Execução de Título Extrajudicial 7005421-79.2022.8.22.0004 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7005421-79.2022.8.22.0004 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

07/10/2025, 00:20

Decurso de Prazo

07/10/2025, 00:19

Decurso de Prazo

07/10/2025, 00:17

Decurso de Prazo

07/10/2025, 00:15

Petição (Petição (outras))

26/09/2025, 16:14

Definitivo

18/09/2025, 09:22

Publicação

12/09/2025, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7005421-79.2022.8.22.0004 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Cédula de Crédito Bancário Requerente COOPERATIVA DE CREDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDONIA - SICOOB CENTRO Advogado(a) RODRIGO TOTINO, OAB nº RO6338 IVAN FRANCISCO MACHIAVELLI, OAB nº RO83 PROCURADORIA DA SICOOB CENTRO - COOPERATIVA DE CRÉDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDÔNIA Requerido(a) JUNIOR BATISTA DUARTE MAIANE MOREIRA BRASILEIRO SILVA JRMAI LTDA Advogado(a) DEISE BATISTA DE LARA, OAB nº PR67246 SENTENÇA Vistos. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por COOPERATIVA DE CREDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDONIA - SICOOB CENTRO em face de JUNIOR BATISTA DUARTE, MAIANE MOREIRA BRASILEIRO SILVA, JRMAI LTDA. As partes por meio da petição ID: 125596716, transacionaram acerca do objeto da demanda, motivo pelo qual requerem a homologação de acordo extrajudicial, conforme cláusulas e estipulações lançada no contexto da minuta da transação contida nessa petição. É o relatório. Decido. O acordo entabulado entre as partes representa a vontade da parte exequente, podendo se presumir que o valor ajustado e a forma de pagamento representa a possibilidade da parte executada e atende ao que é conveniente ao exequente para fins de recebimento do seu crédito. Com isso, estando satisfeitas as exigências legais atinentes a pretensão das partes e evidenciado que o interesse delas resguardado, não há razão para não se homologar o acordo. Ademais, não se verifica abuso ou prejuízo por parte de qualquer das partes interessadas, não se vislumbrando a existência de algum óbice à homologação do acordo firmado. Com a homologação do acordo, é o caso de se determinar o arquivamento do processo, indeferindo-se o requerimento de suspensão até o término do prazo de parcelamento, porquanto a sentença homologatória, materializa título executivo judicial e pode ser executado a qualquer momento na hipótese de haver descumprimento, de modo que se conclui não haver razão para o feito se manter ativo, pois, o arquivamento equaciona o serviço judicial, respeitando o direito de cobrança executiva do credor e repelindo as situações que acarretam o abandono da demanda, racionalizando os recursos nas demandas que justificadamente necessitem da providência jurisdicional e certamente com apoio nos princípios da celeridade e da economia processual. Enfim, o arquivamento corresponde a medida que busca racionalizar o processo, diminuindo custos e tornando mais efetivo – de um modo geral – o mecanismo judiciário, evitando-se a permanência de um processo ativo por tanto tempo em modo de suspensão e sem nenhuma consequência prática, o que este juízo acredita que deveria ser algo priorizado pelo exequente, na medida em que há um volume cada vez maior de processos como o do caso em tela. Dito isso, é de se considerar que se a parte executada deixar de efetuar os pagamentos, basta o exequente requerer o desarquivamento, informar tal circunstância nos autos, buscando a execução da sentença que homologou o acordo entabulado. Por outro lado, se nada for requerido, logicamente entender-se-á estar havendo o regular adimplemento das parcelas ajustadas. Portanto, a homologação do acordo e o arquivamento dos autos é medida de rigor, face a ausência de óbices para esse fim. DISPOSITIVO. Posto isso, HOMOLOGO POR SENTENÇA o Acordo instrumentalizado no ID: 125596716. Consequentemente, extingo o processo com julgamento do mérito, nos termos do Art. 487, III, b, do Código de Processo Civil. Sentença transitada em julgado neste ato, diante da ocorrência de preclusão lógica (Art. 1.000, CPC). Sem custas finais e ônus de sucumbência. Considerando os valores bloqueados por meio do sistema SISBAJUD e a cláusula do acordo que determina o levantamento em favor da parte exequente, expediu-se alvará judicial para transferência dos referidos valores à conta indicada pela exequente, conforme comprovante anexado aos autos. Arquivem-se. Serve a presente de CITAÇÃO / INTIMAÇÃO / OFÍCIO / CARTA–AR / CARTA PRECATÓRIA e MANDADO. P. R. I. Ouro Preto do Oeste, 11 de setembro de 2025. Carlos Roberto Rosa Burck Juiz de Direito

Petição (Petição (outras))

11/09/2025, 11:28

Petição (Petição (outras))

11/09/2025, 11:28

Petição (Petição (outras))

11/09/2025, 11:28

Petição (Petição (outras))

11/09/2025, 11:27

Expedição de documento (Outros documentos)

11/09/2025, 11:27

Homologação de Transação

11/09/2025, 11:27

Conclusão (para julgamento)

09/09/2025, 11:50

Documentos

Sentença

•12/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7005421-79.2022.8.22.0004 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Cédula de Crédito Bancário Requerente COOPERATIVA DE CREDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDONIA - SICOOB CENTRO Advogado(a) RODRIGO TOTINO, OAB nº RO6338 IVAN FRANCISCO MACHIAVELLI, OAB nº RO83 PROCURADORIA DA SICOOB CENTRO - COOPERATIVA DE CRÉDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDÔNIA Requerido(a) JUNIOR BATISTA DUARTE MAIANE MOREIRA BRASILEIRO SILVA JRMAI LTDA Advogado(a) DEISE BATISTA DE LARA, OAB nº PR67246 SENTENÇA Vistos. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por COOPERATIVA DE CREDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDONIA - SICOOB CENTRO em face de JUNIOR BATISTA DUARTE, MAIANE MOREIRA BRASILEIRO SILVA, JRMAI LTDA. As partes por meio da petição ID: 125596716, transacionaram acerca do objeto da demanda, motivo pelo qual requerem a homologação de acordo extrajudicial, conforme cláusulas e estipulações lançada no contexto da minuta da transação contida nessa petição. É o relatório. Decido. O acordo entabulado entre as partes representa a vontade da parte exequente, podendo se presumir que o valor ajustado e a forma de pagamento representa a possibilidade da parte executada e atende ao que é conveniente ao exequente para fins de recebimento do seu crédito. Com isso, estando satisfeitas as exigências legais atinentes a pretensão das partes e evidenciado que o interesse delas resguardado, não há razão para não se homologar o acordo. Ademais, não se verifica abuso ou prejuízo por parte de qualquer das partes interessadas, não se vislumbrando a existência de algum óbice à homologação do acordo firmado. Com a homologação do acordo, é o caso de se determinar o arquivamento do processo, indeferindo-se o requerimento de suspensão até o término do prazo de parcelamento, porquanto a sentença homologatória, materializa título executivo judicial e pode ser executado a qualquer momento na hipótese de haver descumprimento, de modo que se conclui não haver razão para o feito se manter ativo, pois, o arquivamento equaciona o serviço judicial, respeitando o direito de cobrança executiva do credor e repelindo as situações que acarretam o abandono da demanda, racionalizando os recursos nas demandas que justificadamente necessitem da providência jurisdicional e certamente com apoio nos princípios da celeridade e da economia processual. Enfim, o arquivamento corresponde a medida que busca racionalizar o processo, diminuindo custos e tornando mais efetivo – de um modo geral – o mecanismo judiciário, evitando-se a permanência de um processo ativo por tanto tempo em modo de suspensão e sem nenhuma consequência prática, o que este juízo acredita que deveria ser algo priorizado pelo exequente, na medida em que há um volume cada vez maior de processos como o do caso em tela. Dito isso, é de se considerar que se a parte executada deixar de efetuar os pagamentos, basta o exequente requerer o desarquivamento, informar tal circunstância nos autos, buscando a execução da sentença que homologou o acordo entabulado. Por outro lado, se nada for requerido, logicamente entender-se-á estar havendo o regular adimplemento das parcelas ajustadas. Portanto, a homologação do acordo e o arquivamento dos autos é medida de rigor, face a ausência de óbices para esse fim. DISPOSITIVO. Posto isso, HOMOLOGO POR SENTENÇA o Acordo instrumentalizado no ID: 125596716. Consequentemente, extingo o processo com julgamento do mérito, nos termos do Art. 487, III, b, do Código de Processo Civil. Sentença transitada em julgado neste ato, diante da ocorrência de preclusão lógica (Art. 1.000, CPC). Sem custas finais e ônus de sucumbência. Considerando os valores bloqueados por meio do sistema SISBAJUD e a cláusula do acordo que determina o levantamento em favor da parte exequente, expediu-se alvará judicial para transferência dos referidos valores à conta indicada pela exequente, conforme comprovante anexado aos autos. Arquivem-se. Serve a presente de CITAÇÃO / INTIMAÇÃO / OFÍCIO / CARTA–AR / CARTA PRECATÓRIA e MANDADO. P. R. I. Ouro Preto do Oeste, 11 de setembro de 2025. Carlos Roberto Rosa Burck Juiz de Direito

12/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7005421-79.2022.8.22.0004 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Cédula de Crédito Bancário Requerente COOPERATIVA DE CREDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDONIA - SICOOB CENTRO, RUA JOSÉ EDUARDO VIEIRA 1811, - DE 1604/1605 A 1810/1811 NOVA BRASÍLIA - 76908-404 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA Advogado(a) RODRIGO TOTINO, OAB nº RO6338, PROCURADORIA DA SICOOB CENTRO - COOPERATIVA DE CRÉDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDÔNIA Requerido(a) JUNIOR BATISTA DUARTE, CPF nº 05859398964, RUA CENTO E TRÊS-DEZESSETE 5167 RESIDENCIAL BARÃO MELGAÇO III - 76984-168 - VILHENA - RONDÔNIA MAIANE MOREIRA BRASILEIRO SILVA, CPF nº 03018973526, RUA OLAVO BILAC 629, APTO. 3 FONE 99224-1535 UNIÃO - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA JRMAI LTDA, CNPJ nº 31959341000112, RUA DANIEL COMBONI 1363 UNIÃO - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA Advogado(a) DEISE BATISTA DE LARA, OAB nº PR67246 Vistos. A consulta ao Sisbajud resultou nos bloqueios de R$ 50,11, R$ 22,90, R$ 86,20 e R$ 162,00, conforme comprovante anexo. O comprovante foi juntado de forma sigilosa, e por isso a CPE deverá promover as retificações necessárias a fim de que somente as partes tenham acesso. Intime-se a parte executada, por meio de seus advogados, para querendo impugnar a apreensão em até 5 (cinco) dias úteis, nos termos do art. 854, § 3º, do CPC. Fica a parte executada advertida que, caso o prazo decorra sem manifestação, o(s) bloqueio(s) será(ão) convertidos em penhora em benefício da parte exequente. Apresentada a impugnação, que deverá versar exclusivamente sobre os assuntos tratados no art. 854, § 3º do CPC, intime-se a parte exequente para manifestação em igual prazo. Cumpridas as determinações, retornem os autos conclusos. Pratique-se o necessário. Ouro Preto do Oeste/RO, 26 de junho de 2025. Carlos Roberto Rosa Burck Juiz de Direito

27/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDONIA - SICOOB CENTRO, RUA JOSÉ EDUARDO VIEIRA 1811, - DE 1604/1605 A 1810/1811 NOVA BRASÍLIA - 76908-404 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA Advogado(a) ADVOGADOS DO EXEQUENTE: RODRIGO TOTINO, OAB nº RO6338, PROCURADORIA DA SICOOB CENTRO - COOPERATIVA DE CRÉDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDÔNIA Requerido(a) EXECUTADOS: JUNIOR BATISTA DUARTE, CPF nº 05859398964, RUA CENTO E TRÊS-DEZESSETE 5167 RESIDENCIAL BARÃO MELGAÇO III - 76984-168 - VILHENA - RONDÔNIA, MAIANE MOREIRA BRASILEIRO SILVA, CPF nº 03018973526, RUA OLAVO BILAC 629, APTO. 3 FONE 99224-1535 UNIÃO - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA, JRMAI LTDA, CNPJ nº 31959341000112, RUA DANIEL COMBONI 1363 UNIÃO - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA Advogado(a) EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7005421-79.2022.8.22.0004 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Cédula de Crédito Bancário Requerente Trata-se de execução de título extrajudicial proposta pela COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO SICOOB CENTRO - SICOOB CENTRO contra JRMAI LTDA, JUNIOR BATISTA DUARTE e MAIANE MOREIRA BRASILEIRO SILVA. Os executados foram citados e não realizaram a quitação do débito. Foram realizadas diligências junto ao Sisbajud, Renajud, Infojud e IDARON para localização de bens penhoráveis, sem sucesso. Ainda, foi realizada diligência junto ao Prevjud, sendo que esta consulta trouxe aos autos a informação de que a parte executada possui vínculo empregatício. Manifestando-se, a parte exequente pleiteou pela penhora do percentual de 30% da remuneração líquida da parte executada, até a quitação do débito. É o relatório. Fundamento e decido. Dispõe o 833, IV, do CPC/15 que: Art. 833. São impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º. No presente caso, a parte exequente pleiteou pela penhora do benefício previdenciário da parte executada, contudo, conforme disposto no artigo supracitado, os vencimentos, salários, benefícios previdenciários e remunerações são impenhoráveis. O Juízo não descuida que o Superior Tribunal de Justiça e o Tribunal de Justiça de Rondônia têm relativizado tal dispositivo legal, permitindo a penhora das mencionadas verbas em casos excepcionais, desde que esgotadas as diligências judiciais e extrajudiciais para localização de bens e que o valor penhorado não prejudique a subsistência da parte devedora. Neste sentido, colaciono os seguintes julgados: Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora de salário. Excepcionalidade da medida. Relativização. Outras vias. Esgotamento. Circunstâncias pessoais. Princípio da dignidade. Preservado. Constrição. Deferida. É possível a penhora de percentual de salário do devedor, quando constatado que foram esgotadas as possibilidades de recebimento do crédito, não tendo os devedores, apesar de intimados pessoalmente, manifestado interesse no adimplemento da dívida, e a constrição é feita em percentual condizente com a capacidade econômica do executado, sem afetar a dignidade da pessoa. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0813662-09.2023.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Juiz Aldemir de Oliveira, Data de julgamento: 16/04/2024 (destaquei) Agravo interno em agravo de instrumento. Penhora salarial. Inviabilidade. Recebimento do crédito executado. Esgotamento de medidas. Ausência. Ante a ausência de demonstração da impossibilidade de obtenção do crédito por outros meios, impõe-se indeferir o pedido de penhora de parte da verba salarial. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0803729-12.2023.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Data de julgamento: 18/03/2024 (negritei) No caso dos autos, apenas foram realizadas consultas aos sistemas Sisbajud, Renajud, Infojud, Cartório de Registro de Imóveis, bem como expedido ofício à IDARON, sendo certo que não houve o esgotamento das diligências para localização de bens penhoráveis, tais como consulta ao SREI, Setor de Cadastro Imobiliário, expedição de mandado de penhora, etc.. Deste modo, considerando que a impenhorabilidade é a regra e que um dos requisitos para excepcionar a regra (esgotamento das diligências judiciais e extrajudiciais para localização de bens penhoráveis) não foi cumprido, INDEFIRO o pleito de ID 111651680. Intime-se a parte exequente para que dê andamento ao feito, em até 15 dias, sob pena de extinção. Findo o prazo, havendo manifestação, tornem conclusos. Em caso de inércia, intime-se pessoalmente a parte exequente para que dê andamento ao feito, em até 5 dias, sob pena de extinção, nos termos do artigo 485, § 1º, do CPC. Oportunamente, refaça-se a conclusão. Ouro Preto do Oeste, 23 de outubro de 2024. Simone de Melo Juiz(a) de Direito

24/10/2024, 00:00

08/04/2024, 00:00

12/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7005421-79.2022.8.22.0004 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Cédula de Crédito Bancário Requerente COOPERATIVA DE CREDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDONIA - SICOOB CENTRO Advogado(a) RODRIGO TOTINO, OAB nº RO6338, PROCURADORIA DA SICOOB CENTRO - COOPERATIVA DE CRÉDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDÔNIA Requerido(a) JUNIOR BATISTA DUARTE, CPF nº 05859398964, MAIANE MOREIRA BRASILEIRO SILVA, CPF nº 03018973526, JRMAI LTDA, CNPJ nº 31959341000112 Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Vistos. A consulta ao Sisbajud foi parcialmente frutífera, tendo sido bloqueada a quantia total de R$ 3.726,56 (três mil e setecentos e vinte e seis reais e cinquenta e seis centavos). Ante os bloqueios parciais, procedeu-se o desbloqueio da quantia de R$ 78,07 (setenta e oito reais e sete centavos), pois se trata de valor irrisória que só traria morosidade para o processo. Seguem anexos os comprovantes. Os executados estão sendo representados pela Defensoria Pública do Estado, conforme procurações de ID's 88105843 e 88105844. Assim, intimem-se os executados, através da DPE, para, querendo, impugnarem a apreensão em até 10 (dez) dias úteis, conforme artigos 186 e 854, §3º, ambos do CPC. Apresentada a impugnação, que deverá versar exclusivamente sobre os assuntos tratados no art. 854, §3º, do CPC, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de até 05 (cinco) dias. Decorrido o prazo sem manifestação, venham os autos conclusos para deliberações. Desde logo advirto aos devedores que a inércia ensejará a conversão do bloqueio em penhora e a liberação do valor bloqueado à parte exequente. Por fim, tendo em vista que o valor bloqueado corresponde a parte do valor executado, procedeu-se pesquisas junto ao Renajud, conforme despacho de ID 98821185 que havia postergado a análise. A pesquisa foi infrutífera, pois o único veículo localizado possui restrição de alienação fiduciária lançada, conforme espelho anexo. Pratique-se o necessário. Ouro Preto do Oeste/RO, terça-feira, 23 de janeiro de 2024. Simone de Melo Juíza de Direito

24/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Ouro Preto do Oeste - 1ª Vara Cível Avenida Daniel Comboni, 1480, (69)3416-1710 [email protected], União, Ouro Preto do Oeste - RO - CEP: 76920-000 - Fone: (69) 3422-1784 e-mail: [email protected] Processo: 7005421-79.2022.8.22.0004. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDONIA - SICOOB CENTRO Advogado do(a) EXEQUENTE: RODRIGO TOTINO - SP305896 EXECUTADO: JRMAI LTDA, MAIANE MOREIRA BRASILEIRO SILVA, JUNIOR BATISTA DUARTE INTIMAÇÃO AUTOR/RÉU - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA Designada AUDIÊNCIA de conciliação por meio de videoconferência nos Termos do Provimento 018/2020-CG, ficam os respectivos patronos intimados da designação para que participem da solenidade e assegurem que seu constituinte também compareça: DATA E HORA DA AUDIÊNCIA: 04/07/2023 08:30 INSTRUÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO NA AUDIÊNCIA: COMO ENTRAR NA AUDIÊNCIA: aguardar chamada de vídeo pelo whatsapp que receberá no dia e hora marcado no item anterior. OBSERVAÇÕES IMPORTANTES PARA USAR O RECURSO TECNOLÓGICO: 1. Deverá buscar orientação, assim que receber a intimação, com o número (69) 98406-6074, preferencialmente por whatsapp, sobre como acessar os aplicativos whatsapp e Hangouts Meet de seu celular ou no computador, a partir do link www.acessoaowhatsapp.com (art. 7° III, Prov. 018/2020-CG); 2. Deverá estar com o telefone disponível durante o horário da audiência, para atender as ligações do Poder Judiciário; (art. 7° V, Prov. 018/2020-CG); 3. Atualizar o aplicativo no celular ou no computador; 4. Certificar-se de estar conectado a internet de boa qualidade no horário da audiência; 5. Certificar-se de que o aparelho telefônico esteja com bateria suficiente; 6. Manter-se em local onde esteja isolado e em silêncio para participar da audiência. ADVERTÊNCIAS GERAIS: 1. O advogado da parte deverá comunicar a ela da audiência por videoconferência e lhe orientar sobre o que fazer para participar da audiência (art. 2°, § 1°, Prov. 018/2020-CG); 2. As partes deverão comunicar eventuais alterações dos respectivos endereços físicos ou eletrônicos e telefones, sob pena de se considerar como válida e eficaz a carta de intimação enviada ou o mandado de intimação cumprido no endereço constante dos autos (art. 7° II, Prov. 018/2020-CG); 3. Se tiver algum problema que dificulte ou impeça o acesso à audiência virtual, deverá fazer contato com a unidade judiciária por petição ou outro meio indicado no instrumento de intimação; (art. 7° IV, Prov. 018/2020-CG); 4. Assegurará que na data e horário agendados para realização da audiência, seu procurador e preposto acessem o ambiente virtual com o link fornecido, munidos de poderes específicos para transacionar; (art. 7° VII, Prov. 018/2020-CG); 5. Pessoa jurídica que figurar no polo passivo da demanda deverá apresentar no processo, até a abertura da audiência de conciliação, instrução e julgamento, carta de preposto, sob pena de revelia, nos moldes dos arts. 9º, § 4º, e 20, da Lei n. 9.099/1995, sendo que os atos constitutivos, contratos sociais e demais documentos de comprovação servem para efetiva constatação da personalidade jurídica e da regular representação em juízo (art. 45, Código Civil, e art. 75, VIII, Código de Processo Civil), sob pena de revelia; (art. 7° VIII, Prov. 018/2020-CG); 6. Em se tratando de pessoa jurídica e relação de consumo, fica expressamente consignada a possibilidade e advertência de inversão do ônus da prova; (art. 7° IX, Prov. 018/2020-CG); 7. Nas causas de valor superior a 20 (vinte) salários mínimos, as partes deverão comparecer ao ato acompanhadas de advogado; (art. 7° X, Prov. 018/2020-CG); 8. A falta de acesso à audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerente e ou seu advogado poderá implicar na extinção e arquivamento do processo, que somente poderá ser desarquivado mediante pagamento de custas e despesas processuais; (art. 7° XI, Prov. 018/2020-CG); 9. A falta de acesso à audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerida e ou seu advogado poderá ser classificado pelo magistrado como revelia, reputando-se verdadeiros os fatos narrados no pedido inicial; (art. 7° XII, Prov. 018/2020-CG); 10. Durante a audiência de conciliação por videoconferência a parte e seu advogado deverão estar munidos de documentos de identificação válidos e de posse de seus dados de seus dados bancários, a fim de permitir a instrumentalização imediata e efetivação de eventual acordo, evitando-se o uso da conta judicial; (art. 7° XIII, Prov. 018/2020-CG); 11. Se na hipótese do inciso anterior o ausente justificar a impossibilidade por motivo razoável e manifestar desejo ter outra oportunidade de conciliação, poderá ser agendada nova audiência virtual; (art. 7° XIX, Prov. 018/2020-CG); ADVERTÊNCIAS QUANTO A PRAZOS: 1. Os prazos processuais no Juizado Especial, inclusive na execução, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo (art. 7° I, Prov. 018/2020-CG); 2. Nos processos dos Juizados Especiais, a contestação e demais provas, inclusive a indicação de testemunhas, com sua completa qualificação (nome completo, CPF e endereço) e objetivo probatório, deverão ser apresentadas no processo eletrônico até às 24 (vinte e quatro) horas do dia da audiência por videoconferência realizada; (art. 7° XIV, Prov. 018/2020-CG); 3. Nos processos dos Juizados Especiais, se a parte requerente desejar se manifestar sobre as preliminares e documentos juntados na resposta terá prazo até às 24 (vinte e quatro) horas do dia posterior ao da audiência por videoconferência realizada; (art. 7° XV, Prov. 018/2020-CG); 4. Nos processos estranhos ao rito dos Juizados Especiais, a contestação e demais provas, inclusive a indicação de testemunhas, com sua completa qualificação (nome completo, CPF e endereço) e objetivo probatório, deverão ser apresentadas no processo eletrônico dentro do prazo previsto no mandado; (art. 7° XVI, Prov. 018/2020-CG); 5. Nos processos estranhos ao rito dos Juizados Especiais, se alguma das partes desejar se manifestar sobre o que ocorreu até o final da audiência, terá prazo até às 24 (vinte e quatro) horas do dia da audiência por videoconferência realizada; (art. 7° XVII, Prov. 018/2020-CG); 6. Se não comparecer na audiência virtual alguma das partes, qualquer de seus advogados e ou outros profissionais que devem atuar no processo, o fato deverá ser registrado na ata de audiência, que será juntada no processo e, em seguida, movimentado para deliberação judicial (art. 23, da lei n° 9.099/95). (art. 7° XVIII, Prov. 018/2020-CG); 7. Havendo necessidade de assistência por Defensor Público, a parte deverá solicitar atendimento, no prazo de até 15 (quinze) dias antes da audiência de conciliação, à sede da Defensoria Pública da respectiva Comarca. (art. 7° XX, Prov. 018/2020-CG); Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

05/05/2023, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Publicação

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Homologação de Transação

Conclusão (para julgamento)

Todas as movimentações(272)

Todos os documentos(26)