Execução de Título Extrajudicial 7042544-23.2022.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7042544-23.2022.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

09/05/2025, 23:26

Decurso de Prazo

09/05/2025, 17:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/05/2025, 00:35

Publicação

01/05/2025, 00:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7042544-23.2022.8.22.0001. AUTOR: CONDOMINIO RESIDENCIAL PORTO BELLO IV, RUA OSWALDO RIBEIRO ESQUINA COM RUA FRANCISCO SAID S/N SOCIALISTA - 76829-210 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: TAIANA DA CONCEICAO CUNHA, OAB nº RO6812 AUTOR: ELIENE DA SILVA RODRIGUES, RUA CÍCERA SEVERINA 3723 CIDADE NOVA - 76810-586 - PORTO VELHO - RONDÔNIA AUTOR SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 1º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3309-7000 Vistos Trata-se o feito de ação executiva em que a parte autora requereu a desistência da ação. Por isso, com fundamento no art. 775 do CPC, DECLARO EXTINTO a presente execução. Dispensada a intimação das partes. Isento de custas (LJE 55). Publicação e Registro automáticos. Serve a presente de comunicação. Arquive-se. Porto Velho, 30 de abril de 2025. Muriel Clève Nicolodi Juíza Substituta

01/05/2025, 00:00

Definitivo

30/04/2025, 15:24

Expedição de documento (Outros documentos)

30/04/2025, 10:17

Desistência

30/04/2025, 10:17

Conclusão (para julgamento)

09/04/2025, 07:17

Decurso de Prazo

09/04/2025, 03:23

Petição (Petição (outras))

08/04/2025, 23:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/03/2025, 00:55

Publicação

31/03/2025, 00:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7042544-23.2022.8.22.0001. AUTOR: TAIANA DA CONCEICAO CUNHA, OAB nº RO6812 Polo Passivo: ELIENE DA SILVA RODRIGUES AUTOR SEM ADVOGADO(S) DECISÃO 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Porto Velho/RO Fórum Geral Desembargador César Montenegro Avenida Pinheiro Machado, n.º 777, Bairro: Olaria, CEP: 76801-235, Porto Velho/RO (Seg à sex - 07h às 14h) Telefone: (69) 3309-7125 | E-mail: [email protected] | Sala de Atendimento Virtual: https://meet.google.com/ega-reyn-hxj Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Compromisso Valor da causa: R$ 8.557,23 (oito mil, quinhentos e cinquenta e sete reais e vinte e três centavos). Polo Ativo: CONDOMINIO RESIDENCIAL PORTO BELLO IV ADVOGADO DO Trata-se de ação de Execução de Título Extrajudicial em que CONDOMINIO RESIDENCIAL PORTO BELLO IV demanda em face de ELIENE DA SILVA RODRIGUES. Fica o exequente intimado, para no prazo de 5 dias, dar prosseguimento no feito com a providência que entender de direito, sob pena de arquivamento. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Intime-se. Cumpra-se. Porto Velho, 28 de março de 2025 Acir Teixeira Grécia Juiz de Direito

31/03/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/03/2025, 11:29

Documentos

Sentença

•01/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 7042544-23.2022.8.22.0001. RECORRENTE: TAIANA DA CONCEICAO CUNHA, OAB nº RO6812A Polo Passivo: ELIENE DA SILVA RODRIGUES RECORRIDO SEM ADVOGADO(S) RELATÓRIO Dispensado. VOTO 1. Conheço do recurso interposto eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. 2. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia 1ª Turma Recursal - Gabinete 01 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, - de 685 a 1147 - lado ímpar Número do Classe: Recurso Inominado Cível Polo Ativo: CONDOMINIO RESIDENCIAL PORTO BELLO IV ADVOGADO DO Trata-se de recurso inominado interposto pela parte exequente em face da sentença que reconheceu a incompetência do Juizado Especial Cível e julgou extinto o feito, em razão da autora ser pessoa jurídica com cadastro de porte “DEMAIS”. 3. Defende que o ente condominial litigue perante o Juizado Especial para cobrar a quota condominial. 4. Pois bem! Conforme inteligência do Enunciado nº 9 do Fonaje, os Juizados Especiais são competentes para processar e julgar as demandas condominiais que não excedam a 40 salários-mínimos e que possuam menor nível de complexidade, por aglutinar interesses de pessoas naturais. 5. Deste modo, o condomínio possui legitimidade ativa em ações de competência dos Juizados Especiais Cíveis. 6. Por tais considerações, VOTO no sentido de DAR PROVIMENTO ao Recurso Inominado para anular a sentença extintiva, devendo o processo voltar à origem para regular prosseguimento do feito. 7. Sem honorários advocatícios, eis que o deslinde do feito não se encaixa na hipótese restrita do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. 8. Após o trânsito em julgado, retornem os autos à origem. 9. É como voto. EMENTA RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DEMANDA DE COBRANÇA DE QUOTA CONDOMINIAL. PESSOA JURÍDICA AUTORA. CABIMENTO. SENTENÇA EXTINTIVA ANULADA. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto pela parte exequente contra sentença que julgou extinto o processo, ao reconhecer a incompetência do Juizado Especial Cível para processar demanda de cobrança de quota condominial ajuizada por pessoa jurídica de porte classificado como "DEMAIS". II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se o Juizado Especial Cível é competente para julgar ação de cobrança de quota condominial proposta por ente condominial, pessoa jurídica. III. RAZÕES DE DECIDIR O Enunciado nº 9 do FONAJE prevê que os Juizados Especiais são competentes para processar e julgar demandas condominiais de valor até 40 salários-mínimos, com menor complexidade, e que envolvam interesses de pessoas naturais. O condomínio possui legitimidade ativa para ajuizar ações de cobrança de quota condominial perante o Juizado Especial Cível, desde que respeitados os limites de valor e complexidade estabelecidos na Lei nº 9.099/95 e nos enunciados aplicáveis. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: O condomínio possui legitimidade ativa para propor ação de cobrança de quota condominial perante o Juizado Especial Cível, desde que o valor da causa não exceda o limite de 40 salários-mínimos e a demanda possua baixa complexidade. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.099/95, art. 55. Jurisprudência relevante citada: Enunciado nº 9 do Fonaje. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da(o) 1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, em, SENTENÇA ANULADA À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Porto Velho, 02 de dezembro de 2024 ROBERTO GIL DE OLIVEIRA RELATOR

21/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL PORTO BELLO IV, CNPJ nº 33213314000121, RUA OSWALDO RIBEIRO ESQUINA COM RUA FRANCISCO SAID S/N SOCIALISTA - 76829-210 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: TAIANA DA CONCEICAO CUNHA, OAB nº RO6812 EXECUTADO: ELIENE DA SILVA RODRIGUES, CPF nº 42171474220, RUA CÍCERA SEVERINA 3723 CIDADE NOVA - 76810-586 - PORTO VELHO - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 1º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3309-7000 Execução de Título Extrajudicial 7042544-23.2022.8.22.0001 VIstos, Em consulta pública de situação cadastral do CNPJ da autora, constatei que o estabelecimento possui porte "DEMAIS". Verifica-se, portanto, que a empresa requerente não se enquadra como Micro Empresa ou Empresa de Pequeno Porte, o que lhe impede assim, nos termos do art. 8°, § 1º, inc. II, da Lei nº 9.099/95, de demandar perante os Juizados Especiais Cíveis. RECURSO INOMINADO – Pessoa jurídica com cadastro de porte "DEMAIS" junto à Receita Federal – Inscrição no SIMPLES Nacional não comprova, por si só, ser microempresa ou empresa de pequeno porte – Inscrição no SIMPLES insuficiente para afastar informação contida no cadastro junto à Receita Federal – Impossibilidade de demandar perante os Juizados Especiais Cíveis – Não atendimento da exigência prevista no art. 8º, § 1º, inc. II, da Lei nº 9.099/95 – Mantida a extinção sem mérito – Decisão fundamentada – Mantida a decisão nos moldes do artigo 46 da Lei nº. 9.099/95 – Recurso não provido. (TJ-SP - RI: 10006454320218260108 SP 1000645-43.2021.8.26.0108, Relator: Rodrigo Marcos de Almeida Geraldes, Data de Julgamento: 27/10/2021, Terceira Turma Civel e Criminal, Data de Publicação: 27/10/2021) Assim, nos termos do art. 51, IV, da Lei 9.099/95, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. ____________________ 1. https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/Servicos/cnpjreva/Cnpjreva_Solicitacao.asp Porto Velho, RO, 25 de setembro de 2023 Wanderley José Cardoso JUIZ DE DIREITO

26/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7042544-23.2022.8.22.0001. EXEQUENTE: TAIANA DA CONCEICAO CUNHA, OAB nº RO6812 Polo Passivo: ELIENE DA SILVA RODRIGUES EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 1º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3309-7000 Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Compromisso Valor da causa: R$ 8.557,23 (oito mil, quinhentos e cinquenta e sete reais e vinte e três centavos). Polo Ativo: CONDOMINIO RESIDENCIAL PORTO BELLO IV ADVOGADO DO Vistos, Trata-se de ação de Execução de Título Extrajudicial em que CONDOMINIO RESIDENCIAL PORTO BELLO IV demanda em face de ELIENE DA SILVA RODRIGUES, havendo pedido de penhora de imóvel de propriedade do executado. Contudo, INDEFIRO o pedido, por se tornar medida inviável, face a discrepância do valor pleiteado com o valor pretendido, de modo que o valor da dívida se mostra bem abaixo do valor do bem, ferindo-se o princípio da proporcionalidade da constrição. Deste modo, ressalto que efetuei buscas no sistema Renajud para localização de veículos em nome do devedor, cuja diligência restou negativa, conforme espelho anexo. Sendo assim, intime-se o exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar o que entender de direito, sob pena de extinção e arquivamento. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Intime-se. Cumpra-se. Porto Velho, 17 de julho de 2023 Wanderley José Cardoso Juiz de Direito ADVERTÊNCIAS: 1- Prazos processuais nesse Juizado Especial, inclusive na execução, contam-se do dia seguinte à intimação, salvo contagem a partir da intimação pelo Diário da Justiça, que obedece regra própria. 2 - As partes deverão comunicar eventual alterações dos seus respectivos endereços, número de telefones e e-mails, sob pena de se considerar como válida e eficaz a intimação cumprida no endereço constante nos autos, mesmo que esta retorne negativa (art. 19, §2º Lei n. 9.099/95).

18/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7042544-23.2022.8.22.0001. EXEQUENTE: TAIANA DA CONCEICAO CUNHA, OAB nº RO6812 Polo Passivo: ELIENE DA SILVA RODRIGUES EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 1º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3309-7000 Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Compromisso Valor da causa: R$ 8.557,23 (oito mil, quinhentos e cinquenta e sete reais e vinte e três centavos). Polo Ativo: CONDOMINIO RESIDENCIAL PORTO BELLO IV ADVOGADO DO Vistos, Trata-se de ação de Execução de Título Extrajudicial em que CONDOMINIO RESIDENCIAL PORTO BELLO IV demanda em face de ELIENE DA SILVA RODRIGUES. Consta nos autos a regular citação da parte adversária. A parte executada requereu penhora online na modalidade TEIMOSINHA em contas e aplicações financeiras da parte executada e apresentou planilha de débito atualizada. Em atenção ao transcurso do prazo da parte executada para pagamento voluntário, o que foi certificado automaticamente nos autos via sistema, e considerando o requerimento da parte credora, SOLICITEI a penhora online junto ao sistema SISBAJUD nos termos requeridos pela parte exequente. Destaco que a penhora online representa bloqueio judicial de ativos financeiros do devedor, o que significa a constrição de dinheiro em espécie, que goza de ordem preferencial, nos moldes dos arts. 52 e 53, da Lei n. 9.099/95, e art. 854 do CPC. Decorrido o prazo do sistema SISBAJUD, este apresentou resposta e constatei que não há qualquer valor bloqueado (espelho em anexo). Assim, fica a parte exequente intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias e sob pena de arquivamento (art. 53, §4º, da Lei n. 9.099/95), impulsionar o feito, indicar bens penhoráveis e atualizar o valor do débito ou requerer o que entender de direito, posto que já foram empreendidas as diligências necessárias, não podendo o feito perdurar eternamente. Decorrido o prazo sem manifestação, retornem os autos conclusos para extinção. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO, CARTA ou OFÍCIO. Ficam as partes intimadas desta, automaticamente por meio do DJe, caso possuam patrono constituído nos autos. Cumpra-se. Porto Velho, 27 de junho de 2023 Wanderley José Cardoso Juiz de Direito

28/06/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Definitivo

Expedição de documento (Outros documentos)

Desistência

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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Expedição de documento (Outros documentos)

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