à execução. Assim, deve a parte Exequente trazer aos autos os valores atualizados da dívida a possibilitar o recebimento da emenda e oportunizar a parte executada a pagar o débito em 03 (três) dias ou oferecer embargos à execução no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Porto Velho, 25 de junho de 2024 Cristiano Gomes Mazzini

26/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADOS DO EXEQUENTE: Nelson Willians Fratoni Rodrigues, OAB nº RO4875A, BRADESCO EXECUTADOS: MANUELITO TAPAJOS ARAGUAIA CEZAR, MARINES RODRIGUES DOS SANTOS CEZAR, C.M.I. REGINA PACIS LTDA ADVOGADO DOS EXECUTADOS: RENAN LEMOS VILLELA, OAB nº PR71092 DECISÃO COMARCA DE PORTO VELHO 10ª Vara Cível Fórum Geral da Comarca de Porto Velho - Av: Pinheiro Machado, nº 777, 7º andar, Bairro Olaria, CEP 76801-235, telefone/whatsapp: (69) 3309-7066, e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 7023629-57.2021.8.22.0001 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial ASSUNTO: Contratos Bancários Vistos. Constata-se que a parte exequente ingressou com três execuções, sendo elas: 7006654-57.2021.8.22.0001 da 8ª Vara Cível e 7023629-57.2021.8.22.0001 da 10ª Vara Cível, ambas desta comarca. Em todas as ações, o banco exequente pretende o recebimento dos valores oriundos do contrato de empréstimo pessoal firmado entre as partes. Pois bem. Analisando cada um dos autos, verifica-se que ambas as execuções foram instruídas com os seguintes documentos: a) Contrato de Empréstimo Capital de Giro (ID 57701921 b) Aditivo à Cédula de Crédito Bancário - Capital de Giro n.º 011.465.637 (ID 57701918). Além disso, nas iniciais o exequente argumenta que o executado incorreu em mora devido ao inadimplemento das obrigações descritas na Cédula de Crédito Bancário Empréstimo - Capital de Giro n.º 011.465.637, sendo que a única diferença entre as ações reside no início do pagamento da dívida. A par disso, o art. 55, §2º, inciso II, Código de Processo Civil dispõe que: Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir (...) § 2º Aplica-se o disposto no caput: (...) II - às execuções fundadas no mesmo título executivo. Dessa forma, a fim de se evitar decisões conflitantes, bem como o enriquecimento sem causa, cabe a redistribuição destes autos em atendimento a segurança jurídica, os princípios da economia, celeridade e efetividade processuais, no juízo ao qual distribuída a primeira ação, qual seja, a 8ª Vara Cível desta comarca, ante a prevenção que se opera (CPC, arts. 55, § 2º, II, 58 e 59). Porto Velho/RO, 23 de janeiro de 2024 Fernanda Pereira Ribeiro Juiz (a) de Direito

24/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 10ª Vara Cível 7023629-57.2021.8.22.0001 Execução de Título Extrajudicial POLO ATIVO EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A., BANCO BRADESCO S.A., RUA BENEDITO AMÉRICO DE OLIVEIRA, S/N VILA YARA - 06029-900 - OSASCO - AMAPÁ ADVOGADOS DO EXEQUENTE: Nelson Willians Fratoni Rodrigues, OAB nº RO4875A, BRADESCO POLO PASSIVO EXECUTADOS: MANUELITO TAPAJOS ARAGUAIA CEZAR, MARINES RODRIGUES DOS SANTOS CEZAR, C.M.I. REGINA PACIS LTDA, RUA JOAQUIM NABUCO 2718, - DE 2661 A 3065 - LADO ÍMPAR OLARIA - 76801-261 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DOS EXECUTADOS: RENAN LEMOS VILLELA, OAB nº PR71092 Valor da Causa: R$ 774.317,25 DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DESPACHO A citação eletrônica é regulamentada pela Corregedoria Geral de Justiça que mantém tabela atualizada com os nomes da empresas cadastradas para o recebimento da citação por endereço eletrônico (e-mail), conforme de observa no link https://www.tjro.jus.br/corregedoria/index.php/citacao-eletronica/publico-externo/135-citacao-eletronica/3310-empresa-parceiras. Registre-se, ainda, que a parte autora não optou pelo juízo 100%, regulamentado pela Resolução n. 345/2020 do CNJ e pelo Provimento Corregedoria n. 041/2020 deste TJRO. No caso do autos a execução é direcionada a particular e não consta qualquer habilitação para recebimento de citação eletrônica impossibilitando o deferimento do pedido de citação por meio eletrônico da executada Marinez Rodrigues dos Santos Cezar (id 88021248) A citação é um dos atos mais importantes do processo – se não o mais importante -, pois é por meio dela que ocorre a triangularização processual, com a convocação da parte requerida para integrar o polo passivo da lide, possibilitando que ofereça resposta à pretensão deduzida contra si. É considerado pressuposto de validade do processo e dos atos processuais subseqüentes, consoante dispõe o art. 239 do CPC. Em sendo assim, não pode pairar dúvidas quanto à regularidade do ato citatório, sob pena de comprometimento das garantias constitucionais da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal (art. 5º, LV e LIV, CF). Neste sentido: Sendo a citação ato de importância capital, que instaura a relação jurídico-litigiosa entre as partes, sobre sua regularidade não devem pairar dúvidas, para que não ocorra a violação do direito de defesa do réu.[...] A citação é o ato mais importante em um processo, pois é ela que instaura a relação jurídico-litigiosa, dá o contorno da discussão e permite à parte adversa defender-se das alegações que lhe são imputadas (STJ, REsp n. 275.921/SP, Quarta Turma, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, j. 7/11/2000). Em razão desse contexto se faz imperioso registrar o disposto no Código de Processo Civil em seu Artigo 246, §1 e §1 B. § 1º-A A ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação: I - pelo correio; II - por oficial de justiça; III - pelo escrivão ou chefe de secretaria, se o citando comparecer em cartório; IV - por edital. § 1º-B Na primeira oportunidade de falar nos autos, o réu citado nas formas previstas nos incisos I, II, III e IV do § 1º-A deste artigo deverá apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente. Nesse contexto, concedo o prazo de 05(cinco) dias para que a parte exequente indique o endereço para citação da parte executada Marinez Rodrigues dos Santos Cezar ou formule pedido de pesquisa nos sistemas JUDS, mediante o pagamento das respectivas taxas. Porto Velho, 13 de julho de 2023. Duília Sgrott Reis Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] - (69) 3309-7066

14/07/2023, 00:00

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Petição (Petição (outras))

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Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

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